adicional de local de exercicio ale
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor Público. Magistério. Pretensão de Inclusão das verbas, Adicional de Local de Exercício (ALE), Piso Salarial - docente e GTN na base de cálculos de quinquênio. Sentença de parcial procedência para incluir o Piso Salarial Docente e Adicional de Local de Exercício (ALE). Adicional de Local de Exercício (ALE) ostenta caráter «pro labore faciendo". Impossibilidade. Caráter transitório e Ementa: Servidor Público. Magistério. Pretensão de Inclusão das verbas, Adicional de Local de Exercício (ALE), Piso Salarial - docente e GTN na base de cálculos de quinquênio. Sentença de parcial procedência para incluir o Piso Salarial Docente e Adicional de Local de Exercício (ALE). Adicional de Local de Exercício (ALE) ostenta caráter «pro labore faciendo". Impossibilidade. Caráter transitório e eventual. Recurso provido.

2 - TJSP ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DOS QUINQUÊNIOS. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE), INSTITUÍDO PELA LCE 669/1991, QUE TEM CARÁTER TRANSITÓRIO E EVENTUAL, DE NATUREZA «PRO LABORE FACIENDO, E QUE, PORTANTO, NÃO INTEGRA A BASE DE Ementa: ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DOS QUINQUÊNIOS. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE), INSTITUÍDO PELA LCE 669/1991, QUE TEM CARÁTER TRANSITÓRIO E EVENTUAL, DE NATUREZA «PRO LABORE FACIENDO, E QUE, PORTANTO, NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 120 DO TJSP. RECURSO IMPROVIDO.

3 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS - PEDIDO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO-ALE QM-INATIVO E PISO SALARIAL NA BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO-ALE-INATIVO - ADMISSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO QUE, PORÉM, SE TORNOU PERMANENTE DIANTE DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR - PRECEDENTES DO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS - PEDIDO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO-ALE QM-INATIVO E PISO SALARIAL NA BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO-ALE-INATIVO - ADMISSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO QUE, PORÉM, SE TORNOU PERMANENTE DIANTE DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL E DO TJSP - VERBAS QUE SÃO RECEBIDAS PELO APOSENTADO, INCLUSIVE O PISO SALARIAL DOCENTE, EM CARÁTER PERMANENTE - RECURSO DESPROVIDO.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. MAGISTÉRIO. QUINQUÊNIO. SEXTA PARTE. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ESPECÍFICA. SUMULA 120 DO TJSP. NATUREZA DA VERBA NÃO ALTERADA PELA LCE 1.097/2009. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - O Adicional de Local de Exercício (ALE) estabelecido pela LCE 669/1991 tem Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. MAGISTÉRIO. QUINQUÊNIO. SEXTA PARTE. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ESPECÍFICA. SUMULA 120 DO TJSP. NATUREZA DA VERBA NÃO ALTERADA PELA LCE 1.097/2009. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - O Adicional de Local de Exercício (ALE) estabelecido pela LCE 669/1991 tem caráter específico (Súmula 120/TJSP). Verba de natureza pro labore faciendo que não integra a base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte). A LCE 1.097/2009 apenas incluiu o ALE para o cômputo exclusivamente da aposentadoria, não modificando sua natureza. Recurso provido para reformar parcialmente a sentença.

5 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. RECÁLCULO. 1. Inclusão do Adicional de Local de Exercício (ALE) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS). Impossibilidade. Adicional de Local de Exercício (ALE), instituído pela LCE 669/1991, que tem caráter transitório e eventual, de natureza «pro labore faciendo, e que, portanto, não integra a base de cálculo dos Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. RECÁLCULO. 1. Inclusão do Adicional de Local de Exercício (ALE) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS). Impossibilidade. Adicional de Local de Exercício (ALE), instituído pela LCE 669/1991, que tem caráter transitório e eventual, de natureza «pro labore faciendo, e que, portanto, não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Inteligência da Súmula 120/TJSP. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

