contratacao de contador
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Condomínio em edificação. Consumidor. Contratação de contador. Inexistência de relação de consumo entre o fornecedor de serviço e condômino individualmente considerado. Existência somente entre o contador e o condomínio. CDC, art. 2º.

«Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, não é relação de consumo a que se estabelece entre os condôminos e o Condomínio, referente às despesas para manutenção e conservação do prédio e dos seus serviços. A relação firmada entre o contador (prestador de serviço) e o Condomínio (destinatário final) está embasada na legislação consumerista, porém, em nada aproveita à autora, haja vista que a prestação do serviço de contadoria fora destinada ao condomínio, como um todo, e não, individualmente, a cada um dos condôminos. Recurso especial a que se nega conhecimento.... (Continua)

2 - TJSP Recuperação judicial. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido formulado pelo Comitê de Credores de contratação de contador para analisar os documentos financeiros contábeis apresentados pela recuperanda. Valor que deve ser suportado pelos próprios credores, uma vez que a elaboração do relatório previsto na Lei 11.101/2005, art. 27, II, «a, constitui atribuição própria do comitê de credores, não havendo razão para que a sociedade empresária em recuperação suporte tal encargo. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 29. Decisão mantida. Recurso improvido.

3 - STJ Processual civil e administrativo. Ação popular. Contratação de contador sem licitação. Prequestionamento. Ausência. Inexigibilidade. Não configuração. Reexame. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Inocorrência.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2 - STJ) ... (Continua)

4 - STJ Execução. Memória discriminada e atualizada do cálculo. Honorários periciais. Ônus do exeqüente. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 604.

«A jurisprudência deste STJ pacificou-se no sentido de que responde o exeqüente pelo pagamento de perito contratado para elaboração da memória discriminada e atualizada do cálculo de execução de título judicial, prevista no CPC/1973, art. 604, com a redação dada pela Lei 8.898/94. Inexistindo determinação legal de contratação de contador para elaboração da referida memória de cálculo, eventuais gastos com a realização de perícia particular devem ficar por contra do exeqüente.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Soltura apenas por más condições estruturais da unidade prisional. Impossibilidade. Extensão dos efeitos da decisão que concedeu liberdade provisória a corréu. Situação fático processual diferenciada. Contemporaneidade. Supressão de instância.

1 - A decisão de prisão apresentou fundamentação concreta, evidenciada no fato de a ora agravante ser dada como integrante de organização criminosa, denominada «Os Manos», atuando na receptação, venda e lavagem de dinheiro oriundos de crimes violentos praticados pelo companheiro, além de elementos de profissionalização, com constituição de empresa e contratação de contador, além de manutenção de contados com o companheiro preso, a respeito da continuidade das operações, não havendo manifesta ilegalidade. ... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Assistência jurídica gratuita. Contador particular. Contratação. Despesas. Ausência de condições. Contadoria do juízo. Memória do cálculo. Remessa. Possibilidade. Agravo de instrumento. Direito privado não especifiado. Brasil telecom. Assstência judiciária. Remessa dos autos ao contador do juízo.

«É possível a remessa dos autos ao contador do juízo para apresentação de memória do cálculo, quando a parte é beneficiária de Assistência Judiciária Gratuita. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B, § 3º. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.... (Continua)

7 - STJ Embargos de divergência. Liqüidação. CPC/1973, art. 604. Redação dada pela Lei 8.898/1994. Pretensão do exeqüente de que os salários periciais sejam suportados pelo executado. Não cabimento. Iterativos precedentes.

«A interpretação do CPC/1973, art. 604, com a redação dada pela Lei 8.898/94, é no sentido de que o responsável pelo pagamento das custas periciais deve ser o próprio credor, a quem é atribuído elaborar a conta e propor diretamente a demanda executiva. Com efeito, considerando que a lei não exige a contratação de contador para elaboração da memória discriminada e atualizada do cálculo, não cabe ao executado pagar por despesas facultativas devidas em virtude da contratação, pelo exeqüente, de perito contábil para realização do referido cálculo. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito tributário. Execução fiscal. Cálculos do contador judicial. Violação do CPC, art. 535, II. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cálculos do contador. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que a parte deve vincular a interposição do recurso especial à violação do CPC, art. 535, quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal a quo persiste em não decidir questões que lhe foram submetidas a julgamento, por força do princípio tantum devolutum quantum appellatum ou, ainda, quando persista desconhecendo obscuridade ou contradição arguidas como existentes no decisum.... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de advogado e contador por notória especialização. Lei 8.666/1993, art. 25. Especialidade e singularidade. Requisitos não configurados. Contratação com o poder público. Obrigatoriedade da licitação. Violação da Lei 8.429/1992, art. 11.

