alienacao fiduciaria contrato anterior
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Contrato de arrendamento mercantil de veículo automotor. Ação de reintegração de posse. Purgação da mora anterior à Lei 13.043/2014. CCB, art. 401, I. Possibilidade. Precedentes.

«1. Jurisprudência consolidada no sentido da possibilidade de purgação da mora do devedor em contrato de arrendamento mercantil, a despeito da ausência de previsão na Lei 6.099/74, haja vista a regra geral do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

2 - TJRS Embargos de terceiro. Penhora de veículo. Posterior alienação fiduciária do bem, por contrato não registrado, em garantia de mútuo, e que resultou em sua busca e apreensão. Embargos do exeqüente. Prevalência da penhora anterior. Alienação fiduciária em fraude à execução. Decreto-lei 911/69 (Alienação Fiduciária), art. 1º, § 1º.

3 - STJ Agravo interno em recurso especial. Civil. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Vícios da notificação extrajudicial. Recebimento por terceiros e incorreção no número do contrato. Matéria discutida em anterior agravo de instrumento. Pretensão de rediscussão. Preclusão consumativa. Incidência do tema repetitivo 1.132/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de busca e apreensão, com base em contrato de alienação fiduciária, inadimplido pela parte ré/recorrente, na qual a parte autora pretende seja consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente no referido pacto a fim de promover sua venda extrajudicial e a satisfação do crédito. Alegou a devedora nulidade da notificação extrajudicial, que constituem motivo de ausência de pressuposto de constituição regular do processo, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito.... (Continua)

4 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora. Comprovação. Protesto por edital. Possibilidade, uma vez que houve anterior tentativa de notificação pessoal, frustrada em razão da não localização do réu no endereço constante do contrato. Recurso provido.

5 - TJPE Direito processual civil. Agravo legal em agravo de instrumento (CPC, art. 557, § 1º). Busca e apreensão. Veículo objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia. Ajuizamento, em data anterior e em comarca diversa, de ação revisão de cláusulas contratuais. Alegação de conexão entre as demandas. Existência de mera prejudicialidade externa. Recurso improvido.

«Não há conexão, e sim prejudicialidade externa, entre a ação de busca e apreensão e a demanda revisional de cláusulas contratuais quando ambas discutem o mesmo contrato de alienação fiduciária em garantia. Afastada a aplicação do CPC/1973, art. 103. Precedentes do C. STJ; Além disso, a mera propositura de ação revisional não tem o condão de evitar a busca e apreensão do bem objeto da garantia fiduciária, nos termos da Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça; Tramitando as ações conexas em comarcas diferentes, aplica-se a regra do CPC/1973, art. 219, restando preventa a competência do Juízo em que por primeiro se realizou a citação válida. Precedentes do STJ.... (Continua)

6 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA, JULGADA IMPROCEDENTE - AUTORA QUE ALEGA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - RÉU QUE COMPROVOU O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - DESCABIDO O PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA FORMULADO PELA AUTORA, POIS FOI CONSOLIDADA A PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO, BEM COMO O CONTRATO FOI CELEBRADO SOB A ÉGIDE DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI 11.465/2017 Aa Lei 9.514/97, art. 39, II - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR - A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA AO CREDOR, NO CASO VERTENTE, JÁ SE DEU NA VIGÊNCIA DA NOVA LEI, EM 27.09.2017 - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

7 - STJ Recurso especial. Direito civil. Compra e venda. Alienação fiduciária. Registro. Escritura pública. Inadimplência. Vendedor. Credor fiduciário. Direito à resolução. Estado anterior. Retorno. Parcelas pagas. Devolução total. Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Inaplicabilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão por falta de pagamento. Reiteração de pleitos que foram submetidos à análise em recurso anterior. Inadmissibilidade. Falta de interesse recursal caracterizada. Recurso parcialmente provido, com determinação.

9 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de imóvel. Lei 9.514/97. Intimação pessoal do devedor fiduciante da data da Leilão. Desnecessidade. Procedimento anterior à Lei 13.465/2017. Agravo provido. Recurso especial desprovido.

