prova da autoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tese de inexistência de prova da autoria do delito para lastrear a condenação. Necessidade de análise de fatos e provas. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Ao contrário do afirmado pelo agravante, os argumentos declinados nas razões do recurso especial a fim de sustentar a tese de inexistência de prova da autoria para lastrear a condenação demandaria sim a análise dos fatos, das circunstâncias e das provas amealhadas aos autos, mostrando-se insuperável o obstáculo da Súmula 7.2. Desse modo, a decisão agravada deve ser mantida incólume por seus próprios termos. ... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Homicídios qualificados (tentado e consumado). Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo conclusão da instrução e ausência de prova da autoria do delito. Incidência da Súmula 21/STJ. Prova da autoria. Inviabilidade de exame via eleita. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tese de inexistência de prova da autoria do delito para lastrear a condenação. Necessidade de análise de fatos e provas. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ. Existência de fundamentos do acórdão estadual não refutados. Manutenção do obstáculo da Súmula 283/STF. Agravo improvido.

«1. Ao contrário do afirmado pelo agravante, os argumentos declinados nas razões do recurso especial a fim de sustentar a tese de inexistência de prova da autoria para lastrear a condenação demandaria sim a análise dos fatos, das circunstâncias e das provas amealhadas aos autos, mostrando-se insuperável o obstáculo da Súmula 7. ... (Continua)

4 - TJRS 3. Alegação de ausência de prova da autoria.

«Conforme tranqüilo entendimento jurisprudencial e doutrinário, a negativa de autoria delituosa é alegação que não pode ser apreciada em sede de habeas corpus por requerer dilação probatória, medida processual incompatível com o rito sumaríssimo que caracteriza esta ação constitucional.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prova de autoria. Reconhecimeto fotográfico. Nulidade. Autoria corroborada por outras provas colhidas em juízo. Agravo regimental não provido.

1 - Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus 652.284/SC, de minha relatoria, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prova de autoria. Reconhecimeto fotográfico. Nulidade. Autoria corroborada por outras provas colhidas em juízo. Agravo regimental não provido.

1 - Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus 652.284/SC, de minha relatoria, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prova de autoria. Reconhecimeto fotográfico. Nulidade. Autoria corroborada por outras provas colhidas em juízo. Agravo regimental não provido.

1 - Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus 652.284/SC, de minha relatoria, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. ... (Continua)

8 - TJMG Direito penal/PRocesso penal. Absolvição por ausência de prova de autoria. Apelação criminal. Sentença absolutória em relação ao Lei 10.826/2003, art. 16. Ausência de prova da autoria. Condenação por posse irregular de arma de fogo. Impossibilidade. Absolvição

«- Se o magistrado singular absolveu o acusado da prática do delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 16 por ausência de provas acerca da propriedade da arma e munições encontradas na sua residência, tampouco pode condená-lo, em relação aos mesmos objetos, pelo crime de posse irregular de arma de fogo.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prova de autoria. Reconhecimeto fotográfico. Nulidade. Autoria corroborada por outras provas colhidas em juízo. Agravo regimental não provido.

1 - Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus 652.284/SC, de minha relatoria, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. ... (Continua)

10 - TJSP Desacato- condenação em primeiro grau - apela o réu postulando a absolvição - prova da autoria e materialidade delitivas - crime doloso simples - prova suficiente para a condenação - sentença mantida - recurso desprovido

11 - TJSP Apelação. Roubo majorado. Prova insubsistente da autoria. Reconhecimento. Divergência da prova oral ausente. Elemento indiciário da culpa dos réus. Absolvição. CPP, art. 228. CPP, art. 386, V.

«- Prova da autoria insubsistente significativas divergências entre as provas colhidas no inquérito e na fase judicial. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Roubo majorado. Prova de autoria. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Autoria corroborada por outras provas colhidas em juízo. Agravo regimental não provido.

1 - Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa». Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STJ, de minha relatoria, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Roubo majorado. Prova de autoria. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Autoria corroborada por outras provas colhidas em juízo. Agravo regimental não provido.

1 - Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa». Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STJ, de minha relatoria, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Prisão preventiva fundamentada na conveniência da instrução. Notícia de ameaças às testemunhas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Fragilidade da prova da autoria do delito. Via imprópria.

1 - Mostra-se válida a fundamentação do decreto prisional, com expressa menção à situação concreta, na medida em que, além da enorme repercussão do crime na comunidade de Garanhuns, envolvendo policial militar, houve ameaças a testemunhas, o que pode, por certo, comprometer, de um lado, a ordem pública e, de outro lado, a instrução criminal. Precedentes.... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Comércio ilegal de arma de fogo. Prova da autoria. Reexame de provas. Enunciado 7/STJ.