«1. Verifica-se que o acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Execução de sentença. Embargos de declaração. Omissão do acórdão. Inexistência. Remessa dos autos ao contador. Irrecorribilidade.

«1.- Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

11 - TJSP Sentença. Cumprimento. Sucumbência. Exequente que é beneficiária da justiça gratuita, representada nos autos pela Defensoria Pública que não possui serviços de contadoria. Dificuldade financeira da parte que impossibilita a contratação dos serviços de um profissional. Remessa dos autos ao contador judicial para elaboração do cálculo. Possibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 475-B, § 3º. Recurso provido.

12 - STJ Execução. Cálculo aritmético. Honorários periciais. Inclusão no valor da execução. Descabimento. Exeqüentes beneficiários da assistência judiciária. Possibilidade de uso do contador do Juízo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 604.

«De acordo com o CPC/1973, art. 604, quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor deverá apresentar a memória discriminada e atualizada do cálculo a fim de possibilitar a liquidação do débito e a posterior execução, incumbindo ao advogado da parte exeqüente fazer o referido cálculo. Assim, a despesa com honorários de perito contábil contratado por conta própria e em exclusivo interesse do credor não pode ser incluída no cálculo de liquidação e imputada ao executado. Tanto mais se os exeqüentes, beneficiários da assistência judiciária gratuita, podiam se utilizar da contadoria do Juízo. Precedentes da 5ª e da 6ª Turmas.... (Continua)

13 - TJPE Processo civil. Embargos à execução. Homologação dos cálculos do contador judicial ainda que em valor superior à planilha do exequente. Possibilidade. Alegação de julgamento ultra petita. Embargos declaratórios com efeitos infringentes e finalidade de prequestionamento. Rediscussão da matéria. Embargos improvidos.

«1. A questão deduzida no recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, pois o embargante pretende apenas a rediscussão da matéria sub judice, restando inviável a pretensão de prequestionamento. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Cálculos do contador. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, de 1973, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

15 - TJSP Seguridade social. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços de contador para obtenção de benefício junto ao INSS. Apropriação indevida dos valores que deveriam ser recolhidos. Ilícito praticado pelo contratado. Indevida redução do benefício previdenciário. Complementação da aposentadoria pela diferença entre o correto tempo de contribuição e o benefício concedido pelo INSS. Necessidade. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação e homologou cálculo apresentado pelo contador judicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência.

1 - Cumprimento de sentença em que foi proferida decisão rejeitando a impugnação e homologando cálculo apresentado pelo Contador Judicial. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Anistia. Indenização. Restrição do ressarcimento em virtude do reingresso no serviço público. Descabimento. Cálculos do contador judicial. Acolhimento. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento e fundamentos inatacados. Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF.

«1. Ausente a precisa indicação dos vícios de omissão e contradição do acórdão recorrido, não há como se conhecer do recurso especial por violação ao CPC/1973, art. 535. Incide na espécie, por analogia, a súmula 284 do STF. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cobrança de cotas condominiais. Cumprimento de sentença. Exatidão dos cálculos elaborados por contador judicial. Prescindibilidade de realização de nova perícia. Exame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Execução fiscal. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Decisão pela corte especial. Lei 9.494/1997, art. 1º-D (redação da Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 4º). Inaplicabilidade. Verba honorária de perito. CPC/1973, art. 604. Não-inclusão nos cálculos de liquidação. Precedentes do STJ.