1 - « 2. Em se tratando de contrato com garantia de alienação fiduciária de imóvel, até 12/07/2017, quando entrou em vigor a Lei 13.465/2017, não era necessária a intimação do devedor fiduciante da data da realização da Leilão, haja vista que, no momento da realização do ato, o bem já não mais pertencia ao devedor fiduciante. ... (Continua)

10 - TJSP Embargos de terceiro. Busca e apreensão. Bem móvel. Instrumento de constituição de alienação fiduciária celebrado pelas embargantes em data anterior aos contratos firmados entre o embargado e a empresa devedora. Singularidade dos bens móveis dados em garantia, especificamente individualizados no laudo juntado aos autos, que fez parte integrante do contrato celebrado. Alegação de nulidade do referido instrumento rejeitada. Irrazoabilidade de se presumir que estes bens poderiam ser substituídos por outros de mesmo gênero, qualidade e quantidade. Ação procedente. Recurso desprovido neste aspecto.

11 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - ANTERIOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO APREENDIDO - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS E DEBITOS ENTRE AS PARTES NO ENCERRAMENTO DO CONTRATO - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL NO ART. 2º DO DEC LEI 911/69, ATUALIZADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Os temas e julgados do STJ mencionados pelo agravante não se aplicam ao caso em questão, pois não pretende o autor discutir as cláusulas do contrato, ou encargos. O que busca é a apuração de eventual saldo remanescente após a execução da garantia fiduciária, já que o bem foi apreendido e vendido, tal como previsto no caput do art. 2º do Decreta Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14. Decisão mantida... (Continua)

12 - TJSP Competência. Conflito. Ação consignatória combinada com revisão de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Pretensão centrada no contrato de financiamento, mostrando- se secundária a alienação fiduciária, verdadeiro aditivo de garantia. Competência recursal afeta às Câmaras da Seção de Direito Privado correspondentes ao extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil. Anterior julgamento de agravo de instrumento sob a relatoria de Juiz Substituto em Segundo Grau que não possui cadeira na Câmara. Inexistência de prevenção. Observância das normas de competência em razão da matéria, que têm caráter absoluto. Conflito de competência suscitado, sendo determinada a remessa dos autos para redistribuição.

13 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Indeferimento liminar da inicial, por falta de constituição da devedora em mora. Cabimento. Protesto da nota promissória lavrado após injustificada intimação por edital. Anterior tentativa de intimação pessoal da devedora realizada pelo cartório de protesto em endereço diverso do que consta no contrato. Recurso da instituição financeira improvido.

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Imóvel. Compra e venda. Alienação fiduciária. Escritura pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Rescisão. Inadimplência. Vendedor. Credor fiduciário. Direito à resolução. Estado anterior. Retorno. Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Inaplicabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. Contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária. Prescrição vintenária, na forma do disposto no art. 177 do Código Civil anterior, em cuja vigência foi celebrado e ajuizada a execução. Lapso não decorrido entre o vencimento e o ajuizamento. Prescrição inocorrente. Sentença de acolhimento de exceção de pré-executividade reformada. Apelação provida.

16 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão de veículo. Contrato de financiamento, com alienação fiduciária em garantia. Decisão monocrática que acolheu o agravo interno para reconsiderar decisão anterior e dar provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença. Insurgência da devedora/demandada.

«1 - É necessário consignar que o recurso especial subjacente ao presente agravo interno atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Direito civil. Compra e venda. Alienação fiduciária. Registro. Escritura pública. Competência. Relativa. Direito pessoal. Domicílio. Consumidor. Facilitação. Inadimplência. Vendedor. Credor fiduciário. Direito à resolução. Estado anterior. Retorno. Parcelas pagas. Devolução total. Arts. 26 e27 da Lei 9.514/1919 97. Inaplicabilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de imóvel. Lei 9.514/97. Intimação pessoal do devedor fiduciante da data da Leilão. Desnecessidade. Procedimento anterior à Lei 13.465/2017. Agravo provido. Recurso especial desprovido. 1. 2. Em se tratando de contrato com garantia de alienação fiduciária de imóvel, até 12/07/2017, quando entrou em vigor a Lei 13.465/2017, não era necessária a intimação do devedor fiduciante da data da realização da Leilão, haja vista que, no momento da realização do ato, o bem já não mais pertencia ao devedor fiduciante.

3 - Apenas a partir da Lei 13.465/2017, tornou-se necessária a intimação do devedor fiduciante da data da Leilão, devido à expressa determinação legal « (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023).... (Continua)

19 - TJSP Tutela antecipada. Ação de revisão e nulidade de cláusulas de contrato de financiamento com garantia fiduciária. Ação de busca e apreensão ajuizada paralelamente. Antecipação de tutela. Nada impede a concessão de liminar em ação de busca e apreensão, fundada em contrato de alienação fiduciária, quando o direito invocado pelo devedor-fiduciante ainda está sendo discutido em ação de revisão de cláusula contratual. Assim não fosse, a suspensão da liminar sempre serviria ao réu que, prevendo o insucesso na causa (busca e apreensão), faria ajuizar outra (revisional) com o escopo de estancar a anterior, muitas vezes até com intuito protelatório. Entendimento. Recurso não conhecido parcialmente e improvido na parte conhecida.

