sucumbencia penal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Cumprimento de sentença. Excessi de execução. Recurso especial em que se questiona a distribuição da sucumbencia. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revisão da distribuição da sucumbencia. Incidência da sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se cumprimento de sentença decorrente de feito desmembrado, em que o Tribunal a quo entendeu haver sucumbência recíproca porquanto os exequentes apresentaram valores muito superiores aos parâmetros definidos no feito originário, motivo pelo qual se reconheceu excesso de execução e a sucumbência recíproca. ... (Continua)

2 - STJ Previdenciário e processual civil. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de violação à coisa julgada. Incidência das sumulas 211/STJ e 7/STJ. Revisão da distribuição da sucumbencia. Incidência da sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se da Agravo de Instrumento interposto contra decisão que nos autos de cumprimento de sentença 0506646-72.2015.4.02.5101/RJ, homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial para o prosseguimento da execução com a «exclusã o na conta dos valores pagos a título de plano de melhoria de proventos e pensões (PPMP), ao argumento de que referido plano de melhorias, devido aos servidores da Assistência e Seguro Social dos Economiários (SASSE), tinha a função da equiparação salarial objeto dos autos, de forma que a exclusão impede enriquecimento ilícito. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.

Pretensões de levantamento dos bens bloqueados e de extinção do processo de execução da pena de multa em virtude da hipossuficiência econômica do apenado, na esteira do que preconiza o Tema 931 do C. STJ. Sem razão. IMPENHORABILIDADE. Não conhecimento, por inexistência de sucumbência. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Apesar da miserabilidade presumida, não consta do todo que o sentenciado tenha cumprido a reprimenda privativa de liberdade imposta. Impossibilidade de se declarar a extinção da punibilidade da pena pecuniária por ora. Ausência de requisito objetivo. Alegação que deve ser aventada após o cumprimento da carcerária. Prequestionada toda matéria suscitada nas razões recursais. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE e, naquela conhecida, DESPROVIDO, nos termos da fundamentação... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Ação penal de iniciativa privada. Rejeição. Honorários advocatícios. Cabimento. Matéria de ordem pública.

1 - A questão em torno dos honorários advocatícios detém natureza de ordem pública, sendo cabível sua fixação, inclusive de ofício. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração. Ação penal originária. Custas processuais e honorários de sucumbência. Gratuidade de justiça. Fixação de verbas sucumbenciais. Obrigatoriedade. Suspensão. Prazo máximo de cinco anos.

«1. Trata-se recurso de embargos de declaração opostos pelo Querelante, em face do v. acórdão de fls. e/STJ 366/367, que entendeu que, julgada improcedente a queixa-crime, é cabível a condenação do querelante ao pagamento dos honorários do advogado do querelado, aplicando-se o princípio geral da sucumbência. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de reparação por danos morais. Reportagem. Pedido de tutela cautelar antecedente. Suspensão de veiculação de matéria jornalística. Causa processada como procedimento comum. Nulidade não alegada na primeira oportunidade. Preclusão. Nulidade afastada. Exercício regular do direito à informação. Inexistência de conduta abusiva. Matéria fática. Honorários de sucumbencia. Ação cautelar. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do CPC, art. 278, caput.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO CONSTATADA APÓS O TÉRMINO DA CORPORAL. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO CUMPRIMENTO DA SANÇÃO. AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que reconheceu a extinção da punibilidade do sentenciado em virtude do cumprimento da pena privativa de liberdade. O agravante alega que o sentenciado não cumpriu integralmente as condições impostas para a fruição do regime aberto, argumentando que o período de descumprimento das obrigações do regime não deveria ser computado como tempo de pena cumprida, requerendo a cassação da decisão. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. INDULTO NATALINO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO CONSTATADA APÓS O TÉRMINO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA. AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão da 2ª Vara de Execuções Criminais do Foro Central Criminal da Barra Funda, que decretou a extinção da punibilidade de Irene Manuel Matondo em virtude do cumprimento da pena e da concessão de indulto natalino nos termos do Decreto 11.846/2023. O agravante alega que a sentenciada não cumpriu integralmente as condições impostas para o regime aberto, argumentando que o período de descumprimento das obrigações do regime não deveria ser computado como tempo de pena cumprida, requerendo a interrupção retroativa da contagem da pena e a regressão de regime. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO -

