sentenca de pronuncia
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Júri. Pronuncia. Limites a que Juízes e tribunais estão sujeitos. Excesso configurado. Ordem deferida.

«- Os Juizes e Tribunais devem submeter-se, quando praticam o ato culminante do judicium accusationis (pronúncia), a dupla exigência de sobriedade e de comedimento no uso da linguagem, sob pena de ilegítima influencia sobre o animo e a vontade dos membros integrantes do Conselho de Sentença. ... (Continua)

2 - TJSP Mandado de segurança. Matéria Criminal. Acusado que foi citado e interrogado pessoalmente e intimado por edital da sentença de pronuncia, pode também ser intimado por edital da data do julgamento pelo Plenário do Júri. Segurança concedida.

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Custódia cautelar mantida na sentença de pronuncia. Decreto prisional não juntado aos autos. Falta de peça essencial. Instrução deficiente. Ônus do impetrante. Negativa de seguimento do writ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo improvido.

«1. Tendo a sentença de pronúncia mantido a prisão preventiva do paciente, pelos mesmos fundamentos postos no decreto prisional, a juntada do referido decreto é indispensável para a apreciação da alegada falta de fundamentação do ato. ... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Sentença de pronúncia. Indícios de autoria baseados em provas colhidas durante inquérito policial. Possibilidade. Violação ao CPP, art. 155. Inocorrência.

«1. O legislador prátio vedou expressamente a condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos na investigação criminal, nos termos do CPP, art. 155. No que se refere à sentença de pronúncia, tal dispositivo deve ser visto com reserva. ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (CP, ART. 121, § 2º, S II, III E IV, E 211, CAPUT).

6 - STJ Pronúncia. Sentença. Intimação pessoal. Ausência. Recurso em sentido estrito. Exigência legal. Nulidade configurada, mesmo em caso de revelia do réu. Ampla defesa. Precedentes do STF. CPP, art. 413 e CPP, art. 414. Exegese ampliativa dos dispositivos.

«Dispõe o «caput do CPP, art. 413, que «o processo não prosseguirá até que seja intimado da sentença de pronúncia; por sua vez, dispõe o art. 414 do mesmo código que «a intimação da sentença de pronúncia, se o crime for inafiançável, será feita ao réu pessoalmente. Vê-se que a lei prevê a intimação do pronunciado, como requisito para o prosseguimento do processo. «Ocorre que, no caso, apenas o defensor foi intimado da sentença de pronúncia, seguindo-se que a não intimação do paciente, ainda que revel, como previsto no citado art. 413, implica em nulidade do julgamento do recurso em sentido estrito, porque o processo deveria estar com seu curso suspenso.... (Continua)

7 - STF «Habeas corpus. Prisão preventiva. Sentença de pronúncia. Ato processual que não é causa interruptiva do excesso de prazo. CPP, art. 312 e CPP, art. 408, § 1º e 647. Súmula 21/STJ.

«A sentença de pronúncia não é causa interruptiva do prazo relativo à prisão, cujo excesso é perquirido a partir da data do efetivo recolhimento do acusado, e não daquela em que formalizada a sentença de pronúncia.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de excesso. Superveniência da sentença de pronúncia. Habeas corpus incidência da súmua 21 do STJ. Agravo regimental desprovido.

«Verifica-se que o réu foi pronunciado no dia 28/08/2017, restando prejudicada a irresignação pela superveniência da sentença de pronúncia, conforme a Súmula 21/STJ «Pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. ... (Continua)

9 - TJSP Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia. Art. 121, §2º, I e IV, do CP. Pretendida a impronúncia do réu sob argumento de que não praticou o crime. Não acolhimento. Prova amealhada que é suficiente para fins de pronunciar o recorrente. Sentença de pronúncia mantida, assim como a prisão preventiva. Negado provimento ao recurso

10 - STF Prova. Diligências de ofício. Sentença de pronúncia. CPP, art. 407. Contraditório.

«Uma vez determinada, de ofício, diligência que repercuta no convencimento do Juiz visando à sentença de pronúncia, cumpre atentar para o contraditório, abrindo-se nova vista dos autos ao Ministério Público e à defesa. Fere tal princípio, transgredindo-se noção própria ao devido processo legal, a prolação imediata da sentença de pronúncia. Interpretação sistemática a envolver os arts. 406, 407 e 408 do CPP.... (Continua)

11 - STF Pronúncia. Júri. Exame de corpo de delito. Reconstituição do crime. Realização antes da sentença de pronúncia.