20 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição dos nomes das primitivas autoras por débito oriundo de contrato de alienação fiduciária de veículo. Alegação de inexistência de débito diante de desistência de anterior ação de busca e apreensão pelo apelado, com desistência de cobrança do saldo da dívida. Inadmissibilidade. Desistência da ação de busca e apreensão não caracteriza quitação do débito. Não se fala em inversão do ônus probatório pelo CDC, uma vez que ausentes os requisitos do CDC, art. 6º, VIII. Honorários advocatícios bem fixados. Recurso não provido

21 - TJSP Embargos de terceiro oriundo de execução fundada em contrato de fomento mercantil, sem discussão da alienação fiduciária constituída em contrato acessório. Competência preferencial da Subseção II de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras). Exegese do art. 5º, item II.3, da Resolução 623/2013. Precedente do C. Grupo Especial. Competência em razão da matéria que é de natureza absoluta e prevalece sobre a competência por prevenção gerada pelo julgamento de anterior recurso. Exegese da Súmula 158 desta E. Corte.

22 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Alienação fiduciária. Bem móvel. Determinação de baixa na «intenção do gravame, sob pena de multa diária. Veículo que não figura como objeto de contrato celebrado entre as partes. Discussão sobre a irregularidade do gravame. Questão preclusa. Decisão anterior que já havia determinado a liberação do veículo na forma pretendida pelo agravado. Multa. Manutenção. Cabimento. Valor que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso desprovido.

23 - STJ recurso especial. Direito civil. Rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel com pedido de devolução das quantias pagas. Cláusula de alienação fiduciária em garantia. Ausência de registro. Garantia não constituída. Venda extrajudicial do bem. Desnecessidade. Aplicação da legislação consumerista. Análise que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto em 10/9/2021 e concluso ao gabinete em 16/12/2021. ... (Continua)

24 - STJ Consumidor. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Contrato celebrado fora do estabelecimento comercial. Direito de arrependimento manifestado no sexto dia após a assinatura do contrato. Prazo legal de sete dias. Ação de busca e apreensão baseada em contrato resolvido por cláusula de arrependimento. Improcedência do pedido de busca e apreensão. CDC, art. 49. Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 2º. Inaplicabilidade.

«Em ação de busca e apreensão, é possível discutir a resolução do contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária, quando incide a cláusula tácita do direito de arrependimento, prevista no CDC, art. 49, porque esta objetiva restabelecer os contraentes ao estado anterior à celebração do contrato. É facultado ao consumidor desistir do contrato de financiamento, no prazo de 7 (sete) dias, a contar da sua assinatura, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, nos termos do CDC, art. 49. Após a notificação da instituição financeira, a cláusula de arrependimento, implícita no contrato de financiamento, deve ser interpretada como causa de resolução tácita do contrato, com a consequência de restabelecer as partes ao estado anterior. O pedido da ação de busca e apreensão deve ser julgado improcedente, quando se basear em contrato de financiamento resolvido por cláusula de arrependimento. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

25 - TJSP Competência. Conflito. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer combinada com pedido de indenização por dano moral. Pretensão do autor visando obrigar a instituição financeira ré a fornecer documento de desalienação de veículo, argumentando que teria quitado o contrato de financiamento celebrado em nome de terceiro, anterior possuidor do bem. Matéria atinente a contrato bancário, ainda que existente pacto adjeto de alienação fiduciária. Competência recursal das Câmaras da Seção de Direito Privado às quais foi atribuída a competência do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil. Conflito julgado procedente para reconhecer a competência recursal da 16ª Câmara de Direito Privado.

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com nulidade de cláusulas contratuais e restituição das parcelas pagas. Contrato de compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Dificuldade financeira do comprador. Quitação da dívida. Aplicação da Lei 9.514/1997. Não incidência do CDC, art. 53.

