mineiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT12 Jornada de trabalho. Horas extras. Mineiro. CLT, art. 293.

«A jornada dos mineiros de subsolo é de 6 horas diárias ou 36 horas semanais, devendo as excedentes ser pagas como extras.... (Continua)

2 - TRT12 Jornada de trabalho. Mineiro de subsolo. Horas extras. CLT, art. 293.

«A jornada dos mineiros de subsolo é de 6 horas diárias ou 36 horas semanais, devendo as excedentes ser pagas como extras.... (Continua)

3 - TST I. Agravo de instrumento em recurso de revista do instituto mineiro de educação e cultura. Imec (Súmula 422/TST I, do TST).

«Nos termos do item I da Súmula 422/TST, não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. ... (Continua)

4 - TJSC Julgamento «extra petita. Acidente de trabalho. Pedido de aposentadoria por invalidez. Ação de mineiro que já goza de aposentadoria especial. Doença geradora de incapacidade parcial e não total. Concessão de auxílio acidente. Possibilidade. Prevalência do caráter assistencial da lei acidentária. Decisão «extra petita não configurada. (Indica precedente).

5 - TJSC Acidente de trabalho. Mineiro. Aposentadoria especial e auxílio-acidente. Moléstia originada antes da aposentadoria. Cumulabilidade independente de o obreiro ter ou não retornado ao trabalho. Lei 6.367/1976, art. 6º, § 1º. Decreto 79.037/1976, art. 9º. Decreto 83.080/1979, art. 232 e Decreto 83.080/1979, art. 263. (Indica jurisprudência).

6 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Instituto mineiro de ortopedia e traumatologia s/c ltda. Irregularidade de representação processual. Procuração outorgada por pessoa jurídica. Ausência de identificação do representante legal da outorgante.

«As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão em que se negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TRT3 Jornada de trabalho. Trabalho em minas de subsolo. Mineiro. Jornada especial e indisponível. Intervalo intrajornada e pausa específica da categoria (CLT, art. 298). Cumulação.

«O intervalo intrajornada tem natureza absolutamente diversa da pausa de 15 minutos para repouso a cada três horas consecutivas de trabalho disposta no CLT, art. 298, porquanto esta decorre das condições especiais dos trabalhadores mineiros, sendo computada na jornada laboral, enquanto que aquele interregno decorre da própria duração da jornada e, se fruído regularmente, não é considerado como de efetiva jornada. Ambos os períodos constituem normas de ordem pública, e, na medida em que afetas à segurança no meio ambiente de trabalho devem ser interpretadas segundo o princípio protecionista. Em sendo assim, são dotadas de absoluta indisponibilidade, razão pela qual jamais podem ser suprimidas, nem mesmo por intermédio de instrumento coletivo.... (Continua)

8 - TST Jornada de trabalho. Mineiro de subsolo. Horas extras. Extração de carvão. Prorrogação da jornada. Convenção coletiva. Norma coletiva. Necessidade de prévia autorização da autoridade competente. Súmula 349/TST. CLT, art. 293 e CLT, art. 295. CF/88, art. 7º, XIII, XXII e XXVI.

«O CLT, art. 295 condiciona a prorrogação da duração normal do trabalho efetivo no subsolo - seis horas diárias ou trinta e seis semanais a teor do CLT, art. 293 -, mediante acordo escrito ou norma coletiva, à prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. A decisão regional que não empresta eficácia aos instrumentos normativos que fixam em sete horas e trinta minutos o trabalho diário do mineiro em subsolo, com compensação dos sábados, em um total de trinta e sete horas e trinta minutos semanais, diante da falta de autorização da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, com o deferimento, como extras, das horas excedentes da trigésima sexta semanal, em absoluto contraria a Súmula 349/TST. Tal verbete sumular não contempla a especificidade do labor em minas de subsolo, sujeito a regulamentação própria, consubstanciada em normas imperativas e de ordem pública, nem viola o CF/88, art. 7º, XIII e XXVI, recepcionados que foram, aqueles dispositivos infraconstitucionais, pela ordem constitucional instituída em 1988, à luz inclusive do preceito do inciso XXII do citado art. 7º.... (Continua)

9 - TRT3 Jornada de trabalho. Trabalho em minas de subsolo. Mineiro. Jornada de 6 horas. Prorrogação habitual. Intervalo mínimo de uma hora. Item IV da Súmula 437/TST.

