acordo de assistencia judiciaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Arts. 7º do acordo de assistência judiciária em matéria penal e 3º, §§ 3º e 4º, da Lei 7.713/1988. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não ocorre violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido manifesta-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, o que se verifica no caso. ... (Continua)

2 - STJ Recurso em habeas corpus. Nulidade das provas. Cooperação jurídica internacional. Auxílio direto. Decreto 3.810/2001. Acordo de assistência judiciária em matéria penal entre o governo da república federativa do Brasil e o dos estados unidos da américa (mlat). Alegação de ofensa ao princípio da especialidade. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade.

«1. Prejudica a discussão da matéria de fundo a superveniência de sentença. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Carta rogatória. Ausência de expedição. Mlat. Nulidade da prova. CPP, art. 563. Agravo improvido.

1 - O Tribunal de origem, ao afastar as teses da defesa relativas à ilegalidade na obtenção e uso de provas por meio do Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal, disciplinado no Decreto 3.810/2001, decidiu em consonância com entendimento desta Corte. ... (Continua)

4 - STJ Evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Indeferimento da oitiva de testemunha no estrangeiro. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manutenção do julgado. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de impugnação de fundamento, por si só, suficiente para manter o aresto recorrido, importa a incidência, por analogia, da Súmula 283 da Suprema Corte. ... (Continua)

5 - STJ Alegada imprestabilidade do mlat por violação do princípio da igualdade. Apontada utilização do acordo apenas para o atendimento de pedidos formulados no interesse da acusação. Possibilidade de a defesa pleitear a produção da prova ao juízo, que a solicitará ao estado requerido. Inconstitucionalidade não evidenciada.

«1. Muito embora o Ministério da Justiça tenha informado aos impetrantes, via e-mail, que «segundo a Autoridade Central estadunidense, pedidos de cooperação que solicitam diligências requeridas pela defesa não estão abrangidas pelo Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América ( Decreto 3.810, de 21/02/2001), o certo é que nada impede que o acusado, por seus advogados, pleiteie ao Juízo a produção de determinada prova, e que este a solicite ao Estado requerido por meio do MLAT. ... (Continua)

6 - STJ Alegada incompetência de magistrado Brasileiro para autorizar a quebra de sigilo de conta bancária situada no exterior. Princípio da territorialidade. Possibilidade de autorização da medida pela justiça Brasileira. Execução dependente da aquiescência do estado estrangeiro. Existência de acordo entre os governos. Constrangimento ilegal não demonstrado. Denegação da ordem.

«1. A competência internacional é regulada ou pelo direito internacional ou pelas regras internas de determinado país acerca do direito internacional, tendo por fontes os costumes, os tratados normativos e outras regras de direito internacional. ... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Embargos de declaração do acórdão que negou provimento ao agravo regimental. Obscuridade. Não verificada. Embargos de declaração rejeitados.

I - Admitem-se os embargos de declaração apenas quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade que deva ser sanada. Admitem-se também para a correção de eventual erro material, segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. ... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Embargos de declaração do acórdão que negou provimento ao agravo regimental. Omissão. Obscuridade. Não verificada. Embargos de declaração rejeitados.

I - Admitem-se os embargos de declaração apenas quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade que deva ser sanada. Admitem-se também para a correção de eventual erro material, segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime de evasão de divisas. Alegada violação ao acordo de cooperação em matéria penal entre Brasil e estados unidos. Decreto 3.810/2001. Inexistência. Alegação de insuficiência de provas de fornecimento espontâneo por governo estrangeiro. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPP, art. 157. Não ocorrência. Decreto-lei 4.657/1942, art. 13. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Configurada a hipótese legal de separação facultativa de processos não há falar em utilização ilícita de prova emprestada. Violação de acordo de cooperação jurídica entre os governos do Brasil e dos estados unidos da américa não configurada. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

11 - STJ Indigitada violação ao CPP, art. 368 e CPP, art. 783. Aventada exclusividade da carta rogatória para a obtenção de documentos e informações no exterior. Existência de outros meios de cooperação entre os países admitidos no ordenamento jurídico pátrio. Eiva inocorrente.

«1. A carta rogatória não constitui o único e exclusivo meio de solicitação de providências pelo juízo nacional ao estrangeiro, prevendo o direito processual internacional outras formas de auxílio como as convenções e acordos internacionais. ... (Continua)

12 - STJ Interrogatório. «Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de preconceito de raça e de cor. Réus norte-americanos. Citação realizada nos termos do acordo de assistência judiciária em matéria penal (Decreto 3.810/2001) . Realização do interrogatório dos pacientes no Brasil. Possibilidade. Lei 7.716/89, art. 20.