«1. Embargos de divergência opostos contra v. acórdão que entendeu devida verba honorária na execução fundada em título judicial, embargada ou não, quando devedora a Fazenda Pública, considerando inaplicável a Medida Provisória 2.180/2001. Considerou-se, ainda, não ser devida a verba honorária de perito referente à elaboração do cálculo prevista no CPC/1973, art. 604. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Violação do CPC/2015, art. 535 de 1973. Não ocorrência. Alvará. Homologação de cálculo. Divergência dos cálculos apresentados pelas partes. Averiguação dos cálculos pelo contador judicial. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

21 - TJSP Liquidação. Cálculos do contador. Homologação. Insurgência contra decisão que reconsiderou a homologação. Ocorrência de dissonância com os parâmetros fixados em acórdão transitado em julgado. Constatação após a homologação. Erro de cálculo que causa gravame injustificável ao executado. Sentido ético do processo concebido para pacificar e restaurar o direito ameaçado ou violado não se compadece com filigranas e excesso de espertezas, nem com literalidades sem nenhuma razoabilidade. Reconsideração que era de inteiro rigor. Recurso desprovido.

22 - TJPE Processo civil. Embargos à execução. Embargos declaratórios. Omissão e contradição. Efeito infringente e prequestionador. Violação do CPC/1973, art. 557, § 1º. A. Inocorrência. Acórdão amparado em decisão deste e. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Ausência de intimação das partes para se pronunciarem sobre a planilha de cálculos do contador judicial. Oportunidade de insurgência em sede de apelo. Não demonstrado o efetivo prejuízo. Embargos declaratórios improvidos. Decisao unânime.

«1. A questão deduzida no recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 pois o embargante pretende apenas a rediscussão da matéria sub judice, restando inviável o efeito infringencial ou a pretensão de prequestionamento. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Excesso. Sentença baseada nos cálculos do contador judicial. Honorários advocatícios. Manutenção da condenação. Alegação de violação aos arts. 458, II, e 535 do CPC. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Saldo remanescente. Discordância entre as partes. Valor devido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cálculos do contador judicial. Ausência de impugnação. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Critérios de cálculo. Coisa julgada. Contador judicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1. Impugnação ao cumprimento de sentença da qual se extraiu o recurso especial interposto em 26/05/2014 e atribuído ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de contador judiciário. Classificação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

27 - TJSP Embargos de declaração. Ação de exigir contas. Segunda fase. Acórdão que negou provimento ao apelo da embargante. Alegação de cerceamento de defesa por ausência de análise da impugnação aos documentos apresentados, ao argumento de que o Contador Judicial se limitou apenas à conferência de valores, sem verificar o conteúdo probatório da documentação. Inexistência de vício de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de rediscussão do mérito. Caráter manifestamente infringente. Ademais, análise da documentação expressamente realizada em anterior julgamento, a que se fez expressa referência no acórdão embargado. Embargos rejeitados

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão embargado que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença movido contra a Fazenda Pública - Decisão agravada que homologa cálculos elaborados pelo contador judicial seguindo parâmetros fixados em decisão anterior, que restou irrecorrida - Preclusão bem reconhecida - Efeito manifestamente infringente - Descabimento - Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão judicial recorrida - Defeitos inexistentes - CPC, art. 1.022 - Pretensão de reexame da matéria que deve ser manifestada pela via recursal adequada - Embargos rejeitados.

29 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Contador. Candidata classificada fora do número de vagas previsto no edital. Nomeação. Preterição arbitrária reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Execução provisória de sentença. Nomeação e posse de candidato em cargo público efetivo. Possibilidade.

«1 - O STJ firmou a orientação de que o candidato não classificado dentro do número de vagas deve demonstrar cumulativamente, durante a validade do concurso em que obteve aprovação, a existência de vaga a ser preenchida e a necessidade inequívoca da Administração Pública em preenchê-la, configurando preterição arbitrária e imotivada praticada pela Administração não proceder à sua nomeação. Precedentes: AgRg no RMS 46.249/PA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/4/2016; MS 17.147/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 01/8/2012. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Alegação de preclusão para que a embargada complementasse sua impugnação aos cálculos do contador não apreciada pela corte de origem. Embargos de declaração do servidor acolhidos para, reformando o acórdão embargado, dar provimento ao agravo em recurso especial.