6 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS - PEDIDO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO-ALE QM-INATIVO E PISO SALARIAL DOCENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ SOBRE A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO-ALE-INATIVO - DESPROVIDO - VERBA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO QUE, PORÉM, SE TORNOU PERMANENTE DIANTE DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR - Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS - PEDIDO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO-ALE QM-INATIVO E PISO SALARIAL DOCENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ SOBRE A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO-ALE-INATIVO - DESPROVIDO - VERBA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO QUE, PORÉM, SE TORNOU PERMANENTE DIANTE DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL E DO TJSP - VERBA QUE É RECEBIDA PELO APOSENTADO EM CARÁTER PERMANENTE - RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. Não há o que corrigir, porque, independentemente do fato de o Adicional de Local de Exercício (ALE) ser contabilizado no salário de contribuição e descontado à previdência, remanesce íntegro o fundamento, exposto no acórdão embargado, da inadmissibilidade do cômputo do ALE na base de cálculo dos adicionais temporais dos servidores de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. Não há o que corrigir, porque, independentemente do fato de o Adicional de Local de Exercício (ALE) ser contabilizado no salário de contribuição e descontado à previdência, remanesce íntegro o fundamento, exposto no acórdão embargado, da inadmissibilidade do cômputo do ALE na base de cálculo dos adicionais temporais dos servidores de magistério. Embargos rejeitados.

8 - TJSP Apelação cível. Ação Ordinária. Policial Militar Inativo. Adicional de Local de Exercício (ALE). Pretensão da incorporação integral do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário base, não concordando com a atual sistemática de pagamento, que deduz 50% do adicional no salário base, e os outros 50% contemplados no RETP. Inadmissibilidade. O Lei Complementar 1.197/2013, art. 1º prevê a absorção do ALE pelos vencimentos (vencimento e vantagens pecuniárias). Sistemática que preserva o pagamento do adicional em mesmo patamar, como anteriormente pago. Sentença reformada. Recurso oficial, considerado interposto, provido. Prejudicado o recurso voluntário.

9 - TJSP "COBRANÇA - Adicional de Local de Exercício (ALE) - Policial Militar - Mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, transitado em julgado em 26/10/2022 - Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP - Incorporação do ALE - Pretensão ao recebimento do Adicional Local de Exercício referente a período anterior à impetração do mandado de segurança coletivo - Sentença Ementa: «COBRANÇA - Adicional de Local de Exercício (ALE) - Policial Militar - Mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, transitado em julgado em 26/10/2022 - Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP - Incorporação do ALE - Pretensão ao recebimento do Adicional Local de Exercício referente a período anterior à impetração do mandado de segurança coletivo - Sentença reformada - Recurso a que se dá provimento.

10 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - PROFESSOR - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - ADICIONAIS TEMPORAIS. 1. Pretensão de inclusão das vantagens pecuniárias GDPI e ALE na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. 2. Verbas eventuais, de caráter pro labore faciendo. 3. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso dos autores Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - PROFESSOR - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - ADICIONAIS TEMPORAIS. 1. Pretensão de inclusão das vantagens pecuniárias GDPI e ALE na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. 2. Verbas eventuais, de caráter pro labore faciendo. 3. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso dos autores improvido e recurso da ré provido.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO - Preliminares (incompetência do JEFAZ e ausência de legitimidade ativa) rejeitadas. Mérito: Funcionário público estadual (policial militar) - Adicional de local de exercício (ALE) - LCE 696/1992 (alterada pela LCE 1197/2013) - Mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (procedimento 1001391-23.2014.8.26.0053) Ementa: RECURSO INOMINADO - Preliminares (incompetência do JEFAZ e ausência de legitimidade ativa) rejeitadas. Mérito: Funcionário público estadual (policial militar) - Adicional de local de exercício (ALE) - LCE 696/1992 (alterada pela LCE 1197/2013) - Mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (procedimento 1001391-23.2014.8.26.0053) que reconheceu o direito à incorporação do adicional de local de exercício - ALE - aos policiais militares na ordem de 100% sobre o salário base (código 001.001). Pretensão de revisão e pagamento de parcelas anteriores à impetração. Cabimento à luz dos efeitos preclusivos da coisa julgada e do entendimento firmado no ARE 1.397.471. Afastamento do Tema 05 do Egrégio TJSP (IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000). Sentença ratificada. Recurso não provido.

12 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - ADICIONAL TEMPORAL (SEXTA PARTE) - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - NÃO INCIDÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

13 - TJSP Policial militar. Vencimentos. Pretensão à incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE). Admissibilidade. Adicional que não tem caráter eventual e, portanto, deve ser incorporado. Recurso provido em parte.

