agravo de instrumento conceitos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental. Cofins. Lei 9.718/1998. Base de cálculo. Conceitos de receita bruta e faturamento. Matéria constitucional.

1 - A recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Cofins. Lei 9.718/1998. Base de cálculo. Conceitos de receita bruta e faturamento. Matéria constitucional.

1 - A questão da alteração da base de cálculo do PIS e da Cofins, notadamente no que se refere à definição dos conceitos de receita bruta e faturamento, tem natureza estritamente constitucional, o que inviabiliza sua análise pelo STJ.... (Continua)

3 - TJRS Direito público. Ação de cobrança. Juizado especial da Fazenda Pública. Competência. Afastamento. Parte autora. Entidade sem fins lucrativos. Lcf-123/2006. Lei 12153/2009. Enquadramento. Inocorrência. Vara da Fazenda Pública. Órgão competente. Reconhecimento. Agravo de instrumento. Competência. Ação de cobrança ajuizada por santa casa contra o estado. Entidade sem fins lucrativos, que não se enquadra nos conceitos de microempresa ou empresa de pequeno porte. Inaplicabilidade da Lei 12.153/09. Competência da Vara da Fazenda Pública. O juizado especial da Fazenda Pública não tem competência para o julgamento de ação de cobrança em que a parte autora é santa casa, entidade civil sem fins lucrativos, que não se enquadra nos conceitos de microempresa ou empresa de pequeno porte daLei Complementar 123/2006. Inteligência do Lei 12.153/2009, art. 5º, I. Precedentes do tjrgs. Agravo de instrumento provido liminarmente.

4 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta corrente (cheque especial). Ação de cobrança. Pedido de processamento do feito em segredo de justiça. Indeferimento. Falta de amparo legal. Ausência de correspondência entre os conceitos de sigilo bancário e de segredo de justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.

5 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Pedido de inversão do ônus probatório. Necessidade do reexame do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. 1. 1. «a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em sede especial (agrg no REsp 662.891/pr, 4ª turma, rel. Min. Fernando gonçalves, dj de 16.5.2005).

2 - Agravo regimental não provido, com aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela provisória deferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo. Alegação de violação do contraditório e da ampla defesa. Inexistência. arts. 297 e seguintes do CPC. Poder geral de cautela do Juiz que autoriza medidas de urgência visando evitar perigo irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Respaldo legal, doutrinário e jurisprudencial. Precedentes. Alegação genérica de afronta ao art. 489, § 1º, II e III do CPC. Supostos conceitos jurídicos indeterminados sem fundamentação não indicados nas razões recursais. Decisão baseada em disposições legais e em motivos específicos extraídos dos fatos e das provas produzidas no caso concreto sob análise. Requisitos da tutela provisória presentes no caso. Indícios substanciais de irregularidades e confusão patrimonial. Decisão mantida. Agravo desprovido.

7 - TJSP Sentença. Erro material. Inocorrência. Acidente do trabalho. INSS condenado a pagar auxílio doença. Autarquia que quando teve oportunidade não alegou fato impeditivo do direito da autora. Transformação do tema em erro material, com o fim de obter modificação do título judicial em qualquer tempo, sem a necessidade de interposição de recurso ou do ajuizamento de ação rescisória. Inadmissibilidade. A distorção de conceitos com o fim de aproveitar as vantagens que seriam decorrentes do seu emprego regular, poderá caracterizar má-fé do ente público em razão da injustificada resistência ao bom andamento do processo. Recurso não provido.

