execucao contratos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE MÚTUO ENTRE PARTICULARES.

Distribuição à 38ª Câmara de Direito Privado. Embargos à execução que tem como objeto contratos de mútuo realizados entre particulares. Inadequação. ... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Embargos de terceiro. Revisão do contrato. Extinção. Inocorrência. Apelação cível. Embargos à execução. Contratos bancários. Encargos da dívida revisados em demanda própria.

«O acolhimento parcial da ação revisional intentada pelo devedor não implica extinção da execução, apenas impõe a adequação da cobrança ao montante apurado na ação revisional. Nulidade não caracterizada, devendo o feito prosseguir, com o refazimento do cálculo da dívida, expungindo-se eventuais excessos reconhecidos, com a adequação dos encargos contratuais ao legalmente exigível. Sucumbência redimensionada. Apelo provido.... (Continua)

3 - TJSP *Execução - Contratos bancários - Prova pericial - Honorários do expert - Arbitramento em montante que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Pretensão à redução - Ausência de requisitos para o pleito - Recurso improvido.

4 - TJSP Execução por título extrajudicial. Notas promissórias. Embargos à execução. Contratos de empréstimo e descontos. Notas promissórias a eles vinculadas. Execução fundada em dois títulos extrajudiciais relativos ao mesmo negócio. Possibilidade. Súmula 27 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

5 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Contratos bancários. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

1 - Inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Embargos à execução. Contratos bancários. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado, pertinente à temática abordada no recurso especial, e a impossibilidade de compreensão da controvérsia impedem a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno desprovido.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contratos de vendor. Notas promissórias. Intervenientes garantidores fiadores. Agravantes responsáveis pelo pagamento até o limite da garantia prestada. Reexame contratual e fático dos autos. Súmulasn. 5 e 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, o reexame de matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Contratos de financiamento com garantia de alienação fiduciária e de confissão de dívida. Indexador para a correção monetária e percentual multa moratória. Prequestionamento. Não ocorrência. Enunciados 282 e 356 da Súmula do STF.

«1. Para o conhecimento do recurso especial é indispensável o prequestionamento da questão federal, que ocorre com manifestação inequívoca acerca da tese pelo acórdão recorrido, condição que não se verificou na hipótese dos autos. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Embargos à execução. Contratos bancários. Confissão de dívida. Revisão. Possibilidade. Súmula 286/STJ.negativa de prestação jurisdicional. Art. 535

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

10 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Contratos de câmbio. Verba honorária. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática e jurídica. Agravo interno desprovido.

1 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição das ementas e trechos dos acórdãos confrontados, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos os requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.029, § 1º e no art. 255, § 1º, do RISTJ. ... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE SACAS DE CAFÉ - AÇÃO - PROPOSITURA INICIAL COMO EXECUÇÃO POR QUANTIA INCERTA - EXECUTADO / EMBARGANTE - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR - SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA - EXEQUENTE / EMBARGADO - POSTERIOR PEDIDO DE CONVERSÃO PARA PERDAS E DANOS - JUÍZO - DEFERIMENTO - DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE, NA PESSOA DO PATRONO, PARA PAGAMENTO OU OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO - REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTERPOSIÇÃO - EXTEMPORANEIDADE - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DO CPC, art. 915 - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

12 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Contratos bancários. Cédula de crédito bancário. Liquidez e certeza do título executivo extrajudicial. Dispensabilidade da juntada dos extratos de conta- corrente. Precedentes do STJ. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir pela liquidez e exigibilidade da dívida representada pelo título executivo. Alterar esse entendimento demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial, conforme previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Embargos à execução. Contratos administrativos de serviço de vigilância. Exigibilidade da obrigação não evidenciada totalmente. Sucumbência em parte mínima do pedido. Não ocorrência. Revisão. Necessidade de reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Recurso Especial. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contratos bancários 1. Cobrança de capitalização mensal de juros. Decisão de admissibilidade do recurso especial fundada no CPC/2015, art. 1.030, I b. Cabimento de agravo interno consoante CPC/2015, art. 1.030, § 2º. 2. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. 3. Agravo interno improvido.