Pretensão de matrícula do agravante em curso à distância, ou, subsidiariamente, em curso profissionalizante ofertado pela SAP - Descabimento - A realização de atividade de estudo ou laborterápica é de incumbência da autoridade administrativa, devendo o pedido ser a esta direcionado - Decisão incensurável - Recurso desprovido... (Continua)

10 - STJ Dúplice embargos de declaração. Ação penal originária. Custas processuais e honorários de sucumbência. CPP, art. 3º e CPP, art. 619. Omissão, contradição ou obscuridade. Acolhimento. CPP, art. 619. Ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Querelante e Querelado contra o v. acórdão e/STJ 239/240, que rejeitou a queixa-crime, por atipicidade da conduta imputada. ... (Continua)

11 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENA. LAPSO PARA PROGRESSÃO E LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO. CONSIDERADA A FRAÇÃO DE 1/6 PARA A PROGRESSÃO E 2/3 PRA LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO EM CRIME RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Tendo a sentença já considerado o delito de associação ao tráfico como delito de natureza comum, sendo aplicada a fração de 1/6, falece ao recorrente sucumbência para agravar, nesse aspecto. ... (Continua)

12 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO. CONCESSÃO, ENTRETANTO, DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso interposto visando à concessão do regime aberto, insatisfeita a defesa com o livramento condicional. ... (Continua)

13 - STF Penal. Processual penal. Ação penal. Peculato-desvio. Deputado federal e corréu sem prerrogativa de foro. 1. Desvio, em proveito próprio, dos recursos públicos destinados à contratação dos assessores parlamentares. Acervo probatório insuficiente. Ônus da prova. Incumbência do Ministério Público federal. Ausência de corroboração. 2. Modalidade subsidiária de peculato-desvio. Erário público utilizado para pagamento de empregados particulares, contratados, formalmente, como secretários parlamentares. Precedentes inq 1.926 e inq 3.776. Lastro probatório insuficiente. Atividade de secretário parlamentar na ambiência do direito penal assentada na AP 504. Presunção de inocência. Absolvição.

«1 - A denúncia descreve esquema de desvio, em proveito próprio, dos recursos públicos da Câmara dos Deputados destinados à contratação de assessores parlamentares. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESRESPEITO E DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO

na «TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA". IMPOSSIBILIDADE. 1. Demonstrada nos autos a desobediência, consistente na recusa em se apresentar para procedimento de revista, apesar de advertência, permanecendo irredutível e descontrolado, causando atraso e prejudicando a realização do procedimento, além de se dirigir de forma desrespeitosa aos servidores da unidade prisional. 2. Não há que se falar em absolvição com fundamento na «teoria da perda de uma chance probatória, seja porque produzida a prova necessária à formação da convicção do julgador, seja porque não houve desídia da autoridade apuradora, que atendeu a diligência requerida pela defesa, apesar de ter resultado infrutífera. 3. Caracterizada a falta grave tipificada no art. 50, VI, c/c o 39, II e V, ambos da LEP, não havendo que se falar, também, em absolvição por insuficiência de provas, tampouco em desclassificação para falta média. EFEITOS DA FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PARA PROGRESSÃO DE REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS. O cometimento de falta disciplinar de natureza grave interrompe o lapso temporal para fins de progressão de regime. Exegese da LEP, art. 112, § 6º, e incidência da Súmula 534/STJ. É possível a perda dos dias remidos em percentual superior ao mínimo legal, desde que em decisão devidamente fundamentada nos parâmetros fixados na LEP, art. 57, caput. No caso dos autos, afigurou-se acertada a perda dos dias remidos no percentual de 1/6 (um sexto), tendo em vista a gravidade e a natureza da falta disciplinar, além da necessidade de resposta estatal enérgica para prevenir novas faltas. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Publicação. Sentença penal. Exercício regular de direito. Licitude da conduta. Trânsito em julgado. Cível. Nova discussão. Impossibilidade. Omissão. Existência.

