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Doc. LEGJUR 163.4213.3000.6700

1 - TJMG Embargos de terceiros. Fraude à execução. Civil e rocessual civil. Embargos de terceiro. Constrição. Imóvel objeto de compra e venda. Registro em cartório. Simulação. Ausência de comprovação. Decisão mantida


«- Os embargos de terceiros se apresentam como medida judicial protetiva da posse, direta ou indireta, daquele que, não sendo parte na ação, sofrer ou tiver risco de sofrer constrição judicial indevida. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9131.4006.8000

2 - TJSP Embargos de terceiro. Âmbito. Despejo. Fase de execução de sentença. Ação ajuizada por co-proprietária do imóvel objeto do despejo. Embargante que não detém a condição de terceira na relação jurídica em tela. Autora já representada nos autos da ação de despejo. Inicial indeferida, sendo os embargos de terceiro rejeitados. Validade. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3018.2100

3 - TJSP Interesse processual. Embargos de terceiro. Deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e de arresto dos bens particulares dos sócios (terceiros embargantes) da empresa executada. Matéria preclusa. Hipótese em que os bens objeto do pedido que não mais pertencem aos apelantes. Embargos de terceiro declarados extintos, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso VI. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 210.4060.3316.2229

4 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários. Perda de objeto. Embargos de terceiro. Desconsideração de personalidade jurídica. Terceiro que se torna parte. Ausência de causalidade/sucumbência. Vinculação do STJ à distribuição de sucumbência na origem. Inexistência.


1 - Embargos de terceiro em execução extintos por perda de objeto decorrente de desconsideração de personalidade jurídica, que transformou o terceiro em parte diretamente afetada pelo provimento. ... ()

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Doc. LEGJUR 163.9800.9004.9900

5 - TJSP Embargos de terceiro. Requisitos. Oposição pelo administrador da empresa executada em razão da desconsideração da personalidade jurídica. Ilegitimidade para defesa do bem penhorado, por meio de embargos de terceiro. Matéria, outrossim, que já foi objeto de agravo de instrumento e mandado de segurança. Questão apreciada e decidida. Reapreciação. Impossibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 471.. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 141.1941.9001.9000

6 - STJ Agravo regimental. Embargos de terceiro. Promitente comprador. Boa-fé. Defesa da posse contra penhora de imóvel objeto de negócio. Inexistência de registro no cartório imobiliário. Possibilidade. Súmula 84/STJ.


«1. O celebrante de promessa de compra e venda tem legitimidade para proteger a posse contra penhora incidente sobre o imóvel objeto do negócio jurídico, ainda que desprovido de registro, desde que afastadas a má-fé e a hipótese de fraude à execução. Súmula 84/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.9045.7020.0600

7 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Imóveis doados aos embargantes antes do ajuizamento da ação executiva. Reconhecimento de simulação arguida como matéria de defesa. Admissibilidade. Comprovação de que a alienação, objeto da escritura pública de doação (não registrada) em que os embargantes figuram como outorgados receptores, não passou de um negócio simulado, não tendo os bens penhorados saído do patrimônio do executado. Litigância de má-fé caracterizada, visto que os embargos de terceiro foram lastreados em negócio jurídico simulado. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 241.1081.0332.1349

8 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de identidade de objeto. Não conhecimento.


1 - «Os Embargos de Divergência pressupõem identidade de fato e solução normativa diferente. Buscam uniformizar a jurisprudência. Em não havendo contradição, porque diferentes os supostos fáticos, não há divergência jurídica. (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Vicente Cernicchiaro, Corte Especial, in DJ 11/3/96).... ()

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Doc. LEGJUR 145.4863.9004.0100

9 - TJSP Interesse processual. Embargos de Terceiro. Reintegração de posse. Alienação de fundo de comércio de posto de gasolina. Aquisição que é objeto de disputa litigiosa. Terceiro que adquire bem já objeto de litígio assume o risco e está sujeito ao conteúdo de eventual decisão desfavorável, que venha a ser proferida. Ilegitimidade para oposição de embargos de terceiro. Simples análise do contrato de concessão e arrendamento celebrado pela pessoa jurídica junto à distribuidora permitiria a constatação, quanto à existência da cláusula de eleição de foro, ensejando, assim, a busca de eventuais pendências judiciais junto aos distribuidores da referida Comarca. Indeferimento da inicial por falta de interesse de agir. Manutenção da sentença, porquanto devidamente fundamentada. Aplicação do artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 727.7762.7276.7372

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL QUE FOI OBJETO DE LOTEAMENTO IRREGULAR. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA A LIBERAÇÃO TOTAL DO BEM. INSURGÊNCIA DA FAZENDA ESTADUAL (EMBARGADA).