«1 - O CPC/2015, de forma expressa, determina o cabimento de agravo interno contra decisão que, apoiado no CPC/2015, art. 1.030, I b, nega seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. Embargante que visa a improcedência da execução de títulos extrajudiciais. Sentença de improcedência dos embargos. Apelo da autora. Contratos escritos contendo obrigação de pagamento de verba honorária para atuação em ação de obrigação de fazer, ação monitória e execução de alimentos. Quitação dos honorários referentes à execução de alimentos informada nos autos da execução. Contrato referente à ação de obrigação de fazer, em trâmite no Juizado Especial Cível, contendo cláusula ad exitum. Iliquidez do título exigido. Controvérsia quanto ao valor da condenação, instaurada na fase de cumprimento de sentença, ainda não dirimida de forma definitiva pelo Juízo de origem. Ajuste referente à atuação em ação monitória também desprovido de liquidez, certeza e exigibilidade, em face da revogação do mandato antes do resultado patrimonial. Havendo o rompimento do contrato de prestação de serviços antes da sua conclusão e de implementada condição para pagamento da remuneração ajustada pelo êxito, a exigibilidade do título resta afastada, ensejando a ação de arbitramento de honorários. Cabimento, no caso, do processo de conhecimento. Dívidas que não se revestem dos atributos necessários à execução do título. Extinção da execução devida. Recurso provido.

16 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Contratos bancários. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Documentos dos autos. Suficiência. Débito e inadimplência. Comprovação. Título executivo extrajudicial. Certeza. Liquidez. Exigibilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola os arts. 11, 489, II, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo, de modo integral, a controvérsia posta. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL E DE SEGURO-FIANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA SEGURADORA E PELOS LOCATÁRIOS. QUESTÕES DE FATO RELEVANTES A SEREM DIRIMIDAS NOS EMBARGOS DESTES ACERCA DO CONTRATO PRINCIPAL QUE, SE ACOLHIDAS, AFETAM AQUELES OPOSTOS PELA SEGURADORA (CONTRATO ACESSÓRIO). CONEXÃO. PARTICULARIDADES DO CASO QUE RECOMENDAM A REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA ANULAR A SENTENÇA.

No caso, os locatários e a seguradora (seguro-fiança acessório do principal) opuseram embargos do devedor em separado, mas ambos suscitaram teses defensivas em comum relevantes e entrelaçadas: existência de cessão da locação a terceiro com o consentimento do locador, o que, em tese, isentaria os primitivos locatários dos pagamentos dos débitos posteriores à cessão, bem como a seguradora, ante a perda da garantia do seguro-fiança (ausência de notificação da cessão da locação como ajustado no contrato). Não se pode olvidar que se naquele processo sobrevier pronunciamento judicial reconhecendo que houve a cessão do contrato de locação antes da geração dos débitos em que se funda a execução, haverá reflexos diretos nestes embargos à execução propostos pela seguradora, pois, em tese, poderá ter ocorrido a perda da garantia. Assim, o julgamento dos presentes embargos à execução opostos pela seguradora (apelante) antes da decisão a ser proferida naqueles opostos pelos locatários trouxe insegurança jurídica, ante a possibilidade de decisões conflitantes. Por isso, é de rigor a anulação da sentença para reunião e julgamento conjunto, oportunamente... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contratos bancários. Comissão de permanência. Possibilidade de cobrança sem cumulação com outros encargos moratórios. Repetição simples do indébito. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. A comissão de permanência pode ser cobrada de acordo com o enunciado 294 da Súmula deste Tribunal, desde que sem cumulação com correção monetária (enunciado 30 da Súmula) e com juros remuneratórios e moratórios e multa (2ª Seção, AgRg no REsp 706.368/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 8.8.2005). ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não incidência da Súmula 518/STJ. Reconsideração da decisão da presidência. Embargos à execução. Contratos bancários. Revisão de cláusulas. Possibilidade. Novo julgamento determinado pelo STJ. Inversão do ônus da prova. Recurso especial com fundamento na CF/88, art. 105, III, c. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inexistência de similitude fática. CPC/2015, art. 1.029, § 1º. Agravo provido. Recurso especial não conhecido.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 518/STJ e Súmula 284/STF. Reconsideração. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Embargos à execução. Contratos de mútuo e instrumento particular de transferência de quotas sociais. Legitimidade das dívidas e adimplemento da obrigação que não estava condicionado à distribuição dos lucros. Inversão do decidido. Impossibilidade. Necessidade de reexame de cláusulas contratuais e provas. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega seguimento. Agravo regimental não provido.