1 - A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

16 - TJRS Direito criminal. Pluralidade de réus. Apelação. Prazo. Furto. Autoria e materialidade comprovadas. Apelação criminal. Furto qualificado. Pluralidade de réus. Prova da autoria.

«1. Quando houver pluralidade de réus, o prazo para apelar (CPP, art. 593) corre da última intimação. Tal entendimento decorre de posicionamento pacífico deste Órgão Fracionário ao interpretar o CPP, art. 798, § 5º, a. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Autoria. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova válidos e independentes. Recurso não provido.

1 - O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

18 - TJMG Homicídio qualificado. Prova da autoria. Materialidade demonstrada. Delito caracterizado. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Qualificadora. Ocorrência.

«Comprovado, de forma induvidosa, ser o réu o autor do delito, demonstrada a materialidade pelos laudos periciais acostados aos autos, e servindo-se o réu da escuridão para atacar de inopino a vítima e baleá-la pelas costas quando esta fugia desesperada, assim agindo de modo a impossibilitar-lhe a defesa, impõe-se sua condenação por homicídio qualificado.... (Continua)

19 - STF Inquérito. 2. Denúncia. Peculato (art. 312 CP). 3. Denunciado Francisco Ariosto Holanda. Insuficiência da prova da autoria. 4. Demais denunciados. Suficiência da prova do delito e dos indícios de autora. 5. Denúncia rejeitada quanto a Francisco Ariosto Holanda, na forma do Lei 8.038/1990, art. 6º, combinado com CPP, art. 395, III, e recebida quanto aos demais acusados. Maioria.

20 - TJSP Recurso da acusação - Maus tratos contra animal - Sentença absolutória que deve ser mantida pela insuficiência de prova da autoria - Não há prova cabal de que foi o acusado quem instalou os azóis na tela de proteção que lesionou o felino.

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recuso especial. Latrocínio tentado. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Observância. Súmula 7/STJ. Autoria delitiva. Existência de outros elementos de prova. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Consta da sentença e do acórdão estadual que o procedimento de reconhecimento de pessoas foi seguido à risca. A modificação desse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Receptação e falsidade de documento. Insuficiência probatória. Crime anterior não provado ou identificado para caracterização da receptação e inexistência de prova da autoria quanto à falsificação. Absolvição mantida. Recurso não provido.

23 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal interposta pela defesa do condenado. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. Condenação. Prova da autoria e materialidade delitivas. Recurso não provido. Decisão unânime.

«Não há falar em nulidade da sentença que observou os requisitos legais e constitucionais. A pretensão de absolvição não prospera quando há nos autos prova suficiente da materialidade e da autoria delitivas. À unanimidade, negou-se provimento ao apelo.... (Continua)

24 - TJRJ Roubo agravado. Autoria. Prova. Gargalo quebrado de garrafa. Arma imprópria. CP, art. 157, § 2º, I.

«É segura a prova da autoria, com fulcro nos depoimentos das vítimas, corroborados pelo depoimento do policial militar, todos em Juízo. A negativa da ré restou isolada, devendo ser entendida como forma de autodefesa. O emprego de um gargalo quebrado de garrafa se presta para agravar o roubo, visto que pode ser definido como arma imprópria, capaz de produzir feridas incisas. Ademais, arma, na sua acepção legal, são todos os instrumentos usados para ataque ou defesa, quando as circunstâncias de tempo, lugar e modo evidenciem o desvio de sua finalidade específica.... (Continua)

25 - TJPE Penal e processual penal. Roubo. Prova de autoria e da materialidade. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Redimensionamento. Correção. Diminuição. Regime semiaberto. Apelo parcialmente provido.

«1. Havendo prova da autoria e da materialidade delitiva, não há o que se reformar relativamente à condenação pela suposta prática do crime de roubo. ... (Continua)

26 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Insuficiência de prova da autoria delitiva. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal. Segunda fase. Atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. Pena provisória aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão recorrido para absolver o réu por insuficiência de prova da autoria delitiva encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prova da autoria delitiva. Dilação probatória. Inviável a análise. Prisão preventiva. Fundamento idôneo. Gravidade concreta. Reiteração delitiva.

1 - No procedimento do habeas corpus não há possibilidade de discussão de materialidade e autoria delitivas, uma vez que essa ação mandamental visa sanar ilegalidade verificada de plano, ou seja, não permite dilação probatória e, por isso, é inviável analisar se as filmagens indicadas pelo impetrante demonstram se o paciente participou ou não das trocas de tiros com os policiais e se há ou não prova da autoria delitiva.... (Continua)

28 - TJSP Prova. Responsabilidade civil. Dano material. Locação. Ausente prova da autoria de danos materiais no imóvel locado, afasta-se a condenação de ex-inquilina e fiadores ao pagamento de indenização a tal título. Mantêm-se o reconhecimento da admissibilidade do cúmulo da multa moratória e da compensatória e a rejeição da pretendida reparação moral, porque a inadimplência não lesa direito da personalidade. Parcial provimento ao apelo dos réus e negado provimento ao recurso adesivo da autora.

