propriedade particular
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Rio. Margens de rios. Propriedade particular. Decreto 24.643/1934, art. 11, Decreto 24.643/1934, art. 12 e Decreto 24.643/1934, art. 14. CCB, arts. 530, II e 536, IV.

«É de propriedade particular a faixa de servidão nas margens de rios.... (Continua)

2 - STJ Competência. Possível Crime Ambiental. Propriedade particular. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. Lei 9.605/98, art. 68.

«Possível crime ambiental, consistente no descumprimento de compromisso de recuperação do meio ambiente, perpetrado em terras particulares, não configura, em tese, violação a interesses, bens ou serviços da União.... (Continua)

3 - STJ Desapropriação indireta. Criação de reserva florestal. Restrição de uso de propriedade particular. Indenização. Prescrição vintenária. CCB, art. 177.

«A ação de desapropriação indireta é de natureza real. Ela não se expõe à prescrição qüinqüenal. O titular do domínio agredido pela desapropriação indireta - enquanto não ocorrer usucapião - tem ação para pleitear ressarcimento.... (Continua)

4 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Obra pública. Canalização de águas pluviais em terreno particular para evitar alagamento. Ausência de finalidade pública imediata. Inexistente o dever da Administração Municipal em realizar obra de infraestrutura em propriedade particular. Ação improcedente. Recurso provido.

5 - STJ Competência. Meio ambiente. Queimada em propriedade particular. Possível crime ambiental. Interesse da União não caracterizado. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ. Lei 9.605/98, art. 41, parágrafo único. CF/88, art. 109, IV.

«Possível crime ambiental, consistente em determinação de queimada sem a devida autorização, perpetrado em terras particulares, não configura, em tese, violação a interesses, bens ou serviços da União.... (Continua)

6 - TJSP Desapropriação. Indenização. Área total do terreno reservado. Propriedade particular. Cabimento. Súmula nº: 479 do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido.

7 - STJ Competência. Meio ambiente. Juízo Estadual x Juízo Federal. Crime ambiental. Extração de areia em pequeno rio a céu aberto. Propriedade particular. Inexistência de interesse da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 20, III e 109, IV. Lei 9.605/98, art. 55.

«Não atenta contra bens, serviços ou interesses da União Federal, a extração, sem autorização do órgão competente, de areia de pequeno rio denominado «Ribeirão dos Paiva, localizado em propriedade particular. O citado ribeirão não está entre os bens da União, haja vista que o mesmo não está situado em seu terreno de domínio, não banha mais de um Estado, não serve de limite com outro país e não se estende a estado estrangeiro, conforme dispõe o CF/88, art. 20, III.... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Invasão de patrimônio privado. Dano moral configurado. A invasão de propriedade particular, de forma sorrateira, é o suficiente para causar dano moral ao indivíduo. Recurso não provido.

9 - STJ Competência. Crime de furto. Extração de areia em propriedade particular. Pequena quantidade. Utilização de pás manuais, à céu aberto. Lesão a bens, serviços ou interesses da União não demonstrada. Interesse jurídico não configurado. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível crime de furto consistente na extração de pequena quantidade de areia, a céu aberto, em propriedade particular, não restando demonstrada a existência de eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União, a ensejar a Competência da Justiça Federal. Hipótese em que não se verificou a extração de areia de praia em faixa litorânea, nem tampouco do subsolo, até mesmo pelos instrumentos que teriam sido utilizados - «pás manuais, a céu aberto. Interesse jurídico da União não configurado.... (Continua)

10 - STJ Competência. Meio ambiente. Abertura de canal em brejo em área de preservação ambiental. Propriedade particular. Possível crime contra a flora, previsto no Lei 9.605/1998, art. 50. Competência da Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.

«Possível crime ambiental, previsto no Lei 9.605/1998, art. 50, consistente em abrir canal em brejo em área de preservação ambiental permanente sem licença ou autorização do órgão ambiental competente, perpetrado em terras particulares, não configura, em tese, violação a interesses, bens ou serviços da União. ... (Continua)

11 - TJSP Embargos de teceiros. Pleito de insubsistência de penhora sobre bem móvel (máquina industrial). Embargante que aduz ser o bem constrito de sua propriedade particular. Ausência de comprovação da propriedade do bem constrito, o que por si só, inviabiliza a pretensão. Demais, a empresa executada constituída foi pela sucessão de outra microempresa, assumindo ativo e passivo, e, consequentemente os bens móveis, assim como as instalações, portanto, em momento nenhum os bens do ativo fixo passaram a propriedade de particular. Caracterização do CTN, art. 133. Nega-se provimento ao recurso interposto.