«1 - Inaplicáveis as disposições do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

21 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Embargos à execução. Contratos de compra e venda de cana-de-açúcar. Sentença de improcedência. Recurso da embargante. ... (Continua)

22 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - Execução contra devedor solvente - Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III - Advogado não intimado para dar andamento ao feito - Não basta apenas a intimação pessoal da parte para dar impulso ao processo - Precedentes - Hipótese que, ademais, configura falta de bens penhoráveis a desafiar suspensão e observância do CPC/2015, art. 921, III, e §§ - Sentença de extinção desconstituída - Apelo provido.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de título extrajudicial. Contratos Bancários. Insurgência em face da Decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos valores depositados em Juízo em razão da arrematação do Imóvel hipotecado em favor do Exequente. Parte Agravante que pretende impugnar, em verdade, Decisão anterior que já decidiu sobre a ordem de preferência acerca do levantamento de valores. Inadmissível a pretensão de reforma da Decisão previamente proferida, ante a intempestividade do Recurso para este fim. Preclusão consumativa. Inteligência dos arts. 507 e 1.003, § 5º, ambos do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

24 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pedido de exibição de todos os contratos anteriores. Desnecessidade. Embargos limitados à discussão de eventuais abusividades verificadas no título executivo extrajudicial. Impossibilidade de revisão dos contratos anteriores. Impertinência da prova documental requerida. Nulidade da sentença. Alegação fundada na condenação equivocada de honorários advocatícios sobre o valor integral do débito exequendo. Pretensa fixação de sobre o valor da causa. Descabimento. Condenação corretamente estabelecida sobre o valor do débito exequendo, que constitui o proveito econômico obtido com o julgamento. Observância do disposto no art. 85, §2º, do CPC. Mérito. Cédula de Crédito Bancário. Capital de giro. Inaplicabilidade do CDC. Relação de insumo caracterizada. Alegada ausência de título executivo. Afastamento. A cédula de crédito bancário é espécie de título executivo extrajudicial e está regulamentada pela Lei 10.931/2004. Súmula 14/TJSP. Precedentes do STJ. Juros remuneratórios. Abusividade não caracterizada. Súmulas 596 e 648 e Súmula Vinculante 7/STF, todas do Supremo Tribunal Federal. Súmula 382/STJ e Súmula 283/STJ. Taxas de juros estabelecidas em valor inferior à média de mercado. Capitalização de juros. Possibilidade. Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Encargo expressamente contratado em período inferior a um ano. Comissão de permanência não cobrada. No caso concreto, houve pactuação de juros remuneratórios, juros de mora e multa. Apenas os juros remuneratórios graduam os demais componentes da mora. Dinâmica permitida pelas Resoluções do CMN. Ausência de ilegalidade. Tarifa de abertura de crédito (TAC). Validade somente em contratos bancários celebrados até 30.4.2008. Inteligência da Súmula 565/STJ. Abusividade configurada. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução. Contratos Bancários. Sentença de extinção do Processo sem julgamento do mérito. Inconformismo que prospera. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Indeferida a dilação do prazo para produção de provas. Verossimilhança das alegações dos Autores. Grande discrepância entre o valor atribuído à causa e aquele apontado pelo Laudo Pericial. Prova que poderia demonstrar a necessidade de reparo do valor atribuído à causa. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO para anular a r. sentença de Primeiro Grau, determinando-se a remessa dos Autos à Vara de Origem para prosseguimento, com a produção de mais provas e julgamento do mérito... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à Execução - Contratos Bancários - Indeferimento de pedido de parcelamento das custas processuais iniciais - Insurgência que não prospera - Requerimento que guarda similaridades ao pedido de concessão da Gratuidade Processual - Deferimento condicionado à comprovação de estado de hipossuficiência, e eventual prejuízo que o recolhimento integral da taxa possa gerar à Parte, ainda que com menor rigor em relação à concessão integral da benesse - Requerimento desacompanhado de qualquer fato concreto a justificar o pleito - Alto valor das custas - Irrelevância - Fator que, por si só, é insuficiente para tal fim - Comprovação de prejuízo à subsistência da Parte - Imprescindibilidade - Ônus processual não observado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contratos bancários. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Nulidade de sentença. CPC/2015, art. 489. Violação não evidenciada. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Precedentes. Súmula. 83/STJ. Taxas de juros. Valores acima da média divulgada pelo BACEN. Reexame de acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Observa-se que o conteúdo normativo dos dispositivos tidos por violados não foi objeto de apreciação pelo Tribunal estadual. Destarte, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de pronunciamento pela Corte de origem na decisão atacada, incide a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução - Contratos Bancários - Cédula de Crédito Bancário - Cédula de Produto Rural - Sentença de Improcedência - Insurgência que não prospera - Violação ao princípio da dialeticidade - Recorrentes que apenas transcrevem trechos de sua petição inicial em sede recursal - Tópicos que se tratam de mera cópia «ipsis litteris de teses da Exordial - Temas não conhecidos, e demais teses analisadas com ressalvas - Preliminar - Incompetência territorial do r. Juízo «a quo - Nulidade de cláusula de eleição de foro - Inocorrência - Contrato de Adesão - Irrelevância - Eventual abusividade que não se configura meramente por se tratar desta espécie contratual - Necessidade de apresentação de fatos concretos a demonstrarem o prejuízo sofrido pelo Aderente em Lides não consumeristas - Ônus processual não observado pelos Apelantes - Mérito - Alegação de disparidade entre as obrigações contidas no título e aquelas firmadas entre as Partes - Não verificação - Vencimento e valor da obrigação expressamente previstos no título em voga - Presunção legal de exequibilidade dada à Cédula de Produto Rural - Ausência de fatos concretos e específicos a desconstituírem, os termos constantes no título executivo - Devedores que sequer se dispõem ao cumprimento da obrigação no modo alternativo que propõem - Teoria da imprevisão - Inaplicabilidade - Safra aquém do previsto - Inoponibilidade ao credor - Situação que não gera lucro exacerbado ao Adverso - Requisito indispensável para aplicação do Instituto - Alegação, ademais, não comprovada documentalmente - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. Impugnação. Procedência parcial. Recurso da requerida. Acolhimento. O contrato que motivou a ação monitória em fase de execução foi abarcado pela decisão proferida na ação revisional de contrato anteriormente proposta pela executada. Em sendo assim os pagamentos devem observar o limite de 30%, com desconto em folha de pagamento, não havendo inadimplemento a sustentar a execução, cuja extinção se impõe. Decisão reformada.

