proibicao do corte
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desapropriação. Indenização. Limitação administrativa. Decreto 750/93. Descabimento. Hipótese em que as restrições impostas não implicam em retirada dos poderes inerentes ao domínio. A proibição do corte, exploração e supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da mata atlântica não elimina a possibilidade de exploração do imóvel. Precedentes do STJ. Recursos oficial e voluntário providos.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. EXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA DIANTE DA CONCESSIONÁRIA RÉ, ÚNICA DETENTORA DAS INFORMAÇÕES TÉCNICAS A RESPEITO DO SERVIÇO FORNECIDO E DO DÉBITO QUESTIONADO. 2. CONTAS DE CONSUMO QUE INDICAM AUSÊNCIA DE DÉBITOS ANTERIORES, ALÉM DE AUMENTO RELEVANTE NOS ÚLTIMOS DOIS MESES. RISCO DE CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA QUE SE MOSTRAM PRESENTES (ART. 300, CPC). TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. PROIBIÇÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL E DA NEGATIVAÇÃO OU PROTESTO DO DÉBITO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA. 3. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

3 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Sorocaba. Lei 10673/13. Iniciativa parlamentar que dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água nos imóveis onde residam pessoas portadoras de necessidades especiais ou acamados. Norma que dispõe forma e modo de execução do ato que instituiu, sem definir a fonte orçamentária para tanto. Vício de iniciativa. Invasão de competência do chefe do Poder Executivo. Ofensa à Constituição Estadual. Fixação e alteração da tarifa de água que compete exclusivamente à Administração Pública. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Limitação administrativa. Proibição do corte, da exploração e da supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da mata atlântica. Decreto estadual 750/93. Prescrição quinquenal. Agravo não provido.

1 - O STJ já firmou entendimento no sentido de que às ações relativas à limitação administrativa ao direito de propriedade impostas pelo Decreto 750/1993 aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32. ... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Energia Elétrica. Proibição do corte por débitos pretéritos apurados em procedimento de revisão de contas pagas sob fundamento de fraude no relógio medidor de consumo. Situação que não envolve inadimplemento de conta regular, para a qual o art. 6º, § 3º, II da Lei 8987/1995 expressamente prevê a interrupção do fornecimento dos serviços. Aplicação dos ditames da Lei 9427/96. Validade do «TOI (termo de ocorrência de irregularidade) que, no entanto, não legitima cobrança sem o devido processo legal. Ação julgada parcialmente procedente para declarar a imprestabilidade do débito informado no procedimento para servir de base à interrupção dos serviços. Circunstância, todavia, que não inibe a suspensão no caso de inadimplemento contemporâneo ao corte. Embargos infringentes acolhidos em parte.

6 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Não caracterização. Meio ambiente. Proibição do corte, exploração e supressão de vegetação. Indenização. Limitação administrativa caracterizada. Ação de natureza pessoal. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Precedente do STJ. Decreto 20.910/32, art. 1º. Decreto 750/93, arts. 1º e 2º.

«Trata-se de ação por meio da qual os autores buscam indenização em decorrência da impossibilidade da derrubada de matas em sua pequena propriedade, se vendo obstados à realização de seu intento de agropecuária. O acórdão recorrido reformou a decisão de primeira instância de extinção do feito pela prescrição, afastando a prescrição quinquenal decretada, sob o entendimento de que não se trata de limitação administrativa, mas de verdadeira desapropriação indireta em razão de se cuidar de minifúndio. ... (Continua)

7 - STJ Desapropriação indireta. Administrativo. Meio ambiente. Proibição do corte, da exploração e da supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da mata atlântica. Simples limitação administrativa. Ação de natureza pessoal. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32, art. 1º. Decreto 750/93, arts. 1º e 2º.