«1 - Ação de rescisão contratual cumulada com nulidade de cláusulas contratuais e restituição das parcelas pagas em razão de dificuldade financeira do comprador de imóvel objeto de contrato de compra e venda com alienação fiduciária em garantia. ... (Continua)

27 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário - Ação revisional - Repetição de indébito - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual em contratos bancários, com participação de instituições do SFN, desde que pactuado de forma clara e expressa - É suficiente cláusula contratual que preveja taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal - Súmula 539 e Temas Repetitivos 953, 246 e 247 do STJ - Contrato que previu expressamente a capitalização diária dos juros bem como taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da mensal - Validade - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - Inaplicabilidade da Lei de Usura (Decreto 22.626/1933 e da Súmula 121/STF aos contratos bancários - Precedentes - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 24) do STJ - Súmula 596/STF - Aplicabilidade da Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º que autoriza a capitalização de juros em contratos bancários - MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/01 - A discussão acerca da constitucionalidade do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º perdeu o objeto com a revogação do art. 192, § 3º, da Constituição pela Emenda Constitucional 40/2003 - Constitucionalidade do dispositivo reafirmada pelo STF na ADIN 2316/DF e no RE 592.377 (Tema de Repercussão Geral 33) - TARIFA DE CADASTRO - A tarifa de cadastro é válida, desde que observados os requisitos do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 620) - Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (Súmula 566/STJ) - Tarifa válida no caso em espécie - Ausente demonstração de relacionamento anterior e de onerosidade excessiva - Manutenção da cobrança - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - A cláusula que prevê o ressarcimento pelo registro do contrato é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado, sendo possível o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 958 do STJ) - PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - Termo com a respectiva anotação de alienação fiduciária em favor do credor no documento de consulta de registro de contrato - Ausente prova de onerosidade excessiva - Validade da cláusula - Manutenção da cobrança - Recurso não provido... (Continua)

28 - STJ Condomínio em edificação. Alineação fiduciária do imóvel. Recurso especial. Ação de cobrança. Condomínio. Alienação fiduciária. Imóvel. Pagamento. Responsabilidade. Despesas condominiais. Devedor fiduciante. Posse direta. Na hipótese, o credor fiduciário não pode responder pelo pagamento das despesas condominiais por não ter a posse direta do imóvel, devendo, em relação a ele, ser julgado improcedente o pedido. Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º. CCB/2002, art. 1.368-B.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administratio 3/STJ). ... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. Medida concedida na forma liminar, ante o inadimplemento da obrigação. Notificação enviada ao endereço constante do contrato. Informação prestada pelo Correio de que este não mais reside no local. Ônus da atualização que cabia ao contratante-agravante. Mora regularmente constituída. Revogação da medida liminar que exige a demonstração da ausência de um dos requisitos que possibilitaram a concessão anterior. Alegações de abusividade na cobrança de juros remuneratórios em percentual superior à taxa média do mercado, que, no momento da concessão da medida liminar, ainda não haviam sido levadas à apreciação do Magistrado de primeiro grau. Pleito de necessidade de juntada do instrumento original do contrato e de concessão do benefício da gratuidade da justiça que não podem ser analisados, sob pena de supressão de instância. Recurso desprovido.

30 - TJSP Compra e venda de imóvel. Resolução por iniciativa da compradora. Pacto de alienação fiduciária em garantia levado a registro. Contrato que, de todo modo, produz efeito entre as partes, atraindo de todo modo a aplicação da Lei 9.514/1997, conforme entendimento atual do STJ. Impossibilidade de resolução por iniciativa dos adquirentes de forma diversa da prevista contratualmente. Precedente mais recente da Corte Superior e seguido por esta Câmara, a despeito da posição anterior adotada. Improcedência. Sentença revista. Recurso provido

31 - TJSP Compra e venda de imóvel. Resolução por iniciativa dos compradores. Pacto de alienação fiduciária em garantia levado a registro. Contrato que, de todo modo, produz efeito entre as partes, atraindo de todo modo a aplicação da Lei 9.514/1997, conforme entendimento atual do STJ. Impossibilidade de resolução por iniciativa dos adquirentes de forma diversa da prevista contratualmente. Precedente mais recente da Corte Superior e seguido por esta Câmara, a despeito da posição anterior adotada. Improcedência. Sentença revista. Recurso provido.