«O exame de corpo de delito e a reconstituição do crime devem ser realizados antes da sentença de pronúncia. Inexiste nulidade quando o depoimento do agente não direciona à feitura do primeiro e, nas fases subseqüentes, a defesa mostra-se silente quanto a ambos, nada veiculando, inclusive, no recurso em sentido estrito protocolado contra a sentença de pronúncia. Diligências deferidas após esta última e que ensejarão exame pelo juiz natural, o Tribunal do Júri.... (Continua)

12 - STF Prisão preventiva. Paciente pronunciado peio crime de homicídio qualificado. Réu que respondeu o processo em liberdade até a sentença de pronúncia. Inaplicabilidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, II que proíbe a concessão de liberdade provisória. «Habeas corpus concedido. CPP, art. 312

«Não se aplica, na espécie, a regra prevista no Lei 8.072/1990, art. 2º, II, que proíbe a concessão de liberdade provisória aos crimes hediondos, por tratar-se de réu que respondeu ao processo em liberdade e assim permaneceu até a sentença de pronúncia.... (Continua)

13 - STF Sentença de pronúncia. Fundamentação. Descabe confundir fundamentação da sentença de pronúncia com excesso de linguagem.

14 - STF «Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Sentença de pronúncia. Inexistência de causa interruptiva do excesso de prazo. CPP, arts. 312, 408 e 647.

«A sentença de pronúncia não é causa interruptiva do prazo relativo à prisão, cujo excesso é perquirido a partir da data do efetivo recolhimento do acusado, e não daquela em que formalizada a sentença de pronúncia. Uma vez verificado o excesso de prazo, incumbe afastar a prisão. (...) As balizas temporais referentes à prisão preventiva estão elucidadas. O paciente acha-se preso desde 08/09/2003, datando a sentença de pronúncia que confirmou a preventiva de março de 2004, ou seja, de cerca de onze meses. É injustificável a existência de tal lapso de tempo sem que tenha ocorrido o julgamento. Defiro a ordem para determinar a expedição de alvará de soltura. ... (Min. Marco Aurélio).... (Continua)

15 - STF Prisão preventiva. Sentença de pronúncia. Nulidade do processo. CPP, art. 312.

«Anulado o processo por cerceio de defesa - ausência de intimação para audiência - deixa de subsistir a prisão decretada ou mantida quando da sentença de pronúncia.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da decisão de pronúncia. Testemunhos de ouvir dizer. Preclusão. Sentença de pronúncia não impugnada. Condenação pelo tribunal do Júri.

1 - No caso, a sentença de pronúncia não foi impugnada pela defesa e o agravante foi condenado pelo Tribunal do Júri, circunstâncias que demonstram a ocorrência de preclusão temporal da pretendida despronúncia.... (Continua)

17 - TJSP Júri. Pronúncia. Limites. Alegada impropriedade de linguagem na sentença de pronúncia. Desacolhimento. Conquanto deva o juiz empregar linguagem comedida, a sentença de pronúncia não pode descuidar da fundamentação, até por força de imperativo constitucional. Imprescindível, portanto, a análise e valoração dos elementos de prova a fim de demonstrar a existência de indícios suficientes de autoria e da materialidade do fato. Inexistência de nulidade a ser sanada. Decisão mantida. Ordem denegada.

18 - STF Sentença de pronúncia negativa. Reexame necessário.

«O reexame necessário da sentença de pronúncia negativa foi revogado pela Lei 11.689/2008. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus julgado prejudicado. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo. Prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia. Novo título. Perda do objeto.

1 - Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução (Súmula 21/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia. Novo título.

«1. A sentença de pronúncia constitui novo título a justificar a custódia cautelar, que deve ser impugnada primeiramente no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

21 - STF Sentença de pronúncia. Indícios de autoria e tipicidade. Fundamentação.

«A sentença de pronúncia é mero Juízo de admissibilidade, motivo por que nela não se exige a prova plena. Para a pronúncia do acusado basta que o Juiz se convença de que há nos autos suficientes indícios de autoria e tipicidade. CPP, art. 408, «caput.... (Continua)

22 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Alegação de constrangimento ilegal. Fundamentação inidônea do Decreto prisional. Revogação do Decreto cautelar, ante a ausência de requisitos autorizadores para prisão. Prolação da decisão de pronúncia. Novo tìtulo alegação de excesso de prazo. Sentença de pronúncia prolatada. Inexistência de constrangimento ilegal nos termos da Súmula 21, do STJ. Ordem denegada por unanimidade.* descabe falar em revogação do Decreto de prisão preventiva quando há prolação de sentença de pronúncia em desfavor do paciente, já que essa se constitui um novo título a justificar a manutenção da medida cautelar. * com a prolação da sentença de pronúncia, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, conforme entendimento consolidado pelo colendo STJ, em sua Súmula 21.* também não se vislumbra, na espécie, o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo do lapso de tempo entre a sentença de pronúncia (21/05/2014) e a realização do julgamento perante o tribunal do Júri.