«Para que fique caracterizada a desapropriação indireta, exige-se que o Estado assuma a posse efetiva de determinando bem, destinando-o à utilização pública, o que não ocorreu na hipótese dos autos, visto que a posse dos autores permaneceu íntegra, mesmo após a edição do Decreto 750/93, que apenas proibiu o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica. ... (Continua)

8 - STJ Mata atlântica. Proibição do corte, da exploração e da supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração. Decreto 750/93. Limitação administrativa. Ação de natureza pessoal. Possibilidade jurídica do pedido. Prescrição qüinqüenal. Decreto 20.910/32. Precedente.

«I. Nos termos de firme posicionamento jurisprudencial (REsp 442.774/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 20.6.2005), para que reste caracterizada a desapropriação indireta, exige-se que o Estado assuma a posse efetiva de determinando bem, destinando-o à utilização pública, situação que não ocorreu na hipótese dos autos, visto que a posse dos autores permaneceu íntegra, porquanto o Decreto 750/1993 apenas proibiu o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Meio ambiente. Proibição do corte, da exploração e da supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da mata atlântica. Simples limitação administrativa. Ação de natureza pessoal. Prazo prescricional. Prescrição qüinqüenal. Decreto 20.910/32, art. 1º. Decreto 750/93. CPC/1973, art. 269, IV. Decreto-lei 3.365/41, art. 10, parágrafo único.

«Para que fique caracterizada a desapropriação indireta, exige-se que o Estado assuma a posse efetiva de determinando bem, destinando-o à utilização pública, o que não ocorreu na hipótese dos autos, visto que a posse dos autores permaneceu íntegra, mesmo após a edição do Decreto 750/93, que apenas proibiu o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica. Trata-se, como se vê, de simples limitação administrativa, que, segundo a definição de Hely Lopes Meirelles, «é toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública condicionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências do bem-estar social («Direito Administrativo Brasileiro, 32ª edição, atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho - São Paulo: Malheiros, 2006, pág. 630). É possível, contudo, que o tombamento de determinados bens, ou mesmo a imposição de limitações administrativas, traga prejuízos aos seus proprietários, gerando, a partir de então, a obrigação de indenizar. Não se tratando, todavia, de ação real, incide, na hipótese, a norma contida no Decreto 20.910/1932, art. 1º, o qual dispõe que «todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Assim, publicado o Decreto 750/1993 no DOU de 11/02/93, não resta dúvida de que a presente ação, ajuizada somente em 10 de fevereiro de 2003, ou seja, decorridos quase dez anos do ato do qual se originou, foi irremediavelmente atingida pela prescrição, impondo-se, desse modo, a extinção do processo, com resolução de mérito, fundamentada no CPC/1973, art. 269, IV.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de desapropriação indireta. Não configuração. Decreto 750/93. Limitações administrativas. Prazo prescricional.

1 - As limitações administrativas impostas ao uso da propriedade, à luz da jurisprudência, correspondiam à desapropriação indireta, por isso que, conseqüentemente, aplicava-se, antes do novo Código Civil, o prazo de 20 (vinte) anos para a prescrição da ação indenizatória, posto considerada demanda de natureza real (Súmula 119/STJ). Precedente: Resp 1016925, Primeira Turma, DJe 24/04/2008. 2. A natureza real da ação é conjurada, posto inexistente o desapossamento, et pour cause, a ação através da qual se pretende indenização pela limitação do uso da propriedade ostenta natureza pessoal.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Indenização. Desapropriação indireta. Não ocorrência. Simples limitação administrativa. Legitimidade passiva. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais ditos violados. Decreto 750/93. Proibição do corte, da exploração e da supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da mata atlântica. Ação de natureza pessoal. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Decreto 20.910/32. Recurso parcialmente provido.

1 - A ausência de prequestionamento da matéria abordada no recurso especial atrai o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Tempestividade. Recurso especial. Protocolo postal. Tj/RS. Resolução 380/01. Proibição. Entendimento pacífico desta corte. Permissão somente depois da interposição do recurso. Decisão mantida.

