arbitramento pericia contabil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Liquidação por arbitramento - Perícia contábil - Honorários arbitrados em caráter provisório, ordenado depósito prévio - Valor compatível com o trabalho profissional previsto para ser realizado - Impugnação genérica - Decisão mantida - Recurso desprovido

2 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Lançamento. Arbitramento. Perícia contábil. Cabimento. Cerceamento de defesa. CTN, art. 148. CF/88, art. 5, LV. CPC/1973, art. 130. CPC/1973, art. 131. Agravo de instrumento. Direito tributário. Lançamento por arbitramento. Discordancia do sujeito passivo da obrigação tributária. CTN, art. 148, parte final. Prova pericial.

«No caso em que se está a tratar de lançamento por arbitramento e o sujeito passivo da obrigação discorda do lançamento efetuado, mostra-se imprescindível propiciar-lhe comprovar os fundamentos de sua discordância. E, para tanto, lhe é permitida a produção de prova pericial contábil, pena de cerceamento de defesa. Inteligência do disposto no CTN, CF/88, art. 148, parte final. Art. 5º LV Federal. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131- Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação revisional de contrato bancário - Cumprimento de sentença - Preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação - Rejeição - Mérito - Pretensão de realização de liquidação por arbitramento - Perícia contábil despicienda - Situação concreta em que a apuração do valor devido depende apenas de cálculo aritméticos, notadamente tendo em vista que i caso envolve apenas um contrato bancário com parcela única - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Liquidação por arbitramento. Perícia contábil. Desnecessidade de visita técnica. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão combatido, suficientes para sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Tendo o Tribunal de origem, soberano na análise fática da causa, decidido que não havia necessidade de visita técnica, com a presença das partes, porquanto, «em razão da natureza da perícia aqui realizada contábil, caberia à expert nomeada analisar, em seu escritório, a vasta documentação acostada e confeccionar o laudo, a alteração do entendimento ensejaria, inevitavelmente, o reexame das provas carreadas nos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização e reparação de danos decorrentes do alagamento de indústrias oleiro-cerâmicas em razão de construção das usinas hidrelétricas. Acórdão de origem que, com base na moldura fático-probatória dos autos, entendeu não haver reformatio in pejus. Impossibilidade de alteração do julgado sem a formação de novo juízo acerca dos fatos. Agravo interno das empresas desprovido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização movida por Terezinha F. Raymundo Ibirarema ME, Irineu José Daparé ME (Olaria São José) e Pedro Carlos Daparé ME (Cerâmica Daparé) em face da Companhia Energética de São Paulo-CESP, em razão do alagamento de extensa área para a construção das Usinas Hidrelétricas Canoas I e II, que atingiu seus estabelecimentos comerciais. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.

Recurso tirado contra decisão que rejeitou impugnação à verba honorária pericial. Insurgência relativa ao quantum fixado. 1.Hipótese do caso concreto que não atrai a incidência da Resolução 910/2023 do TJSP. Conquanto deliberada de ofício, presta-se a perícia contábil à aferição de divergências em cumprimento de sentença, de interesse da Fazenda Pública devedora. Antecipação dos honorários periciais no cumprimento de sentença que cabe ao devedor. Tese firmada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 871 do STJ) sob o regime de recursos repetitivos: «Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". Entendimento aplicável ao cumprimento de sentença em que igualmente sucumbente o ente público na fase de conhecimento. Exegese da Súmula 232/STJ. Precedentes. 2. Remuneração arbitrada em R$ 5.000,00 que, de princípio, ponderado o número de litisconsortes, não padece de excesso. Observação no sentido de que o valor poderá ser revisto à luz do trabalho efetivamente realizado. Precedentes. 3. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

7 - TRT3 Honorários periciais. Arbitramento.

«Cabe ao magistrado arbitrar os honorários de perito e, por aplicação analógica do CPC/1973, art. 20, deverá levar em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Se a perícia contábil foi completa e detalhada, respondendo ainda às impugnações levantadas pelas partes, não se vislumbra excessividade no valor arbitrado, ainda mais quando observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PLANO DE SAÚDE. PERÍCIA CONTÁBIL E ATUARIAL. HONORÁRIOS.

