violencia domestica cautelar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - VIOLENCIA DOMESTICA.

Vias de Fato, invasão de domicilio e descumprimento de medida protetiva - O decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado quando revela a imprescindibilidade da custódia cautelar. ORDEM DENEGADA... (Continua)

2 - TJSP CAUTELAR INOMINADA. EFEITO PROATIVO A RESE INTERPOSTO CONTRA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE ACUSADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENDIDO O RESTABELECIMENTO DA PRISÃO CAUTELAR.

Embora incabível o mandado de segurança para atribuição de efeito suspensivo a recurso penal para o qual a lei processual não preveja tal efeito, o mesmo não ocorre em relação à ação cautelar inominada, desde que presentes os requisitos das medidas cautelares. Superveniência de circunstâncias que comprometeram os pressupostos e os fundamentos da prisão preventiva. Conforme relatório do douto Promotor de Justiça oficiante em primeiro grau, a vítima, que compareceu espontaneamente ao Ministério Público, apresentou nova versão aos fatos apurados na origem, aduzindo, em suma, que nunca havia sido agredida pelo requerido, que houve agressões mútuas, que o requerido em liberdade não oferece risco à sua vida ou integridade física e que não possui interesse em representar o requerido ou contra ele apresentar queixa (fls. 163/167), circunstâncias que comprometem a configuração dos pressupostos e fundamentos da prisão preventiva. ... (Continua)

3 - TJSP Medida Cautelar Inominada. Insurgência ministerial pretendendo conferir efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que concedeu a liberdade provisória ao acusado, preso em flagrante pela suposta prática de crime de ameaça em contexto de violência doméstica. Não acolhimento. Decisão atacada suficientemente fundamentada, não verificada a ocorrência de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou prejuízo irreparável em face da demora no julgamento do regular recurso interposto. Cautelar inominada indeferida

4 - STJ Agravo interno no pedido de tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo. Concessão. Reintegração. Liminar. Posse. Súmula 735/STF. Mitigação. Afastamento do lar por medida protetiva. Plausibilidade do direito. Comprovação. Esbulho. Dissídio demonstrado. Filhos menores. Despejo. Intervenção. Ministério Público. Necessidade. Perigo de dano. Configuração.

1 - A jurisprudência desta Corte mitiga a incidência da Súmula 735/STF em contexto no qual prescindível incursão sobre o mérito da causa, discutindo-se, tão somente, os requisitos previstos em lei para a concessão de provimento cautelar. Precedentes.... (Continua)

5 - TJSP MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. (1) CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. (2) LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. (3) MANDADO DE SEGURANÇA NÃO ENCONTRA MAIS AMPARO PARA CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (4) MEDIDA CAUTELAR INOMINADA IMPETRADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, A FIM DE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSIBILIDADE EVIDENCIADA. (5) CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Réu que foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, II e III, do CP e, enquanto no gozo de liberdade provisória, praticou, em tese, crime de violência doméstica e familiar contra sua filha adolescente, agredindo-a com socos, enforcamento e batidas de cabeça contra o chão. Irresignação Ministerial, com interposição de Recurso em Sentido Estrito. Cautelar Inominada que almeja efeito suspensivo ativo. Cabimento. ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Lesão corporal. Estupro em situação de violência domestica contra a mulher. Prisão preventiva. Alegação de inidoneidade na fundamentação. Inocorrência. Fundamentado na gravidade concreta do delito. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Produção antecipada de provas. Violação ao Súmula 455/STJ. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Violência doméstica. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Vítima agredida com uma faca no pescoço. Histórico de violência. Observância dos requisitos legais. Fundamentação idônea. Recurso improvido.