«Não obstante estar o autor sujeito ao intervalo especial do CLT, art. 298, sua jornada legal (seis horas diárias e trinta e seis semanais, CLT, art. 293) foi elastecida habitualmente. Nesse passo, incide o item IV da Súmula 437/TST, segundo o qual, «ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no CLT, art. 71, caput e § 4º.... (Continua)

10 - TRT3 Jornada de trabalho. Trabalho em minas de subsolo. Mineiro. Trabalho em mina de subsolo. CLT, art. 71 e CLT, art. 298. Compatibilidade. Cumulação. Possibilidade.

«Nos termos do item II da Súmula 437, do Colendo TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Este mesmo entendimento se aplica ao intervalo dos trabalhadores de minas de subsolo, na medida em que o CLT, art. 298, assim como o art. 71 do mesmo Diploma Consolidado, encerra norma de conteúdo imperativo mínimo, amparada pelo princípio protetor, peculiar ao Direito do Trabalho. Logo, verificado o desrespeito às referidas normas protetivas, não há óbice para a condenação cumulativa correspondente aos intervalos nelas consignados. O projeto empresarial não pode se efetivar ao arrepio das normas de saúde e segurança dos trabalhadores.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ação anulatória. Auto de infração. Instituto mineiro de agropecuária. Agrotóxicos. Ausência de ilegalidade na autuação. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o decisum embargado consignou que a Corte local não foi omissa. Além disso, foram aplicados os óbices das Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 280/STF. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Configuração da responsabilidade solidária. Aferição. Impossibilidade. Acórdão recorrido fundamentado em Lei local. Súmula 280/STF. Discussão acerca do repasse da verba referente da parcela do ICMS ao fisco mineiro. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público do fisco mineiro. Afastamento do cargo para exercício da presidência da associação dos funcionários fiscais do estado de minas grais. Possibilidade. Inteligência das normas locais. Recurso provido.

«1. O art. 34 da Constituição de Minas Gerais, ao garantir o direito de afastamento sem prejuízo de vencimentos ao servidor público eleito para diretoria de entidade sindical representativa da classe, de âmbito estadual, não impede que outras hipóteses sejam criadas pela legislação infraconstitucional, o que de fato ocorreu com a edição do Decreto Estadual 37.262/95. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Homologação de desistência do recurso. Honorários. Programa regularize. Solução dada pelo tribunal de origem com base em legislação local. Decreto estadual mineiro 46.817/2015. Súmula 280/STF. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.

1 - De rápida leitura do teor da fundamentação do julgado, constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação de legislação local (Decreto 46.817/2015 do Estado de Minas Gerais), de sorte que, da forma como ficou definido pelo Tribunal de origem, imprescindível seria a análise da legislação local para o deslinde da controvérsia, providência defesa em Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 280/STF (por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário). ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. ICMS. ISS. Construção civil. Enquadramento da atividade na exceção prevista no item 7.02 da lista de serviços da Lei complementar 116/2003. Conclusão do tribunal mineiro tomada à luz dos elementos fático probatórios da causa. Revisão. Impossibilidade em recurso especial. Agravo interno das empresas desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, à luz dos elementos fático probatórios, enquadrou a atividade das empresas na exceção prevista nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003. A revisão desse entendimento somente seria possível mediante necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado em Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJMG Servidores do ima. Recomposição salarial. Apelação cível. Ação ordinária. Agravo retido. Violação ao devido processo legal. Inocorrência. Mérito. Servidores públicos vinculados ao instituto mineiro de agropecuária (ima). Transformação do vínculo celetista para estatutário. Lei estadual 10.254/90. Recomposição salarial indevida. Irredutibilidade de vencimentos garantida. Recursos desprovidos