30 - STJ Recurso especial. Processual civil. Contratos de financiamento imobiliário. Sistema financeiro de habitação. Lei 10.931/2004. Inovação. Requisitos para petição inicial. Aplicação a todos os contratos de financiamento.

«1. A análise econômica da função social do contrato, realizada a partir da doutrina da análise econômica do direito, permite reconhecer o papel institucional e social que o direito contratual pode oferecer ao mercado, qual seja a segurança e previsibilidade nas operações econômicas e sociais capazes de proteger as expectativas dos agentes econômicos, por meio de instituições mais sólidas, que reforcem, ao contrário de minar, a estrutura do mercado. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Preliminar arguida em contrarrazões afastada - Contrato Particular de Abertura de Crédito para Financiamento de Importação - Nota promissória - Procedência - Reconhecimento pelo MM. Juiz singular de que a execução carece de título executivo - Descabimento - Título hábil, em princípio, para embasar a execução, preenchendo os requisitos extrínsecos e intrínsecos para tanto - Contrato subscrito, inclusive, por duas testemunhas (art. 784, III, CPC) - Obrigação não impugnada pelo agravante que se limitou a atacar a executividade do contrato - Título que preenche os requisitos do CPC/2015, art. 783 - Embargos que devem ser julgados improcedentes - Sentença reformada para tanto - Recurso provido.

32 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Contrato de empréstimo. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, julgando extinta a execução, com fundamento no CPC, art. 924, V, condenando o credor ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais. Insurgência de ambas as partes.

33 - TRT3 Responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Função social dos contratos.