32 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Financiamento de veículo - Ação revisional de cláusula de contrato - Repetição de indébito - TARIFA DE CADASTRO - A tarifa de cadastro é válida, desde que observados os requisitos do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 620) - Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (Súmula 566/STJ) - Tarifa válida no caso em espécie - Ausente demonstração de relacionamento anterior e de onerosidade excessiva - Manutenção da cobrança - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - A cláusula que prevê o ressarcimento pelo registro do contrato é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado, sendo possível o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 958 do STJ) - PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - Termo com a respectiva anotação de alienação fiduciária em favor do credor no documento de consulta de registro de contrato - Ausente prova de onerosidade excessiva - Validade da cláusula - Manutenção da cobrança - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - A tarifa de avaliação do bem dado em garantia é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado, sendo possível o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 958 do STJ) - PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - Termo de avaliação que comprova a consulta aos bancos de dados - Ausente prova de onerosidade excessiva - Validade da cláusula - Manutenção da cobrança - Sentença mantida e ratificada (art. 252 do RITJSP) - Recurso não provido.... (Continua)

33 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Financiamento de veículo - Ação revisional - Repetição de indébito - TARIFA DE CADASTRO - A tarifa de cadastro é válida, desde que observados os requisitos do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 620) - Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (Súmula 566/STJ) - Tarifa válida no caso em espécie - Ausente demonstração de relacionamento anterior e de onerosidade excessiva - Manutenção da cobrança - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - A cláusula que prevê o ressarcimento pelo registro do contrato é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado, sendo possível o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 958 do STJ) - PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - Termo com a respectiva anotação de alienação fiduciária em favor do credor no documento de consulta de registro de contrato - Ausente prova de onerosidade excessiva - Validade da cláusula - Manutenção da cobrança - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - A tarifa de avaliação do bem dado em garantia é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado, sendo possível o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 958 do STJ) - PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - Termo de avaliação que comprova a consulta aos bancos de dados - Ausente prova de onerosidade excessiva - Validade da cláusula - Manutenção da cobrança - SEGURO PRESTAMISTA - Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 972 do STJ) - VENDA CASADA - Não configuração - Instrumento do contrato de seguro autônomo e apartado do instrumento do contrato de financiamento - Assinaturas em documentos apartados - Cláusula do contrato de financiamento que prevê a possibilidade ou não de celebração de contrato de seguro de proteção financeira - Consumidor que pôde exercer direito de optar pelo contrato de seguro e pela seguradora - Manutenção do contrato de seguro prestamista - Recurso provido... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. Medida concedida na forma liminar, ante o inadimplemento da obrigação. Notificação extrajudicial eletrônica encaminhada ao endereço eletrônico informado pelo agravante, na forma prevista no contrato. Validade. Ciência inequívoca da data do envio e do recebimento da notificação eletrônica, instrumento que torna mais célere a comunicação dos atos judiciais. Revogação da medida liminar que exige a demonstração da ausência de um dos requisitos que possibilitaram a concessão anterior. Alegações de abusividade na cobrança de juros remuneratórios em percentual superior à taxa média do mercado, que, no momento da concessão da medida liminar, ainda não haviam sido levadas à apreciação do Magistrado de primeiro grau. Pleito de necessidade de juntada do instrumento original do contrato e de concessão do benefício da gratuidade da justiça que não podem ser analisados, sob pena de supressão de instância. Recurso desprovido.

35 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. VEÍCULO APREENDIDO. DESPESAS DE PÁTIO. OBRIGAÇÃO DA CREDORA FIDUCIÁRIA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A 180 DIÁRIAS. 1. Tratando-se de veículo adquirido através de contrato de compra e venda gravado com cláusula de alienação fiduciária, apreendido em decorrência de infração administrativa ou de liminar concedida em ação de busca e apreensão Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. VEÍCULO APREENDIDO. DESPESAS DE PÁTIO. OBRIGAÇÃO DA CREDORA FIDUCIÁRIA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A 180 DIÁRIAS. 1. Tratando-se de veículo adquirido através de contrato de compra e venda gravado com cláusula de alienação fiduciária, apreendido em decorrência de infração administrativa ou de liminar concedida em ação de busca e apreensão ou diversa, incumbe ao credor fiduciário o pagamento das despesas de remoção e diárias de pátio. 2. O termo inicial da cobrança das diárias deve ser a data em que a parte ré foi notificada acerca da apreensão do veículo, não podendo a autora se beneficiar por sua própria negligência, sem que o banco proprietário tivesse ciência quanto ao cumprimento do ato judicial em data anterior a 20.12.2021. Eventual envio da notificação sem procuração não retirou da parte a ré a possibilidade de contra notificar ou de promover, desde logo, as diligências necessárias à retirada do bem. 3. Condenação deve ser limitada ao pagamento de 180 diárias, em virtude do disposto no art. 270, §10, do CTB e em atenção ao pedido formulado na petição inicial. 4. Sentença reformada apenas para constar que a condenação deve ser limitada ao pagamento de 180 diárias. Recurso parcialmente provido. lmbd