«O interrogatório, no ordenamento processual penal brasileiro, tem duas funções principais: permitir ao juiz conhecer e ter contato com o réu, bem como dar oportunidade ao acusado de expor os fatos da sua maneira, configurando, assim, a defesa pessoal. ... (Continua)

13 - STJ Competência da Presidência do Superior Tribunal de Justiça para manifestação quanto à prescindibilidade ou não do exequatur em pedidos de cooperação jurídica internacional. Atribuição exclusiva desta Corte Superior de Justiça pela Constituição da República. Carta rogatória e auxílio direto. Definição. Caso concreto. Inexistência de decisão judicial estadunidense para a concessão do exequatur. Pedido estrangeiro baseado em acordo de assistência em matéria penal celebrado entre Brasil e os Estados Unidos da América. Eficácia. Agravo desprovido. CPC/2015, art. 28.

«1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, exclusivamente, como antes competia ao Supremo Tribunal Federal, a análise dos requisitos para a concessão de exequatur às cartas rogatórias, nos termos da CF/88, art. 105 e do art. 216-O do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

14 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas e associação para o narcotráfico. Produção de provas. Acordo de assistência judiciária em matéria penal. Mlat. Ordem concedida pelo trf1. Recurso em habeas corpus provido.

«I - Ao peticionar na primeira instância, a defesa já havia requerido, expressamente, o uso da Cooperação Jurídica Internacional - acordo firmado entre o Brasil e os EUA, alicerçado em acordo bilateral (Mutual Legal Assistance Treaties ou MLAT), promulgado pelo Decreto 3.810/2001. ... (Continua)

15 - STJ agravo regimental no recurso especial. Investigação criminal. Dados sob a guarda de empresa estrangeira. Possibilidade de aplicação de multa diária (astreinte) pela recusa/descumprimento de ordem judicial. Ausência prejudicialidade do julgamento da ADC 51. Competência juízo criminal. Entendimento firmado pela Terceira Seção no Resp1.568.445/PR. Legitimidade do Ministério Público. Precedente. Aplicação do acordo de assistência judiciária em matéria penal. Mlat, promulgado pelo Decreto 3.810/2001. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 256/STF. Quantum da multa aplicada. Proporcionalidade. Fundamentação idônea. CPC/2015, art. 77. Ausência de prequestionamento. Necessidade de indicar violação ao CPP, art. 619. Omissão. Recurso cabível. Embargos de declaração. Não oposição. Inviabilidade. Divergência jurisprudencial prejudicada.i. A Terceira Seção desta corte superior, no julgamento do Resp1.568.445/PR (relator para acórdão Ministro ribeiro dantas, DJE de 20/8/2020), reconheceu a possibilidade de aplicação de astreintes no processo penal; a ausência de prejudicialidade do julgamento da ação declaratória de constitucionalidade 51 pela suprema corte; a legitimidade do facebook Brasil para representar, no Brasil, os interesses do facebook inc; a possibilidade de execução das astreintes, no juízo criminal, antes da prolação da sentença; a não aplicação do CPC/2015, art. 77, § 5º, e da limitação de 10 (dez) salários mínimos prevista nesse dispositivo e, ainda, que os valores deverão ser revertidos ao estado (em sentido amplo), logo, se aplicada a multa pela Justiça Federal, eventuais valores bloqueados serão revertidos em favor da união; se, porém, a medida foi adotada pela Justiça Estadual, os valores deverão ficar com o estado-membro respectivo.

II - A jurisprudência desta Corte de Justiça firmou entendimento de que ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Instituição financeira irregular e evasão de divisas. Ofensa aos Lei 7.492/1986, art. 16 e Lei 7.492/1986, art. 22. Não ocorrência. Incidência da Súmula 07 desta corte. Violação ao acordo de cooperação em matéria penal entre Brasil e estados unidos. Inexistência. Ofensa ao Lei complementar 105/1991, art. 3º. Alegação improcedente. Fixação da pena de multa. Ausência de ilegalidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. As instâncias ordinárias, após detida análise do amplo conjunto fático-probatório presentes nos autos, concluíram pela materialidade e pela autoria dos crimes. Assim, a modificação do entendimento firmado demandaria, necessariamente, amplo reexame de provas, o que se sabe vedado no recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 07 desta Corte Superior de Justiça. ... (Continua)