23 - STJ Agravo regimental em habeas corpus . Prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia. Novo título.

1 - A sentença de pronúncia constitui novo título a justificar a custódia cautelar, que deve ser impugnada primeiramente no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Duplo homicídio qualificado (consumado e tentado). Sentença de pronúncia. Pedido de impronúncia por falta de provas. Análise que exige revolvimento fático. Correta aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - A pretendida reversão da sentença de pronúncia não é possível na via eleita, haja vista a necessidade de revolvimento dos elementos fáticos e probatórios dos autos (HC 542.175/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 24/8/2020). ... (Continua)

25 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Alegação de ausência de fundamentação quanto à autoria e materialidade. Convicção do magistrado para pronunciar. Confirmação no tribunal. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Análise a ser feita pelo tribunal popular.

«1. As razões recursais dizem respeito apenas a depoimentos testemunhais e a questões probatórias, o que já foi analisado na sentença de pronúncia e, também, confirmado no Tribunal. Agora, as teses de acusação e defesa deverão ser apreciadas apenas pelo Tribunal popular. ... (Continua)

26 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo na formação da culpa. Prejudicialidade. Prolação da sentença de pronúncia. Incidência da Súmula 21/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A superveniência de sentença de pronúncia, torna superada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, incidindo ao caso o Súmula 21/STJ, que dispõe que, «Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". ... (Continua)

27 - STJ Pronúncia. Linguagem contundente. Demonstração da materialidade e indícios de autoria. Violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência.

«O fato da sentença de pronúncia haver sido anulada por ausência de fundamentação fez com que a magistrada local explicitasse de forma mais abundante os fatos por ocasião da nova sentença de pronúncia. O mais importante, porém, é que restou efetivamente demonstrado a materialidade do delito e indícios veementes de autoria, não se verificando, a partir daí, qualquer prejuízo para os acusados no julgamento pelo Júri. A sentença de pronúncia embasou-se não só de depoimentos colhidos perante a autoridade policial, como, também, de vários outros depoimentos judiciais e demais provas constantes dos autos.... (Continua)

28 - TJMG Pronúncia. Competência do júri. Prova dos autos. Homicídio privilegiado. Questão relativa à dosimetria da pena. Reconhecimento na sentença de pronúncia. Inadmissibilidade.

«É inadmissível o reconhecimento, na sentença de pronúncia, de homicídio privilegiado, por constituir matéria relativa à dosimetria da pena, de apreciação exclusiva do Júri, desde que seja a tese da defesa sustentada em plenário.... (Continua)

29 - STF Sentença de pronúncia. Homicídio. Qualificadora. Inclusão.

«A inclusão da circunstância qualificadora na sentença de pronúncia exige, ainda que sucintamente motivado, um juízo positivo do magistrado pronunciante, que deve, em conseqüência, proclamar, sempre com fundamento em prova idônea, a existência da qualificadora. É por tal razão que o juiz, nesse ato sentencial - que constitui a própria fonte do libelo - deve analisar, ainda que com um mínimo de fundamentação, as circunstâncias qualificadoras que foram imputadas pelo Ministério Público em sua peça acusatória.... (Continua)

30 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Fundamento do Decreto de prisão preventiva. Superveniência da sentença de pronúncia. Novo título. Omissão sobre a necessidade da custódia cautelar. Integração necessária.

«1. A superveniência da sentença de pronúncia constitui novo título a embasar a custódia cautelar, de modo a prejudicar o decreto de prisão preventiva inicial. ... (Continua)

31 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, S I E III).

32 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA PELO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II) - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA BUSCANDO A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA NOS TERMOS DO CP, art. 129, ARGUMENTANDO COM A AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI DO AGENTE - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA.

33 - STF Habeas corpus. Penal. Tribunal do Júri. Homicídio simples. Magistrado aposentado. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Nulidade absoluta. Voto médio proferido pelo superior tribunal de justiça . Desentranhamento da sentença de pronúncia: inviabilidade. Afronta à soberania do Júri. Ordem concedida.