«No Direito do Trabalho, deve-se aplicar o CCB, art. 421, que positiva o princípio da função social, aos contratos de trabalho e àqueles que literalmente eliminam, reduzem ou mitigam a rede de segurança do trabalhador. Admitir que contratos outros, subjacentes ao de trabalho, sejam aptos para exclusão de responsabilidades em relação à parte hipossuficiente colocaria o direito laboral na contramão da evolução do direito das obrigações e em linha de choque com o princípio da dignidade da pessoa humana e o da valorização do trabalho (artigos 1o, incisos III e IV, 170 e 193 da Constituição da República). Se, nos contratos em geral, a responsabilização não se limita às partes que deles constam formalmente, muito mais se deve dizer em relação ao contrato de trabalho celebrado em função de outro contrato. O contrato entre empresas e os contratos de trabalho dele decorrentes são inexoravelmente interligados, amalgamando-se as responsabilidades das partes que pactuaram entre si a execução de serviços em que se faz necessária à contratação de trabalhadores.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Embargos à execução. Contrato bancário. Revisão de contratos extintos pela novação. Possibilidade. Súmula 286/STJ.

1 - A revisão de contratos extintos pela novação é cabível até mesmo em sede de embargos à execução.... (Continua)

35 - TRT3 Responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Função social dos contratos.

«No Direito do Trabalho, deve-se aplicar o CCB, art. 421, que positiva o princípio da função social, aos contratos de trabalho e àqueles que literalmente eliminam, reduzem ou mitigam a rede de segurança do trabalhador. Admitir que contratos outros, subjacentes ao de trabalho, sejam aptos para exclusão de responsabilidades em relação à parte hipossuficiente colocaria o direito laboral na contramão da evolução do direito das obrigações e em linha de choque com o princípio da dignidade da pessoa humana e o da valorização do trabalho (artigos 1o, incisos III e IV, 170 e 193 da Constituição da República). Se, nos contratos em geral, a responsabilização não se limita às partes que deles constam formalmente, muito mais se deve dizer em relação ao contrato de trabalho celebrado em função de outro pacto. O contrato entre empresas e os contratos de trabalho dele decorrentes são inexoravelmente interligados, amalgamando-se as responsabilidades das partes que pactuaram entre si a execução de serviços em que se faz necessária à contratação de trabalhadores.... (Continua)

36 - TJSP Embargos do devedor. Mandato. Execução por título extrajudicial. Contratos de mútuo. Execução por quantia certa. Alegação de prejudicialidade externa com ação declaratória de nulidade dos contratos, já sentenciada e em grau de recurso. Prejudicialidade que, na verdade, constitui litispendência de matérias. Reexame dos embargos limitado à eficácia dos contratos por pseudo vício de representação da devedora. Arguição quanto a um só dos contratos que documenta a execução, subscrito por mandatários. Acolhimento que equivale a dar alento à própria torpeza. Adequação da teoria da aparência para a solução da controvérsia. Contrato de mútuo sujeito à impugnação que é a consolidação de outros, pretéritos, perfeitos e acabados. Recurso conhecido em parte e improvido, com determinação.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE FIANÇA. NOTA PROMISSÓRIA.

38 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Contrato de empréstimo - Prescrição intercorrente evidenciada - Autos que ficaram paralisados por período superior ao do direito material, após deferimento da suspensão da execução (CPC/73, art. 791, III) - Aplicação das teses firmadas pelo STJ em Incidente de Assunção de Competência - Não incidência da regra de transição prevista no CPC/2015, art. 1.056 - Desnecessidade de prévia intimação para dar andamento ao feito - Sentença mantida - Recurso improvido.