17 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Ausência de ilegalidade patente apta a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Petição inicial indeferida liminarmente. Agravo desprovido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Investigação criminal. Dados sob a guarda de empresa estrangeira (facebook inc.). Possibilidade de cumprimento de atos processuais diretamente por empresa do mesmo grupo econômico sediada no Brasil (facebook serviços online do Brasil ltda.). Aplicação do acordo de assistência judiciária em matéria penal. Mlat, promulgado pelo Decreto 3.810/2001) . Ausência de prequestionamento. Decisão mantida. Possibilidade de aplicação de multa diária (astreinte) pela recusa ou descumprimento de ordem judicial. Precedentes. Manutenção do decisum vergastado. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Matéria apreciada no acórdão recorrido. Inexistência de omissão.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa transnacional. Tráfico e associação para o trafico transnacional de drogas. Nulidade. Ausência de cooperação internacional. Decreto 3.810/2001. Mlat. Convenção de palermo. Observação. Ilegalidade não configurada. Quebra de sigilo telefônico. Blackberry. Operadoras estabelecidas no território nacional. Prescindível cooperação jurídica internacional para o mister. Recurso ordinário desprovido.

«I - O objetivo precípuo da promulgação do «Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, foi facilitar o quanto possível a cooperação e assistência judiciária mútua em matéria penal. Exatamente em razão do fim primordial do referido acordo é que suas orientações não podem impedir a mesma assistência com base em «dispositivos de outros acordos internacionais aplicáveis, consoante o art. XVII do MLAT. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Evasão de divisas. da Lei 7.492/1982, art. 22, parágrafo único. Alegada ilicitude das provas que embasaram a condenação. Dados bancários obtidos por autoridades norte-americanas, em conformidade com a legislação local, e remetidas à polícia federal. Falta de participação das autoridades centrais de Brasil e EUA neste procedimento. Nulidade. Inocorrência. Interpretação sistemática do acordo de cooperação jurídica firmado entre os dois países. Pretensão de incidência da exceção de ordem pública (art. 17 da lindb). Descabimento. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - O recorrente se insurge contra o reconhecimento da licitude das provas que fundamentaram sua condenação (a saber, dados e extratos bancários remetidos por autoridades norte-americanas à PF e à 2ª Vara Federal de Curitiba/PR, os quais demonstravam a existência de depósito em conta corrente no Delta National Bank de Nova Iorque). ... (Continua)

21 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR. I NDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao provimento do agravo de instrumento a desatenção com o pressuposto do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Limita-se, pois, a afirmar que o seu recurso merece trânsito e a reiterar as questões de fundo. Agravo de instrumento não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO PARÁ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a ausência de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, salvo quando demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 3. Para além, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, a SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que, na ausência de provas, «com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos arts. 58, III; 67, ‘caput’ e seu § 1º; e dos arts. 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços". Ressalva de entendimento da relatora. 4. Pendente o julgamento do Tema 1.118 da Tabela da Repercussão Geral do STF, sem determinação de suspensão nacional, é de se acolher esse entendimento, por disciplina judiciária. No caso, do quadro fático exposto no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que o segundo reclamado não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva fiscalização dos serviços terceirizados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

22 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Obrigação de fazer. Custas processuais. Pagamento. Metade. Acordo. Celebração. Assistência judiciária gratuita. Renúncia tácita. Caracterização. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Ação de obrigação de fazer. Celebração de acordo. Assunção, pela parte beneficiaria da gratuidade, da obrigação de arcar com metade das custas processuais. Renuncia tácita ao benefício.

«O fato de o autor, beneficiário da gratuidade judiciária, ter assumido o compromisso de arcar com metade das despesas do processo implicou em renúncia tácita ao beneplácito no ponto, na medida em que as custas judiciais, por se tratar de verba estatal com natureza tributária, não podem ser transacionadas entre as partes de modo a prejudicar os cofres públicos. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, ANTE A SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Penal e processo penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Alegação de ilicitude do contexto probatório derivado de cooperação jurídica internacional. Inocorrência. Acordo de assistência judiciária em matéria penal entre a república federativa do Brasil e os estados unidos da américa. Decreto 3.810/2001. Amplo alcance com ressalva da inviolabilidade das Leis dos países signatários. Sigilo bancário. Afastado pelas autoridades norte-americanas segundo o ordenamento jurídico vigente naquele país ao qual a agravante aceitou se submeter quando lá abriu a conta bancária. Impossibilidade de restrição à soberania do estado parte. Uso das informações na ação penal de origem sob a precedência de autorização pela autoridade judicial Brasileira. Licitude. Depoimento de pessoa residente nos estados unidos da américa. Colhido por meio de mutual legal assistance treaty. Mlat. Em investigação policial diversa. Referência pelo Decreto condenatório proferido nestes autos. Elemento de informação corroborado por provas produzidas sob o crivo do devido processo legal. Possibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Dosimetria penal. Pena-base. Consequências do crime. Gravidade. Valor expressivo da movimentação financeira. Outras circunstâncias judiciais neutras. Irrelevância para o trabalho dosimétrico. Participação de menor importância. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Continuidade delitiva. Fator de aumento. Longa duração da atividade ilícita. Agravo regimental desprovido.