«Consoante entendimento pacífico desta Corte, a inviabilidade de interposição do recurso especial via Protocolo Postal (SEDEX) foi devidamente prevista na Resolução 380/01, norma que regulava a atividade de convênio postal no âmbito do Tribunal local. ... (Continua)

13 - STJ Meio ambiente. Ação civil pública. Área de preservação permanente. Mata atlântica. Praia mole. Florianópolis. Vegetação de restinga. Considerações do Min. Hermann Benjamim sobre a da propriedade contra o ambiente à propriedade com o ambiente. Precedentes do STJ. CF, art. 2º, «f. Lei 7.347/1985, art. 1º, I. CF/88, art. 225. Lei 11.428/2006 (Mata Atlântica). Decreto 6.660/2008 (Regulamento. Utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica).

«... 5. Da propriedade contra o ambiente à propriedade com o ambiente ... (Continua)

14 - STJ Questão de ordem. Denúncia. Prazo para resposta. Desembargador acusado de crimes sexuais contra filha e afilhada. Pedido ministerial de prorrogação do prazo de afastamento do exercício das funções e da proibição de acesso ou frequência a determinados lugares e proibição de manter contatos com pessoa determinada. Medidas cautelares deferidas até a deliberação da Corte Especial sobre a denúncia.

1 - Caso em que desembargador, afastado do cargo há quase 1 (um) ano, tem contra si denúncia pela suposta prática dos crimes do art. 217-A, caput, e § 1º (estupro de vulnerável), c/c o art. 226, II (causa de aumento de pena de metade), por 2 (duas) vezes, na forma do art. 69, caput (concurso material), todos do CP, crimes hediondos, praticados, em tese, em contexto típico de violência doméstica e familiar contra criança e adolescente. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Civil. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de análise de mérito em detrimento da IIncidência da Súmula 7/STJ. Decisão recorrida encontra amparo na jurisprudência desta corte.

I - Na origem, trata-se de ação condenatória de obrigação de não fazer objetivando a parte autora que seja decretada a proibição de construírem o canil e manterem os cães na área do terreno, bem como expedição de ofício à Prefeitura para prestação de informações acerca de irregularidades alegadas e o embargo da obra e condenação dos réus por danos morais. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mata atlântica. Decreto 750/1993. Limitação administrativa. Prescrição quinquenal. Resolução 278/conama.

«1. Cuida-se, originariamente, de Ação de Indenização por Desapropriação Indireta ajuizada por particulares contra a União e o IBAMA. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processo penal. Investigação criminal em face de conselheiros de Tribunal de Contas. Questão de ordem na cautelar inominada criminal. Afastamento cautelar de cargo público, proibição de acesso dos conselheiros afastados ao Tribunal de Contas, bem como de comunicação com funcionários e de utilização dos serviços de tal tribunal. Suspeita de conluio com organização criminosa para cometimento de crimes. Investigação em curso contendo elementos probatórios a indicar a prática de crime de corrupção, no exercício da função. Necessidade de afastamento cautelar demonstrada. Incompatibilidade com o exercício da função. CPP, art. 319, VI, do CPP, e § 5º da Lei 12.850/2013, art. 2º. Precedentes da Corte Especial.

«I - Afastamento de Conselheiros de Tribunal de Contas determinado em decisão unipessoal ante a existência de indícios da prática do crime de corrupção, no desempenho do cargo e com abuso dele, causando mácula na reputação, credibilidade e imagem do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33. Proibição de substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Constitucionalidade declarada pela corte especial do STJ. Sursis. Impossibilidade. Vedação da Lei 11.343/06, art. 44.