«- Não ocorre cerceamento de defesa se não restar evidenciada a diminuição ou a supressão do direito da parte, sendo o julgamento antecipado da lide uma faculdade atribuída pela lei ao juiz, a quem incumbe aferir a necessidade ou a desnecessidade da prova requerida, visando ao cabal esclarecimento dos fatos que dão sustentáculo à prestação jurisdicional. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Alegada omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios. Protocolo postal. Resolução 642/2010 do tjmg. Validade para petições dirigidas exclusivamente ao âmbito de competência do tribunal mineiro. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público de provimento de serventias cartorárias extrajudiciais. Avaliação de títulos. Aprovação em concurso público para o provimento de outras serventias. Aceitação parcial. Falta de comprovação de aprovação. Concurso mineiro. Andamento do certame. Existência de possibilidade de eliminação. Concurso amazonense. Não-aprovação. Incidência de cláusula de barreira. Correção da avaliação de títulos. Cumprimento das regras editalícias.

«1. O edital é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos. ... (Continua)

19 - TRT2 Equiparação salarial. Locais de trabalho equiparação. Localidades diversas. Regiões do país. Improcedência. A expressão «mesma localidade compreendida no art.461 da CLT refere-se, a princípio, à mesma região metropolitana. Neste sentido, é o entendimento perfilhado na Súmula 6, X, do c.tst. In casu, restou demonstrado, pela prova oral colhida nos autos, que paradigma e reclamante atendiam a regiões distintas do país, o primeiro atuando na região de São Paulo e interior desta e o paradigma na região norte e nordeste, bem como o triângulo mineiro, que não se enquadram no conceito de mesma localidade. Diferenças salariais indevidas.

20 - STJ agravo regimental no conflito de competência. Violação ao princípio da colegialidade. Preliminar afastada. Lavagem de dinheiro. Pulverização do dinheiro em contas bancárias em todo território nacional. Inviabilidade de fixação da competência individual de cada juízo local para processamento de diversos delitos de lavagem. Prevenção do juízo mineiro responsável pela operação «caixa forte. Agravo desprovido.

1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da . colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). ... (Continua)

21 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em Aresp. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Recurso do parquet mineiro contra solução unipessoal desta corte superior que confirmou aresto de origem, este que afastou a medida de bloqueio, sob a fundamentação de que não se detectou a presença do fumus boni juris. Alegação de que o tribunal, muito embora tenha reconhecido a existência dos necessários elementos, não efetivou a medida constritiva. Inocorrência de omissão, pois foi afastado expressamente o conteúdo indiciário da prática de conduta ímproba na espécie, razão pela qual não houve ofensa a Lei 8.429/1992, art. 7º. Agravo interno não provido.

1 - Controvérsia cifrada à apuração dos requisitos para a decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade. Alega o Parquet agravante que teria apontado, em aclaratórios veiculados na origem, a omissão quanto ao seguinte tema: embora o acórdão reconhecesse a presença do fumus boni iuris, pois deixou claro que a recorrida acumulou, de forma ilegal, cargos públicos, violando a CF/88, art. 37, XVI, bem como que há indícios da responsabilidade da recorrida por eventual dano ao erário, bem como ofensa aos princípios de administração pública; esses mesmos indícios foram reputados insuficientes para justificar a manutenção da indisponibilidade de bens, em entendimento que inegavelmente ofende o disposto na Lei 8.429/1992, art. 7º (fls. 1.209). Segundo o recorrente, esse ponto estaria relegado ao oblívio. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Ação anulatória. Auto de infração. Instituto mineiro de agropecuária. Agrotóxicos. Regularidade. Magistrado como destinatário das provas. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de ilegalidade na autuação. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Análise de Lei local. Descabimento. Súmula 280/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Resolução e multa contratual. Ônus probatório. Reforma do julgado. Nova análise de provas e do contrato. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido, com base em toda a prova então produzida, asseverou que a agravante - V & M - não comprovou os fatos constitutivos do seu direito. Assim, para concluir de forma diversa daquela a que chegou o Tribunal mineiro, seria necessário o revolvimento do arcabouço fático probatório e das cláusulas contratuais, procedimento sabidamente inviável na instância especial por incidir a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - TRT4 Doença profissional. Responsabilidade da empregadora. Indenizações por dano moral e materiais.