«1 - Agravante condenada pela prática do crime previsto no art. 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei 7.492/1986 - Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional - , tendo-lhe sido cominada pena privativa de liberdade de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos, além de multa de 163 (cento e sessenta e três) dias-multa, à razão de 10 (dez) salários mínimos vigentes à época dos fatos. ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Penal. Crimes contra o sistema financeiro. Lavagem de capitais. Incompetência da Justiça Federal. Não conhecimento. Violação ao Decreto 3810/2001. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Reformatio in pejus. Inocorrência. Emendatio libelli. Possibilidade em recurso interposto exclusivamente pela defesa. Lavagem de capitais. Atipicidade. Análise prejudicada. Condenação nos arts. 22, parágrafo único da Lei 7.492/1986 e 1º da Lei 9.613/98. Bis in idem. Inaplicabilidade do CPP, art. 387, IV. Questões não submetidas ao tribunal de origem. Falta de prequestionamento. Inteligência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não conhecimento. Dosimetria. Necessidade do revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 07/STJ. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«I - Alegação de incompetência da Justiça Federal que não merece ser conhecida, pois já analisada em sede de habeas corpus impetrado nesta Corte (HC 50.844/PR). ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora online de valores. Conta bancária conjunta da embargante e seu conjuge. Possibilidade. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Benefício de assistência judiciaria indeferido na origem. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - «Encontrando-se o aresto de origem em sintonia à jurisprudência consolidada nesta Corte, a Súmula 83/STJ serve de óbice ao processamento do recurso especial, tanto pela alínea a como pela «c, a qual viabilizaria o reclamo pelo dissídio jurisprudencial (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, Dje 01/4/2020). ... (Continua)

26 - STJ Assistência judiciária gratuita. Processual civil. Embargos de divergência. Assistência judiciária gratuita. Revisão pela segunda instância de benefício concedido no primeiro grau. Possibilidade. Acórdão embargado de acordo com jurisprudência consolidada. Súmula 168/STJ.

«1. «Consoante entendimento da Eg. Corte Especial a justiça gratuita pode ser deferida à pessoa física mediante sua simples declaração de hipossuficiência, cabendo à parte contrária impugnar tal pedido. Não obstante, o Juiz da causa, em face das provas existentes nos autos, ou mesmo das que, por sua iniciativa, forem coletadas, pode indeferir o benefício, situação em que não há como rever sua decisão em recurso especial, a teor da Súmula 07 desta Corte (AgRg nos EREsp 1.232.028/RO, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 13.9.2012). No mesmo sentido: AgRg nos EREsp 1.229.798/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, Dje 1º.2.2012. ... (Continua)

27 - TJRS Direito privado. Acidente de trabalho. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Cláusula. Ineficácia. Partes. Acordo. Homologação. Afastamento parcial. Abuso de direito. Caracterização. Assistência judiciária gratuita. Revogação. Apelação cível. Acidente de trabalho. Execução de sentença. Homologação de acordo. Do cabimento do recurso.

«Tendo em vista que o provimento judicial vergastado, ao homologar o acordo havido entre as partes, implicou na extinção do feito, cabível a interposição do recurso de apelação, e não de agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 794, II.... (Continua)

28 - STJ Civil e processo civil. Recurso especial. Acordo celebrado (autocomposição) entre autor e réu. Pedido de desistência. Homologação.

«1. Na hipótese de as partes firmarem acordo, não é necessária a intervenção do Judiciário, sendo pertinente o pedido de desistência formulado. ... (Continua)

29 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Cumprimento de sentença. Transação. Homologação. Custas processuais. Dispensa. Assistência judiciária gratuita. Ajg. Revogação. Decisão. Modificação. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de alimentos. Acordo prevendo que o demandado pagaria as custas do processo, não obstante seja beneficiário da assistência judiciária gratuita.