A irresignação da FESP, em sua apelação, não pode contemplar pedido de improcedência da lide, já que houve inequívoco reconhecimento parcial da demanda, como consta na contestação. Não há como ser integralmente liberado o imóvel da constrição, tendo em vista que não se pode ignorar a necessidade de conferência da matrícula do imóvel e demais medidas de praxe que devem ser adotadas antes da compra de um bem imóvel, prestigiando-se a segurança jurídica e a boa-fé nas transações comerciais, cautelas que não foram tomadas pelos embargantes, tampouco pela proprietária do imóvel. Além disso, com o fracionamento irregular do imóvel, as vendas ocorridas em momento posterior à inscrição do débito da FESP em dívida ativa podem até mesmo configurar fraude à execução, nos termos do CTN, art. 185, salientando-se inexistir notícia de que a devedora tenha outros bens para a quitação da sua dívida com o Estado de São Paulo. A liberação total do bem não se respalda em qualquer fundamentação jurídica e acabaria por prejudicar a parte credora e beneficiar o devedor e terceiros envolvidos em eventuais negociações de má-fé. Sentença de procedência reformada, para se decretar a PARCIAL PROCEDÊNCIA dos Embargos de Terceiro, a fim de que a penhora do imóvel de Matrícula 358.118 do 11º CRI de São Paulo não atinja as frações-ideais daqueles embargantes/apelados que estavam de boa-fé, a qual é presumida apenas em relação aos negócios celebrados antes da inscrição em dívida ativa em 09/01/2019 da CDA 1.265.115.369, mantendo-se a penhora sobre o restante do imóvel. Fixação das verbas de sucumbência parcial. APELO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 114.1543.5230.9765

11 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPRIEDADE E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO.


Ausência de competência recursal desta Câmara. Ação que versa sobre negócio jurídico que tenha por objeto coisa móvel. Matéria afeta à competência de uma das Câmaras da Terceira (3ª) Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Aplicação da Resolução 623/2013 do Órgão Especial desta Corte. Determinada a redistribuição do recurso. Apelação não conhecida... ()

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Doc. LEGJUR 418.3378.0083.9001

12 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIENAÇÃO DE QUOTAS POR SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA ANTES DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM VIRTUDE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA - PRECEDENTES DO STJ - DISCUSSÃO DE EVENTUAL NEGÓCIO SIMULADO DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA COM AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA - EMBARGOS PROCEDENTES - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. LEGJUR 143.2502.8003.1000

13 - STJ Família. Civil e processual. Embargos de declaração em face de decisão em recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Medida cautelar. Perda de objeto. Verba honorária. Manutenção. Bem de família. Imóvel penhorado. Garantia a operação bancária assumida por pessoa jurídica. Coisa julgada. Embargos de devedor opostos por terceiro. Impossibilidade.


«1. O julgamento do mérito do recurso especial, que surte efeitos imediatos, causa a perda de objeto da medida cautelar que a ele atribuía efeito suspensivo. ... ()

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Doc. LEGJUR 164.4075.4003.0500

14 - TJSP Litisconsórcio passivo. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Inclusão do agravante no pólo passivo da demanda a fim de se defender. Possibilidade. Terceiro juridicamente interessado no objeto da penhora do bem imóvel efetuada e por ele adquirido. Demonstração de que agiu de boa-fé na realização do negócio jurídico. Instituto da denunciação da lide configurado indiretamente. Observância dos princípios da instrumentalidade e da celeridade processuais. Inclusão determinada. Recurso provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0006.4300

15 - TJRS Direito criminal. Prisão cautelar. CP, art. 42. Princípio da restauração compensatória da liberdade presumida. Detração imprópria. Concessão. Ei 70.058.262.049 g/m 390. S 21.03.2014. P 20 embargos infringentes. Execução penal. Detração (imprópria) de período de prisão cautelar com absolvição penal definitiva no âmbito de execução criminal definitiva. Viabilidade. Variáveis e requisitos exigíveis.