1 - Com a ressalva do entendimento deste relator, a Corte Especial do STJ, em julgamento realizado em 4/11/09, rejeitou a arguição de inconstitucionalidade suscitada por esta Sexta Turma, no Habeas Corpus 120.353/SP, reconhecendo a validade das normas proibitivas à conversão de pena previstas no art. 33, § 4º, e 44, ambos da Lei 11.343/06. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pretendida absolvição. Tese de incidência do erro de proibição. Inversão do julgado. Incidência do verbete sumular 07 desta corte superior de justiça. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu: (i) que existem indícios suficientes de autoria e materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, afastando a pretendida absolvição; e (ii) que não incide na hipótese a figura do erro de proibição. Portanto, a inversão do julgado implicaria reexame das provas carreadas aos autos, o que encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Investigação criminal em face de conselheiros de Tribunal de Contas. Afastamento cautelar de cargo público, proibição de acesso dos conselheiros afastados ao Tribunal de Contas, bem como de comunicação com funcionários e de utilização dos serviços de tal tribunal. Proibição, ainda, de se ausentarem da comarca sem prévia autorização judicial e determinação de entrega de passaportes. Investigação em curso contendo elementos probatórios a indicar a prática de crime de corrupção, no exercício da função, contra a administração pública. Colaborações premiadas corroboradas com outras provas. Necessidade de afastamento cautelar demonstrada, eis que os indícios até então colhidos estão a evidenciar a incompatibilidade com o exercício da função. Afastamento autorizado pelo art. 29 da loman (lc 35/79), aplicado em conjunto com os arts. 319, VI, do CPP, CPP, e § 5º do Lei 12850/2013, art. 2º. Precedentes da Corte Especial.

«I - Havendo justo receio da utilização de cargo público para a prática de infrações penais, a suspensão do exercício da função pública está autorizada pelo CPP, CPP, art. 319, VI, bem como pelos artigos 29 da Loman (Lei Complementar 35/79) e 2º, § 5º, da Lei 12850/13, pois os fatos estão a demonstrar, em cognição sumária, incompatibilidade com o exercício da função, colocando em risco a atividade fiscalizatória do Tribunal de Contas e a credibilidade de suas decisões. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de auto de infração. Lei Estadual 997/1976, art. 86 e Decreto estadual 8.468/1976. Controvérsia solucionada pela corte local por acórdão eminentemente amparado em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Apesar de terem sido invocados dispositivos infraconstitucionais, o fundamento central do julgado recorrido é de cunho eminentemente local, amparado na interpretação da Lei Estadual 997/1976 e do Decreto Estadual 8.468/1976. A discussão em recurso especial acerca de suposta afronta à matéria local é proibida na via eleita em razão da aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. ... (Continua)

22 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de auto de infração. Art. 86 da Lei estadual 997/1976 e Decreto estadual 8.468/1976. Controvérsia solucionada pela egrégia corte local por acórdão eminentemente amparado em legislação local. Incidência de Súmula 280/STF. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Apesar de terem sido invocados dispositivos infraconstitucionais, o fundamento central do julgado recorrido é de cunho eminentemente local, amparado na interpretação da Lei Estadual 997/1976 e o Decreto Estadual 8.468/1976. A discussão em Recurso Especial acerca de suposta afronta a matéria local é proibida na via eleita em razão da aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. ... (Continua)

23 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência. Reformatio in pejus. Ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e aqueles apontados como paradigmas. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo regimental desprovido. Alegação de omissão no julgamento do recurso interno. Inexistência de vícios a ensejar a interposição dos aclaratórios. Nos termos da jurisprudência desta corte superior, a divergência jurídica deve ser demonstrada em hipóteses fáticas semelhantes. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

24 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CP, art. 334. Importação de produto de proibição relativa. Cigarro. Contrabando. Princípio da insignificância com base no valor da evasão fiscal. Inaplicabilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Em sede de contrabando, ou seja, importação ou exportação de mercadoria proibida, em que, para além da sonegação tributária há lesão à moral, higiene, segurança e saúde pública, não há como excluir a tipicidade material tão-somente à vista do valor da evasão fiscal, ainda que eventualmente possível, em tese, a exclusão do crime, mas em face da mínima lesão provocada ao bem jurídico ali tutelado, gize-se, a moral, saúde, higiene e segurança pública. ... (Continua)

25 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Ação para revisão do contrato. Pretensão à proibição da execução extrajudicial por parte da instituição financeira inviabilidade. Constitucionalidade do Decreto 70/1966 reconhecida pela suprema corte. Recurso desprovido.

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Violação do CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 487, parágrafo único. Violação ao contraditório e proibição de decisão surpresa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno da companhia a que se nega provimento.