«1. o CPC/2015, art. 1.022 é bastante específico ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. No caso, merecem acolhimento as alegações do embargante. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Embargos de declaração em recurso em mandado de segurança. Cargo de contador e auditor-geral do estado. Escolha entre os agentes fiscais do tesouro do estado e os auditores do estado. Lei complementar 13.451/2010, alterada pela Lei complementar 13.887/2011, ambas do estado do rio grande do sul. Negativa de prestação jurisdicional. Falta de demonstração. Incidência da Súmula 284/STF. Parecer do Ministério Público pelo desprovimento do recurso. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Crédito-prêmio. IPI. Decreto 491/69. Acórdão recorrido que anulou a execução por cálculo do contador, de ofício, para determinar que a liquidação fosse feita por artigos. Possibilidade. Precedentes da Primeira Seção desta corte. Inexistência de contradição no acórdão embargado. Afastamento, fundamentado, da assertiva de coisa julgada sobre o tema. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... (Continua)

33 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de indenização. Impugnação. Alegação de que sendo a agravada pessoa jurídica, a base para a apuração do lucro que é regulamentada pelo Decreto 3000/1999, art. 223 é de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente. Reconhecimento. Impossibilidade de se falar na subtração do montante relativo aos lucros obtidos pela agravada nos meses de março e abril de 2000. Lucros cessantes devem corresponder à média do lucro obtido pela agravada desde o início da contratação (1º.10.99) até o mês que antecedeu a notificação da resilição do contrato (fevereiro de 2000), multiplicado pelo número de meses faltantes para o término do prazo previsto no ajuste, ou seja, multiplicado por 07 (de março a setembro de 2000). Incidência de juros moratórios. Determinada a remessa dos autos principais ao contador judicial de primeiro grau, visando ao refazimento do cálculo do débito. CPC/1973, art. 475-B, § 3º. Recurso parcialmente provido.

34 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Embargos à execução. Cálculos do contador. Discrepância com o título executivo. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 29/11/2019. ... (Continua)

35 - STJ Recurso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II). Inépcia da denúncia e atipicidade da conduta. Inicial que imputa ao recorrente a conduta de concorrer para a sonegação fiscal, apenas pelo fato de ele ter sido contratado como contador para a abertura da firma, criada pelos corréus para a prática criminosa. Inexistência, ao menos, de indicação da ciência inequívoca do acusado da finalidade para a qual a empresa seria criada. Existência de presunção de responsabilidade na inicial acusatória. Exercício do contraditório e ampla defesa obstado pela narrativa de conduta que não se subsume aos tipos penais imputados. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual o trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Possibilidade, desde que demonstrados o periculum in mora e o fumus boni juris. Ausência de periculum in mora e fumus boni juris. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Inconformismo. Cálculo elaborado pelo contador. Não impugnação oportuna pelo devedor. Preclusão. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença.... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Contador do quadro de pessoal da Advocacia-Geral da União. Legitimidade passiva ad causam. Existência. Candidato aprovado fora do número de vagas ofertadas no edital. Surgimento de novas vagas em número suficiente para alcançar a classificação do impetrante. Prazo para impetração. Fim da validade do certame. Notificação dos demais candidatos melhores classificados que o impetrante. Desnecessidade. Contratação de novos servidores. Necessidade da administração. Comprovação. Requisição de servidores/empregados públicos. Abuso. Existência. Retroação dos efeitos da nomeação à data de expiração da validade do concurso (29/6/12). Impossibilidade. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Mandamus utilizado como sucedâneo de ação de cobrança. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos. Presença. Segurança parcialmente concedida.

«1. Para fins de impetração de mandado de segurança, entende-se por Autoridade «a pessoa física investida de poder de decisão dentro da esfera de competência que lhe é atribuída pela norma legal (MEIRELLES, Hely Lopes et al. Mandado de Segurança e ações constitucionais. 34ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 33). ... (Continua)

38 - TJSP EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Expurgos inflacionários - Ação civil pública - Cálculos do contador judicial em segunda instância conforme parâmetros estabelecidos na sentença exequenda - Constatação de que houve depósito a maior pelo banco - Anuência dos litigantes ao laudo pericial - Cálculos da contadoria judicial homologados, determinando-se a restituição do valor a maior ao agravante. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação Cível. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação de conhecimento declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Julgamento antecipado da lide. Contestação que traz contradição nuclear. Afirmação pela ré de que houve contratação através da emissão da Cédula de Crédito Bancário 000805424374 (fls. 83), assinada e remetida para averbação junto ao INSS. Cenário da contratação com que teria realizado o crédito ao autor por transferência eletrônica. Contorno à frente de que seria operação firmada em caixa eletrônico de autoatendimento, em contrato eletrônico, com saque pelo autor (fl. 85). Juntada de documentação, contudo, que transcende a ideia de um contrato em autoatendimento, mas contrato eletrônico, simplesmente. Impugnação. Contratação negada. Ônus daquela que afirma a regularidade das contratações. CDC, art. 6º, VIII c/c 429, II e 428, I, ambos do CPC. CDC. Aplicabilidade às instituições financeiras. Súmula 297/Colendo STJ. Inteligência do Tema 1.061/STJ. Sentença anulada. Recurso provido, nos termos da fundamentação

40 - TST Recurso de revista. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra.