«1. Não obstante a razoabilidade dos argumentos em sentido contrário, é firme a orientação de que, na hipótese de sobrevir sentença absolutória irrecorrível em processo criminal no qual o réu cumpriu período de prisão processual, é cabível a detração desse tempo, com eficácia ex tunc, em qualquer processo de execução criminal que lhe imponha - obrigatoriamente, por óbvio - o cumprimento de uma condenação definitiva à pena carcerária ou restritiva de direitos, para este efeito pouco importando se essa condenação exequenda é anterior ou posterior ao período de prisão cautelar no processo da absolvição definitiva, desde que, ao fim e ao cabo, haja a averbação pormenorizada da detração deferida no âmbito do PEC ativo do apenado. Neste passo, a título de exceção à regra geral em tela, a detração só não é cabível quando o período de prisão processual pretendido detrair for simultâneo a período de execução definitiva da pena carcerária ou restritiva de direitos imposta ao apenado, a fim de coibir o bis in idem e o locupletamento sem causa do apenado. ... ()

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Doc. LEGJUR 123.6873.8000.1000

16 - TST Ação rescisória. Recurso ordinário. Embargos de terceiro. Objeto da ação. Segmento da relação jurídica principal. Cognição limitada no plano horizontal e exauriente no plano vertical. Prolação de decisão de mérito compatível com a formação de coisa julgada material. Possibilidade jurídica do pedido de corte rescisório. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 1.046. CLT, art. 836.


«1.1. Os embargos de terceiro possuem a natureza de ação autônoma, de procedimento especial, posta à disposição daqueles que não integram a demanda principal, sendo destinados a obter a liberação ou a evitar a alienação de bens apreendidos por ordem judicial (CPC, art. 1.046). ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9131.4002.1200

17 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Execução movida contra pessoa jurídica. Constrição incidente sobre imóvel pertencente aos sócios. Inexistência de desconsideração da personalidade jurídica. Nulidade da penhora reconhecida de ofício. Antiga sócia declarada incapaz. Eventual inclusão no polo passivo da execução que demandará atuação do Ministério Público. Embargos extintos sem julgamento do mérito, por perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.

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Doc. LEGJUR 220.9160.6475.4751

18 - STJ recurso especial. Direito civil e processual civil. Embargos de terceiro. Execução de título executivo extrajudicial. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Bloqueio de valores efetuados em conta bancária. Natureza e origem dos valores. Preclusão consumativa verificada. Restabelecimento da decisão do juízo singular. Desacolhimento dos embargos de terceiro.


1 - Discussão oriunda de execução de título executivo extrajudicial, na qual deferida a desconsideração inversa da personalidade jurídica, para atingir patrimônio de pessoa jurídica diversa - ABEXA - daquela incluída originariamente no polo passivo da execução. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.5270.2921.0977

19 - STJ Embargos de terceiro. Penhora. Insurgência contra constrição judicial que recaiu sobre bem (também) da titularidade da embargante no bojo de ação executiva promovida pelo banco embargado contra seu cônjuge, objetivando a preservação de sua meação. Embargos de terceiros julgados improcedentes na origem. Execução extinta em razão do reconhecimento da fluência do prazo prescricional intercorrente. Fato superveniente que tem o condão de tornar sem objeto e, portanto, prejudicado o exame do recurso especial. Reconhecimento. Discussão remanescente quanto à quem incumbe arcar com os ônus sucumbenciais (nos embargos de terceiro). Aplicação do CPC/2015, art. 85, §10. Observância do princípio da causalidade. Necessidade. Parte embargante que deu causa ao ajuizamento de infundados embargos de terceiro, por impugnar constrição judicial há muito tornada sem efeito. Verificação. Recurso especial prejudicado, mantida, por outros fundamentos, a sucumbência em desfavor da parte embargante. Súmula 303/STJ. CPC/2015, art. 921, §5º. Lei 14.195/2021. Honorários sucumbenciais. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.


Incumbe ao embargante a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais nos embargos de terceiros, extintos sem julgamento de mérito, em razão da perda superveniente de seu objeto, ante a insubsistência do feito executivo, em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente. ... ()

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Doc. LEGJUR 539.0213.6116.3232

20 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

Objeto da ação. Desconstituição de constrição judicial que foi determinada initio litis na ação de obrigação de não fazer ajuizada pelo Município. Causa de pedir. Ocorrência de esbulho judicial. Deferimento de liminar suspendendo as determinações judiciais determinadas na ação principal. Superveniência de sentença de parcial procedência dos pedidos deduzidos pelo Município, determinando apenas a instituição de servidão de passagem e o cancelamento da ordem de bloqueio na matrícula do imóvel. Sentença proferida aproximadamente cinco anos após o deferimento da liminar. A providência adotada pelos embargantes foi necessária e adequada para imunizar o direito por eles alegado, porquanto a liminar deferida nos embargos de terceiros permitiu proteger seus interesses ao longo do processo. Sobrevivência do interesse de agir para o julgamento de mérito nos embargos de terceiro. Difícil identificar a transcendência e relevância do direito ambiental para determinar a manutenção da sentença proferida pelo juízo «a quo". A perícia demonstrou a inconsistência da alegação de parcelamento irregular e de ocorrência de dano ambiental. Faltou ao Município reunir melhores informações antes de postular a concessão da liminar que atingiu a esfera do interesse jurídico dos embargantes. Procedência dos embargos de terceiro. O ônus de sucumbência decorre do princípio da causalidade e, por isso, interpreta-se que mesmo «nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo (§ 10 do CPC, art. 85). Hipótese em que a municipalidade deu causa ao ajuizamento dos embargos de terceiro, considerando que deu causa à constrição indevida do imóvel. Inteligência da Súmula 303 e do Tema 827 do STJ. Reconhecimento do êxito dos embargos de terceiro. Sentença reformada. ... ()