12 - STJ Competência. Policial militar. Arma particular.

«Não estando o militar exercendo suas funções e provada a propriedade particular da arma, não há que se falar em crime militar. Conflito conhecido para declarar competente a justiça comum estadual. ... (Continua)

13 - TJSP Desapropriação. Indenização. Ocupação temporária. Ocorrência. Evento público organizado pelo Município de Ibitinga, que guarda nexo causal com a acomodação dos espectadores em propriedade particular. Dever de indenizar. Cabimento. «Quantum indenizatório aferido de forma razoável e proporcional. Honorários advocatícios bem fixados. Sentença mantida. Recursos improvidos.

14 - STJ Crime ambiental. Competência. Meio ambiente. Competência legislativa comum da União, Estados e Municípios. Área de preservação permanente em propriedade particular. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima. CF/88, arts. 23, VI e VII e 109, IV.

«... Com efeito, sob o prisma constitucional, tem-se que a proteção ao meio ambiente constitui matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme CF/88, art. 23, VI e VII. Não havendo, em causa, bem da União, revela-se genérico o seu interesse na preservação ambiental, cuja fiscalização incumbe ao IBAMA. Para configurar a hipótese de competência da Justiça Federal, inscrita no art. 109, IV, da CF, exige-se que o interesse seja direto e específico. Esse entendimento encontra-se em harmonia com o magistério jurisprudencial oriundo do Supremo Tribunal Federal: (...) ... (Continua)

15 - STJ Competência. Meio ambiente. Desmatamento e queimada de aproximadamente 25 hectares. Propriedade particular. Inexistência de autorização dos órgãos competentes. Área de preservação permanente sujeita à fiscalização e controle do IBAMA. Lei 9.605/98, art. 39. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar a ação penal em que se apura a prática de delito contra o meio ambiente, previsto na Lei 9.605/98, consistente no desmatamento, sem autorização, de área de preservação permanente sujeita à fiscalização do IBAMA.... (Continua)

16 - TJSP Competência. Conflito. Interpostas apelações em ação de reintegração de posse movida por munícipes contra municipalidade, decorrente de alegado esbulho sobre imóvel de propriedade particular, evidenciada a natureza privada do bem, competindo a Câmara de Direito Privado apreciar e decidir. Procedência decretada, competente a 20ª Câmara de Direito Privado.

17 - TJSP Competência. Conflito. Interpostas apelações em ação de reintegração de posse movida por munícipes contra municipalidade, decorrente de alegado esbulho sobre imóvel de propriedade particular, evidenciada a natureza privada do bem, competindo a Câmara de Direito Privado apreciar e decidir. Procedência decretada, competente a 20ª Câmara de Direito Privado.

18 - TJSP Competência. Conflito. Interpostas apelações em ação de reintegração de posse movida por munícipes contra municipalidade, decorrente de alegado esbulho sobre imóvel de propriedade particular, evidenciada a natureza privada do bem, competindo a Câmara de Direito Privado apreciar e decidir. Procedência decretada, competente a 20ª Câmara de Direito Privado.

19 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Começo e término de estrada dentro de propriedade particular. Irrelevância. Passagem de uso comum do povo. Estrada que consta em mapa viário de município. Utilização de longa data. Servidão aparente. Dispensa de registro. Inteligência da Súmula 415 do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Título de propriedade particular de imóvel situado em área considerada terreno de marinha. Invalidade. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Bem público. Terreno de marinha. Registro público. Registro imobiliário. Caracterização do bem como terreno de marinha. Mandado de segurança. Via adequada. Questão meramente de direito. Oponibilidade em face da União. Caracterização do bem como propriedade particular. Impossibilidade. Propriedade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 20, VII). CPC/1973, art. 543-C. Lei 1.533/1951, art. 1º. Lei 12.016/2009, art. 1º. Decreto-lei 9.760/1946, arts. 9º e 198.

«3. No caso concreto, o mandado de segurança é via adequada para discutir a oponibilidade de registros de imóveis em face da União para fins de descaracterização do bem sobre o qual recai ônus financeiro como terreno de marinha. ... (Continua)

22 - STJ Competência. Meio ambiente. Possível crime ambiental. Juízo Estadual x Juízo Federal. Desmatamento e queimada em propriedade particular. Inexistência de interesse da União. Julgamento Justiça Estadual Comum. Decreto 24.643/34, art. 11. CF/88, arts. 20, III e 109, IV. Lei 9.605/98, art. 38.