«Caso em que o autor restou acometido por silicose, doença profissional cujo nexo causal com o trabalho como mineiro é presumido, respondendo a empregadora pela reparação dos danos materiais e moral sofridos pelo trabalhador. Recurso da ré desprovido. [...]... (Continua)

25 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Importação de aeronave usada. Solução realizada pelo tribunal de origem com base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno do particular desprovido.

«1. Exame da controvérsia que demanda, necessariamente, o exame da legislação local (Decreto Estadual Mineiro 43.080/2002), medida vedada na via do Recurso Especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicável por analogia. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos á execução fiscal. Ipva. Alienação do veículo. Responsabilidade. Ilegitimidade passiva do alienante afastada pela corte estadual com base na interpretação da Lei estadual mineira 14.937/2003. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo regimental do banco santander S/A. Desprovido.

«1 - O Tribunal Mineiro, ao consignar que o contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo, respondendo solidariamente pela obrigação a instituição financeira, credora fiduciária, baseou-se na interpretação de lei local, no caso, a Lei 14.937/2003, do Estado de Minas Gerais, ficando o seguimento do recurso obstado nesta Corte por incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Resolução e multa contratual. Ônus probatório. Reforma do julgado. Nova análise de provas e do contrato. Incidência das Súmulas os 5 e 7, ambas do STJ. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.

1 - O acórdão embargado não foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (i) o acórdão recorrido, com base em toda a prova produzida, asseverou que a embargante - V & M - ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ipva. Alienação do veículo. Responsabilidade. Ilegitimidade passiva do alienante afastada pela corte estadual com base na interpretação da Lei estadual mineira 14.937/2003. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo regimental do banco santander S/A. Desprovido.

«1 - Em sede de Apelação, o Tribunal Mineiro consignou que a responsabilidade pelo pagamento do IPVA incidente sobre veículo objeto de alienação fiduciária é solidária entre o devedor e o credor fiduciário, consoante a Lei 14.937/2003, art. 5º. ... (Continua)

29 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Superveniência de decisão do juízo de origem declarando extinta a punibilidade.

«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO E INDENIZAÇÃO. PLÁGIO DE OBRA INTELECTUAL. ESCUDO FUTEBOLÍSTICO. IMPROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA.

Ação ajuizada por designer gráfico, criador de identidade visual de escudos futebolísticos, sob a alegação de que o novo emblema do time Flamengo de Guarulhos é plagio de obra intelectual de sua autoria desenvolvida para o Clube mineiro Atlético Patrocinense durante um concurso. Versão do autor corroborada pelas provas dos autos. Existência de questões técnicas a serem esclarecidas que obrigam anular a sentença e determinar a produção de laudo pericial. Ausência de condenação em honorários. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação revisional de contrato de consórcio. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Omissão no tocante à incompatibilidade dessa espécie contratual com a incidência de juros remuneratórios. Não configuração. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Remuneração. Pagamento até o 5º dia útil. Direito líquido e certo. Ausência. Fracionamento do pagamento. Possibilidade. Crise econômica do estado. Acórdão alinhado com o STF. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela Associação dos Servidores do Instituto Mineiro de Agropecuária contra o Governador do Estado de Minas Gerais e outros objetivando o pagamento dos vencimentos proventos dos servidores do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) até o 5º dia útil do mês subsequente, por meio de parcela única, observada a mesma disposição quanto às férias, terço de férias e décimo terceiro. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Invasão domiciliar. Habeas corpus originário não conhecido. Tese não arguida ou analisada em primeiro grau. Análise ina ugural pelo STJ. Impossibilidade. Supressão de instância.