1 - O acórdão embargado nada dispôs acerca da fixação dos ônus sucumbenciais com o provimento do recurso especial, ficando caracterizada a omissão de que trata o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Publicação. Sentença penal. Exercício regular de direito. Licitude da conduta. Trânsito em julgado. Cível. Nova discussão. Impossibilidade. Omissão. Existência.

1 - O acórdão embargado nada dispôs acerca da fixação dos ônus sucumbenciais com o provimento do recurso especial, ficando caracterizada a omissão de que trata o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo em Execução - Execução da pena de multa -Recurso objetivando a extinção da pena de multa independentemente do pagamento - Decisão objurgada que se limitou singelamente ao recebimento da ação de execução da sanção pecuniária ajuizada pelo Parquet e à determinação de citação do agravante para efetuar o pagamento ou solicitar parcelamento da multa - Ausência de sucumbência a gerar incognoscibilidade recursal. Recurso não conhecido

18 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição por atipicidade material decorrente do princípio da insignificância ou desclassificação à forma simples pelo recorte das qualificadoras por falta de provas, e pleitos subsidiários de atenuação punitiva, com substituição da pena corporal por restritivas de direitos. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Ação penal privada proposta dentro do prazo legal. Ajuizamento perante juízo absolutamente incompetente. Irrelevância. Interrupção do prazo decadencial. Honorários sucumbenciais. Incabíveis. Não apreciação do mérito da demanda.

«1. Ainda que a queixa-crime tenha sido apresentada perante juízo absolutamente incompetente, o seu ajuizamento interrompe a decadência. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Queixa-crime. Improcedência. Honorários sucumbenciais impostos. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 20, § 3º. Possibilidade. Valor. Exame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Consoante a jurisprudência sedimentada do STJ, o princípio geral da sucumbência é aplicável no âmbito do processo penal quando se tratar de ação penal privada. Precedentes. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PEDIDO DE INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 9.246/2017 - DECISÃO QUE JULGOU O PEDIDO PREJUDICADO, ANTE A EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO CUMPRIMENTO - AGRAVANTE CONDENADO TAMBÉM A PENA PECUNIÁRIA - INDULTO QUE ABRANGE REFERIDA PENA - EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA - DECISÃO CONCESSIVA DE INDULTO QUE TEM NATUREZA DECLARATÓRIA - EFEITO EX TUNC -

Recurso parcialmente provido, para determinar que o Juízo a quo examine o pedido de indulto formulado pelo agravante, com recomendação... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de contradição. Imposição de honorários sucumbenciais. Ação penal pública. Impossibilidade.

«In casu, por se tratar de ação penal pública não está sujeito à regra do CPC/2015, art. 85, § 11. Isso porque a jurisprudência sedimentada do STJ entende que o princípio geral da sucumbência é aplicável no âmbito do processo penal apenas quando se tratar de ação penal privada. Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos.... (Continua)

23 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ação penal privada. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Inversão dos ônus sucumbenciais. Impossibilidade.