8 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Mútuo verbal. Prazo prescricional. Dez anos. Ausência de instrumento. Documento. Conceitos diversos. Interpretação restritiva. Cerceamento defesa. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Inocorrência. Majoração dos honorários. Parâmetro adequado. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Mútuo. Aplicação do CDC. Súmula 297/STJ. A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em sede especial pelo óbice da súmula 7/STJ. Capitalização mensal dos juros. Ausência de demonstração de sua ocorrência. Não produção de provas. Preclusão.Afastamento da limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano. Inaplicabilidade, no caso, da Lei de usura.Incidência da Lei 4.595/1964 e da súmula 596/STF.Inexistência de abusividade do percentual avençado entre as partes em relação à taxa média de mercado.Possibilidade de controle e revisão, pelo poder judiciário, em cada caso, de eventual abusividade, onerosidade excessiva ou outras distorções na composição contratual da taxa de juros, nos termos do código civil. Apuração que deve ser feita nas instâncias ordinárias, à vista das provas produzidas.Aplicação da taxa prevista no contrato. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.Agravo regimental improvido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução. Penhora de imóvel. Bem de família. Alegação da agravante de que o imóvel constrito se enquadra no conceito legal de «bem de família". Ausência de elementos suficientes a demonstrar que o bem penhorado constitui residência da agravante e da entidade familiar dela. Inteligência dos arts. 1º, Caput, e 5º da Lei 8.009/90. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Decisão que revogou os benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos. Irresignação. Cabimento. Prova coligida que revela a insuficiência de recursos da agravante para pagamento das verbas sucumbenciais. Compatibilidade da situação econômico-financeira da agravante com a manutenção do benefício. Recurso provido.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela provisória deferida - Exclusão do GDAMSPE do cômputo da remuneração de servidores do IAMSPE, para fins de pagamento de diferenças do Piso Nacional de Enfermagem - Ausência dos requisitos para sua concessão - Gratificação que não se inclui no conceito de verba eventual - Decisão que ofende o Lei 9.494/1997, art. 2º-B - Decisão Reformada - Recurso Provido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa física. Decisão que indeferiu os benefícios concedidos à agravante. Insuficiência de recursos demonstrada. Documentos capazes de comprovar a pretensa hipossuficiência econômica. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa física. Decisão que indeferiu os benefícios concedidos à agravante. Insuficiência de recursos demonstrada. Documentos capazes de comprovar a pretensa hipossuficiência econômica. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa física. Decisão que indeferiu os benefícios concedidos à agravante. Insuficiência de recursos demonstrada. Documentos capazes de comprovar a pretensa hipossuficiência econômica. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa física. Decisão que indeferiu os benefícios concedidos à agravante. Insuficiência de recursos demonstrada. Documentos capazes de comprovar a pretensa hipossuficiência econômica. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais com antecipação de tutela". Insurgência contra intimação de estimativa de honorários periciais. Impossibilidade. Não conhecimento. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão impugnada que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Decisão de primeiro grau que deve ser mantida ante a inexistência de indícios concretos de pobreza jurídica apta ao deferimento da assistência judiciária. Documentos coligidos aos autos evidenciam a capacidade financeira e afastam a presunção que milita em favor do recorrente. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa física. Decisão que indeferiu os benefícios concedidos à agravante. Insuficiência de recursos não demonstrada. Documentos insuficientes que não comprova a hipossuficiência alegada. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória - Decisão que arbitrou os honorários periciais em R$ 2.130,00 - Irresignação da instituição financeira requerida - Inexistência de elementos concretos indicando excesso à luz da natureza e complexidade do escopo pericial - Perícia contábil que exige confronto com encargos análogos exigidos no mercado bancário - Considerações, ademais, de que a referida quantia não se mostra insuportável à impugnante nem prejudicará o exercício de sua defesa - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos de terceiro - Indeferimento do pedido de parcelamento do restante das custas não recolhidas, com concessão de prazo de 15 dias para recolhimento do remanescente - Razoabilidade, diante do cenário antevisto e outros prazos já concedidos à agravante - Recurso improvido... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Paulínia - Bloqueio de bens via Sisbajud - Reiteração do pedido de desbloqueio dos valores conscritos judicialmente - Indeferimento - Não cabimento - Determinação expressa do juízo recuperacional acerca da liberação dos valores - Desbloqueio como medida de rigor, par fins, inclusive, de continuidade das atividades empresariais - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR -