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Doc. LEGJUR 610.1182.8695.3066

21 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.


Pretensão de cancelamento de penhora que recaiu sobre veículo (ônibus) julgada improcedente. Embargante que, na condição de sócio administrador da executada, não adotou cautelas mínimas ao adquirir dela o ônibus, pois não é crível que não tivesse conhecimento da existência de débito da pessoa jurídica perante a embargada e da pendência da demanda entre elas. Circunstância que impede o reconhecimento de que o embargante foi adquirente de boa-fé. Alegação de que a aquisição do bem se deu por permuta, ademais, que não foi comprovada. Automóvel supostamente objeto de troca que estava registrado em nome de terceiro. Ausência de provas de que o embargante fosse titular de quaisquer direitos sobre referido bem. Automóvel que teria sido transferido para pessoa jurídica do mesmo grupo da executada, da qual o embargante somente se tornou sócio anos depois da alegada permuta, embora tal transferência da propriedade não tenha sido demonstrada. Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 154.1431.0004.5200

22 - TRT3 Família. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Possuidor. Defesa do bem residencial de família. Legitimidade ativa ad causam. CPC/1973, art. 1046, § 1º.


«É inequívoco, no caso destes autos, que ambas as Agravantes - uma delas menor impúbere - , na condição de filhas e herdeiras do devedor trabalhista falecido, figuram como legítimas possuidoras do imóvel residencial familiar. E, já como simples possuidoras, detêm as Insurgentes a legitimidade para opor Embargos de Terceiro, uma vez que autorizadas pelo § 1º do CPC/1973, art. 1046, não se sustentando, permissa venia, a r. sentença que extinguiu o processo, sem a resolução do mérito, sob o fundamento de ilegitimidade ativa ad causam. Sem dúvida, o filho residente no imóvel é parte legítima para o ajuizamento de Embargos de Terceiro que visam a proteger o bem da família, sabendo-se que este instituto está previsto no nosso ordenamento jurídico justamente com o objetivo de assegurar a moradia de todos os integrantes da entidade familiar (Lei 8.009/1990) .... ()

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Doc. LEGJUR 230.8160.1876.6842

23 - STJ Embargos de divergência no recurso especial. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóvel e da correspondente matrícula. 1. Pretensão de reexaminar, a pretexto de divergência jurisprudencial, juízo de admissibilidade do recurso especial, para se reconhecer que o óbice da Súmula 7/STJ — regra relativa à técnica de julgamento do recurso especial — foi deixado, indevidamente, de ser aplicado. Descabimento. Alegação que não encerra divergência de direito material ou processual passível de ser dirimido em embargos de divergência. Reconhecimento. 2. Acórdão embargado que, com esteio em julgados do STJ, reconhece a validade da venda de imóvel de empresa, operada em excesso de mandato de seu administrador, que a representava adequadamente (sob o prisma formal), em ato de gestão, coerente com o objeto social, o qual não pode ser oposto ao terceiro adquirente de boa-fé, em atenção à teoria da aparência. 2.1 acórdãos apontados como paradigmas do STJ que retratam a chamada venda a non domino, nula de pleno direito, independentemente da boa-fé do terceiro adquirente. 2.2 circunstâncias fáticas absolutamente distintas que autorizam tratamento jurídico diverso, a redundar no descabimento do presente recurso. 3. Embargos de divergência não conhecidos.


1 - Os presentes embargos de divergência não se afiguram passíveis de conhecimento, seja porque não se prestam a reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência ou não da Súmula 7/STJ ao caso então em exame, seja pela constatação de inexistir, entre o aresto embargado e os acórdãos reputados paradigmas, a indispensável similitude fática entre os feitos, a autorizar, por conseguinte, tratamento jurídico distinto, sem encerrar qualquer divergência jurisprudencial entre os julgados. ... ()

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Doc. LEGJUR 256.7652.4403.8466

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO.


