teses defensivas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Júri. Juiz presidente. Manifestação sobre eventual teses defensivas. Inadmissibilidade. CPP, art. 479.

«Embora expressivo o rol de atribuições conferidas ao presidente do Tribunal do Júri, nos termos do CPC/1973, art. 497, não lhe cabe manifestar opinião acerca de eventual incompatibilidade de teses defensivas, sob pena de ocorrer indevida influência na decisão a ser tomado pelos jurados.... (Continua)

2 - TJMG Fundamentação. Sentença criminal. Falta de exame de uma das teses defensivas. Nulidade. CF/88, art. 93, IX.

«Se a sentença deixa de examinar uma das teses defensivas, é causa de nulidade da decisão por ausência de fundamentação.... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS. INOCORRÊNCIA.

O acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, estando devidamente fundamentado. ... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Prefeito. Crime de responsabilidade. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. 1. Ação penal. Defesa preliminar. Contraditório antecipado. Acusado intimado pessoalmente. Inércia. Prazo transcurso in albis. Pecha. Inexistência. 2. Possibilidade de exposição das teses defensivas na defesa prévia. 3. Sessão para deliberação sobre o recebimento da inicial acusatória. Ausência de intimação prévia de causídico. Nomeação de defensor ad hoc. Inexistência. Sustentação oral. Frustrada. 4. Reconhecimento de nulidade. Demais teses defensivas superadas. 5. Ordem concedida.

«1. Não obstante a intimação pessoal do acusado para apresentar sua defesa preliminar, no exercício do contraditório antecipado previsto na Lei 8.038/90, sobressai a inércia defensiva, ante o decurso in albis do prazo, inexistindo pecha diante da evidente omissão. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão de recebimento da denúncia. Teses defensivas. Ausência de apreciação. Nulidade. Não ocorrência. Análise suficiente.

1 - É entendimento desta Corte que a decisão proferida por ocasião do exame da resposta à acusação não precisa ser exaustiva, sob pena, inclusive, de antecipação indevida do juízo de mérito. A abordagem das teses da defesa, mesmo sucinta, confere validade à decisão. No caso, a decisão de primeiro grau, ainda que de forma sucinta, analisou e afastou as teses defensivas. ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Teses defensivas. Reapreciação no curso da instrução. Momento inadequado. Indeferimento.

«1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu questão de ordem, no sentido de que fossem apreciadas teses defensivas antes do julgamento do mérito. O réu argumenta que o TRF da 2ª Região, quando do recebimento da denúncia, silenciou por completo acerca das teses defensivas e que a decisão padece de nulidade, por violação do princípio acusatório. Sustenta, ainda, que houve ilicitude na quebra de sigilo bancário do corréu. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e corrupção de menores. Teses defensivas não examinadas pelo Tribunal de Justiça. Embargos de declaração não opostos. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - As teses defensivas relativas à dosimetria não foram debatidas perante o Tribunal de origem, o que impede a admissão do habeas corpus, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Processual penal. Homicídio triplamente qualificado. Dosimetria. Teses defensivas não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Petição inicial indeferida liminarmente. Agravo regimental desprovido.

1 - As teses defensivas que pugnam pela reforma da dosimetria da pena não foram apreciadas pelo Tribunal estadual, o que inviabiliza qualquer manifestação meritória sobre elas, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

9 - STF Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Ausência de erro, omissão contrariedade ou obscuridade no acórdão embargado. Supressão de instância. Impossibilidade de analisar parte das teses defensivas. Caráter infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«I - A ausência de análise de parte das teses defensivas apresentadas na presente impetração decorreu da impossibilidade de suprimir instâncias, nos termos da jurisprudência pacífica desta Suprema Corte. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa, estelionoato, fraude eletrônica tentada e ocultação de bens. Prisão preventiva. Teses defensivas não examinadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Constatado que as teses defensivas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem no writ originário, fica esta Corte impedida de se debruçar sobre as matérias, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Violência psicológica e injúria no âmbito doméstico. Pretensão de trancamento do feito. Teses defensivas analisadas. Rediscussão de matéria já decidida. Aclaratórios rejeitados.

1 - Não há omissão quando a defesa reúne todas as suas teses defensivas em torno da mesma causa (retratação da vítima) e os pedidos são examinados de forma conjunta em decisão fundamentada. ... (Continua)

12 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleitos de detração e progressão de regime. Teses defensivas não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo regimental desprovido.