Pretensão da Impetrante à qualificação como Organização Social perante o Município de Tremembé - Liminar - Impossibilidade - Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não afastada - Necessidade de contraditório para aferição das alegações da Impetrante - Não comprovação de riscos concretos de danos de difícil ou impossível reparação- Indeferimento da liminar mantido - Agravo de Instrumento desprovido... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Benefício regulado pelos arts. 98 a 102 do CPC, e pela Lei 1.060/50. Condição legal de necessitado firmada, a princípio, pela mera alegação de insuficiência financeira pela parte requerente, a qual se reveste de presunção de veracidade, salvo elementos em sentido contrário, hipótese não verificada no caso. Inteligência do art. 99, §§ 2º e 3º do CPC. Rendimentos mensais compatíveis com o conceito de hipossuficiência financeira, constitucionalmente delineado. Deferimento do benefício de rigor. Recurso provido... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa física. Decisão que indeferiu os benefícios concedidos à agravante. Insuficiência de recursos não demonstrada. Documentos que indicam a possibilidade de recolhimento de custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa física. Decisão que indeferiu os benefícios concedidos à agravante. Insuficiência de recursos não demonstrada. Recalcitrância das Agravantes em cumprir o provimento jurisdicional. Documentos insuficientes para comprovar a pretensa hipossuficiência econômica. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa física. Decisão que indeferiu os benefícios concedidos à agravante. Insuficiência de recursos demonstrada. Documentos capazes de comprovar a pretensa hipossuficiência econômica. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade de justiça - Pessoa física - Indeferimento - Elementos concretos que afastam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada - Agravantes que dificultaram a elucidação da sua real capacidade econômica, mediante a recusa injustificada de juntada aos autos dos documentos solicitados pelo Juízo, fato que apenas depõe contra elas - Decisão atacada mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de cédula de crédito bancário - Exceção de pré-executividade - Preliminar de ilegitimidade passiva - Rejeição - Irresignação - Acolhimento - Inviável o reconhecimento da preclusão da exceção de pré-executividade, pena de reformatio in pejus - Agravante consta no título de crédito como cônjuge anuente, sem que tenha prestado aval - Cláusula de responsabilidade solidária por obrigações futuras em ficha de matrícula e proposta de admissão e de abertura de conta de depósito não possui eficácia executiva nem configura garantia ao título de crédito - Incabível garantia com existência anterior à da obrigação principal - Distinção entre os conceitos de executividade e obrigação - Extinção parcial do feito com fixação proporcional de honorários - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de anulação de testamento - Pedido de tutela de urgência para suspensão dos autos do Inventário - A solução impositiva dos conflitos interindividuais ou supraindividuais por meio dos processos é dever do Estado, que a realiza pela jurisdição, que é exercida por seus juízes unicamente no âmbito dos processos de sua competência - O juiz da ação anulatória não tem competência para determinar a suspensão do processo do inventário - Recurso desprovido... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu a penhora permanente de ativos do executado. Descabimento. Medida desarrazoada e contraproducente diante do caso concreto, sem elementos concretos acerca da existência de ativos financeiros futuros. Possibilidade de novos bloqueios periódicos. Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória - Decisão que arbitrou os honorários periciais em R$ 1.800,00 - Irresignação da instituição financeira requerida - Inexistência de elementos concretos indicando excesso à luz da natureza e complexidade do escopo pericial - Perícia contábil que exige confronto com encargos análogos exigidos no mercado bancário - Considerações, ademais, de que a referida quantia não se mostra insuportável à impugnante nem prejudicará o exercício de sua defesa - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa física. Decisão que indeferiu os benefícios concedidos à parte agravante. Insuficiência de recursos não demonstrada. Ausência de documentos capazes de comprovar a pretensa hipossuficiência econômica. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa física. Decisão que indeferiu os benefícios concedidos à parte agravante. Insuficiência de recursos não demonstrada. Ausência de documentos capazes de comprovar a pretensa hipossuficiência econômica. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO.