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico. Tese de ausência de prova da autoria. Pleito de desclassificação para porte de droga para uso próprio. Fundamentos não impugnados. Óbice intransponível da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. Verifica-se da argumentação declinada pelo agravante, nas razões deste agravo, absoluta ausência de impugnação dos fundamentos da decisão ora gravada, revelando-se insuperável o óbice do verbete 182 da Súmula desta Corte, que dispõe: «é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

30 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Tese absolutória. Corte estadual que concluiu pela existência de prova da autoria e materialidade delitivas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - As instâncias ordinárias demonstraram a coesão e harmonia das provas dos autos para atestar a materialidade e autoria do delito. Desse modo, o pleito absolutório esbarra na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Corrupção de menor. Preventiva. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Prova da autoria. Inocência. Exame do contexto fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Negado provimento.

1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). ... (Continua)

32 - TJSP INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DANO MORAL SOFRIDO EM DECORRÊNCIA DE COMENTÁRIO EM REDE SOCIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA - EXISTÊNCIA DE PERFIS HOMÔNIMOS DA AUTORA, DE MANEIRA QUE QUALQUER UM DELES PODE TER SE UTILIZADO INDEVIDAMENTE DA IMAGEM E NOME DELA PARA FAZER O ALEGADO COMENTÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVID

33 - TJSP DESTRUIÇÃO DE FLORESTAS NATIVAS, PLANTADAS OU VEGETAÇÃO (LEI 9.605/98, art. 50) - Alegação de inépcia da denúncia já enfrentada - Inocorrência de prescrição, quer pela pena em abstrato, quer pela pena em concreto - prazo prescricional da pretensão punitiva que é interrompido pelo recebimento da denúncia - prova da autoria e materialidade caracterizadas - destruição de fragmento de Ementa: DESTRUIÇÃO DE FLORESTAS NATIVAS, PLANTADAS OU VEGETAÇÃO (LEI 9.605/98, art. 50) - Alegação de inépcia da denúncia já enfrentada - Inocorrência de prescrição, quer pela pena em abstrato, quer pela pena em concreto - prazo prescricional da pretensão punitiva que é interrompido pelo recebimento da denúncia - prova da autoria e materialidade caracterizadas - destruição de fragmento de vegetação nativa, de formação secundária em estágio inicial de regeneração, em área considerada de especial preservação - sentença mantida - recurso improvido.

34 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Aborto provocado por terceiro. Trancamento da ação penal. Arguição de inépcia da denúncia, por falta de justa causa. Alegação de inexistência de prova da autoria e da materialidade. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via. CP, art. 125. CPP, art. 41.

1 - A teor do entendimento pacífico desta Corte, o trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes do STJ. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão qualificada. Absolvição. Insuficiência da prova da autoria delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A insurgência que pretende estabelecer não haver prova de que a ré sabia que sua conta bancária estava sendo movimentada por terceiros para a prática de ilícito não pode ser admitida nesta instância, em virtude do óbice previsto na Súmula 7/STJ, que veda o reexame de fatos e de provas em recurso especial.... (Continua)

36 - STJ Prova pericial. Prova da autoria. Laudo papiloscópico. Papiloscopia. Natureza de informação técnica. Nulidade da sentença. Reconhecimento. Necessidade de envio da informação técnica aos peritos oficiais. CPP, art. 159.

«A informação técnica oriunda dos papiloscopistas deve ser encaminhada aos peritos oficiais a fim de se elaborar o laudo pericial, sob pena de violação do CPP, art. 159, bem como do teor do art. 6º da Instrução Normativa 14-DG/DPF, de 30/06/05. Ordem concedida, em parte, pelo voto médio, para anular a sentença e determinar que seja encaminhada aos peritos criminais a «perícia papiloscópica 401/2005-INI elaborada pelos papiloscopistas policiais federais, para a elaboração de laudo, nos termos do art. 6.º da Instrução Normativa 14-DG/DPF, de 30/06/2005. Após a apresentação do laudo, as partes deverão ser intimadas para se manifestar, proferindo-se nova sentença.... (Continua)

37 - TJSP Revisão criminal. Pretendida absolvição à falta de prova da autoria ou redução das penas. Procedência em parte. Autoria devidamente comprovada a partir da análise das provas em contexto. Por outro lado, imperiosa redução das penas, com exclusão, na primeira fase da dosimetria, de condenação por fato posterior ao aqui tratado e, na terceira fase, com redução ao mínimo da fração atinente às majorantes, em rigorosa observância ao teor da Súmula 443/STJ. Pedido revisional em parte deferido

38 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Corte estadual que concluiu pela existência de farta prova da autoria e materialidade delitivas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal a quo destacou existir farta prova de autoria e materialidade da prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Desse modo, o pleito absolutório esbarra na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Prova da autoria. Reconhecimento fotográfico. Validade. Matéria já analisada por este tribunal na via do habeas corpus. Impossibilidade de nova manifestação.