1 - Tendo em vista que a tese de violação domiciliar não foi arguida nem analisada em primeira instância, sua análise pelo Tribunal de Justiça mineiro implicaria indevida supressão de instância, inexistindo, pois, constrangimento ilegal a ser sando. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Fiscalização tributária. Quebra de sigilo de dados. Lei local. Súmula 280/STF. Matéria fático probatória. Agravo desprovido.

«1. A análise do mérito recursal perpassa pela apreciação de dispositivos de norma local, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF, quanto à verificação do Decreto Estadual Mineiro 23.780/84. Também não há como afastar a incidência da Súmula 7/STJ, pois seria necessário o revolvimento fático-probatório realizado na origem, quanto a motivação do Fisco em proceder o lançamento fiscal, que utilizou provas obtidas de forma inidônea. ... (Continua)

35 - STJ Competência. Conflito de competência. Receptação. Vereador. Foro especial por prerrogativa de função. Inexistência de garantia na Constituição Estadual. Competência firmada pelo local da consumação do crime. CP, art. 70

«1. Embora a Constituição Federal não tenha estabelecido foro especial por prerrogativa de função aos vereadores, não há óbice de que tal previsão conste das Constituições estaduais. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Se o constituinte mineiro não conferiu essa garantia, tem lugar, aqui, a regra geral, de competência do lugar de consumação do delito (CPP, art. 70). 3. No caso, trata-se de ação penal em que vereador de Silvanópolis/MG é acusado do crime de receptação, supostamente cometido no Município de Araruama/RJ. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Araruama/RJ, o suscitado.... (Continua)

36 - STF Direito processual civil e direito administrativo. Servidor público do município de belo horizonte. Lei municipal 7.169/1996. Progressão funcional. Debate de âmbito infraconstitucional. Aplicação da Súmula 280/STF. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 09/10/2012.

«A decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência desta Casa acerca do caráter infraconstitucional do debate atinente à interpretação dada pelo Tribunal de Justiça mineiro à progressão funcional prevista na Lei 7.169/1996 do Município de Belo Horizonte. Precedentes. ... (Continua)

37 - STF Direito processual civil e direito administrativo. Servidor público do município de belo horizonte. Progressão funcional. Lei municipal 7.169/1996. Debate de âmbito infraconstitucional. Aplicação da Súmula 280/STF. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 18/02/2013.

«A decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência desta Casa acerca do caráter infraconstitucional do debate atinente à interpretação dada pelo Tribunal de Justiça mineiro à progressão funcional prevista na Lei 7.169/1996 do Município de Belo Horizonte. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Processo civil. Icms. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Entendimento do STF. Fundamentação constitucional.

1 - O exame da controvérsia tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Decreto estadual 47.013/2016), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ( Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário «).... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de rompimento contratual cumulada com reivindicatória e pedido de lucros cessantes. CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado fundamentado. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

40 - TRT3 Jornada de trabalho. Trabalho em minas de subsolo intervalo. Intervalos previstos nos CLT, art. 71 e CLT, art. 298. Pagamento cumulativo. Possibilidade.