Inconformismo da agravante contra fixação de honorários periciais em R$ 5.500,00. Pleito de reforma, para minoração a importe compatível ao trabalho técnico, mas não estimado. Valor arbitrado que não se mostra exagerado, considerados o trabalho exigido e o objetivo da perícia. Razoabilidade. Precedentes desta E. 3ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento - Tributário - ICMS - Creditamento relativo à aquisição de insumos necessários a atividade de empresa consistente no transporte rodoviário de cargas perigosas - Perícia contábil - Honorários periciais fixados em R$ 26.350,00 - Expert que terá de analisar aproximadamente 2.202 documentos fiscais, confrontando-os individualmente e por item com os documentos e registros contábeis correspondentes - Manutenção - Arbitramento realizado, no caso concreto, com razoabilidade, merecendo prevalecer - Decisão mantida - Recurso desprovido

10 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Liquidação de sentença por arbitramento. Lucros cessantes. Negativa indevida da cobertura securitária. Onze anos de demora. Arbitramento razoável. Diferença entre os laudos decorrente da falta de inclusão dos consectários legais na primeira perícia. Custo da demora do processo. Ausência de modificação na metodologia da perícia contábil.

«1. Recurso interposto no curso de liquidação de sentença por arbitramento em que se apura o quantum dos lucros cessantes advindos da negativa indevida de cobertura securitária ocorrida em 1995 referente ao veículo da recorrida utilizado no transporte de mercadorias (fretes). ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS E DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO PELA FAZENDA.

Não cabimento da nova discussão da matéria relativa à atribuição de responsabilidade dos honorários do perito judicial. A questão foi objeto de agravo de instrumento anteriormente interposto e decidida por esta 8ª Câmara de Direito Público, que reconheceu a responsabilidade financeira da perícia à Fazenda. Naquela ocasião a matéria devolvida para reexame versou apenas sobre a responsabilidade pela perícia, sendo que a parte nada impugnou em relação à interposto não houve impugnação em relação à forma de realização da perícia. Decisão que determinou a realização de prova técnica do perito judicial consolidada pela ausência tempestiva de recurso. Impossibilidade de renovação da matéria. Prevalência da segurança jurídica. Inteligência do CPC, art. 505. Recurso não conhecido neste capítulo.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PERÍCIA CONTÁBIL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPUGNAÇÃO. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A COMPLEXIDADE DA TAREFA. PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) APLICÁVEIS, POR ANALOGIA. CASO CONCRETO. FIXAÇÃO DO JUIZ QUE OBSERVA A PROPORCIONALIDADE, CORRIGINDO A ESTIMATIVA INICIAL DO PERITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.-

Cabível o presente recurso, consoante o entendimento adotado pelo Colendo STJ (STJ) no âmbito do Tema Repetitivo 988. A postergação da apreciação da presente questão importará na necessidade de adiantamento dos honorários para realização da perícia, tornando inútil a análise posterior. 2. Determinada a realização de perícia, cabe ao juiz, após proposta do perito e manifestações das partes, arbitrar o valor dos honorários devidos ao expert (art. 465, § 2º, I, e § 3º, do CPC - CPC). O arbitramento deve levar em consideração a complexidade do trabalho técnico a ser realizado, sendo possível utilizar os, ao § 2º do CPC, art. 85 (referente a honorários advocatícios), por analogia. 3.- No caso presente, trata-se de perícia contábil destinada a averiguar a existência de eventual saldo de valores após venda de bem móvel (veículo do tipo trator) objeto de contrato de arrendamento mercantil. 4.- A estimativa de horas de trabalho apresentada pelo perito aponta números aparentemente exagerados. No entanto, a fixação feita pelo Douto Juiz coloca os honorários em cerca de 60% do valor proposto pelo perito, o que corrige as desproporções nas estimavas de horas... (Continua)

13 - TJSP PERITO. Salário. Honorários periciais provisórios. Perícia contábil. Estimativa. Ausência de complexidade da matéria. Arbitramento do cálculo. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade. Redução do valor. Cabimento. Recurso parcialmente provido para esse fim.

14 - TRT3 Honorários periciais. Valor. Arbitramento.