«Hipótese de crime ambiental que alterou cobertura vegetal em terreno particular, banhado por afluente de rio, não enquadrado pelo Decreto 24.643/1934, art. 11, ampliado pelo CF/88, art. 20, inc. III, não atenta contra bens, serviços ou interesses da União Federal. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Estadual.... (Continua)

23 - STJ Conflito de competência. Penal. Lei 9.605/98, art. 40. Crime cometido, em tese, no interior de área de propriedade particular. Inexistência de lesão a bens, serviços ou interesses da União. Competência da Justiça Estadual.

1 - Tendo o crime previsto na Lei 9.605/98, art. 40 sido perpetrado, em tese, no interior de propriedade privada, não há que se falar em lesão a bens, serviços ou interesses da União, razão pela qual compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito.... (Continua)

24 - TJSP Arguição de Inconstitucionalidade. Incidente de inconstitucionalidade. Município de Caçapava. Lei Complementar Municipal 101/1998. Normas que dispuseram sobre a desafetação de bem de uso comum do povo, área institucional (praça) integrante de loteamento urbano e autorizaram sua permuta com imóvel de propriedade particular. Afronta a CE/SP, arts. 180, VII e 144. Incidente acolhido. Inconstitucionalidade total decretada.

25 - STJ Família. Administrativo. Recurso especial. Terreno de marinha. Imóvel que teria integrado o dote de casamento oferecido à princesa francisca carolina. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Registro de propriedade particular. Súmula 426/STJ. Procedimento demarcatório. Interessado com domicílio certo. Necessidade de intimação pessoal. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

«I. No caso, o exame das alegações da recorrente, no sentido de que a área em que se localiza o Município de Joinville/SC não seria terreno de marinha, por ter integrado o dote de casamento oferecido à Princesa Francisca Carolina, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - TJSC 30.674/STJ (Desapropriação indireta. Criação de reserva florestal. Restrição de uso de propriedade particular. Indenização. Prescrição vintenária. CCB, art. 177).

«Tese - O valor da indenização por desapropriação indireta deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Terreno de marinha. Legitimidade ativa reconhecida. Prescrição afastada. Registro de propriedade particular. Inoponibilidade à União. Súmula 496/STJ. Procedimento demarcatório. Interessados com domicílio certo. Intimação por edital. Impossibilidade. Fundamento constitucional autônomo.

1 - Exigida a taxa de ocupação diretamente dos autores e estando a cobrança da taxa vinculada à qualificação do imóvel como terreno de marinha, bem assim à regularidade do procedimento de demarcação, detém eles legitimidade para a ação quanto a tais aspectos, independente de não mais ocuparem o imóvel.... (Continua)

28 - TJSP Obrigação de fazer - Construção de valeta hidráulica - Propriedade particular que sofreu danos advindos de águas pluviais e de ausência de rede de esgoto - Responsabilidade do Município - Verificado risco efetivo de desabamento das obras já realizadas - Configurada a omissão do ente municipal acerca da tutela de ordem urbanística - Falha da Administração em fiscalizar obras e adequá-las ao interesse público - Reconvenção improcedente - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido

29 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Taxa de ocupação. Terreno de marinha. Oponibilidade de título de propriedade à União. Impossibilidade. Súmula 496/STJ.

«1. «Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União (Súmula 496/STJ). ... (Continua)

30 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Construção. Obra pública. Município de São Bernardo do Campo. Pretensão à canalização de águas pluviais em terreno particular, para evitar alagamento da área. Reclamação que não tem finalidade pública imediata. Execução da obra que se destina a tornar viável a ocupação do terreno. Dever da Administração Pública em prestar serviços essenciais à coletividade. Obras, entretanto, no interior do imóvel, a seu próprio benefício, incumbem ao proprietário, descabendo à Administração Municipal realizar obra de infraestrutura no interior de propriedade particular. Ausência de comprovação de finalidade pública, para beneficiar a coletividade. Demanda improcedente. Recurso municipal provido para este fim.

31 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Taxa de ocupação. Terreno de marinha. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Registro de propriedade particular. Inoponibilidade à União. Súmula 496/STJ. Procedimento demarcatório. Interessados com domicílio certo. Intimação por edital. Impossibilidade. Prescrição da ação afastada. Princípio da actio nata.