«1. A prisão cautelar é medida excepcional de privação de liberdade, que, além das circunstâncias obrigatórias, exige concreta fundamentação de riscos ao processo ou à sociedade, taxativamente elencados no CPP, art. 312. ... (Continua)

8 - TJSP HABEAS CORPUS - AMEAÇA E DANO, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, COM A APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DO ART. 319, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POR INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE CONSTRIÇÃO CAUTELAR, DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA, PRESENTES CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR E CABÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

9 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal em ambiente doméstico. Alegada ausência de fundamentação da prisão cautelar. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

10 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR..

Decisão devidamente fundamentada, presentes os requisitos do CPP, art. 312, sendo necessária a manutenção da prisão processual para garantir a integridade psicológica da vítima, que estava inserida em grave contexto de violência doméstica. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada... (Continua)

11 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PERSEGUIÇÃO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Fundamentação idônea na origem. Paciente que, em tese, prevalecendo-se de relações domésticas contra mulher por razões do sexo feminino, perseguiu sua ex-namorada reiteradamente, invadindo e perturbando sua esfera de liberdade e de privacidade. Medidas protetivas de urgência que se mostraram ineficazes. Elementos concretos indicativos de que a soltura do paciente colocará em risco a integridade física e psíquica da vítima e, por consequência, a ordem social. 2. Insuficiência, ao menos por ora, da imposição de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319, C.P.P.). 3. Desproporcionalidade não aferível em sede de habeas corpus, dada a impossibilidade de promover-se juízo antecipatório de mérito. 4. Eventuais predicados pessoais não geram direito à liberdade, quando presentes os pressupostos e fundamentos que legitimam a imposição da prisão cautelar. 5. Demais questões que se relacionam ao mérito, inviável o seu exame nos estreitos limites deste writ. Impetração conhecida parcialmente e, na parte conhecida, denegada a ordem... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal seguida de morte. Prisão preventiva substituída por medida cautelar de internação provisória. Idoneidade da fundamentação da custódia cautelar. Gravidade concreta da conduta. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

13 - TJRJ Recurso. Apelação criminal. Competência recursal. Violência doméstica. Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Medida cautelar de afastamento do varão do lar conjugal. Incompetência da Câmara Criminal. Lei 11.340/2006, art. 22, II.

«Consoante os termos da Lei Maria da Penha, aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência cível e criminal, são atribuídos o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, cabendo-lhes deferir medidas protetivas, que podem ter natureza criminal, cível e familiar. Assim, a competência recursal será determinada não em função ao Juízo prolator da decisão atacada, mas sim em razão da natureza da medida protetiva aplicada. Tendo a matéria em discussão natureza exclusivamente familiar, eis que a autora rebela-se de sentença que julgou improcedente ação cautelar de afastamento do lar conjugal, deve o presente apelo ser apreciado por uma das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça.... (Continua)

14 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Incêndio no âmbito de violência doméstica. Pedido sustentado na alegação de que não estariam presentes os requisitos da custódia cautelar. Constrangimento ilegal não verificado. Requisitos da constrição cautelar se encontram presentes no caso em análise, sendo necessária a manutenção da decretação da prisão. Ordem denegada.      

15 - TJSP HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PERSERGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - Pedido de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Fundamentos para a segregação provisória presentes - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.

16 - STJ Processual penal. Recurso especial. Medidas protetivas da Lei 11.340/2006. Lei maria da penha. Não propositura da ação principal. Caráter penal. Legalidade. Descabidas proteções ampliadoras não abrangidas taxativamente na lei. Cautelar que não pode ser eternizada. Recurso improvido.

«1. Embora a Lei Maria da Penha possua incidência no âmbito cível e criminal, ao tratar da violência doméstica e familiar configuradora de crimes acaba por diretamente afetar penas: quando impede pena pecuniária (Lei 11.340/2006, art. 17) e quando afasta as benesses da Lei 9.099/1995 (art. 41), assim tornando certo o conteúdo de norma penal e a incidência do princípio da legalidade estrita. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. CP, art. 129, § 13º. Crime de desobediência. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Preservação da integridade da vítima. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Contemporaneidade do Decreto prisional. Evidenciada. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Agravo regimental desprovido.