«1. O Tribunal do Júri tem competência para julgar magistrado aposentado que anteriormente já teria praticado o crime doloso contra a vida objeto do processo a ser julgado. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Alegado excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Superveniência da sentença de pronúncia. Súmula 21/STJ. Perda do objeto. Agravo improvido.

«1 - Consoante reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, «pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução (Súmula 21/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Liberdade provisória por ocasião da sentença de pronúncia. Fato novo superveniente. Redecretação da prisão preventiva. Legalidade.

«A superveniência de fato novo, provocado pelo paciente, que se encontrava beneficiado com a liberdade provisória decretada na sentença de pronúncia, elimina a falta de justa causa, e enseja a revogação da liberdade concedida com a redecretação da prisão preventiva.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Recurso em habeas corpus julgado prejudicado. Homicídio tentado. Revogação da prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia. Manutenção da segregação cautelar. Novo título. Perda do objeto. Inexistência de pronunciamento da corte estadual sobre a questão.

«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a superveniente prolação de sentença de pronúncia prejudica o exame da tese vertida no recurso em habeas corpus, acerca de eventual ausência de fundamentação idônea para a mantença da segregação cautelar, visto que um novo título justifica a restrição à liberdade. Precedentes. ... (Continua)

37 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRETENSÃO DE APELAR EM LIBERDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - DECISÃO FUNDAMENTADA. Não tendo havido alteração do quadro que justificou a decretação da prisão preventiva, a manutenção da paciente em cárcere após a prolação de sentença de pronúncia não configura constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.

38 - STJ Agravo regimental. Prisão preventiva. Prolação de sentença de pronúncia. Novo título fundamentador. Prejuízo da impetração originária.

«1. A diversidade dos títulos prisionais impede a mantença de habeas corpus que impugna decisão cautelar quando já prolatado novo título judicial, no caso, a sentença de pronúncia - irrelevante a manutenção, ou não, dos fundamentos. ... (Continua)

39 - TJPE Penal e processual penal. Homicídio qualificado pelo motivo torpe e pelo emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima (CP, art. 121, § 2º, I e IV). Recurso em sentido estrito. Sentença de pronúncia. Alegativa de insuficiência dos indícios da autoria delitiva do recorrente. Não-acolhimento. Decisão de pronúncia devidamente apoiada em indícios e mesmo veementes provas de autoria. Depoimentos dos informantes e das testemunhas colhidos em sede policial e judicial. Inteligência do CPP, art. 413, «caput. Homenagem ao princípio do in dubio pro societate. Recurso não provido, à unamidade. Manutenção da sentença de pronúncia.

«1. Como é cediço, nos termos do CPP, art. 413, caput, para a prolação de uma sentença de pronúncia, basta que o juiz reste convencido da materialidade do crime e da existência de meros indícios da autoria delitiva do acusado, eis que, neste momento processual, vige o princípio do in dubio pro societate. ... (Continua)

40 - STF Sentença de pronúncia. Materialidade e indícios. Ficam atendidos os requisitos da sentença de pronúncia quando há alusão a exame de corpo de delito, relatório de necrópsia, boletim de ocorrência e, sob o ângulo dos indícios da autoria, depoimentos de testemunhas, sinalizando.

41 - STF Pronúncia. Sentença. Recurso em sentido estrito. Tribunal. Fundamentação.

«Ao reafirmar a sentença de pronúncia, o Tribunal que julgou o recurso em sentido estrito não poderia deixar de motivar o seu Juízo acerca da improcedência da alegada legítima defesa. ... (Continua)

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Superveniência de sentença de pronúncia. Título prisional autônomo. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância. 2. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Incidência da Súmula 21/STJ. 3. Recurso improvido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a sentença de pronúncia inaugura nova realidade processual, em que o juiz está convencido da materialidade dos fatos e da existência de indícios de autoria, havendo, dessa forma, inequivocamente, novos elementos a justificar a custódia cautelar, os quais não foram objeto de insurgência da presente irresignação, tampouco submetidos ao crivo do Tribunal de origem, impedindo, assim, o exame da questão por esta Corte, sob pena de incorrer em vedada supressão de instância. Ademais, o CPP, art. 413, § 3º, com a redação dada pela Lei 11.689/2008, determina expressamente que o Juiz sumariante motive a manutenção ou imposição da prisão preventiva na sentença de pronúncia. ... (Continua)