36 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - ALEGAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO DO CREDOR FIDUCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Consoante já deliberado em julgamento de anterior agravo, o devedor somente responde com seus bens no cumprimento de suas obrigações, de sorte que os bens gravados por alienação fiduciária tornam-se penhoráveis somente se vistos como direitos futuros do devedor, oriundos de contrato de financiamento. Ademais, não sendo o credor fiduciário parte no processo, não se mostra possível enfrentar a tese de abuso de direito, circunstância que reforça a impossibilidade de constrição sobre o próprio imóvel... (Continua)

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Indevida inscrição do nome da autora apelada no cadastro de inadimplentes. Quitação do contrato de alienação fiduciária em momento anterior ao ajuizamento da ação busca e apreensão. Fato de conhecimento da ré, que não obstante ingressou com a mencionada ação. Nexo causal demonstrado, presumido o abalo moral sofrido pela autora. Pedido de repetição do indébito em dobro do valor da ação de busca e apreensão julgado improcedente, reduzido, entretanto, o valor da indenização para o equivalente a vinte salários mínimos. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário - Ação revisional - Repetição de indébito - TARIFA DE CADASTRO - A tarifa de cadastro é válida, desde que observados os requisitos do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 620) - Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (Súmula 566/STJ) - Tarifa válida no caso em espécie - Ausente demonstração de relacionamento anterior e de onerosidade excessiva - Manutenção da cobrança - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - A cláusula que prevê o ressarcimento pelo registro do contrato é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado, sendo possível o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 958 do STJ) - Termo com a respectiva anotação de alienação fiduciária em favor do credor no documento de consulta de registro de contrato - Ausente prova de onerosidade excessiva - Validade da cláusula - Manutenção da cobrança - SERVIÇO DE FUNILARIA - O ressarcimento de serviços prestados por terceiros é válido, desde que haja especificação do serviço a ser efetivamente prestado - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 958 do STJ) - Cédula de crédito bancário que especifica o tipo de serviço, o terceiro prestador do serviço e o valor devido - Dever de informação cumprido e consentimento inequívoco do consumidor - Financiamento do serviço no interesse do consumidor - Validade da cláusula - Manutenção da cobrança - Recurso não provido... (Continua)

39 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário - Ação revisional - Repetição de indébito - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual em contratos bancários, com participação de instituições do SFN, desde que pactuado de forma clara e expressa - É suficiente cláusula contratual que preveja taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal - Súmula 539 e Temas Repetitivos 953, 246 e 247 do STJ - Contrato que previu expressamente a capitalização diária dos juros bem como taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da mensal - Validade - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - Inaplicabilidade da Lei de Usura (Decreto 22.626/1933 e da Súmula 121/STF aos contratos bancários - Precedentes - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 24) do STJ - Súmula 596/STF - Aplicabilidade da Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º que autoriza a capitalização de juros em contratos bancários - MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/01 - A discussão acerca da constitucionalidade do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º perdeu o objeto com a revogação do art. 192, § 3º, da Constituição pela Emenda Constitucional 40/2003 - Constitucionalidade do dispositivo reafirmada pelo STF na ADIN 2316/DF e no RE 592.377 (Tema de Repercussão Geral 33) - TARIFA DE CADASTRO - A tarifa de cadastro é válida, desde que observados os requisitos do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 620) - Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (Súmula 566/STJ) - Tarifa válida no caso em espécie - Ausente demonstração de relacionamento anterior e de onerosidade excessiva - Manutenção da cobrança - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - A cláusula que prevê o ressarcimento pelo registro do contrato é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado, sendo possível o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 958 do STJ) - Termo com a respectiva anotação de alienação fiduciária em favor do credor no documento de consulta de registro de contrato - Ausente prova de onerosidade excessiva - Validade da cláusula - Manutenção da cobrança - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - A tarifa de avaliação do bem dado em garantia é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado, sendo possível o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 958 do STJ) - Termo de avaliação que comprova a prestação do serviço - Ausente prova de onerosidade excessiva - Validade da cláusula - Manutenção da cobrança - SEGURO PRESTAMISTA - Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 972 do STJ) - VENDA CASADA - Não configuração - Instrumento do contrato de seguro autônomo e apartado do instrumento do contrato de financiamento - Assinaturas em documentos apartados - Cláusula do contrato de financiamento que prevê a possibilidade ou não de celebração de contrato de seguro de proteção financeira - Consumidor que pôde exercer direito de optar pelo contrato de seguro e pela seguradora - Manutenção do contrato de seguro prestamista - Sentença mantida e ratificada (art. 252 do RITJSP) - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido... (Continua)