Alegação de prejudicialidade externa. Não ocorrência. Ação pauliana que tem por objeto diferentes partes e negócio jurídico. Agravado que teria adquirido o imóvel em arrematação de leilão extrajudicial. Decisão mantida. Tutela concedida revogada. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 800.0400.7532.6404

25 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.


Sentença de extinção por ilegitimidade ativa. Inconformismo do embargante.... ()

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Doc. LEGJUR 146.4212.2014.1500

26 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Embargos de terceiro. Oposição contra a adjudicação de imóvel objeto de penhora em execução de título extrajudicial (cheque), emitido pela pessoa jurídica da qual os embargantes eram sócios. Extinção sem julgamento de mérito. Insurgência. Desacolhimento. Ajuizamento depois de decorridos o prazo legal fixado da lavratura do auto de adjudicação. Intempestividade confirmada. Oposição por quem é parte passiva na execução. Ilegitimidade evidente. CPC/1973, art. 736 e CPC/1973, art. 1046. Matérias arguídas objeto de julgamento em anterior embargos do devedor, com trânsito em julgado. Manifesta litigância de má-fé. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 240.9040.1387.5195

27 - STJ Recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro, ônus sucumbenciais. Princípio da sucumbência. Princípio da causalidade. Desistência da penhora. Responsabilidade da parte que deu causa ao processo. Ausência de citação na ação de embargos de terceiro. Ônus sucumbenciais afastados.


1 - Embargos de terceiro, ajuizado em 10/12/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 1/4/2022 e concluso ao gabinete em 29/1/2024.... ()

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Doc. LEGJUR 230.4190.9450.4390

28 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos de terceiro. Suspensão de reintegração de posse. Imóvel rural objeto de regularização fundiária. Dispositivo que não possui, por si, comando normativo suficiente para alterar o acórdão recorrido. Súmula 284/STF.


1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Logo, são exigidos os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ em 9/3/2016. ... ()

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Doc. LEGJUR 145.1754.5005.0900

29 - TJSP Embargos de terceiro. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Automóvel. Financiamento concedido a padre, tendo este dado em alienação fiduciária, o veículo objeto da ação, como garantia de pagamento. Veículo, todavia, pertencente à Diocese de Jaboticabal. Religioso que, embora pertencente à igreja, não tem a representação da entidade religiosa, nem qualquer poder para alienar o veículo. Instituição financeira embargada que não exigiu prova de representação daquele que se apresenta como representante da pessoa jurídica para a elaboração de financiamento bancário garantido por alienação fiduciária. Assunção, pelo banco, dos riscos da atividade negocial. Consequente nulidade do ato de instituição da garantia. Embargos de terceiro procedentes. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 500.6070.5454.5811

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. R. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE TERCEIRO PARA AFASTAR A PENHORA QUE RECAIU SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA 92.695 DO 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE OSASCO, EM RAZÃO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE À EXECUÇÃO.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR TERCEIRO INTERESSADO. AFASTADA A INTEMPESTIVIDADE, APESAR DA PRECLUSÃO E TRÂNSITO EM JULGADO PARA AS PARTES EMBARGANTE E EMBARGADOS. RECURSO CONHECIDO. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO. INTERESSE JURÍDICO RECONHECIDO NOS AUTOS DO AI 2117770-24.2016.8.26.0000, FICANDO LIMITADO ÀQUELES AUTOS. ASSISTÊNCIA SIMPLES, QUE FOI QUALIFICADO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL (CPC/2015, ART. 121, PARÁGRAFO ÚNICO), QUE NÃO SE EQUIPARA A LITISCONSÓRCIO E, TAMBÉM, NÃO SE ESTENDE PARA OUTRAS DEMANDAS. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO, COMO PARTE EMBARGADA, OU INTIMAÇÃO, DO APELANTE EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. DISPOSIÇÃO DO CPC/2015, art. 119 QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE O ASSISTENTE INGRESSAR NO PROCESSO, MAS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE SENTENÇA JÁ FOI PROFERIDA. R. SENTENÇA DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Doc. LEGJUR 241.0291.0825.2495

31 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no embargos de divergência. Pis e Cofins. Importação. Responsabilidade imputada à empresa que desembaraçou a mercadoria. Falta de prova de que a importação ocorreu por conta e ordem de terceiro. Alegada violação do CTN, art. 146. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.