«A Corte Regional manteve a decisão de primeiro grau que não reconheceu a responsabilidade dos segundo e terceiro reclamados, tendo em vista que o reclamante foi contratado pela primeira ré para trabalhar em obras específicas daqueles. Contudo, tendo em vista que os recorridos são integrantes da administração pública, bem como ser incontroverso nos autos que a contratação da primeira ré se deu por meio de processo licitatório, não se há de falar em aplicação do CLT, art. 455, tampouco da Orientação Jurisprudencial 191, da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Isso porque, conforme entendimento desta Turma, a mencionada Orientação Jurisprudencial não se aplica às hipóteses em que o ente público figura como tomador do serviço, contratante, submetido aos ditames da Lei 8.666/93, em razão da obrigação de fiscalizar a execução do contrato, na forma prevista nos artigos 58 e 67 da referida lei. Na situação em análise, a obrigação decorre da constatação de não terem agido com a necessária cautela na contratação e fiscalização dos serviços, o que possibilitou o inadimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato e gerou o ônus de reparar os danos causados a terceiros. Assim, na medida em que negligenciaram o cumprimento das obrigações resultantes do pacto firmado, permitiram que o empregado trabalhasse em proveito de seus serviços, sem ver cumpridos os direitos decorrentes do contrato laboral. Sob esse aspecto, por culpa in eligendo e por culpa in vigilando, respondem pelas obrigações contraídas pela empresa contratada, ainda que de forma subsidiária. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Alegação pela autora de não haver solicitado ou contratado cartão de crédito, contudo teria recebido faturas referentes à cobrança de anuidade de forma parcelada. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Insurgência contra decisão que concedeu a tutela pretendida de forma parcial, determinando o restabelecimento do plano de saúde ao dependente do agravante em 10 dias, mas somente pelo prazo de 60 dias, para permitir que o autor faça nova contratação. Pretensão de manutenção do Plano de Saúde do dependente do titular, nas mesmas condições de cobertura e preço atualmente contratado, já que o contrato perdura por mais de 30 anos. Cabimento. Agravante portador de Espondilite Anquilosante. Inteligência do art. 113, § 1º, I CC. Requisitos comprovados para a concessão da tutela pretendida. Reforma pertinente. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual, cumulada com pedidos de danos materiais e morais. Decisão que reconheceu preclusão da arguição de falsidade e deixou de recebê-la e processá-la. Insurgência do autor. Conhecimento do agravo pela aplicação da taxatividade mitigada ao rol do art. 1.015 do CPC. Inconformismo que, no mérito, merece ser acolhido. Falsidade que deve ser suscitada em contestação, réplica ou no prazo de 15 dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos. Art. 430, do CPC. Caso dos autos em que o autor que arguiu incidente de falsidade em réplica e, posteriormente, também em incidente próprio, dentro do prazo de 15 dias contados da juntada dos documentos aos autos. Pertinência da arguição e da prova pericial grafotécnica à luz da natureza da discussão. Decisão reformada para o fim de que seja recebida e processada a arguição de falsidade. Recurso provido.

44 - TST Adicional de insalubridade. Trabalho em locais destinados ao atendimento sócioeducativo do menor infrator. Fundação casa. Não enquadramento da atividade no rol previsto no anexo 14 da NR 15 do mte. Orientação Jurisprudencial 4, I, da SDI-1.

«Nos termos do item I da Orientação Jurisprudencial 4 da SBDI-1, «Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Sendo assim, além da constatação, por laudo pericial, do contato da empregada com agente insalubre, é necessário o enquadramento de sua atividade no rol taxativo contido no Anexo 14 da NR 15 do MTE. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO NÃO ADIMPLIDO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA.