14 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PROFESSOR. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. RECÁLCULO. 1. Inclusão do Adicional de Local de Exercício (ALE) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS). Lei Complementar 1.097/2009 que alterou o Lei Complementar 669/1991, art. 3º - Adicional de Local de Exercício incorporado aos proventos que deve integrar a base de cálculo dos adicionais por Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PROFESSOR. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. RECÁLCULO. 1. Inclusão do Adicional de Local de Exercício (ALE) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS). Lei Complementar 1.097/2009 que alterou o Lei Complementar 669/1991, art. 3º - Adicional de Local de Exercício incorporado aos proventos que deve integrar a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. 2. Piso salarial. Verba que tem natureza de reajuste do salário base do servidor, não possuindo caráter eventual. Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Possibilidade. Recurso não provido.

15 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - INCLUSÃO NOS QUINQUÊNIOS - Impossibilidade - Homenagem ao Princípio da Colegialidade - Entendimento de que o ALE, instituído pela Lei Complementar Estadual 669/1991, tem caráter transitório e eventual, de natureza «pro labore faciendo - Portanto, não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço - Inteligência Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - INCLUSÃO NOS QUINQUÊNIOS - Impossibilidade - Homenagem ao Princípio da Colegialidade - Entendimento de que o ALE, instituído pela Lei Complementar Estadual 669/1991, tem caráter transitório e eventual, de natureza «pro labore faciendo - Portanto, não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço - Inteligência da Súmula 120/TJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido.

16 - TJSP Servidor Público. Professora estadual. Pretensão de inclusão de adicional de local de exercício (ALE) na base de cálculo de quinquênios. Sentença de improcedência. Recurso da autora. ALE que possui natureza eventual (propter laborem). Recurso provido.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO -  ALE. O adicional de local de exercício perdeu a natureza de gratificação pro labore faciendo, tão somente, com o advento da LC . 1.197/2013, momento em que foi absorvida aos vencimentos dos integrantes da PMESP (a partir de 01/03/2013), o que não é o caso das recorrentes que são Agentes de Organização Escolar. A base de incidência Ementa: RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO -  ALE. O adicional de local de exercício perdeu a natureza de gratificação pro labore faciendo, tão somente, com o advento da LC . 1.197/2013, momento em que foi absorvida aos vencimentos dos integrantes da PMESP (a partir de 01/03/2013), o que não é o caso das recorrentes que são Agentes de Organização Escolar. A base de incidência dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), desde a vigência da Emenda Constitucional 19/1998, é «o vencimento". Divergência das partes sobre o que é considerado vencimento no caso concreto. Hipóteses em que a lei designa gratificações, prêmios ou adicionais que se caracterizam como verdadeiros reajustes remuneratórios. E, nessa condição (natureza), integram o vencimento. QUINQUÊNIO. O quinquênio incide sobre o vencimento base (padrão) acrescido das gratificações de caráter geral e/ou já incorporadas; excluídas as de caráter eventual (e/ou transitória) ou as de mesma natureza. Adicional de Local de Exercício -  ALE - que tem caráter eventual e não integra o salário-base. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO QUADRO DE APOIO ESCOLAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - BASE DE CÁLCULO ADICIONAIS TEMPORAIS - IMPOSSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

19 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - NÃO INCIDÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO.

20 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) NA BASE DE CÁLCULO - INADMISSIBILIDADE - Adicional de natureza pro labore faciendo, não podendo ser utilizado na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço, por sua eventualidade - Observância da decisão da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais deste Tribunal Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) NA BASE DE CÁLCULO - INADMISSIBILIDADE - Adicional de natureza pro labore faciendo, não podendo ser utilizado na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço, por sua eventualidade - Observância da decisão da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais deste Tribunal de Justiça (0000037-53.2015.8.26.9006) - Precedentes deste Colégio Recursal de São Paulo - Sentença reformada - Recurso provido.

21 - TJSP Recurso Inominado. Servidores Públicos Estaduais. Recálculo de quinquênio sobre vencimentos integrais, para inclusão de Prêmio de Desempenho Individual - PDI, Gratificação de Representação, Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GPDI, Adicional de Insalubridade, Gratificação «Art. 133 CE e Adicional de Local de Exercício - ALE. Inclusão devida somente em relação às verbas incorporadas Ementa: Recurso Inominado. Servidores Públicos Estaduais. Recálculo de quinquênio sobre vencimentos integrais, para inclusão de Prêmio de Desempenho Individual - PDI, Gratificação de Representação, Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GPDI, Adicional de Insalubridade, Gratificação «Art. 133 CE e Adicional de Local de Exercício - ALE. Inclusão devida somente em relação às verbas incorporadas (gratificação de representação e Art. 133 CE) e 50% do PDI, conforme IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 07) julgado pelo TJSP. Exclusão das verbas de natureza transitória e eventual (GDPI, ALE e adicional de insalubridade). Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Policial militar. Vencimentos. Adicional de local de exercício (ALE). Pretensão à incorporação do benefício aos vencimentos dos policiais militares da ativa, aposentados e pensionistas.