«- «Em face da ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, não há falar em sucumbência, porquanto implica, necessariamente, o reconhecimento de ausência de lide, não se cogitando, pois, nesse contexto, de parte vencida ou vencedora (AgRg no REsp 508.207/MS, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 28/9/2004, DJ 25/10/2004). ... (Continua)

24 - STJ Penal e processual penal. Falsificação ideológica de documento público e prevaricação. Presidente de Tribunal de Contas estadual que emite declaração com carga ideologicamente falsa e que retém por 5 (cinco) meses recurso interposto por ex-prefeito, sem encaminhá-lo ao relator, muito embora o tenha manuseado, imbuído pelo propósito de satisfazer interesse próprio e de terceiro, consubstanciado em impedir o julgamento das contas do ex-gestor pela câmara municipal e, assim, evitar a incidência da Lei da ficha limpa, permitindo a reeleição. Prova da existência do crime e da autoria. Perda do cargo como efeito da condenação. Irrelevância de haver ocorrido substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reconhecimento de que o réu praticou ato incompatível com o cargo por ele ocupado consubstancia fundamento suficiente para a decretação do efeito extrapenal de perda do cargo público. Efeito penal da condenação. Crimes praticados com violação de dever para com a administração pública. Efeito ex lege, bastando ser fundamentadamente declarado. Perda do cargo motivada por sentença penal. Desnecessidade de quorum qualificado, exigível apenas para demissão motivada por processo administrativo. CPP, art. 299. CP, art. 304. CP, art. 319.

«1 - Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, na qual foi atribuída a CÍCERO AMÉLIO DA SILVA, Conselheiro do Tribunal de Contas de Alagoas, a falsificação ideológica de documento público (CP, art. 299) e a prática de prevaricação (CP, art. 319). A BENEDITO DE PONTES SANTOS, ex-prefeito do município de Joaquim Gomes, atribuiu-se o uso do documento ideologicamente falso (CP, CP, art. 304, combinado com CP, art. 299, parágrafo único). ... (Continua)

25 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pleiteada absolvição por fragilidade probatória, com diminuição da pena-base, concessão do redutor máximo pela forma «privilegiada, atenuação da multa, substituição por restritivas de direitos e gratuidade judiciária. Desprovido. ... (Continua)

26 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pleito de absolvição por fragilidade probatória; subsidiariamente, pela atenuação penal e substituição da pena corporal. ... (Continua)

27 - STJ Compra e venda. Veículo. Direito civil e processual civil. Omissão no julgamento de apelação. Não configurada. CPC/1973, art. 535. Compra e venda parcelada de veículo. Rescisão por inadimplemento. Conceito. Cláusula penal. Cláusula penal compensatória. Cláusula penal moratória. Perdas e danos. Cumulação. Impossibilidade. Honorários advocaticios. Redistribuição de ônus de sucumbência. Sucumbência parcial. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 408, CCB/2002, art. 409, CCB/2002, art. 410 e CCB/2002, art. 411. CCB/1916, art. 916, CCB/1916, art. 919 e CCB/1916, art. 921. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 21.

«1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo em Execução. Requer a conversão do regime semiaberto para o regime domiciliar, com fundamento na LEP, art. 117. Não se pode conhecer o presente agravo, pois o pedido não foi analisado no primeiro grau, não havendo sucumbência em relação a ele - Agravo não conhecido

29 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Turma recursal. Necessidade de evidente confronto da decisão com a orientação desta corte. Não ocorrência. Honorários sucumbenciais. Processo penal. Viabilidade. Agravo não provido.

«1. Conforme entendimento desta Corte (Resolução 12/2009 do STJ), somente se admite o ajuizamento de reclamação contra deliberações de Turmas Recursais estaduais quando estiver em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Cláusula penal. Inversão em desfavor da promitente-vendedora. Parcial provimento do recurso especial. Redimensionamento da sucumbência. Omissão caracterizada. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). Na hipótese, verifica-se omissão sobre o redimensionamento da sucumbência, em decorrência do parcial provimento do recurso especial. ... (Continua)

31 - STJ Ação penal privada. Sucumbência. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC/1973, art. 20 aos casos de ação penal privada. Precedente do STJ e STF. CPP, art. 3º.