1 - A alegação de violação do CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 487, parágrafo único - contraditório e proibição de decisão surpresa - não é suficiente para se afirmar o prequestionamento da questão de direito, instituto que, para sua caracterização, demanda, além da alegação, a discussão e apreciação judicial pelo Tribunal de origem. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior considera que a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, não obstante oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Direito civil e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em embargos de divergência. Reformatio in pejus. Ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e aqueles apontados como paradigmas. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Alegação de omissão no julgamento dos primeiros aclaratórios. Inexistência de vícios a ensejar a integração do julgado. Nos termos da jurisprudência desta corte superior, a divergência jurídica deve ser demonstrada em hipóteses fáticas semelhantes. Precedentes. AgRg nos earesp. 624.068/RO, rel. Min. Humberto martins, DJE 20/11/2015 e AgRg nos earesp. 737.331/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 9.11.2015. Embargos de declaração rejeitados.

«1. As razões pelas quais esta Corte Superior não admite os Embargos de Divergência quando o dissídio for somente jurídico em hipóteses fáticas diversas foram delineadas desde o julgamento do Agravo Regimental, não havendo falar-se em omissão, por ocasião da apreciação dos primeiros Aclaratórios. ... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Desembargadores do poder judiciário. Prorrogação das medidas cautelares de afastamento do cargo. Necessidade e adequação da medida (CPP, art. 282, I e II). Persistência das razões que motivaram a suspensão do exercício do cargo. Prorrogação deferida pelo prazo de 01 (um) ano.

1 - Na sessão de julgamento do dia 16/02/2022, a Corte Especial do STJ, por unanimidade, recebeu denúncia oferecida pelo MPF contra os acusados, manteve as medidas cautelares de proibição de acesso às dependências do TRT da 1ª Região e de utilização dos serviços postos à disposição dos denunciados em razão do cargo público e determinou o afastamento cautelar do exercício das funções, pelo prazo de 01 (um) ano. ... (Continua)

29 - STJ Processual penal e penal. Inquérito. Medidas cautelares diversas da prisão aplicadas cumulativamente. Proibição de acesso a determinados lugares. Proibição de manter contato com pessoas determinadas. Proibição de ausentar-se da cidade do Rio de Janeiro sem autorização. Recolhimento domiciliar noturno. Monitoração eletrônica. Necessidade e proporcionalidade no deferimento das medidas. Ausência de argumentos ou circunstâncias novas.

1 - O caráter de provisoriedade das medidas previstas no CPP, art. 319, exige que, em certas situações, ocorra a revogação ou substituição por outras medidas mais gravosas ou mais benéficas. Todavia, para que se afigure possível uma ou outra é preciso que não mais exista o suporte fático legitimador da decretação, consubstanciado pelo fumus comissi delicti e pelo periculum libertatis, o que não se verifica no caso em exame. ... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Transporte Aéreo - Voo doméstico - Sentença de parcial procedência, condenando as rés ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Irresignação das requeridas - Recurso da 123 Viagens e Turismo Ltda. deserto - Decurso de prazo para recolhimento do preparo - Não conhecimento - Recurso da Gol Linhas Aéreas S/A. - Cancelamento do voo - - Alegação de proibição de operação de aviões com motor à reação (turbojato) no aeroporto de Fernando de Noronha em razão da Portaria 9.433/SAI da ANAC - In casu, todavia, não se vislumbra a configuração da excludente de responsabilidade de caso fortuito ou força maior - Proibição de operação que somente foi comunicada aos passageiros no dia anterior à viagem - Ausência de comunicação prévia no prazo de 72h, conforme determinado pela Resolução 400/2016 da ANAC - Danos materiais configurados, consistentes nos valores despendidos com traslado, hospedagem e passeios - Danos morais configurados, em razão da falha no cumprimento do dever de informação pela apelada - Razoabilidade e proporcionalidade e subprincípio da proibição do excesso - Arbitramento no valor de R$ 5.000,00, apto a compensar os danos morais sofridos, sem caracterizar deslocamento patrimonial indevido - Termo inicial dos juros moratórios que deve corresponder à data da citação (CCB, art. 405) - Sentença mantida - Recurso da corré 123 Viagens e Turismo Ltda. não conhecido e recurso da corré Gol Linhas Aéreas S/A. Desprovido... (Continua)

31 - STJ Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Guarda de filho menor. Proibição de direito de visita. Ofensa aos bons costumes e à ordem pública. Pedido de homologação deferido parcialmente.