Sentença de improcedência. Irresignação da Autora. Sem razão, contudo. Aplicação do CDC que não leva à procedência automática dos pedidos ou mesmo à inversão do ônus probatório sem qualquer critério. Narrativa trazida na petição inicial que se mostrou inverossímil. Inaplicabilidade do disposto no, VIII do CDC, art. 6º. Seguro prestamista que assegurava o empréstimo teria sido contratado em nome de seu falecido esposo, enquanto o mútuo fora contratado em seu nome. Pretensão da Autora que o Réu comprove a não contratação do ajuste. Prova negativa descabida. Comprovação da contratação caberia àquele que contratou, ônus do qual não se desincumbiu. Inobservância ao disposto no, I do CPC, art. 373. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

46 - TRT3 Acumulação de funções. Caracterização. Acúmulo de função. Não comprovação.

«Não é qualquer acúmulo de tarefas que gera direito a uma contraprestação adicional à remuneração pactuada entre as partes, mas apenas aquela que, efetivamente, extrapola as funções para as quais foi contratado o laborista, acarretando, assim, um desequilíbrio no contrato de trabalho. Este é, aliás, o raciocínio contido no parágrafo único do CLT, art. 456. No caso vertente, diante da ausência de qualquer ajuste, tácito ou formal, sobre o pagamento de um plus salarial, deflui-se que as tarefas relacionadas pelo autor na inicial estão inseridas no conjunto geral de condições estabelecidas no ato da contratação, não se configurando o acúmulo funcional pretendido. Recurso desprovido.... (Continua)

47 - TJSP Ação declaratória de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais e materiais - Contratação de empréstimo consignado negada pela autora - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade desta contratação, já que não apresentou contestação, nem, tampouco, o contrato firmado entre as partes - Responsabilidade do banco que é de caráter objetivo e que se evidencia no caso, uma vez que não provou as excludentes previstas no art. 14, § 3º, de referido Código, conforme se lhe impunha - Devolução dos valores indevidamente descontados que também se mostra cabível - Aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC - Danos morais também configurados - Quantificação - Montante arbitrado que comporta ser majorado, não, contudo, para a quantia pretendida na inicial - Sentença reformada em parte - Recurso do réu improvido e provido parcialmente o da autora

48 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ENCARGOS -

Abusividade inexistente - Limites contidos na Instrução Normativa INSS 138/2022, republicada em 13/12/2022 e vigente à época da contratação - art. 12, II, estabelecendo expressamente que é a taxa de juros que não poderá ser superior a 2,14% a.m. - Percentual respeitado - Art. 12, ademais, que faz menção expressa ao custo efetivo total (CET), mas em, diverso - Inaplicabilidade, ainda, da calculadora do cidadão - Regularidade da contratação evidenciada - Recurso desprovido - Majoração da verba honorária, observada, contudo, a gratuidade... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Contrato de cartão de crédito consignado. Desconto em benefício previdenciário. Alegação de não contratação pelo autor. Sentença de extinção. Advocacia predatória. Insurgência do autor. Não cabimento. Autor que em constatação realizada por oficial de justiça afirmou nunca ter tido contato com a advogada e foi procurado por terceira pessoa, que lhe ofereceu os serviços de advocacia. Afirmação de contratação do cartão de crédito pelo autor e a ação ajuizada seria tão somente para afastar eventual prática de juros abusivos. Sentença de extinção mantida. Prejudicada a análise do mérito. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido... (Continua)

50 - TST Adicional de insalubridade. Porteiro de upa. Grau médio. Contato imediato com pacientes.

«Recurso de revista fundamentado em violação de lei e divergência jurisprudencial. O e. Tribunal de origem asseverou que, diante do laudo pericial que concluiu pela existência de risco biológico, em razão do contato direto do autor com os pacientes que procuravam a UPA, concluiu pelo pagamento ao recorrido do adicional de insalubridade em grau médio e seus reflexos. O quadro fático apresentado pela e. Corte Regional demonstra que a situação em que laborava o autor permite enquadrá-lo no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, que assegura adicional de insalubridade de 20%, porquanto, como bem apreendido na origem, estava exposto a agentes biológicos em potencial, em condições de contração de doenças infectocontagiosas, ante a possibilidade de o contato ocorrer antes mesmo de qualquer diagnóstico da enfermidade de que acometidos os pacientes. Devido é o adicional de insalubridade em grau médio, como deferido, sendo irrelevante o fato de o recorrido ser porteiro da UPA. ... (Continua)