1 - A decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, a fim de assegurar a ordem pública, tendo sido amparada no risco concreto de reiteração delitiva e na necessidade de resguardar a integridade da ofendida, pois o Acusado é reincidente específico e responde por outro crime praticado no âmbito de relação doméstica, além de ostentar mais duas ações penais pelo delito de resistência. ... (Continua)

18 - TJSP HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - RESISTÊNCIA - DESACATO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA.

19 - TJSP Habeas corpus. Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas. Prisão cautelar. Superveniente decisão do Juízo de Primeiro Grau revogando a prisão preventiva. Impetração prejudicada

20 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Alegada ausência de fundamentação da prisão cautelar. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

21 - TJSP HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - IMPÕE-SE A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO E DE MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA VÍTIMA - ORDEM CONCEDIDA, RATIFICADA A LIMINAR.

22 - TJSP HABEAS CORPUS com pedido liminar. Suposta prática dos delitos de lesão corporal e ameaça, no contexto de violência doméstica e descumprimento das medidas protetivas de urgência. Liminar indeferida. Pleito de revogação da prisão, por entender ausentes os requisitos autorizadores da decretação da custódia cautelar. Segregação cautelar revogada na origem, durante o trâmite do writ. Perda superveniente de objeto. Ordem prejudicada.

23 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Violência doméstica. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Regime semiaberto e prisão preventiva. Compatibilidade. Custódia cautelar baseada no modus operandi.

1 - A teor do disposto na Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

24 - TJSP HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AMEAÇA: PLEITO PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - AFASTAMENTO - ORDEM DENEGADA.

25 - TJSP HABEAS CORPUS - VIAS DE FATOS E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: PLEITO PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - AFASTAMENTO - ORDEM DENEGADA.

26 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Reiteração de atos violentos contra a mesma vítima. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Condições favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário não provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Lesão corporal. Violência doméstica. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Ameaça e lesão corporal em contexto de violência doméstica. Descumprimento de medida cautelar anterior. Prisão preventiva. Modus operandi. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Agravo desprovido.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. ... (Continua)

29 - TJSP Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de lesão corporal, ameaça e dano no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Pretendida a revogação da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Paciente que responde a outra ação penal por crime no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, contra vítima diversa. Risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, e medidas protetivas de urgência, previstas na Lei 11.340/06, art. 22, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

30 - STJ Habeas corpus. Violência doméstica. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentos da custódia cautelar. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ denegado.

«1. Não há constrangimento ilegal quando verificado que as instâncias ordinárias apontaram fundamentos concretos que efetivamente evidenciam a necessidade de manutenção da custódia cautelar do paciente, para a garantia da ordem pública, em face da periculosidade concreta do agente, evidenciada pela gravidade dos delitos em tese perpetrados. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Alegação de ausência de fundamentação e dos requisitos autorizadores do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Inviabilidade de análise de possível pena a ser aplicada. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da Lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Violência contra agente público. Ameaça. Resistência. Desobediência à decisão judicial. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Condições favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus denegado.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

33 - TJSP HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - CONDENAÇÃO LANÇADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADA - PRISÃO QUE DECORRE, AGORA, DE NOVO TÍTULO PENAL LEGITIMADOR - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA

34 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

1.Decisão que decretou a prisão preventiva devidamente fundamentada. Presentes os requisitos do art. 312 e do art. 313, III, ambos do CPP, sendo necessária a manutenção da prisão processual para garantir a integridade física, moral e psicológica da vítima... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Descumprimento de medida protetiva anteriormente imposta. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça e violação de domicílio. Violência doméstica. Prisão preventiva. Indícios suficientes de autoria. Necessidade de revolvimento fático probatório. Fundamentos da segregação cautelar. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Descumprimento de medidas protetivas. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - «Não cabe, em sede habeas corpus, proceder ao exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória» (STF, Segunda Turma, RHC Acórdão/STF, relator Ministro Teori Zavascki, DJe 17/10/2014). ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Violência doméstica. Descumprimento das medidas protetivas impostas. Lesão corporal prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade. Inviabilidade de análise de possível pena a ser aplicada. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