«1. Não pode ser homologada a sentença estrangeira no ponto em que tolhe a convivência familiar, não concedendo ao pai o direito de visita, porquanto tal proibição consubstancia ofensa aos bons costumes e à ordem pública. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Recurso não admitido por ausência de atualidade do paradigma. Súmula 168/STJ. Novos paradigmas em agravo regimental. Preclusão. Proibição da complementaridade. Requisitos art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Descumprimento. Não cabimento dos embargos de divergência.

«1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, dentre os requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência, encontra-se a necessidade da atualidade, tanto no que diz respeito à competência ratione materiae para julgamento do feito como em relação ao próprio entendimento do órgão fracionário que julgou o acórdão apontado como paradigma. Portanto, o requisito da atualidade também se expressa na exigência de que o acórdão paradigma retrate o entendimento recente de outro órgão fracionário. É o Enunciado 168 do STJ: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. ... (Continua)

33 - STJ Penal e processual penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Estupro de vulnerável. Medidas cautelares. Afastamento de desembargador do exercício do cargo pelo interregno de 1 (um) ano. Fase de recebimento da denúncia. Proibição de frequentar determinados locais. Monitoramento eletrônico. Caráter instrumental. Manutenção das mesmas circunstâncias fáticas que ensejaram o deferimento das medidas. Prorrogação. Cabimento.

1 - As medidas cautelares deferidas no processo penal demandam a comprovação de sua necessidade e adequação - aqui também considerada sua proporcionalidade -, nos termos do CPP, art. 319. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental na revisão criminal. Crime contra a ordem tributária. Hipóteses de cabimento. Erro de proibição e continuidade delitiva. Matéria não examinada pelo acórdão proferido por esta corte. Fixação da pena. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Agravo regimental não provido.

«1 - O caso refoge às hipóteses de cabimento da ação revisional, circunscritas ao CPP, art. 621, seja porque as questões relativas ao erro de proibição e a continuidade delitiva não foram examinadas pelo acórdão objeto de análise pelo recurso especial, seja porque as questões relacionadas à fixação da pena se revestem apenas de inconformismo com o resultado do julgamento, o qual foi contrário a pretensão da defesa. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Proibição de divulgar jogos nas redes sociais. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido. O writ impetrado na corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF.

Agravo regimental desprovido.... (Continua)

36 - STJ Ação penal originária. Desembargador. Preliminar. Incompetência. Crime sem relação com o cargo. Foro por prerrogativa de função. Competência do STJ. Mérito. Indícios mínimos de autoria e materialidade. Justa causa. Crime contra a dignidade sexual de menor de idade. Persecução criminal lastreada na palavra da vítima. Recebimento da denúncia. Prorrogação de medidas cautelares de afastamento do exercício das funções e da proibição de acesso ou frequência a determinados lugares e proibição de manter contato com pessoa determinada. Medidas assecuratórias de natureza patrimonial. Dispensa da demonstração de atos concretos de dilapidação. Salvaguarda dos efeitos de eventual sentença penal condenatória.

1 - Preliminar de incompetência sob fundamento de que o crime imputado ao réu não possui relação com o exercício do cargo de Desembargador. Não aplicação do precedente do STF no julgamento da QO na AP 937. Afronta à isenção e à independência que devem nortear a atividade jurisdicional na hipótese em que a autoridade com foro por prerrogativa de função é processada criminalmente perante Juiz de Direito vinculado ao mesmo Tribunal. Competência do STJ. Precedentes.... (Continua)

37 - STJ Juiz classista. Porte ilegal de armas de uso restrito ou proibido. Lei 9.437/97. «Habeas corpus.