«Na ação penal privada incide o contido no CPC/1973, art. 20, observado o CPP, art. 3º. ... (Continua)

32 - STJ Penal e processual penal. Pertinência à organização criminosa. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Suposta organização criminosa formada por conselheiros do Tribunal de Contas. Inépcia da denúncia. Peça que, na sua maioria, atende às prescrições do CPP, art. 41. Justa causa. Presença de elementos satisfatórios ao desencadeamento da ação criminal. Colaboração premiada. Ilegalidade. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Não configuração. Oferecimento, aceite e recebimento de vantagens indevidas. Lavagem de capitais. Confirmação por meio de delações premiadas e outros elementos colhidos no cumprimento de medidas de busca e apreensão, quebra de dados telefônicos, telemáticos, bancários, dentre outras diligências. Denúncia parcialmente recebida. Medida cautelar diversa de prisão. Suspensão do exercício de função pública. CPP, art. 319, IV.

«DA CONTEXTUALIZAÇÃO DOS FATOS. ... (Continua)

33 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÂNSITO. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. RECURSOS DA DEFESA E DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.

Apelo da assistente de acusação para fixação da pena de suspensão para conduzir em equivalência, em prazo, à da corporal, enrijecendo-se o regime inicial para o fechado. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRETENDIDA A SUBMISSÃO DO CONDENADO AO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA VERIFICAR O PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO -

Ausência de interesse recursal, tendo em vista que a r. decisão agravada analisou o pedido de concessão de livramento condicional do sentenciado, nada mencionando sobre a progressão de regime. Agravo em execução não conhecido... (Continua)

35 - TJSP DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS.

Invalidade. Impossibilidade de presunção dos prejuízos causados pela desistência do consorciado. Inexistência de prova quanto aos danos efetivamente suportados com a saída do autor do consórcio. Cláusula penal indevida. ... (Continua)

36 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Extinção automática de pena em regime aberto. Descumprimento de condições impostas. Necessidade de interrupção da contagem da pena. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

37 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Idoso. Óbito. Nexo causal. Comprovação. Ação penal condenatória. CTB, art. 302, parágrafo único, II. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Seguradora. Solidariedade. Apólice. Limite. Sucumbência. Honorários advocatícios. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Atropelamento. Morte. Ação penal. Condenação. Coisa julgada. Dano moral. Quantum. Princípio da reparação integral do dano. Seguro. Apólice. Limites. Honorários sucumbenciais.

«1. Sentença penal transitada em julgado: a decisão proferida no âmbito da ação penal declarou a existência e a autoria do evento danoso (morte da mãe da autora), bem como o nexo causal entre a conduta do denunciado e o lamentável desfecho. Manto da coisa julgada que inviabiliza a rediscussão de tais questões no âmbito da ação indenizatória (cível). ... (Continua)

38 - TJSP CONTRATO DE CONSÓRCIO DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS.

Invalidade. Impossibilidade de presunção dos prejuízos causados pela desistência do consorciado. Inexistência de prova quanto aos danos efetivamente suportados com a saída do autor do consórcio. Cláusula penal indevida. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo em Execução - Ministério Público que se insurge contra decisão do Juízo das Execuções que teria promovido sentenciado ao regime semiaberto, após declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 112, §1º, da LEP, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Não conhecimento do agravo - Exame criminológico realizado, aguardando manifestação das partes - Pedido de progressão ao regime semiaberto não analisado pela douto Juiz das Execuções Criminais - não há interesse recursal por parte do agravante, pois não houve sucumbência que justifique a interposição do presente agravo - Recurso não conhecido

40 - STJ Penal e processo penal. Ameaça. Dosimetria. Agravos regimentais em agravos em recurso especial. 1) luiz cláudio de souza. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência. Precedentes. 2) Ministério Público federal. Ausência de interesse recursal.

«1. Não há falar em reformatio in pejus quando a questão jurídica foi ampla e contraditoriamente debatida no Juízo a quo, não tendo sido agregados novos fundamentos na dosimetria da pena, muito menos agravada a situação do recorrente em recurso exclusivo. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

42 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.