Elemento concretos existentes nos autos de origem que impedem a concessão do benefício. Documentos não demonstram a impossibilidade de custeamento da demanda. Decisão recorrida mantida. Recurso não provido... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Benefício regulado pelos arts. 98 a 102 do CPC, e pela Lei 1.060/50. Condição legal de necessitado firmada, a princípio, pela mera alegação de insuficiência financeira pela parte requerente, a qual se reveste de presunção de veracidade, salvo elementos em sentido contrário. Inteligência do art. 99, §§ 2º e 3º do CPC. Rendimentos mensais incompatíveis com o conceito de hipossuficiência financeira, constitucionalmente delineado. Indeferimento do benefício de rigor. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Benefício regulado pelos arts. 98 a 102 do CPC, e pela Lei 1.060/50. Condição legal de necessitado firmada, a princípio, pela mera alegação de insuficiência financeira pela parte requerente, a qual se reveste de presunção de veracidade, salvo elementos em sentido contrário, hipótese não verificada no caso. Inteligência do art. 99, §§ 2º e 3º do CPC. Rendimentos mensais compatíveis com o conceito de hipossuficiência financeira, constitucionalmente delineado. Deferimento do benefício de rigor. Recurso provido... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa física. Decisão que indeferiu os benefícios concedidos à agravante. Insuficiência de recursos não demonstrada. Documentos que indicam a possibilidade de recolhimento de custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa física. Decisão que indeferiu os benefícios concedidos ao agravante. Insuficiência de recursos não demonstrada. Documentos insuficientes para comprovar a pretensa hipossuficiência econômica. Rendimentos mensais muito além do limiar da pobreza. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

41 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança - Contrato bancário - Fase de conhecimento - Decisão indeferiu o arresto cautelar de créditos que o requerido tem a receber em ação de desapropriação e embargos à execução - Citação sequer ocorrida - Ausência de elementos concretos a indicar a insolvência ou dilapidação patrimonial - Ação de cobrança na fase de conhecimento, sem a existência de título executivo judicial - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Recurso negado.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Penhora online. Alegação de impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos. Não comprovação de que o montante é imprescindível para a atividade empresarial. Aplicação do princípio da menor onerosidade exige a presença de elementos concretos, não bastando simples alegações genéricas do executado (Tema 769/STJ). Impenhorabilidade prevista do CPC, art. 833, X que não se aplica à pessoa jurídica, como regra. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Arrematação - Preço vil - Descaracterização - Aplicação do conceito de preço vil - Conforme precedentes do E. STJ, é possível que se tenha a relativização da definição de preço vil, quando demonstrado, nos autos, hipóteses para tanto - Valor que se mostra razoável - Tentativas anteriores que restaram infrutíferas - Executado não apresentou nenhum outro bem para penhora - Possibilidade de concessão de prazo suplementar para retificação de erro material, bem como para complementar o recolhimento devido na arrematação do bem - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO.

Elemento concretos existentes nos autos de origem que impedem a concessão do benefício. Documentos não demonstram a impossibilidade de custeamento da demanda. Regularização da representação processual. Necessidade. Decisão recorrida mantida. Recurso não provido... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO.

Elemento concretos existentes nos autos de origem que impedem a concessão do benefício. Parte agravante que deixa de acostar documentos para apreciação do pedido apesar do prazo concedido. Decisão recorrida mantida. Recurso não provido... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO.

Elemento concretos existentes nos autos de origem que impedem a concessão do benefício. Provas documentais que são incompatíveis com a gratuidade judiciária. Diferimento das custas processuais também indeferido. Decisão recorrida mantida. Recurso não provido... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.

Ação de inventário. Capacidade econômica do espólio que deve ser aferida para eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decisão que indeferiu os benefícios concedidos à agravante. Insuficiência de recursos não demonstrada. Bens a partilhar que evidenciam capacidade econômica do autor da herança. Possibilidade de diferimento do recolhimento das custas como bem decido pelo juízo de origem. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Votorantim - Pedido de desbloqueio de valores conscritos judicialmente - Indeferimento do pedido - Não cabimento - Recebimento de aposentadoria previdenciária - Valor depositado em conta poupança - Impenhorabilidade verificada - Ausência de elementos, ao menos nesta fase processual, aptos a evidenciar a possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria - Aplicação do comando normativo previsto nos, IV e X do CPC, art. 833 - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que fixou os honorários periciais em R$10.416,00. Inconformismo da operadora. Descabimento. Impugnação genérica. Proposta baseada em critérios técnicos e objetivos, observando as características do caso concreto. Ausência de elementos concretos a afastar o valor fixado. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa física. Decisão que indeferiu os benefícios concedidos à agravante. Insuficiência de recursos não demonstrada. Ausência de documentos capazes de comprovar a pretensa hipossuficiência econômica. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)