«1. A tese recursal a respeito da impossibilidade de condenação baseada somente em elementos colhidos na fase inquisitorial e no reconhecimento fotográfico já foi objeto de deliberação pelo STJ em writ anterior, o que inviabiliza novo exame do tema. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Prova da autoria delitiva. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Alegada violação ao CPP, art. 226. Reconhecimento realizado em sede policial e confirmado em juízo. Existência de outros elementos probatórios. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. ... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Tipicidade da conduta. Provas da materialidade e da autoria. Dolo. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Dolo evidenciado. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório pelo delito da Lei 8.137/1990, art. 1º, V, c/c e Lei 8.137/1990, art. 11, na forma do CP, art. 71, bem como o fato dele ter total conhecimento da lei que violou. Dessa forma, rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal distrital, para decidir pela absolvição, tendo em vista a ausência de prova da autoria e do dolo, bem como pela incidência da atenuante genérica, em razão do desconhecimento da lei pelo envolvido, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Estupro de vulnerável. Ausência de prova da autoria. Reexame de matéria fática inviável na via do mandamus. Precedentes. Cerceamento de defesa. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Revisão criminal. Prova da autoria. Revolvimento de matéria fático-probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - In casu, a Corte de origem concluiu pela inviabilidade do pedido de revisão criminal, ao argumento de que a condenação não se fundamentou apenas nos depoimentos da vítima, mas na farta prova testemunhal. ... (Continua)

44 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. USO E OCUPAÇÃO DA ÁREA POR EMPRESA TERCEIRIZADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DO ILÍCITO. AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO.

Ação anulatória de multa ambiental julgada procedente. Falta de elementos probatórios para implicar na responsabilidade do autor pelo ilícito ambiental. Infração praticada por empresa terceirizada contratada pela SABESP para execução de obra de rede coletora de esgoto. Auto de infração anulado. Sentença mantida. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação ministerial contra sentença que absolveu o réu por furto qualificado com base no CPP, art. 386, VII. Alega que restou demonstrada a materialidade e a autoria do crime. Além disso, destaca que a palavra dos policiais é dotada de fé pública, devendo ser sopesada juntamente com o depoimento da vítima em sede inquisitorial. ... (Continua)

46 - STJ Agravante wallace. Ausência de prova da autoria. Decisão em conformidade com as provas dos autos. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Exasperação da pena na terceira fase da dosimetria. Proporcionalidade. Fundamentação idônea.

«III - Na hipótese, a reforma do entendimento da Corte Mineira, de que há elementos suficiente nos autos quanto a autoria, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em agravo em recuso especial. Homicídio qualificado. Absolvição do réu. Decisão contrária à prova dos autos. Veracidade de um testemunho confirmada pelos jurados. Autoria delitiva. Matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No caso, em 5/5/2022 dei provimento ao recurso especial 1.985.621/SP para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se proceda a um novo julgamento dos embargos, com pronunciamento acerca das razões pelas quais a absolvição proclamada pelo júri seria arbitrária. Em cumprimento, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apresentou os esclarecimentos necessários no julgamento dos embargos de declaração. Concluiu haver uma prova da autoria, consistente nas declarações de uma testemunha presencial do crime, confirmada em plenário, cuja veracidade também foi ratificada pelos jurados, razão pela qual entendeu ser incongruente a resposta dos jurados para afastar a autoria delitiva do crime.... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Homicídio. Condenação pelo tribunal do Júri. Apelação. Fundamentação. Ausência de nulidade. Prova da autoria. Revisão fático-probatória. Ordem não conhecida.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação Criminal - Injúria (art. 140, parágrafo 3º, do CP) - ABSOLVIÇÃO - RECURSO DO REPRESENTANTE DO «PARQUET - Condenação da apelada nos exatos termos da denúncia - POSSIBILIDADE - A prova da autoria ficou demonstrada. Ausente elemento que demonstre interesse da ofendida e das testemunhas, sem motivos, incriminar a ré. Conduta típica. Delito configurado.

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação de imposto de renda. Absolvição por insuficiência da prova da autoria e do dolo. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A violação do CPP, art. 619, quando invocada de forma genérica, apenas para contornar a exigência do prequestionamento, é de ser considerada deficiente, pois não demonstrou de forma analítica e pormenorizada a omissão, a contradição ou a obscuridade do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)