23 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão à incorporação de 100% do adicional de local de exercício (ALE) ao salário-base. Inadmissibilidade. Aplicação do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. Recurso desprovido. 

24 - TJSP PROFESSOR APOSENTADO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PISO SALARIAL (REAJUSTE COMPLEMENTAR) - INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO QUE DEVE SER COMPOSTA DE TODAS AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - SÚMULA 85 DO C. STJ. - SENTENÇA DE PARCIAL Ementa: PROFESSOR APOSENTADO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PISO SALARIAL (REAJUSTE COMPLEMENTAR) - INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO QUE DEVE SER COMPOSTA DE TODAS AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - SÚMULA 85 DO C. STJ. - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

25 - TJSP Recurso inominado. Servidores Públicos. Pretensão da Inclusão do Adicional de Local de Exercício (ALE) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio). Impossibilidade. Caráter transitório e eventual. Sentença improcedência mantida. Recurso não provido. 

26 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Revisional -   Servidor Público Estadual - Professora - Inclusão do Piso Salarial Docente e do Adicional de Local de Exercício (ALE) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Sentença procedência - Recurso da Ré - Pleito de afastamento do ALE da base de cálculo dos ATS - Acolhimento - Verba de natureza pro labore faciendo, uma vez que, Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Revisional -   Servidor Público Estadual - Professora - Inclusão do Piso Salarial Docente e do Adicional de Local de Exercício (ALE) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Sentença procedência - Recurso da Ré - Pleito de afastamento do ALE da base de cálculo dos ATS - Acolhimento - Verba de natureza pro labore faciendo, uma vez que, cessado o exercício das atividades nas áreas indicadas, o pagamento da vantagem não mais se justifica - Inteligência do LCE 669/91, art. 1º, com redação dada pela Lei Complementar 1.374/1922 - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.  

27 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de São José dos Campos - Servidora Pública Estadual INATIVA - Quadro do Magistério - Pretensão à inclusão do Piso salarial do docente e do Adicional de Local de Exercício ALE na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Sentença monocrática que acolhe os pedidos - Acerto do r. julgado - Verbas de caráter permanente que devem ser incluídas na base de cálculo Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de São José dos Campos - Servidora Pública Estadual INATIVA - Quadro do Magistério - Pretensão à inclusão do Piso salarial do docente e do Adicional de Local de Exercício ALE na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Sentença monocrática que acolhe os pedidos - Acerto do r. julgado - Verbas de caráter permanente que devem ser incluídas na base de cálculo do adicional temporal - Precedentes. Recurso conhecido e improvido.

28 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR - VANTAGEM PESSOAL PREVISTA NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 836/1997 - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - INCLUSÃO NA SEXTA PARTE - Possibilidade somente das duas primeiras verbas, pois não têm natureza eventual - Impossibilidade de inclusão do ALE - Homenagem ao Princípio da Colegialidade - Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR - VANTAGEM PESSOAL PREVISTA NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 836/1997 - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - INCLUSÃO NA SEXTA PARTE - Possibilidade somente das duas primeiras verbas, pois não têm natureza eventual - Impossibilidade de inclusão do ALE - Homenagem ao Princípio da Colegialidade - Entendimento de que o ALE, instituído pela Lei Complementar Estadual 669/1991, tem caráter transitório e eventual, de natureza «pro labore faciendo - Portanto, não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço - Inteligência da Súmula 120/TJSP - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP Servidora pública da área da educação. Inclusão do Adicional de Local de Exercício (ALE) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (sexta-parte). Inadmissibilidade. Verba de natureza eventual e temporária. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. 