1 - As teses defensivas que pugnam pela detração de período de segregação imposta em outro processo-crime e de progressão de regime não foram apreciadas pelo Tribunal estadual, o que inviabiliza qualquer manifestação meritória pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto e estelionato. Teses defensivas não apreciadas pelo tribunal local. Óbice absoluto contido nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF mantido.

«1 - Da atenta leitura das razões de decidir do acórdão impugnado, verifica-se que, de fato, as teses defensivas declinadas no recurso especial não foram objeto de apreciação explícita pelo Tribunal a quo, e não se opuseram os indispensáveis embargos de declaração para o fim de incitar o referido Tribunal a fazê-lo. Assim, o óbice das Súmulas 282 e 356, ambas da Suprema Corte, mostra-se intransponível no caso. ... (Continua)

14 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Fundamentação. Razões de convencimento expostas de forma motivada. Apreciação das teses defensivas apresentadas pela parte. Nulidade processual. Inocorrência. Preliminar rejeitada.

15 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de entorpecentes. Violação ao CPP, art. 619. CPP. Omissão inexistente. Teses defensivas analisadas tanto no julgamento da apelação como no dos embargos declaratórios. Agravo regimental desprovido.

1 - As teses defensivas no tocante às provas dos autos, dosimetria da pena-base, reconhecimento do redutor de pena do tráfico privilegiado e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foram oportunamente apreciadas pelo Tribunal a quo quando do julgamento da apelação. Assim, tirando a arguição de nulidade por quebra de cadeia de custódia, rechaçada pelas instâncias ordinárias quando do julgamentos dos aclaratórios opostos, nada mais restava a sanar quanto ao mérito do apelo defensivo, inexistindo ofensa ao CPP, art. 619, mas mero inconformismo da parte. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Habeas corpus. Agravo em execução julgado. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Execução. Falta grave. Decisão que homologou o pad e reconheceu a prática de falta disciplinar e aplicou os consectários legais. Ausência de fundamentação. Nulidade do decisum. Omissão na apreciação das teses defensivas. Ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, devendo ser analisada, entretanto, a existência de ilegalidade flagrante. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Reiteração. Recurso inadmissível. Previsão regimental. Teses defensivas não apreciadas pelo tribunal de origem. Não cabimento. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - O julgamento monocrático de recurso manifestamente inadmissível - reiteração de anterior habeas corpus impetrado em face do mesmo acórdão - encontra previsão no art. 34, XVIII, a, do RISTJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor. Denúncia. Recebimento. Resposta à acusação. Apresentação. Incoativa recebida. Fundamentação idônea para o repúdio das teses defensivas. Ausência. Questões processuais relevantes e urgentes. Manifestação. Incumbência. Nulidade. Ocorrência. Teses defensivas declinadas na peça processual. Nova submissão ao Juiz de primeiro grau. Indevida análise prévia por esta corte. Recurso não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Realizada após a resposta à acusação, a ratificação do recebimento da denúncia dispensa a expensão de fundamentos exaurientes e plenos, até para que não seja prejulgada a causa, mas mostra-se imprescindível a mínima referência aos argumentos naquela peça apresentados, sob pena de nulidade. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicata simulada. Nulidade da sentença. Teses defensivas apreciadas. Preliminar rejeitada. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência do verbete 283/STF. Dissídio não comprovado. Agravo desprovido.

«- Não há se falar em nulidade da sentença quando todas as teses defensivas foram devidamente apreciadas pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

20 - TJSP Sentença criminal. Fundamentação. Falta. Inocorrência. Sentença devidamente fundamentada, posto que analisou toda a prova colhida, rebateu as teses defensivas e expôs claramente as razões de convencimento. Preliminar rejeitada.

21 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Porte ilegal de munição. Teses defensivas integralmente apreciadas. Possibilidade de restabelecimento da sentença condenatória.

«1. De acordo com o agravante, não poderia ter sido restabelecida a sentença condenatória, como efetivado na decisão agravada, uma vez que a tese de insuficiência probatória não foi enfrentada pelo Tribunal de origem no julgamento do apelação. ... (Continua)

22 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tese de nulidade do julgamento por ausência de quesitação de teses defensivas. Preclusão.