40 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL -

Celebrado contrato de financiamento, com garantia de alienação fiduciária de imóvel - Impagas as parcelas avençadas - Comprovada a notificação para purgação da mora - Inadimplemento contratual resulta na consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário - Não caracterizado a consolidação da propriedade por preço vil - Válido o procedimento de execução extrajudicial do imóvel objeto da alienação fiduciária - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autor ajuizou anterior ação que versa sobre o contrato de financiamento que funda esta ação - Anterior recurso julgado pela 25ª Câmara de Direito Privado - Distribuição àquela Câmara por prevenção - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS À 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVAD... (Continua)

41 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Financiamento de veículo - Ação revisional - Repetição de indébito - TARIFA DE CADASTRO - A tarifa de cadastro é válida, desde que observados os requisitos do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 620) - Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (Súmula 566/STJ) - Tarifa válida no caso em espécie - Ausente demonstração de relacionamento anterior e de onerosidade excessiva - Manutenção da cobrança - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - A cláusula que prevê o ressarcimento pelo registro do contrato é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado, sendo possível o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 958 do STJ) - PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - Termo com a respectiva anotação de alienação fiduciária em favor do credor no documento de consulta de registro de contrato - Ausente prova de onerosidade excessiva - Validade da cláusula - Manutenção da cobrança - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - A tarifa de avaliação do bem dado em garantia é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado, sendo possível o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 958 do STJ) - PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - Termo de avaliação que comprova a prestação do serviço - Ausente prova de onerosidade excessiva - Validade da cláusula - Manutenção da cobrança - SEGURO PRESTAMISTA - Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 972 do STJ) - VENDA CASADA - Não configuração - Instrumento do contrato de seguro autônomo e apartado do instrumento do contrato de financiamento - Assinaturas em documentos apartados - Cláusula do contrato de financiamento que prevê a possibilidade ou não de celebração de contrato de seguro de proteção financeira - Consumidor que pôde exercer direito de optar pelo contrato de seguro e pela seguradora - Manutenção do contrato de seguro prestamista - Sentença mantida e ratificada (art. 252 do RITJSP) - Recurso não provido... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO c/c RESILIÇÃO -

Compra e Venda - Autor que ajuizou a ação visando a revisão das cláusulas do Contrato Particular de Escritura de Compra e Venda de Imóvel com Pacto de Alienação Fiduciária - Sentença de parcial procedência para rever as cláusulas contratuais para declarar a resilição do contrato e condenar as rés na restituição de 90% dos valores pagos - Irresignação das rés - Acolhimento - Superveniente formalização de acordo entre o autor e uma das rés que torna prejudicado o recurso por ela interposto, conforme decisão monocrática já proferida - Não configurada coisa julgada material em razão do anterior ajuizamento de ação pelo autor, ante a existência de causa de pedir diversa - Hipótese em que foi expressamente pactuada a alienação fiduciária em garantia, que foi regularmente registrada na matrícula do imóvel - Impossibilidade de rescisão do contrato por desistência do comprador - Aplicabilidade das regras previstas na Lei 9.517/97, que se sobrepõe às regras do CDC - Inteligência do Tema 1095 do C. STJ - Caraterizada a ausência de interesse de agir - Sentença reformada para julgar extinta a ação, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI - Recurso provido. ... (Continua)

43 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFAS. REGISTRO DE CONTRATO.

Cobrança lícita. Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Prestação do serviço demonstrada pela instituição bancária. AVALIAÇÃO DE BEM. Exigência abusiva. Aplicação do paradigma em questão. Prestação do serviço não comprovada pelo banco. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução simples. Cédula de Crédito Bancário emitida em data anterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. SUCUMBÊNCIA. Ônus recíproco, em igual proporção, no tocante às custas e despesas processuais. Honorários advocatícios fixados em R$ 800,00, devidos pelas partes ao d. advogado da parte adversa, nos termos do art. 85, §§ 8º e 14, do CPC. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida... (Continua)

44 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Rescisão. Atraso na entrega do bem. Culpa exclusiva das promitentes vendedoras que em face ao inadimplemento deram causa ao desfazimento. Comprovação. Avença celebrada com garantia de alienação fiduciária. Circunstância que não afasta o direito de o compromissário comprador buscar a rescisão contratual, notadamente quando se está diante de inadimplemento exclusivo das promitentes vendedoras. Normas protetivas do direito do consumidor. Aplicabilidade. Restituição integral dos valores pagos, que é de rigor. Súmula 543/STJ. Responsabilidade pelas despesas incidentes sobre o imóvel que decorre da obrigação de as partes serem reconduzidas ao «status quo anterior. Sentença mantida. Recurso improvido.