30 - TJSP Policial militar. Vencimentos. Incorporação do adicional de local de exercício (ALE) aos vencimentos. Adicional que não tem caráter eventual e, portanto, deve ser incorporado aos vencimentos, com repercussão apenas nos adicionais de tempo de serviço. Lei Complementar Estadual 1197/2013, que consolidou o entendimento de que o ALE se incorpora aos vencimentos. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. O reconhecimento, por via de mandado de segurança individual, do direito à incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) aos vencimentos para cálculo dos adicionais Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. O reconhecimento, por via de mandado de segurança individual, do direito à incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) aos vencimentos para cálculo dos adicionais por tempo de serviço implica a possibilidade de cobrança das parcelas vencidas dentro do quinquênio anterior à impetração. A prescrição quinquenal do direito a essas diferenças é interrompida pela impetração do mandado de segurança, retomando seu curso pela metade a partir do trânsito em julgado da decisão que concedeu a segurança. A eficácia preclusiva da coisa julgada do mandado de segurança individual impede rediscussão na ação de cobrança. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

32 - TJSP POLICIAL MILITAR. Adicional de Local de Exercício (ALE). Grau máximo. Impossibilidade. Hipótese em que, a incorporação do adicional ao padrão somente ocorre a partir da Lei que expressamente a autorizou. Improcedência mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP Recurso inominado - Herdeiros de policial militar - Adicional de local de exercício (ALE) - Incorporação - Direito reconhecido em mandado de segurança individual - Coisa julgada - Cobrança de diferenças - Prescrição quinquenal inocorrente - Sentença líquida - Recurso não provido.

34 - TJSP ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DO ALE NO PERÍODO DE 1º DE MARÇO DE 2013 A 23 DE JANEIRO DE 2014, COM FUNDAMENTO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ASSOCIAÇÃO À ENTIDADE DE CLASSE IMPETRANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. RECONHECIMENTO DA INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO-BASE. AUSÊNCIA Ementa: ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DO ALE NO PERÍODO DE 1º DE MARÇO DE 2013 A 23 DE JANEIRO DE 2014, COM FUNDAMENTO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ASSOCIAÇÃO À ENTIDADE DE CLASSE IMPETRANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. RECONHECIMENTO DA INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO-BASE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053. RECURSO IMPROVIDO.

35 - TJSP Policial militar. Vencimentos. Adicional de local de exercício (ALE). Incorporação. Possibilidade. Adicional que não tem caráter eventual e, portanto, deve ser incorporado aos vencimentos, com repercussão apenas nos quinquênios. Lei Complementar Estadual 1197/13, que consolidou o entendimento de que o ALE se incorpora aos vencimentos. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP Agravo de Instrumento. Pretensão ao pagamento do Adicional de local de exercício. ALE. Professor Coordenador de Penitenciária. Decisão de Extinção do cumprimento de sentença. Ausência de título judicial. Negado provimento ao recurso.

37 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). SUSPENSÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. PREVALÊNCIA DA TESE FIXADA EM IRDR. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO.

Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública, visando a reforma da sentença que condenou ao pagamento dos valores decorrentes da incorporação integral do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário base do policial militar. ... (Continua)

38 - TJSP Policial militar. Vencimentos. Pretensão à incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE). Admissibilidade. Adicional que não tem natureza eventual e, portanto, deve ser incorporado para todos os fins. Impossibilidade, no entanto, de repercussão sobre o Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO-ALE.

Policial Militar. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença de obrigação de fazer, com fulcro no CPC, art. 924, I. Necessidade de reforma. Incidente de cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Possibilidade de coexistência de incidentes autônomos, sem necessidade de aguardar o trâmite do cumprimento de sentença da AOMESP. Ausência de óbice ao cumprimento do julgado em nome próprio, desde que o direito seja passível de individualização, como no presente caso. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). SUSPENSÃO DO PROCESSO E ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. PREVALÊNCIA DA TESE FIXADA EM IRDR. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO.

Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública, visando a reforma da sentença que condenou ao pagamento dos valores decorrentes da incorporação integral do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário base do policial militar. ... (Continua)

41 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar. Ação de cobrança de período anterior ao ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, que reconheceu a incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) em 100% ao salário base. Aplicabilidade do entendimento vinculante firmado no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 05). Inteligência do art. 985 do Código de Processo Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Ação de cobrança de período anterior ao ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, que reconheceu a incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) em 100% ao salário base. Aplicabilidade do entendimento vinculante firmado no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 05). Inteligência do CPC/2015, art. 985. Sentença de improcedência mantida. 