«A teor do que dispõe o CPC/2015, art. 90, § 3º, se houver transação antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes. No caso, o acordo foi celebrado em sede de cumprimento de sentença, antes da decisão homologatória, que, a teor do CPC/2015, art. 203, § 1º, c/c CPC/2015, art. 487, III, «b», caracteriza-se como sentença. Assim, diante da nova disposição legal, que se aplica aos processos em curso, procede a irresignação, visto que é descabida a cobrança de custas remanescentes. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.»... (Continua)

30 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA. INÉPCIA DA INICIAL. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I e IV da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

31 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pleito de concessão da assistência judiciária gratuita indeferido à executada. Inconformismo externado através do presente recurso que perdeu seu objeto. Notícia de que houve celebração de acordo entre as partes. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso prejudicado.

32 - STJ Civil. Agravo no agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Possibilidade de recusa do benefício.Negado. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. O juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita, apesar do pedido expresso da parte que se declara pobre, se houver motivo para tanto, de acordo com as provas dos autos.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

33 - STJ R agravado. Amil assistencia medica internacional S/A. Advogados. Luiz felipe conde. Rj087690 elias antonio leal dos santos. Rj196855 ementa processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento. Comando contido no título judicial. Coisa julgada. Substituição pelo encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/1969. Aplicação restrita às hipóteses de embargos à execução. Decisão mantida. Esta corte deu provimento ao recurso especial. Agravo interno. Análise das alegações de óbice. Manutenção da decisão recorrida e afastamento dos óbices.

I - Na origem, trata-se agravo de instrumento interposto por AMIL Assistência Médica Internacional S/A. contra decisão interlocutória prolatada pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, nos autos do cumprimento de sentença de 6 5000127-14.2019.4.02.5101, que move contra da Agência Nacional de Saúde Complementar - ANS, rejeitou a impugnação oposta pela operadora agravante, apontando o desrespeito aos limites fixados no CPC, art. 85.... (Continua)

34 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO. ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVO DE TRABALHO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA.

Em juízo primário de admissibilidade, o Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista em razão da consonância do acórdão regional com a jurisprudência desta Corte. No presente agravo de instrumento, a parte pede a reforma da decisão, sem fazer qualquer referência ao óbice apontado, o que atrai à hipótese o disposto na Súmula 422/TST. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

35 - TJSP Justiça gratuita. Agravo de Instrumento. Assistência judiciária. Declaração de pobreza formulada de acordo com o Lei 1.060/1950, art. 4º. Verossimilhança das alegações que autoriza a concessão do benefício, já que se trata de pessoa humilde, estudante, que não aufere renda. Agravo provido.

36 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Documentos comprobatórios. Recusa injustificada. Hipossuficiência não caracterizada. Benefício indeferido. Gratuidade processual que deve ser deferido àqueles que realmente necessitam, de acordo com o convencimento do magistrado. Simples declaração não é suficiente para a concessão da benesse podendo e o juiz determinar apresentação de documento para exame do pedido. Recurso não provido, com determinação.

37 - TST Agravos de instrumento em recursos de revista. Banco bmg S/A. E atento Brasil S/A. Análise conjunta. Responsabilidade solidária/subsidiária. Tomador de serviços. Relação de emprego. Enquadramento sindical. Acordo coletivo de trabalho. Aplicabilidade. Assistência judiciária gratuita. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento aos Recursos de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravos de Instrumento conhecidos e desprovidos.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Exigência de comprovação. Admissibilidade. De acordo com entendimento firmado nesta corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Além disso, o STJ já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. Agravo regimental a que se nega provimento.

39 - STJ agravo interno no recurso especial. Acordo extrajudicial. Desistência unilateral antes da homologação pelo judiciário. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. ... (Continua)

40 - TJSP Ação ordinária. Anulação de alterações cadastrais de pessoa jurídica por suposta fraude. Concessão de assistência judiciária gratuita. Deferimento de realização de prova pericial grafotécnica. Majoração dos honorários a termo da Resolução CNJ 232/16. Insurgência cabível. Valor a ser fixado de acordo com o disposto na Resolução OE 910/23 (CPC/2015, art. 95, § 3º, II). Recurso provido

41 - TJSP Apelação com revisão. Transação. Acordo. Sindicato. Contribuição confederativa. Ação de consignação em pagamento. Dúvida quanto a entidade sindical que seria a legítima credora da contribuição devida pela empregadora rural. Incerteza resolvida em razão de acordo, não se justificando, a continuidade dos depósitos judiciais. Federação de trabalhadores que manifestou desistência quanto ao recurso por ela interposto. Levantamento do percentual incontroverso determinado. Acordo homologado, bem como a desistência do recurso da federação. Necessidade, apenas, de fixação da verba honorária, pois a autora não quis integrar o avençado. Recurso da autora provido para esse fim.