«A prerrogativa do porte de arma para defesa pessoal não inclui aquelas tidas como de uso proibido ou restrito - permitidas, tão-somente, para atiradores, colecionadores ou caçadores, desde que devidamente cadastrados junto ao órgão competente (Lei 9.437/97, art. 3º).... (Continua)

38 - STJ Penal. Habeas corpus. Aborto provocado pela gestante. Pretensão de reconhecimento da atipicidade. Alegação de incompatibilidade da criminalização da conduta. Incompetência do STJ. Existência de ADPF pendente de julgamento pela corte suprema (ADPF 442). Nulidade da prova decorrente da quebra do sigilo profissional entre médico e paciente. Procedência. Autoridade policial acionada pelo médico que atendeu a acusada. Instauração do inquérito com base em elementos de informação coletados de forma ilícita. Nulidade da ação penal. Reconhecimento que se impõe.

1 - Inadequada a realização do controle difuso de constitucionalidade por meio da via eleita, a fim de descriminalizar a conduta de provocar aborto em si mesma, até porque o tema pende de apreciação pela Corte Suprema (ADPF 442). ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Ação penal originária. Pedido de revogação das medidas cautelares de monitoramento eletrônico e proibição de se ausentar da comarca de residência. Necessidade e adequação das documento eletrônico vda43603148 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Og fernandes assinado em. 25/09/2024 15:55:43publicação no dje/STJ 3961 de 27/09/2024. Código de controle do documento. 65280c78-cb6e-4e9e-a361-51da542ac8e6 medidas. Persistência das razões que motivaram a sua decretação. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto por Sérgio Humberto de Quadros Sampaio contra decisão monocrática que indeferiu pleito de revogação das medidas cautelares de monitoramento eletrônico e proibição de se ausentar da comarca de residência.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 214 na redação anterior à Lei 12.015/2009. Reenquadramento jurídico do fato pela corte a quo. Nova dosimetria. Apelação exclusiva da defesa. Proibição de reformatio in pejus. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O recrudescimento da pena-base do acusado, em apelação exclusiva da defesa, afronta o princípio da ne reformatio in pejus. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Servidora pública estadual. Magistério. Tríplice acumulação de cargos públicos. Proibição. CF/88, art. 37, XVI. Emenda Constitucional 20/98. Precedentes desta corte e do STF. Medida cautelar 6649/PR, em apenso, julgada prejudicada.

«1. Nos termos do CF/88, art. 37, inciso XVI, com as alteração introduzidas pela Emenda Constitucional 20/98, não tem a Recorrente direito líquido e certo à tríplice acumulação de proventos relativos a duas aposentadorias com o vencimento de um terceiro cargo para qual foi nomeada em razão de aprovação em concurso público. Precedentes desta Corte e do STF. ... (Continua)

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. PROIBIÇÃO DE CORTE POR INADIMPLÊNCIA. RISCO À SAÚDE. 1. O STJ pacificou o entendimento de que é possível a suspensão de serviço essencial (como fornecimento de água e energia elétrica), desde que o inadimplemento esteja relacionado a débito atual (relativo ao mês de consumo), a suspensão seja Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. PROIBIÇÃO DE CORTE POR INADIMPLÊNCIA. RISCO À SAÚDE. 1. O STJ pacificou o entendimento de que é possível a suspensão de serviço essencial (como fornecimento de água e energia elétrica), desde que o inadimplemento esteja relacionado a débito atual (relativo ao mês de consumo), a suspensão seja precedida de notificação e não se verifique risco à saúde ou à integridade física do usuário. 2. No caso, há dívida contemporânea ao ajuizamento da ação o que, em princípio, autorizaria o corte no fornecimento. Contudo, as provas produzidas demonstram que a interrupção do serviço pode causar lesão irreversível à saúde dos usuários, o que impede a interrupção do serviço. 3. Mantida a sentença que condenou a requerida ao cumprimento de obrigação de não fazer quanto à interrupção no serviço de energia. Recurso a que se nega provimento. lmbd

43 - STJ Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior.