42 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar. Ação de cobrança de período anterior ao ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, que reconheceu a incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) em 100% ao salário base. Aplicabilidade do entendimento vinculante firmado no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 05). Inteligência do CPC/2015, art. 985. Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Ação de cobrança de período anterior ao ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, que reconheceu a incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) em 100% ao salário base. Aplicabilidade do entendimento vinculante firmado no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 05). Inteligência do CPC/2015, art. 985. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

43 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - INCORPORAÇÃO DE 100% DE SEU VALOR NO VENCIMENTO BÁSICO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 - PRETENSÃO QUE DEVE SER REQUERIDA POR MEIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO MANDAMUS, E NÃO POR MEIO DE AÇÃO DE COBRANÇA, A QUAL SE DESTINA ÀS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DAQUELE - Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - INCORPORAÇÃO DE 100% DE SEU VALOR NO VENCIMENTO BÁSICO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 - PRETENSÃO QUE DEVE SER REQUERIDA POR MEIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO MANDAMUS, E NÃO POR MEIO DE AÇÃO DE COBRANÇA, A QUAL SE DESTINA ÀS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DAQUELE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DA FAZENDA PROVIDO.

44 - TJSP Recurso inominado. Mandado de segurança coletivo que reconheceu o direito à incorporação do adicional de local de exercício - ALE - aos policiais militares na ordem de 100% sobre o salário base e 50% sobre o RETP. Pretensão de pagamento de parcelas anteriores à impetração. Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Inocorrência de prescrição. Cabimento da pretensão Ementa: Recurso inominado. Mandado de segurança coletivo que reconheceu o direito à incorporação do adicional de local de exercício - ALE - aos policiais militares na ordem de 100% sobre o salário base e 50% sobre o RETP. Pretensão de pagamento de parcelas anteriores à impetração. Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Inocorrência de prescrição. Cabimento da pretensão condenatória. Efeitos preclusivos da coisa julgada. Recurso não provido

45 - TJSP Apelação. Pensionistas de ex-policiais militares. Direito ao recebimento das diferenças quanto aos valores atrasados a título Adicional de Local de Exercício (ALE). Possibilidade. Caráter Geral. Leis Complementares 1.117/2010 e 1.065/08. Sentença de improcedência reformada. Recurso voluntário provido.

46 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - INCORPORAÇÃO DE 100% DE SEU VALOR NO VENCIMENTO BÁSICO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 - AUTORA QUE INGRESSOU NA CORPORAÇÃO EM 2019 - PRETENSÃO QUE DEVE SER REQUERIDA POR MEIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO MANDAMUS, E NÃO POR MEIO DE AÇÃO DE COBRANÇA, A QUAL SE DESTINA ÀS Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - INCORPORAÇÃO DE 100% DE SEU VALOR NO VENCIMENTO BÁSICO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 - AUTORA QUE INGRESSOU NA CORPORAÇÃO EM 2019 - PRETENSÃO QUE DEVE SER REQUERIDA POR MEIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO MANDAMUS, E NÃO POR MEIO DE AÇÃO DE COBRANÇA, A QUAL SE DESTINA ÀS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DAQUELE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

47 - TJSP Servidor público estadual. Tempo de serviço. Recálculo dos adicionais temporais incluindo o adicional de local de exercício (ALE) na base de cálculo, a partir da vigência da Lei Complementar Estadual 1065/08. Cabimento, não havendo se falar em incorporação do adicional para todos os efeitos legais. Recurso improvido.

48 - TJSP POLICIAL MILITAR. Vencimentos. Adicional de local de exercício (ALE). Incorporação. Admissibilidade. Hipótese, entretanto, em que a incorporação do adicional somente ocorre a partir da Lei que expressamente a autorizou, alcançando os inativos somente nos limites legalmente considerados. Recurso não provido.

49 - TJSP Ação de cobrança. Servidores estaduais. Adicional de Local de Exercício - ALE. Cumprimento de julgado. Insurgência contra despacho que rejeitou impugnação. Precedente. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido. Inexistência de obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. Novos embargos de declaração rejeitados

50 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). SUSPENSÃO, ILEGITIMIDADE ATIVA E PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. PREVALÊNCIA DA TESE FIXADA EM IRDR. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO.

Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública, visando a reforma da sentença que condenou ao pagamento dos valores decorrentes da incorporação integral do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário base do policial militar. ... (Continua)