38 - TJSP "Habeas Corpus - Violência doméstica - Lesão corporal - Pretensão à revogação da prisão preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Paciente que responde à acusação idêntica - Necessidade de acautelamento da ordem pública e da proteção à integridade física e psicológica da ofendida - Existentes os requisitos necessários para a segregação cautelar, sua manutenção é de rigor - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada

39 - STJ Habeas corpus. Tortura. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei maria da penha. Prisão cautelar. Ação pública incondicionada. Reiteração delitiva. Excesso de prazo não configurado. Ordem denegada.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, estabeleceu que a ação penal nos crimes de lesão corporal em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher é sempre pública incondicionada. ... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão cautelar. Reincidência. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reincidência do paciente, que já foi condenado por crime de ameaça no contexto da violência doméstica. ... (Continua)

41 - TJSP Habeas Corpus - Ameaça no contexto de violência doméstica e familiar - Prisão preventiva - Custódia cautelar que se revelou excessiva - Constrangimento ilegal configurado - Ordem concedida, mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319

42 - TJSP Habeas corpus. Violência doméstica. Ameaça e dano. Pleito de revogação da prisão cautelar. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Necessidade de garantia à ordem pública e proteção das vítimas. Gravidade em concreto das condutas. Ordem denegada

43 - TJSP Habeas Corpus. Descumprimento das medidas protetivas de urgência. Violência doméstica. Prisão preventiva. Paciente colocado em liberdade por decisão do MM. Juízo «a quo que revogou a segregação cautelar. Cessação do ato que se pretendia coator. Impetração prejudicada

44 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ameaça. Violência doméstica. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ameaça. Violência doméstica. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

46 - TJSP Maus tratos. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei 11340/06. Medidas protetivas de urgência. Natureza cautelar, protetiva ou de urgência descaracterizada. Ultrapassados mais de dezoito meses da data do fato. Anacronismo na eventual adoção. Recurso improvido.

47 - TJSP Habeas corpus - Violência doméstica - Lesão corporal - Conversão da prisão em flagrante em preventiva - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Ilegalidade não caracterizada - Requisitos objetivos e subjetivos à segregação presentes no caso - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

48 - TJSP Habeas Corpus. Pleito de revogação da prisão preventiva. Paciente acusado de descumprimento de medidas protetivas em contexto de violência doméstica contra a mulher. Hipótese em que existem indícios de que o paciente - ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento - está envolvido no crime. Requisitos da custódia cautelar presentes. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

49 - TJSP Prisão. Preventiva. Processamento pelos delitos de ameaça e lesão corporal qualificada pela violência doméstica. Paciente preso há quase sete meses. Impossibilidade que a prisão cautelar seja mais severa do que a própria pena a ser imposta em eventual condenação definitiva. Prisão revogada. Ordem concedida.

50 - TJSP Habeas Corpus. Lesão corporal em âmbito de violência doméstica. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Admissibilidade. Imposição da segregação cautelar que deve ser revista. Em que pese a reprovabilidade da conduta que recai sobre o paciente, trata-se de agente primário. Ausência de prévia fixação prévia de medidas protetivas em favor da vítima, que se mostram suficientes, diante do quadro. Quantidade e espécie da pena máxima em abstrato que não prevê hipótese de prisão cautelar. CPP, art. 313, I. Ordem concedida, com aplicação da medida cautelar pessoal prevista no art. 319, IV e medidas protetivas do art. 22, II, III «a e «b da Lei 11.340/06. Notifique-se a vítima e expeça-se alvará de soltura clausulado