Apelo por: absolvição por atipicidade material relacionada ao princípio da insignificância, ou a desclassificação para a forma tentada, com pleitos adicionais de recorte da agravante da reincidência, concessão da forma privilegiada, atenuação do regime e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo em execução - Falta disciplinar de natureza grave - Recurso objetivando, preliminarmente, a nulidade do procedimento administrativo disciplinar por (i) reconhecimento da prescrição, (ii) inobservância do prazo do art. 62 do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado de São Paulo e (iii) ausência de oitiva judicial do reeducando - Rejeição - Prazo prescricional trienal não transcorrido entre a data do fato e a decisão de homologação da falta disciplinar - Sentenciado ouvido por funcionário do estabelecimento prisional, na presença de advogado da FUNAP, de modo que pode exercitar amplamente o seu direito de defesa - Não se vislumbra, ademais, ocorrência de prejuízo no excesso de prazo para conclusão da sindicância, sem o qual nenhum ato será declarado nulo - No mérito, postula a absolvição por fragilidade probatória ou por atipicidade da conduta pela inadmissibilidade de sanção coletiva e, subsidiariamente, a desclassificação para falta média e a não interrupção do lapso temporal para fins de benefícios execucionais - Inadmissibilidade - Provada suficientemente a conduta do sentenciado, incompatível com a disciplina do cárcere - Falta grave escorreitamente reconhecida - Não há porque se confundir com a «sanção coletiva a punição aplicada a mais de um sentenciado que pratica conduta tipificada como falta grave - Interrupção do lapso temporal para fins de livramento condicional, indulto e comutação de penas não determinada expressamente na r. decisão objurgada - Ausência de sucumbência a ensejar incognoscibilidade recursal neste ponto. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, rejeitadas as preliminares e negado provimento

44 - STJ Processual penal. Embargos de divergência em recurso especial. Ação penal privada. Honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. CPP, art. 3º. CPC/2015, art. 85.

«I - «Consoante a jurisprudência sedimentada do STJ, o princípio geral da sucumbência é aplicável no âmbito do processo penal quando se tratar de ação penal privada» (AgRg no REsp 1.206.311, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi). ... (Continua)

45 - TJSP Sentença. Cumprimento. Consórcio. Juntada dos cheques emitidos em favor dos autores que comprovam, inequivocamente, os pagamentos parciais. Dedução. Adequação, sob pena de enriquecimento sem causa. Abatimento da cláusula penal. Concordância dos credores. Sucumbência mantida. Má-fé do réu. Inocorrência. Recurso improvido.

46 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Sucumbência inexistente. Falta de interesse recursal. Agravo regimental não conhecido.

1 - Se a parte restou vitoriosa com relação ao mérito da ação, não se observa o binômio utilidade/necessidade que permita a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Calúnia. Rejeição da queixa-crime mantida. 1) ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Ausência de prejuízo. 2) violação ao CP, art. 138. CP. Inocorrência. Fato definido como crime imputado de forma genérica. 3) violação ao CPP, art. 804. Inocorrência. Cabimento de honorários de sucumbência. 4) agravo desprovido.

«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, CPC, art. 932, Código de Processo Civil e CPP, art. 3º, por se tratar de recurso que impugnava julgado contrário à jurisprudência desta Corte. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... (Continua)

48 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. ... (Continua)

49 - STJ Consumidor. Cláusula penal. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Devolução das importâncias pagas. CDC (Lei 8.078/90) . Redução proporcional prevista no CCB, art. 924. Perda do sinal.

«Não se aplica o CDC aos contratos anteriores a sua vigência. ... (Continua)

50 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta, em relação ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e, quanto ao delito de receptação, a desclassificação da conduta para a modalidade culposa do crime. Subsidiariamente, requer a fixação da pena-base no mínimo legal, regime inicial aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Descabimento. ... (Continua)