«1. Não há como esta Corte analisar violação do CPC/1973, art. 535 quando o recorrente não aponta com clareza e precisão as teses sobre as quais o Tribunal de origem teria sido omisso. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

32 - TJSP Competência. Dúvida. Apelação interposta contra decisão que extinguiu mandado de segurança, impetrado contra ato de Secretário Municipal que indeferiu pleito de desmembramento de imóvel de propriedade particular e determinou a integração do bem ao patrimônio público. Ação mandamental da qual derivado o apelo que envolve ato administrativo. Matéria típica de Direito Administrativo, que se insere no rol de competência da Seção de Direito Público. Dúvida julgada procedente, sendo reconhecida a competência recursal da Câmara de Direito Público suscitada.

33 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Determinação, a policial militar, do recolhimento de arma de propriedade particular em decorrência de afastamento do serviço por orientação médica. Inteligência do art. 34, 1, do Boletim GPM 45/2010. Ato administrativo que se presta, tão-só, a regulamentar o exercício de direito e o cumprimento de obrigações. Legislação de regência que não autoriza a determinação da autoridade coatora. Inovação no universo jurídico com violação de direito líquido e certo. Sentença reformada, concedida a segurança. Recurso provido.

34 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Determinação, a policial militar, do recolhimento de arma de propriedade particular em decorrência de afastamento do serviço por orientação médica. Inteligência do art. 34, 1, do Boletim GPM 45/2010. Ato administrativo que se presta, tão-só, a regulamentar o exercício de direito e o cumprimento de obrigações. Legislação de regência que não autoriza a determinação da autoridade coatora. Inovação no universo jurídico com violação de direito líquido e certo. Sentença reformada, concedida a segurança. Recurso provido.

35 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação indenizatória. Concessionária de serviço público de energia elétrica. Colocação de fiação em poste de propriedade particular. Ausência de autorização. Conduta ilícita. Recusa na retirada do material. Verba fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. Lei 8.987/95, art. 6º, § 1º.

«1. A transposição não autorizada dos limites da propriedade do autor para instalação de fiação e a posterior recusa em retirar o material do local impropriamente instalado constitui conduta ilícita por parte da concessionária de serviço público. 2. A recusa reiterada na retirada do material, contrariando manifestação expressa de vontade do proprietário, ultrapassa os limites dos simples aborrecimentos e constitui causa juridicamente eficaz na produção de gravame moral, ensejando a obrigação de indenizar. 3. Dano moral arbitrado com moderação e razoabilidade.... (Continua)

36 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Artur Nogueira. Apuração de que o requerido, na qualidade de alcaide, valeu-se de servidores públicos e maquinário público para transportar vultosa quantidade de cascalho pertencente ao Município para sua propriedade particular. Reconhecimento. Prova testemunhal colhida nos autos que comprova os fatos alegados e imputados ao requerido. Atos de improbidade administrativa previstos no Lei 8429/1992, art. 9º, inciso IV e XII caracterizados e, assim, aptos a autorizar as sanções aplicadas pela sentença, ora mantida. Recurso improvido.

37 - STJ Processual civil e administrativo. Usina hidroelétrica de nova ponte. Inundação de propriedade particular. Desapropriação indireta. Prescrição. Inocorrência. Revisão. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu pelo afastamento da prescrição, porquanto não se passaram vinte anos entre a ocorrência do ato desencadeador da desapropriação indireta, adotada como fundamento ao pleito indenizatório, e o ajuizamento da presente demanda. ... (Continua)

38 - TJSP Competência. Conflito. Arguição em apelação interposta contra sentença de improcedência proferida em ação discriminatória de terras ajuizada por ente municipal com o objetivo de identificação e separação de terras devolutas de terras de propriedade particular. Definição da competência de uma das Câmaras de Direito Privado entre a 11ª e a 24ª, firmada pela causa de pedir. Aplicação do Provimento 63/2004 e da Resolução 194/2004. Inteligência do artigo 100 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Conflito julgado procedente e competente a suscitada, colenda 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

39 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Ação declaratória de nulidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Propriedade particular. Controvérsia dirimida a partir de premissas fático-probatórias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Competência da agefis. Legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de manutenção de posse. Propriedade particular utilizada na prestação de serviço público. Mera detenção por terceiro. Impossibilidade de proteção possessória. Fundamentação não impugnada. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de paradigma. Súmula 284/STF.

1 - Diversamente do alegado pela agravante, a decisão agravada não está assentada na impossibilidade de Reexame de provas e na consequente aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Competência. Meio ambiente. Desmatamento. Floresta amazônica. Dano ocorrido em propriedade privada. Área de parque estadual. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 109, IV.