42 - TJSP Honorários de advogado. Defensor dativo. Dever do Estado em fornecer assistência judiciária aos necessitados. Remuneração do advogado dativo de acordo com as normas do convênio entre a Procuradoria Geral do Estado e a entidade de classe. Necessidade. Recursos não providos.

43 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Benefício da assistência judiciária gratuita não concedido pela corte de origem de acordo com as provas constantes nos autos. Ausência de omissão no julgado. Embargos de declaração do servidor rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória para reconhecimento de prescrição e para declaração de inexigibilidade de débito (inscrição do nome da parte autora nas plataformas que cobram título/dívida prescrita - Serasa limpa nome e/ou acordo certo) - Assistência judiciária gratuita - Negativa pelo Juízo a quo - Elementos comprobatórios - Situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Agravo de instrumento. Contrariedade ao art. 489, § 1º, VI, c/c o CPC/2015, art. 926. Alegada ausência de fundamentação não comprovada. Pedido de assistência judiciária gratuita. Os efeitos jurídicos da concessão da respectiva benesse não se opera sobre atos processuais pretéritos. Entendimento firmado no acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência desta corte. Pedido realizado e não apreciado pela corte local. Falta de impugnação no momento processual oportuno. Ocorrência da preclusão temporal. Recurso desprovido.

46 - STF (Monocrática). Seguridade social. INSS. Processos administrativos. Concessão de benefícios previdenciários. Demora na análise dos pedidos. Fixação de prazos para a apreciação dos pedidos pelos segurados. Termo de acordo judicial entre o MPF e o INSS. Homologação pelo STF. Legalidade. Lei 8.213/1991, art. 41-A.

«[...] O Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da Petição ARESV/PGR 294561/2020, de 16/11/2020, apresentaram termo de acordo judicial, para fins de homologação pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, o qual prevê prazos para análises dos processos administrativos relacionados a todos os benefícios administrados pelo INSS (benefícios previdenciários e benefício de prestação continuada da assistência social). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Embargos de divergência. Assistência judiciária gratuita. Revisão pela segunda instância de benefício concedido no primeiro grau. Possibilidade. Acórdão embargado de acordo com jurisprudência consolidada. Súmula 168/STJ .

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) «Consoante entendimento da Eg. Corte Especial a justiça gratuita pode ser deferida à pessoa física mediante sua simples declaração de hipossuficiência, cabendo à parte contrária impugnar tal pedido. Não obstante, o Juiz da causa, em face das provas existentes nos autos, ou mesmo das que, por sua iniciativa, forem coletadas, pode indeferir o benefício, situação em que não há como rever sua decisão em recurso especial, a teor da Súmula 07 desta Corte (AgRg nos EREsp 1.232.028/RO, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 13.9.2012; b) Em razão disso, os Embargos de Divergência não foram admitidos sob o fundamento da Súmula 168/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Acordo extrajudicial não homologado. Desistência da autora. Interesse de agir no ajuizamento da ação. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Há interesse de agir para a propositura da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, se a autora desistiu do acordo extrajudicial firmado com o réu, antes de sua homologação judicial, e submeteu ao Poder Judiciário as discussões concernentes à dissolução da união estável havida entre as partes. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Acordo extrajudicial. Desistência unilateral, antes da homologação pelo judiciário. Ausência de vício. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - É descabido o arrependimento e rescisão unilateral da transação, ainda que não homologada de imediato pelo Juízo. Uma vez concluída a transação as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, e sua rescisão só se torna possível «por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (CC/2002, art. 849). ... (Continua)

50 - STJ Constitucional. Penal. Processo penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Réu domiciliado e residente na itália. Interrogatório mediante carta rogatória. Ausência de previsão específica no CPP. Inaplicabilidade do princípio da identidade física do juiz. Garantias constitucionais e legais. Acordo firmado entre Brasil e itália para cooperação judiciária e assistência mútua em matéria penal. Decreto 862/1993. Ordem concedida. CPP, art. 368.

«1. Encontrando-se o agente em País estrangeiro, mas em local sabido, sua citação deve ocorrer via carta rogatória. Inteligência do CPP, art. 368. ... (Continua)