1 - Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência nos quais a contribuinte suscita dissenso interno acerca da interpretação do CTN, art. 146. Para tanto, aduz que o Poder Judiciário manteve o lançamento tributário com critério jurídico diverso, pois, enquanto o fisco imputou a responsabilidade tributária ante a presunção de faturamento decorrente da emissão das notas fiscais pela própria recorrente, o acórdão recorrido teria considerado que os negócios realizados pela recorrente foram simulados com o objetivo de afastar a incidência de PIS e COFINS na operação.... ()

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Doc. LEGJUR 156.4411.1851.3768

32 - TJSP DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - TÍTULOS DE CRÉDITO - EMBARGOS DE TERCEIRO -


Sentença de improcedência - Alegação de que a unidade imobiliária objeto da penhora se trata de bem de família - É válida a penhora do imóvel se o crédito executado advém do inadimplemento de negócio jurídico tendo por objeto o próprio bem, não estando, assim, pelo elastério da situação fática, protegido pelo manto da impenhorabilidade de que trata a Lei 8.009/90, incidente que é a exceção de impenhorabilidade do art. 3º, II - Precedentes - Alegação do embargante de que não é parte da execução e nem do contrato de compra e venda do imóvel objeto da constrição - Irrelevância - Embargante casado com a executada pelo regime de comunhão parcial de bens - Imóvel adquirido na constância da união - Ausência de demonstração de não ter obtido proveito da dívida contraída por sua esposa - Preservação da meação - Descabimento - Penhora que subsiste - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... ()

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Doc. LEGJUR 664.4297.8944.9591

33 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE VENDA E COMPRA -


Imóvel penhorado pelos recorrentes em ação de cumprimento de sentença que teria sido negociado precedentemente com o apelado e empresa denominada Haifa Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda - Apresentação nos autos de instrumento de venda e compra de dois prédios comercializados entre Haifa e o apelado, cujo preço já havia sido em parte pago por este último à terceiro (empresa Córsega Projeto Imobiliário SPE Ltda.), facultando-se ao apelado adiantar pagamentos das parcelas, conforme cláusula do contrato - Ausência de demonstração acerca da data em que lavrado aludido instrumento contratual - Existência de diversos depósitos de valores em dinheiro transferidos da conta do apelado para as empresas Haifa e Córsega que não conduzem à conclusão de que tais transferências o foram para cumprimento do contrato firmado entre o recorrido e Haifa - Primeiro depósito do apelado à empresa Córsega que estranhamente foi feito aos 26 de dezembro de 2019, apesar do negócio com Haifa ter se dado em 1º de fevereiro de 2020 - Transferência de R$ 963.850,00 à Córsega pelos apelantes antes mesmo de firmarem o instrumento de venda e compra com Haifa, tendo para esta última sido transferida a importância de R$ 112.400,00 - Inexistência de cláusula contratual que justifique essa situação - Notificação judicial enviada pelo recorrido à empresa Haifa, para outorga da escritura do imóvel por ele quitado, da qual não consta data de recepção, sendo o documento inapto para os fins a que se destina. ... ()

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Doc. LEGJUR 212.2181.2561.7836

34 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -


Veículo - Embargos acolhidos - Insurgência da embargada - Embargante alega ter adquirido o veículo objeto de discussão nos autos da empresa executada, proprietária registral do bem, dois anos antes da anotação da averbação premonitória pendente sobre ele e do ajuizamento da ação executiva - Correspondente instrumento particular juntado aos autos que, todavia, não foi acompanhado por testemunhas e nem teve o reconhecimento de firma das assinaturas dos contratantes - Prova documental complementar apresentada pela embargante que não corrobora suficientemente a higidez e regularidade do suscitado negócio jurídico - Comprovantes de pagamento que se referem a poucos meses e cujas datas e valores, em sua maioria, não se amoldam aos termos estipulados no contrato de compra e venda - Ausência, ademais, de prova, ou mesmo indício, de que o bem estaria de fato em posse da embargante - Fragilidade do conjunto probatório que, somada à falta de esclarecimento acerca do negócio pela embargante, em resposta às concludentes impugnações deduzidas pela embargada, que abalam a presunção de sua boa-fé - Embargante que não se desincumbiu do onus probandi que lhe atribui o CPC, art. 373, I - Rejeição dos embargos e consequente manutenção da constrição objetada que se impõe - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença de procedência reformada para improcedência - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 177.2390.8001.2000

35 - STJ Processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão reconhecida. Violação do CPC, art. 535, de 1973


«1. Controverte-se a respeito do acórdão que julgou procedente pedido deduzido em Embargos de Terceiro, para liberar bloqueio judicial que incidiu sobre veículo objeto de penhora em Execução Fiscal. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.3091.8003.4200

36 - STJ Recurso especial. Embargos de terceiro. Cessão fiduciária de crédito. Constituição a partir da assinatura do contrato. Registro. Publicidade perante terceiros. Finalidade alcançada. Recurso especial improvido.