«Não há se confundir patrimônio nacional com bem da União. Aquela locução revela proclamação de defesa de interesses do Brasil diante de eventuais ingerências estrangeiras. Tendo o crime de desmatamento ocorrido em propriedade particular, área que já pertenceu - hoje não mais - a Parque Estadual, não há se falar em lesão a bem da União. Ademais, como o delito não foi praticado em detrimento do IBAMA, que apenas fiscalizou a fazenda do réu, ausente prejuízo para a União. Conflito conhecido para julgar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE CEREJEIRAS - RO, suscitante.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Expropriação de propriedade particular. Ampliação de rodovia estadual. Indenização. Procedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Juros compensatórios de 12% a.a. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS objetivando o pagamento de indenização, em decorrência da expropriação de parte da propriedade do autor, necessária à obra de ampliação da Rodovia RS-240. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e constitucional. Área indígena: demarcação. Propriedade particular. CF/88, art. 231. Delimitação. Precedente do STF na Pet 3.388/RR (Reserva Indígena Raposa Serra do Sol). Dilação probatória. Descabimento do writ. Revisão de terra indígena demarcada sob a égide da ordem constitucional anterior. Possibilidade.

«1. Processo administrativo regularmente instaurado e processado, nos termos da legislação especial (Decreto 1.775/96) . Ausência de cerceamento de defesa. ... (Continua)

44 - TJPE Ação de manutenção de posse c/c dano material. Tutela antecipada concedida. Remoção de armário de telefonia instalado parcialmente em propriedade particular. Aplicabilidade do art. 927 e seguintes do código de ritos. Irresignação. Preliminar de ilegitimidade ativa aduzida em sede recursal. Rejeição. Conversão do julgamento em diligência. Retirada do equipamento telefônico das dependências da apelada. Perda do interesse recursal. Ajuizamento da ação motivado por ato perpetrado pela apelante. Condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

«A execução de serviço público através da concessão não concede ao prestador delegatário autorização de instalação de equipamento do setor privado em áreas pertencentes ao domínio particular; A superveniente perda do interesse recursal causa a perda do objeto do recurso, contudo, não isenta a parte que deu causa à propositura da ação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Recurso considerado prejudicado à unanimidade de votos.... (Continua)

45 - STJ Competência. Crime de usurpação mineral. Extração em propriedade particular. Dominialidade federal do bem. Interesse da União. Usurpação mineral. Terras particulares. Conduta típica. Interesse da União. Competência da Justiça Federal. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecida a extinção da punibilidade ex officio. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental não provido. Lei 8.176/1991, art. 2º. CF/88, art. 20, IX. CF/88, art. 22, XII. CP, art. 107, IV. CP, art. 109, V e VI. CP, art. 115. CCB/2002, art. 1.230. Lei 9.605/1998, art. 55.

O fato de o minério estar localizado em propriedade particular ou em zona rural municipal não afasta a dominialidade federal do bem e a tipicidade prevista na Lei 8.176/1991, art. 2º (usurpação mineral). ... (Continua)

46 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Ofensa a ato administrativo normativo. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência por analogia da Súmula 518/STJ. Linha preamar. Laudo pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Terrenos de marinha. Registros de propriedade particular de imóvel. Inoponibilidade União. Súmula 496. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Taxa de ocupação. Imóveis situados em terreno de marinha. Alegação de registrado do imóvel em nome de terceiros. Conforme jurisprudência desta corte superior o registro imobiliário não é oponível em face da união para afastar o regime dos terrenos de marinha. Entendimento foi consolidado na Súmula 496/STJ. Agravo regimental do particular desprovido.

«1. Alegação de que não é legítima a cobrança, pela União, de taxa de ocupação sobre o imóvel em questão, tendo em vista que a demarcação efetuada em Imbé é nula por terem colocado a faixa de marinha nas margens do Rio, então abarcando imóveis alodiais, devidamente registrados em nome dos legítimos proprietários (fls. 183/184). ... (Continua)

48 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Concessionária de energia elétrica. Acesso à propriedade particular. Fato alegado e não comprovado pela parte autora. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com sua ausência. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Ilha costeira. São luís/ma. Emenda Constitucional 46/2005. Demarcação. Necessidade de notificação pessoal, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Propriedade particular. Inexigibilidade da cobrança de taxa de ocupação e laudêmio. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 configurada. Omissão. Existência. Retorno dos autos à origem. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Assiste razão à parte recorrente, no que tange à violação do CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Ilha costeira. São luís/ma. Emenda Constitucional 46/2005. Demarcação. Necessidade de notificação pessoal, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Propriedade particular. Inexigibilidade da cobrança de taxa de ocupação e laudêmio. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 configurada. Omissão. Existência. Retorno dos autos à origem. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Assiste razão à parte recorrente, no que tange à violação do CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)