43 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Superveniência de sentença de pronúncia. Título prisional autônomo. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância. 2. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Incidência da Súmula 21/STJ. 3. Recurso improvido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a sentença de pronúncia inaugura nova realidade processual, em que o juiz está convencido da materialidade dos fatos e da existência de indícios de autoria, havendo, dessa forma, inequivocamente, novos elementos a justificar a custódia cautelar, os quais não foram objeto de insurgência da presente irresignação, tampouco submetidos ao crivo do Tribunal de origem, impedindo, assim, o exame da questão por esta Corte, sob pena de incorrer em vedada supressão de instância. Ademais, o CPP, art. 413, § 3º, com a redação dada pela Lei 11.689/2008, determina expressamente que o Juiz sumariante motive a manutenção ou imposição da prisão preventiva na sentença de pronúncia. ... (Continua)

44 - TJPE Habeas corpus. Penal. Processual penal. Homicidio qualificado. Crime ocorrido em 1992. Réu foragido. Citação por edital. Publicação da sentença de pronúncia em 1999. Marco interruptivo da prescrição. Lapso prescricional não superior a 20 anos. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Os fatos delitivos ocorreram em 1992, sendo a denúncia recebida em 1993 (1ª interrupção) e a sentença de pronúncia publicada em 1999 (2ª interrupção), junto com a determinação de prisão do paciente. ... (Continua)

45 - TJSC Penal. Apelação criminal. Crime doloso contra a vida. Tribunal do Júri. Acusado pronunciado por tentativa de homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, c/c o CP, art. 14, II, ambos. CP). Condenação. Irresignação da defesa. Questão prejudicial. Processo nulo desde a decisão de pronúncia. Completa ausência de provas a incriminar o pronunciado. Vítima visada e testemunhas, as quais somente relataram o que ouviram da primeira, que negam ser o acusado autor do delito desde a fase do sumário da culpa. Evidente dissonância entre a decisão dos jurados e a sentença de pronúncia com a prova colacionada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Tese da acusação que somente tem amparo em elementos informativos não confirmados em juízo. Princípio do devido processo legal que se sobrepõe, in casu, à soberania dos veredictos. Flagrante constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido de ofício para cassar a sentença de pronúncia, com a impronúncia do acusado. Recurso prejudicado.

«Tese - O princípio constitucional da soberania dos veredictos populares cede à aplicação do princípio do devido processo legal, com as garantias a ele inerentes, a ampla defesa e o contraditório.... (Continua)

46 - STJ «Habeas corpus. Homicídio qualificado. Citação por edital. Sentença de pronúncia. Intimação por edital. Impossibilidade. Fatos anteriores à vigência da Lei 9.271/1996. Violação do contraditório e da ampla defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Necessidade de conhecimento da acusação em curso. Obediência ao Pacto de São José da Costa Rica (Decreto 678/1992) . Precedentes do STJ. Lei 11.689/2008. CPP, arts. 414, 420 e 457.

«1. Com a entrada em vigor da Lei 11.689/2008, foi incluído parágrafo único ao CPP, art. 420 e alterada a redação do art. 457, «caput, passando-se a permitir a intimação por edital do pronunciado não localizado para conhecimento da sentença de pronúncia pessoalmente, pois afastada a regra de sobrestamento do processo em tal caso. ... (Continua)

47 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL (arts. 121, § 2º, I E IV C.C. O 29, E 129, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, BUSCANDO A IMPRONÚNCIA QUANTO AO CRIME CONEXO E AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS.

48 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Alegação de ausência dos requisitos da custódia cautelar e excesso de prazo para a formação da culpa. Superveniência de sentença de pronúncia. Prejudicialidade. Incidência da Súmula 21/STJ. Agravo desprovido.

«- Com a sentença de pronúncia a segregação do paciente encontra-se fundada em novo título judicial, ocorrendo a perda superveniente do objeto writ, que atacava a decisão que decretou a prisão preventiva, devendo os fundamentos utilizados na pronúncia para manter a custódia cautelar serem analisados primeiro pelo Tribunal a quo, vedada da supressão de instância. ... (Continua)

49 - STF Júri. Prisão preventiva. Anulação em face do recurso de apelação do Ministério Público. Restabelecimento dos efeitos da sentença de pronúncia que manteve a prisão da ré. Há voto vencido no sentido de exigir nova fundamentação. Precedentes do STF. CPP, art. 596.

«Anulado o julgamento em virtude de apelação do Ministério Público, restabelecem-se os efeitos da sentença de pronúncia, que manteve a prisão da ré.... (Continua)

50 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sentença de pronúncia. Tentativa de homicídio qualificada. Reforma no tribunal. Exclusão da qualificadora. Discussão sobre o motivo fútil. Competência apenas do conselho de sentença. Devida a manutenção da sentença de pronúncia. Agravo regimental improvido.