«1. O aresto objurgado alinha-se a entendimento assentado neste Sodalício no sentido de ser incabível a aplicação do princípio da insignificância à importação clandestina de cigarros, conduta que configura, em verdade, o crime de contrabando, uma vez que, neste caso, além da tutela ao interesse econômico-estatal, assegura-se a proteção à saúde, segurança e moralidade públicas, no que tange à proibição de que se introduza em território nacional determinadas mercadorias. ... (Continua)

44 - STJ Arguição de inconstitucionalidade. Preceito secundário do CP, art. 273, § 1º-B, V. Crime de ter em depósito, para venda, produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais de procedência ignorada. Ofensa ao princípio da proporcionalidade.

«1. A intervenção estatal por meio do Direito Penal deve ser sempre guiada pelo princípio da proporcionalidade, incumbindo também ao legislador o dever de observar esse princípio como proibição de excesso e como proibição de proteção insuficiente. ... (Continua)

45 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Meio ambiente. Floresta. Desmatamento. Área de preservação permanente. Licença ambiental. Inexistência. Indenização. Descabimento. Pequeno agricultor. Sanção. Obrigação de não fazer. Proibição de corte sem autorização. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública. Meio ambiente. Corte de floresta. Área de preservação permanente. Ausência de prévio licenciamento ambiental. Pequeno produtor rural. Indenização.

«Ao pequeno proprietário rural é permitido o corte de vegetação e floresta em área de que não há prova seja de preservação permanente, para seu uso e criação. Essa conduta, contudo, deve ser antecedida de licenciamento ambiental, que não houve, no caso, podendo ser penalizado o réu por esse motivo, mas afastada a indenização e demais pedidos da inicial. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

46 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Liminar concedida para proibição de suspensão do fornecimento. Cabimento. Débitos pretéritos com base no termo de ocorrência de irregularidade (TOI). Corte de energia evitado com a concessão da liminar. Inexistência de danos morais a ensejar indenização. Possibilidade de uso do referido termo para propositura de eventual ação de cobrança. Recurso da concessionária provido em parte.

47 - STJ agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Concessionária de serviços de transporte público. Ação civil pública. Condenação por fraude. Proibição de contratação com o poder público por 3 anos. Grave lesão à ordem pública. Não demonstração. Via inadequada para a análise do mérito da controvérsia.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão ao interesse público. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. (tributário. Ipi. Crédito-Prêmio. Extinção do benefício fiscal em 4.10.1990 por força do art. 41, § 1º, do ADCT. Pacificação de entendimento a partir do julgamento do EREsp 738.689/pr pela primeira seção desta corte.)

1 - Nos aclaratórios, sustenta a embargante ter havido omissão no acórdão combatido, ao argumento de que não foi consignada a expressa proibição de futuras compensações.... (Continua)

49 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Ação anulatória de auto de infração. Portaria do IBAMA (76/92). Regulamentação. Pesca da lagosta. Lei 7.679/88, art. 1º, II.

«De qualquer forma, certo é que a Lei 7.679/88, no inc. II de seu art. 1º, prevê a proibição da pesca de «espécies que devam ser preservadas ou indivíduos com tamanhos inferiores aos permitidos. Assim, a Portaria 76/92 do IBAMA nada mais fez do que fazer valer essa norma, proibindo o corte da cauda da lagosta, «de forma que venha a descaracterizar a cauda do indivíduo, impedindo sua identificação e medição.... (Continua)

50 - STJ Ação penal originária. Homicídio culposo no trânsito. Esclarecimentos ao laudo pericial assinado por um único perito oficial. Validade. Falta de provas. Absolvição. CPP, art. 159.

«1. Mesmo quando o CPP, art. 159, com a redação dada pela Lei 8.862/1994, exigia que o laudo fosse assinado por dois peritos oficiais, não gerava nulidade o fato de serem os esclarecimentos ao laudo pericial assinados por um único perito oficial. ... (Continua)