«Nos termos do CLT, art. 298, os trabalhadores em minas de subsolo terão direito a uma pausa de quinze minutos a cada período de três horas consecutivas de trabalho, a qual será computada na duração normal da jornada e tem como finalidade a proteção do empregado que presta serviços no subsolo, sujeito a condições mais adversas (pouca ventilação e luminosidade). Esta pausa não se confunde com o intervalo intrajornada previsto no CLT, art. 71, interregno que não é computado na duração normal do trabalho e visa minorar o desgaste decorrente de longas jornadas de trabalho. Sendo assim, o mineiro faz jus aos dois intervalos, de forma cumulativa.... (Continua)

41 - STJ Recurso em habeas corpus. Descumprimento de decisão proferida pelo STF. Ordem concedida de ofício.

«1. Recurso ordinário não conhecido, já que intempestivo. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ipva. Ação anulatória. Dúvida quanto ao domicílio do executado. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade em REsp. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Com base na análise das provas apresentadas, o Tribunal de origem concluiu pela impossibilidade de considerar a irregularidade da autuação do fisco mineiro, afirmando, expressamente, que não restou comprovado pelo autor que seu domicílio é no Estado do Espírito Santo, e não em Minas Gerais. A certeza de que o agravante é domiciliado no Estado do Espírito Santo, portanto, está a depender de novo exame do conjunto probatório dos autos, medida defesa em Recurso Especial. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios recurso em mandado de segurança. Pretensão de afastamento da aplicabilidade da Resolução 3.166/2001, do secretário da fazenda do estado de Minas Gerais, que veda a apropriação de crédito de ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes sejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos, por outros estados, em desacordo com o entendimento do fisco mineiro acerca da legislação de regência do imposto. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Incidência da Súmula 266/STF. Ilegitimidade do secretário de estado da fazenda para figurar, como autoridade impetrada, polo passivo do mandado de segurança. Precedentes do STJ. Extinção do processo, de ofício, sem Resolução do mérito, restando prejudicado o recurso ordinário. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Incompatibilidade da decisão tomada com o pronunciamento do STJ sobre o mérito da causa. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 30/04/2019. ... (Continua)

44 - STJ direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade proclamada pela presidência desta corte superior, refefente ao recurso especial. Contagem de prazo simples quando, numa causa de autos físicos em que há litisconsortes defendidos por advogados distintos, apenas um deles recorrer. Veiculação extemporânea confirmada. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior tem a disciplina de que «a regra que anuncia o prazo em dobro para litisconsortes com diferentes procuradores, previsto do CPC/2015, art. 229, deixa de incidir quando apenas um dos litisconsortes apresenta recurso (AgInt no AREsp 1.337.703/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 26.03.2021). ... (Continua)

45 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/1973, art. 515. Não caracterização. Livre convencimento do juiz.

«1. Não ocorreu negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Latrocínio. 20 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Prisão domiciliar. Ausência de comprovação de que a enfermidade do paciente (síndrome do pânico) não pode ser tratada no estabelecimento prisional. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A jurisprudência, sensível aos fatos, tem admitido a concessão de prisão domiciliar para condenados em regime fechado, mas somente em situações excepcionalíssimas, no caso de portadores de doença grave, quando comprovada a impossibilidade da assistência médica no estabelecimento prisional em que cumprem pena.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Juízo cível e juízo criminal. Inexistência de conflito. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Há conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes se consideram competentes para a mesma causa (cível) ou para o mesmo fato criminoso (crime), o que não se verifica na espécie. ... (Continua)

48 - TST Recurso de revista preliminar de incompetênca da justiça do trabalho. Responsabilidade subsidiaria. Não conhecimento.

«O egrégio Tribunal Regional rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o feito. ... (Continua)

49 - STJ Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade na decisão impugnada.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. ... (Continua)

50 - STJ Regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Aferição. Protocolo do tribunal. Súmula 216/STJ. Recursos dirigidos ao STJ. Resolução tjmg 642/2010. Inaplicabilidade.

«1. Dispõe a Súmula 216/STJ que «A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio, sendo certo que o convênio entre a EBCT e o Tribunal Mineiro (Resolução 642/2010) não abrangem as petições dirigidas ao Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)