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução - Contratos Bancários - Cédula de Crédito Bancário - Sentença de Improcedência - Insurgência que não prospera - Ausência de impugnação específica aos termos da r. Sentença questionada - Recurso de Apelação que, em grande parte, se trata de mera cópia dos termos da petição inicial - Recorrente que puramente repete os fundamentos lançados junto à Exordial, sem esclarecer eventuais «error in procedendo ou «error in judicando que justificasse a revisão dos termos da r. Sentença recorrida - Violação explícita ao princípio da dialeticidade - Não conhecimento dos tópicos destacados - Imprescindibilidade - Preliminares - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Produção de técnica contábil - Desnecessidade - Requerente que não apresenta elementos a demonstrar eventual abusividade praticada no Contrato firmado - Concessão de crédito a Empresa para fomento da atividade empresarial - CDC - Legislação não incidente por se tratar de fornecimento de insumos - Produção de técnica contábil - Desnecessidade - Honorários advocatícios sucumbenciais - Redução - Impossibilidade - Inviável fixação por equidade, conforme tema 1.076, do E. STJ - Arbitramento nos termos do art. 85, §2º, do CPC, adequado diante da complexidade da Lide, relevância da causa e trabalho em busca da conciliação - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Determinação de refazimento do cálculo pela exequente. Inconformismo. Não caracterizada a preclusão quanto à alegação de excesso de execução. Pronunciamento judicial anterior, de acolhimento parcial da impugnação, determina que após o vencimento do contrato apenas deve incidir a correção monetária, multa moratória e juros moratórios simples de 1% ao mês. Hipótese em que deverá ser descontado do valor da dívida o montante depositado pelos executados após o vencimento do contrato. Decisão mantida.

41 - TJSP *COMPETÊNCIA - Execução - Contrato bancário - Relação de consumo caracterizada - Foro de eleição - Invalidade perante o consumidor - Declinação, de ofício, da competência para comarca de domicílio do consumidor - Possibilidade - Respeito aos princípios da economia e celeridade processual - Recurso improvido.*

42 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contratos particulares de empréstimo. Negociações envolvendo dinheiro à vista. Conflito de interesses. Confusão nas pessoas de mandante e mandatário. Ausência de meios de se atribuir eficácia aos contratos de mútuo que aparelham a execução. Configuração de «contrato consigo mesmo e excesso de mandato. Acolhimento dos embargos à execução. Extinção da execução. Sentença mantida. Recurso não provido.

43 - TRT3 Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Função social dos contratos.

«O CCB, art. 421, que positiva o princípio da função social, deve ser aplicado aos contratos de trabalho e principalmente àqueles que literalmente eliminam, reduzem ou mitigam a rede de segurança do trabalhador. Admitir que contratos outros, subjacentes ao de trabalho, sejam aptos para exclusão de responsabilidades com relação à parte hipossuficiente colocaria o Direito do Trabalho na contramão da evolução do direito das obrigações e em linha de choque com o princípio da dignidade da pessoa humana e o da valorização do trabalho (artigos 1º, incisos III e IV, 170 e 193 da Constituição da República). Se, nos contratos em geral, a responsabilização não se limita às partes que deles constam formalmente, muito mais se deve dizer com relação ao contrato de trabalho celebrado em função de outro pacto. O contrato entre empresas e os contratos de trabalho dele decorrentes são inexoravelmente interligados, amalgamando-se as responsabilidades das partes que pactuaram entre si a execução de serviços em que se faz necessária à contratação de trabalhadores.... (Continua)

44 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISÃO DOS CONTRATOS ENCADEADOS - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO RENEGOCIADO - I -

Decisão agravada que manteve a decisão que acolheu os embargos de declaração opostos pelos ora agravados e determinou ao embargado, ora agravante, a apresentação do contrato de 461806, celebrado entre as partes - II - Agravante que defende a desnecessidade da sua apresentação, aduzindo que o instrumento que lastreia a execução constitui título hábil a ser executado - III - Embargos de declaração que foram acolhidos sem prévia intimação do ora agravante - Inobservância ao art. 1.023, §2º do CPC - Posterior apresentação de contraminuta pelo ora agravante, cuja rejeição ensejou a decisão agravada, que foi recebida como mero pedido de reconsideração - Natureza de verdadeira contraminuta ao recurso de embargos de declaração - Presente recurso de agravo de instrumento interposto dentro do prazo de 15 dias, previsto no art. 1.003, §5º do CPC - Tempestividade recursal reconhecida - IV - Hipótese em que a execução embargada é lastreada em «instrumento particular de aditamento para constituição e/ou ratificação de garantia de alienação fiduciária de veículos e/ou outros bens, acompanhado de carta de liquidação - Carta de liquidação que indica o contrato liquidando como o de 461806, objeto do aditamento no instrumento que embasa a execução embargada - Contrato de 461806 que não foi juntado aos autos - Executados/embargantes, ora agravados, que pretendem a revisão dos contratos encadeados celebrados entre as partes - Correta determinação de apresentação do contrato 461806 - Instrumento particular de aditamento, que lastreia a execução, que indica que o objeto do aditamento é uma cédula de crédito bancário - Cédula que tampouco foi acostada aos autos - Recomendação ao juízo «a quo de determinação de apresentação da referida cédula de crédito bancário - V - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido, com recomendação.... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - CONTRATOS BANCÁRIOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APELAÇÃO CÍVEL -