«1 - A questão posta está em definir se o contrato de cessão fiduciária sobre títulos de crédito, para ser oponível a terceiros, deve, necessariamente, ser registrado no domicílio das partes contratantes (do devedor fiduciante e também do credor fiduciário), com esteio no Lei 6.015/1973, art. 131 de Registros Públicos. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.6231.1240.6331

37 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Progressão funcional. Juros de mora. Termo inicial. Ausência de similitude fática entre o acórdão impugnado e os paradigmas. No mérito, necessidade de revisão probatória acerca da liquidez do objeto da demanda.


1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu dos Embargos de Divergência. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.6010.6789.8143

38 - STJ Embargos de terceiro. Cumulação de pedidos. Cancelamento da restrição do veículo da autora, além da condenação da ré em indenização por danos morais. Impossibilidade. Cognição limitada. Finalidade tão somente de evitar ou afastar a constrição judicial injusta sobre bens de terceiros. Manutenção do acórdão recorrido. Recurso especial desprovido. CPC/1973, art. 292, § 2º. CPC/2015, art. 327, § 2º. CPC/2015, art. 674. CPC/2015, art. 677. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. (Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre a possibilidade de postular danos morais em embargos de terceiro).


«[...] 2. Da possibilidade de postular danos morais em embargos de terceiro ... ()

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Doc. LEGJUR 153.6105.8000.5000

39 - TJMG Cessão de direito hereditário. Nulidade da partilha. Apelação cível. Embargos de terceiro. Cessionários de imóvel inventariado. Partilha declarada nula. Adjudicação do imóvel ao único herdeiro. Garantia de evicção perante os cedentes


«- Formalizada a cessão de direitos hereditários sobre bem determinado, os efeitos do negócio jurídico ficam condicionados à circunstância de que, na partilha dos bens com a expedição do respectivo formal, o bem objeto da cessão seja atribuído aos coerdeiros cedentes em pagamento de seu quinhão. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7345.3600

40 - 2TACSP Valor da causa. Embargos de terceiro. Crédito exequendo com valor menor que o bem penhorado. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 1.046.


«Ordinariamente se afirma que o valor da causa, nos embargos de terceiro, é o do bem objeto da constrição, porque, prestando-se aquela medida judicial para liberá-lo, esse é o benefício econômico buscado pelo embargante. Todavia, o referido fundamento não se sustenta quando o valor do crédito exeqüendo for inferior, com seus acréscimos, ao valor do bem penhorado, uma vez que o primeiro representa o valor suficiente para extinguir o processo principal e, conseqüentemente, o processo incidente, sendo ilógico e injurídico dar ao acessório (embargos de terceiro) maior valor que ao feito principal (execução).... ()

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Doc. LEGJUR 231.2040.6567.0140

41 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Questão não analisada pelo acórdão embargado. Similitude fática e jurídica. Não demonstração. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.


1 - A princípio, autos de ação rescisória não são semelhantes ao rito de embargos de terceiros (o qual perdeu objeto). Ademais, enquanto o paradigma se encontra exame de mérito; no caso dos autos, não. Além disso, o acórdão impugnado pelos embargos de divergência não contraria jurisprudência do STJ quanto à condenação da parte que deu causa ao pagamento dos ônus sucumbenciais. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.3181.1249.6459

42 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Apelações cíveis. Embargos de terceiro. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Fato superveniente. Penhora on-line em contas dos sócios das executadas. Cancelamento da penhora on-line na ação de execução. Liberação dos valores. Constatação de equívoco no bloqueio realizado. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50 e CPC/2015, art. 133, CPC/2015, art. 134, CPC/2015, art. 135, CPC/2015, art. 136, CPC/2015, art. 137. Prejudicial de mérito afastada. Instauração do devido incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Exigência. Perda do objeto dos embargos de terceiro. Extinção sem julgamento de mérito. Responsabilidade pelas custas e honorários. Pretensão recursal. Princípio da causalidade. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.


1 - O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7409.4900

43 - STJ Embargos de terceiro. Finalidade e natureza jurídica. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC/1973, art. 1.046.