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária em garantia. Propositura da ação posterior à consolidação da propriedade. Subsunção à Lei 9.514/1997. Inaplicabilidade, do CDC, CDC. Precedente. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e Taxa de Lixo dos Exercícios de 2019 a 2022 - Município de Campinas - Exceção de pré-executividade fundada na ilegitimidade passiva da executada (credora fiduciária) - Alegação de que embora detenha a «consolidação da propriedade plena desde 2017, não detém a posse do imóvel, a qual ainda se mantém com os devedores fiduciantes - Decisão agravada que rejeitou a ilegitimidade da executada - Insurgência da excipiente - Descabimento - Preliminarmente, deve ser observada a redação dada à Lei 9.514/1997, em vigor à época dos fatos, sem as alterações introduzidas pelas Leis 14.711/2023 e 14.620/2023, tendo em vista que o ajuizamento da execução fiscal e os atos constitutivos e extintivos constantes da matrícula do imóvel ocorreram antes das referidas alterações legislativas - Contrato de alienação fiduciária de imóvel para garantia de dívida com instituição financeira - Inadimplência do devedor fiduciante - Imóvel levado a leilão judicial sem licitantes - Adjudicação em favor do credor fiduciário, com extinção e quitação da dívida nos termos dos §5º, §6º e §8º da Lei 9.514/97, art. 27 - Responsabilidade tributária do credor fiduciário existente no momento da propositura da ação executiva, vez que adquiriu a propriedade plena em período anterior à propositura da execução fiscal, conforme se verifica a matrícula do imóvel acostada aos autos - Credor fiduciário que passa a ser o responsável pelos tributos de natureza propter rem após adquirir a propriedade plena - Observância dos arts. 23, 25 e 27 da Lei 9.514/1997 e dos arts. 1.231, 1.364, 1.365, 1.367 e 1.368-B do Código Civil - Legitimidade passiva da agravante ao tempo da propositura da ação executiva (CTN, art. 34 e CTN art. 123 e CCB, art. 1.227 e CCB, art. 1.245) - Precedente - Decisão mantida - Recurso não provido.

47 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO IMOBILIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ADVERTÊNCIA ACERCA DA NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AOS PRECEITOS LEGAIS DO REFERIDO PROGRAMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES/VENDEDORES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO RECONHECIDO. NULIDADE AFASTADA. CONTRATO PARTICULAR INVÁLIDO. PAGAMENTO DOS VENDEDORES COM BASE NO NOVO CONTRATO FIRMADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESTITUIÇÃO DA ENTRADA PAGA PELO COMPRADORA RELATIVA AO CONTRATO NULO. OBRIGAÇÕES «PROPTER REM ANTERIORES À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Não se afigura a nulidade da r. sentença por julgamento antecipado da lide, quando as provas apresentadas nos autos são suficientes para a prestação jurisdicional, não havendo qualquer razão para a dilação probatória. ... (Continua)

48 - STJ Família. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento e nulidade da consolidação da propriedade. Imóvel indicado como garantia de contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária. Proteção do bem de família. Descabimento. Notificação extrajudicial requerida por pessoa jurídica diversa do credor fiduciário. Irregularidade insanável. Nulidade reconhecida. Ausência de constituição em mora do devedor. Lei 8.009/1990. Lei 9.514/1997, art. 26, § 5º. CPC/2015, art. 1.043. CPC/2015, art. 281.

«1 - A proteção legal conferida ao bem de família pela Lei 8.009/1990 não pode ser afastada por renúncia do devedor ao privilégio, pois é princípio de ordem pública, prevalente sobre a vontade manifestada (AgRg nos EREsp 888.654, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. em 14/03/2011, DJe 18/03/2011). ... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Consumidor. venda de veículo sobre o qual já pesava gravame de alienação fiduciária. Legitimidade passiva revendedora do veículo e da instituição financeira. Alegação de golpe praticado por terceiro no interior da loja revendedora, que não afasta a responsabilidade do envolvidos na relação de consumo.

50 - STJ Alienação fiduciária. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Juros. Capitalização. Admissibilidade a partir da Medida Provisória 1.963-17, de 30/03/2000 (atual Medida Provisória 2.170-35/2001, art. 5º).

«... A capitalização de juros cuja periodicidade for inferior a um ano depende de contratação expressa, proibida antes da Medida Provisória 1.963-17, de 30/03/2000. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)