«1. A alegação de nulidade da quesitação deve ser realizada no momento oportuno, qual seja, após a leitura dos quesitos aos jurados, sob pena de preclusão. Precedentes. ... (Continua)

23 - TJSP Embargos de declaração - Alegada contradição na apreciação de teses defensivas - Finalidades de alteração do julgado e de prequestionamento - Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, não existentes - Rejeição

24 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Alegada omissão no acórdão embargado. Embargos que não procedem. Inexistência de omissão ou obscuridade ou ambiguidade ou contradição. Teses defensivas analisadas. Embargos rejeitados.

25 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Alegada contradição no dispositivo do acórdão embargado que não conheceu da impetração embora tenha examinado todas as teses defensivas. Inexistência do vício.

«1 - Consoante prevê o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. ... (Continua)

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO art. 1.022 CPC INEXISTENTES. Pretensão de rediscussão do mérito em relação a teses defensivas analisadas e rejeitadas. Manifesto propósito infringente. EMBARGOS REJEITADOS.

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO art. 1.022 CPC INEXISTENTES. Pretensão de rediscussão do mérito em relação a teses defensivas analisadas e rejeitadas. Manifesto propósito infringente. EMBARGOS REJEITADOS.

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO art. 1.022 CPC INEXISTENTES. Pretensão de rediscussão do mérito em relação a teses defensivas analisadas e rejeitadas. Manifesto propósito infringente. EMBARGOS REJEITADOS.

29 - TJSP APELAÇÃO. TESES DEFENSIVAS DE ERRO DE TIPO E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA ENFRENTADAS E FUNDAMENTADAMENTE AFASTADAS PELO JUÍZO SINGULAR. SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPIOS FUNDAMENTOS.

30 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Direito penal e processual penal. Restabelecimento de medidas cautelares pelo tribunal de origem. Pleito de desconstituição e concessão de liberdade provisória. Teses defensivas não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Pedido de habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - As teses defensivas que pugnam pela desconstituição das medidas cautelares impostas e o restabelecimento de liberdade provisória ao Agravante não foram apreciadas pelo Tribunal estadual, o que inviabiliza qualquer manifestação meritória sobre elas, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo.

32 - TJSP Embargos de declaração - Correição Parcial - Negado provimento - Alegação de omissão no v. acórdão - Inocorrência - Teses defensivas devidamente apreciadas - Mera insatisfação com o resultado do julgamento - Embargos rejeitados.

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO art. 1.022 CPC INEXISTENTES. Pretensão de rediscussão do mérito em relação a teses defensivas analisadas e rejeitadas. Manifesto propósito infringente. EMBARGOS REJEITADOS.

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Delitos de estupro de vulnerável. Teses defensivas não apreciadas pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem não apreciou as teses defensivas postas no apelo nobre, relativas à ausência de fundamentação idônea para fundamentar a negativação das vetoriais que deram ensejo à elevação da pena-base; à exclusão da majorante do CP, art. 226, II; e à aplicação isolada das majorantes genéricas e específicas; tendo se restringido a analisar a adequação das razões da ação revisional às hipóteses legais do seu cabimento. ... (Continua)

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO art. 1.022 CPC INEXISTENTES. Pretensão de rediscussão do mérito em relação a teses defensivas analisadas e rejeitadas. Manifesto propósito infringente. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

36 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ameaça, lesão corporal, falsa identidade e porte ilegal de arma de fogo com numeração adulterada. Decisão que recebeu a denúncia e rejeitou teses defensivas. Nulidade por ausência de fundamentação. Sentença proferida. Alegação superada. Agravo regimental improvido.

«I - Em vista da constatação do trânsito em julgado da ação penal originária, a alegação de nulidade da decisão que não acolheu a defesa preliminar, por ausência de fundamentação, está superada. ... (Continua)

37 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Teses defensivas não analisadas pela corte loca. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - As teses de ofensa à garantia constitucional de plenitude de defesa e de necessidade da prisão domiciliar em função da Recomendação 62 do CNJ não foram analisadas no acórdão impugnado, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecer-se da impetração, sob pena de vedada supressão de instância. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação de direitos autorais. Prova pericial. Formalidades. Prescindibilidade. Teses defensivas julgadas prejudicadas. Necessidade de apreciação pela corte de origem.