«... Os embargos de terceiro constituem uma ação de natureza possessória, que tem por objetivo proteger o terceiro que sofre turbação ou esbulho na posse de bens, por ato de constrição judicial. Isso é o que se exige do autor da ação, ou seja, ser possuidor da coisa litigiosa. Estabelecida essa condição, como no caso, os requisitos para a concessão da liminar, de acordo com os ensinamentos da doutrina (Por todos, Araken de Assis, Manual do Processo de Execução, 5ª edição, São Paulo, RT, 1998, pág. 1.067), são aferidos por meio de cognição sumária, suficiente ao convencimento do juiz, certo que no curso da instrução todas as demais questões serão discutidas, o que pode levar, inclusive, ao julgamento pela improcedência do pedido. ... (Min. Castro Filho).... ()

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Doc. LEGJUR 211.1101.1575.6708

44 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Execução. Embargos de terceiro. Termo inicial. Acórdão embargado da 3ª turma. Paradigmas da 4ª, 3ª e 2ª turmas. Cisão do julgamento (Corte Especial, primeiro, e, depois, 2ª seção). Paradigma prolatado em medida cautelar. Inviabilidade. Embargos de divergência, referentes à competência da Corte Especial, liminarmente indeferidos. Entrada em vigor do CPC/2015/2015. Entendimento inalterado. Agravo interno desprovido. Redistribuição à Segunda Seção.


1 - «Mesmo na égide do CPC/2015, o § 1º do art. 1.043 restringe os julgados que podem ser objetos de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos e ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção (AgInt nos EAREsp 474.423/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2018, DJe 10/05/2018). ... ()

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Doc. LEGJUR 191.3890.9001.6300

45 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de embargos de terceiro. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Violação do CPC/1973, art. 458, II e III. Inocorrência. Contrato particular de compra e venda não registrado no cartório imobiliário em cotejo com carta de arrematação devidamente registrada pelos arrematantes do imóvel em hasta pública judicial. Nulidade da carta de arrematação. Necessidade de ajuizamento de ação anulatória. Polo passivo da ação de embargos de terceiro. Executados. Prescindibilidade. Transferência da propriedade do imóvel. Necessidade de registro do título no cartório imobiliário competente. Oponibilidade erga omnes.


«1 - Ação de embargos de terceiro, por meio da qual demonstra-se insurgência contra a imissão de posse dos arrematantes do imóvel, determinada em ação de execução. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7328.2900

46 - TAMG Fraude à execução. Embargos de terceiro. Doação em favor dos filhos. Ciência da existência de sentença passível de execução. Caracterização. CPC/1973, art. 593, II.


«Encontra-se configurada fraude à execução, em razão de doação feita pela executada em favor dos filhos, quando a mesma tinha ciência de que havia em seu desfavor sentença judicial passível de execução. Embora o negócio jurídico de doação gere pleno efeito entre doador e adquirente, não pode ser oposto ao exeqüente, uma vez que a força da execução continuará a recair sobre o objeto doado, como se a doação não tivesse ocorrido.... ()

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Doc. LEGJUR 111.8322.9000.1600

47 - TJRJ Embargos de terceiro. Execução de título judicial nos autos de ação indenizatória em face de sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Penhora de bem de ex-sócio. Adequação da via. CPC/1973, art. 1.046. CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, art. 1.023.


«Recurso interposto contra decisão que deixou de recebeu os embargos de terceiro opostos pelo ora agravante por considerá-lo parte na demanda. O agravante opôs embargos de terceiro ao tomar ciência de ato de constrição judicial de saldo em conta corrente, em cumprimento de sentença movida em face da sociedade limitada ré, a qual não mais figura como sócio. O agravante não integrou o polo passivo da relação processual, nem mesmo após a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, cabendo-lhe defender seus interesses através dos embargos de terceiro. Inteligência do CPC/1973, art. 1.046. A discussão acerca da responsabilidade do ex-sócio pelas dívidas da sociedade deverá ser objeto de apreciação e julgamento nos autos dos embargos de terceiro.... ()

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Doc. LEGJUR 145.4643.9000.4900

48 - STJ Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de terceiro. Imóvel gravado com usufruto. Penhora da nua-propriedade. Possibilidade. Matéria constitucional. Vedação de exame. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento.


«1. Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Inexistência de qualquer hipótese inserta no CPC/1973, art. 535. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.4191.2189.3942

49 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Objetivo de reforma da decisão. Inadequação. Terceiro interessado. Equiparação ao assistente. Assessoriedade.


1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()

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Doc. LEGJUR 177.2363.2002.7700

50 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Suspensão do processo principal. Reconhecimento de fraude à execução. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 1.052, de 1973 alínea «c. Não demonstração da divergência. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.


«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()

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