Extinção do processo nos termos do CPC, art. 924, V no reconhecimento de prescrição intercorrente - Prazo trienal de prescrição por não aplicação à execução de cédula de crédito bancário o prazo quinquenal do CC, art. 206, § 5º, I - Aplicação da Lei 10.931/2004, art. 44, c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto 57.663/66, e art. 206, § 3º, VIII e 903 do Código Civil - Execução distribuída em 14/06/2012 - Lei processual que comporta aplicação imediata, mas que deve respeitar os atos processuais e situações jurídicas consolidadas na vigência da norma revogada, nos termos do CPC/2015, art. 14 - Nova redação do CPC, art. 921, dada pela Lei número 14.195 que comporta aplicação somente a partir de 26/08/2021 - Inviabilidade de retroatividade - Processo arquivado em 21/07/2016, já sob a égide do CPC/2015 - Desnecessidade de prévia intimação a dar andamento à execução na exegese da antiga redação do CPC/2015, art. 921, § 4º CPC, IAC-1 e REsp. Acórdão/STJ - Triênio de prescrição iniciado em 27/07/2017 e escoado em 21/07/2020 - Intempestividade do pedido de pesquisa de bens em 13/11/2023 - Exequente que foi intimado para os fins do CPC/2015, art. 921, § 5º e IAC-1, Tese 1.4 - Prescrição retroativa caracterizada - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO AUTÔNOMO- APRESENTAÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS PARA VERIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADE - DESCABIMENTO

Embargos à execução - Contrato bancário - Pretensão da embargante de juntada dos contratos objeto de renegociação, para discussão de cláusulas que considera abusivas - Contrato autônomo- Impossibilidade- Inteligência da Súmula 286/STJ: - O contrato bancário em questão não constitui renegociação, aditamento ou qualquer forma de alteração das dívidas decorrentes de contratos pretéritos mantidos entre as partes. Trata-se de negócio jurídico autônomo e eficaz, ainda que parcela de seu produto possa ter sido empregada, pela própria emitente, para quitação de débitos pendentes. Assim, afasta-se a incidência da Súmula 286 do C. STJ do caso concreto. ... (Continua)

47 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS -

Execução de título extrajudicial - Extinção sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 924, V (prescrição intercorrente) - Controvérsia recursal restrita ao arbitramento de verba honorária sucumbencial - Descabimento - Extinção de execução por prescrição não acarreta sucumbência do exequente - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Omissão. Inexistência. Novação dos contratos. Tese não debatida. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cédula de crédito bancário. Renegociação de contratos anteriores. Possibilidade de discussão em embargos à execução. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES ESPÉCIES DE CONTRATO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de improcedência - Pedido de concessão de justiça gratuita indeferido - Determinação de recolhimento da taxa judiciária e custas do recurso ao final do processo conforme decisão proferida pelo juízo a quo - Cédula de crédito bancário firmada em 01/11/2018 - Encadeamento de operações - Impossibilidade de revisão de contratos anteriores em sede de embargos do devedor - Contrato executado com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, capitalização e método composto - Legalidade e regularidade (Súmula STJ 541) - CCB admite capitalização de juros quando expressamente pactuada (Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I) - Contrato firmado após 31/03/2000, à égide da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001, e ratificada na Emenda Constitucional 32/2001, cujo art. 5º também prevê capitalização de juros quando expressamente pactuada (Súmula 539/STJ) - Constitucionalidade da disposição assentada pelo C. STF no RE 566.397, j. 04/02/2015 - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

50 - TJSP COMPETÊNCIA. Execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo. Determinação ex officio de remessa dos autos a outro foro. Abusividade da cláusula de foro de eleição. Dicção do CPC, art. 63, § 3º. Precedente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.