«I - A Lei 10.695/2003, objetivando o combate à pirataria, impôs novas regras para a apuração nos crimes contra a propriedade imaterial. A realização do laudo pericial agora prescinde de maiores formalidades. Desnecessária a catalogação de centenas de CD's e DVD's, a indicação de cada título e autor da obra apreendida e falsificada, sendo permitida, ainda, a realização da perícia com base nas características externas do material apreendido. ... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Fraude à licitação. Alegada nulidade da decisão de recebimento da denúncia. Suposta ausência de apreciação das teses defensivas. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

40 - STF Embargos declaratórios. Acórdão embargado que examinou todas as teses defensivas. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inocorrência da prescrição. Recurso desprovido.

«1. O acórdão embargado não incorreu em ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que afasta o cabimento dos declaratórios, nos termos dos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. ... (Continua)

41 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Ofensa ao princípio constitucional da motivação. Inocorrência. Teses defensivas satisfatoriamente apreciadas. Inexistência de imposição ao juiz de rebater todas as teses suscitadas. Obrigação apenas de fundamentar a sua conclusão e, em casos de condenação, os critérios utilizados na individualização das penas. Condenação mantida. Preliminar rejeitada.

42 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes ambientais. Recebimento da denúncia. Fundamentação sucinta. Possibilidade. Teses defensivas que demandam aprofundada incursão em matéria probatória. Ausência de constrangimento ilegal. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - A decisão agravada não conheceu do habeas corpus e deixou de conceder a ordem de ofício uma vez que ausente qualquer nulidade na decisão que recebeu a denúncia. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Resposta à acusação. Omissão do juízo em analisar teses defensivas. Não ocorrência. Crime de quadrilha. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade não demonstrada de plano. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. Não há falar em omissão do juízo, no caso concreto do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em razão de foro por prerrogativa de função, se as teses defensivas, deduzidas na resposta à acusação (defesa prévia ou preliminar) foram devidamente analisadas. ... (Continua)

44 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306, «caput. Insurgência sob o fundamento de falta de provas. Desacolhimento. Materialidade e autoria sobejamente demonstradas. Provas seguras a ensejar o édito condenatório. Teses defensivas afastadas. Penas corretamente calculadas. Recurso improvido.

45 - TJSP Embargos de declaração - Apelação - Receptação e Adulteração de sinal identificador de veículo - Recurso ministerial provido - Alegação de contradição - Inocorrência - Teses defensivas apreciadas e fundamentadamente afastadas - Mera insatisfação com o resultado do julgamento - Prequestionamento. Embargos rejeitados

46 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Teses defensivas de inexistência de culpa e de absolvição. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O acolhimento das teses de inexistência de culpa e de absolvição demandaria novo esmerilamento de fatos e provas por esta Corte, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Fundamentação adequada. Existência. Desnecessidade de o Julgador se ater a todas as teses defensivas, na medida em que o acolhimento de uma delas afasta implicitamente as que com ela são incompatíveis. Precedentes. Preliminar de nulidade afastada.

48 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Teses defensivas do recurso especial. Mera reiteração. Vícios não configurados. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619- ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

49 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Lei 6.368/1976, art. 12, § 2º, III. Superveniência da Lei 11.343/2006. Abolitio criminis. Inocorrência. 1. Condenação transitada em julgado. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. Restabelecimento de condenação em recurso especial. Alegada inapreciação de todas as teses defensivas em 2ª instância. Improcedência. Ordem denegada.

«1. A presente impetração foi protocolizada três meses e dois dias após o trânsito em julgado da condenação. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal segundo a qual o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, salvo em situações excepcionais de manifesta ilegalidade, o que não se tem na espécie vertente. ... (Continua)

50 - STJ Aplicação do CPP, art. 387, § 2º. Legalidade do regime inicial fechado. Questões não debatidas na instância originária. Teses defensivas expressamente requeridas. Ausência de análise. Nulidade absoluta do acórdão. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ conhecido nesse aspecto. Ordem concedida.

«1. Não tendo as questões da ofensa ao CPP, art. 387, § 2º, e a aventada ilegalidade da fixação do regime inicial fechado sido discutidas pelo Tribunal originário no aresto combatido, inviável o conhecimento do mandamus nesses pontos, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)