«Os honorários do perito contábil devem ser arbitrados levando em conta a real extensão do trabalho demandado no caso dos autos, sem desmerecer a atuação do auxiliar, que em muito contribui para a efetividade da prestação jurisdicional.... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Irpj e CSLL. Arbitramento. CTN, art. 148. Tribunal de origem que concluiu pela insubsistência da prova pericial contábil diante do arbitramento realizado pelo fisco. Impossibilidade de alteração em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A análise da alegada ofensa ao CTN, art. 148 na hipótese demanda, necessariamente, revolvimento do contexto fático-probatórios dos autos, tendo em vista que o Tribunal de origem, ao analisar a prova pericial contábil na qual a recorrente alega ter sido demonstrada a ocorrência de prejuízos a fim de afastar a tributação pelo IRPJ e pela CSLL, conclui pela insubsistência da referida prova em face do arbitramento realizado pelo Fisco. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.

Apuração de dividendos devidos ao agravante. Perícia contábil. Desnecessidade. Inc. I do §1º do CPC, art. 464. Pagamento de cessão de quotas. Matéria de comprovação documental. Abatimento de usufruto que demanda cálculos aritméticos. Impossibilidade de discutir matérias de mérito na fase de liquidação. CPC, art. 508. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PERÍCIA CONTÁBIL. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PLEITO DE REDUÇÃO.

Fixação em R$ 4.400,00 - Valor, que, a princípio, mostra-se exacerbado diante da complexidade do trabalho, envolvendo um único contrato de empréstimo pessoal, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Cabimento da redução para R$ 2.000,00, tendo em vista o contexto dos autos e o objeto do trabalho a ser executado - Decisão reformada - Recurso provido, com observações... (Continua)

18 - TJSP Perito. Salário. Honorários periciais definitivos. Perícia contábil. Arbitramento em valor elevado. Desvinculação dos honorários indicados em regulamentos de entidades de classe. Observância ao critério de razoabilidade, que atende à justa remuneração. Necessidade. Redução determinada. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Ação de cobrança - Rateio de prejuízos de cooperativa - Perícia contábil determinada - Arbitramento de honorários periciais provisórios - Argumentação veiculada na impugnação - Não prevalecimento - Justificativa fornecida pela profissional nomeada condizente com a estimativa apresentada - Exame complexo - Decisão mantida - Recurso desprovido

20 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Cumprimento de sentença - Pretensão da credora de levantamento parcial da quantia depositada em seu favor, para pagamento de honorários advocatícios exigidos em outros autos - Urgência do levantamento, ao argumento de que necessário para evitar a incidência das penalidades previstas no art. 523, parágrafo 1º, do CPC, que não mais persiste, em face do decurso do prazo - Necessário que se aguarde deliberação posterior, depois de manifestação das partes acerca da perícia contábil realizada - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

21 - TJSP Perito. Salário. Realização de perícia contábil. Arbitramento. A fixação da quantia deve levar em conta a natureza e complexidade dos trabalhos. Fatores determinantes que admitem, na hipótese, a redução de honorários periciais definitivos, mantidas as demais condições estipuladas no «decisum. Decisão reformada. Recurso provido.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.

Cumprimento de sentença. Valores devidos pelas diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da moeda em URV. A decisão impugnada arbitrou os honorários periciais em R$ 8.000,00. A estimativa de honorários considera a necessidade de conferência de contas relativas a 16 servidores. A Resolução 236/2016 do CNJ estabelece o valor de R$ 300,00 para remuneração de laudo contábil em demanda proposta por servidor em face do Estado. Honorários periciais reduzidos para R$4.800,00. Arbitramento dos honorários em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

23 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual, ora em fase de cumprimento de sentença. Determinação de produção de perícia contábil. Arbitramento dos honorários periciais. Impugnação pela executada. Verba que, antes da entrega do laudo, deve ser arbitrada de forma provisória.

24 - TJSP Sociedade de advogados - - Falecimento de sócio Dissolução - Apuração de haveres - Perícia contábil determinada - Arbitramento de honorários periciais provisórios - Impugnação rejeitada - Não prevalecimento da argumentação formulada - Justificativa fornecida pelo profissional nomeado condizente com a estimativa apresentada - Exame complexo - Repetição das proposições formuladas em anterior agravo - Decisão mantida - Recurso desprovido

25 - STJ Tributário. Embargos à execução. Irpj. CSLL. Arbitramento de lucro pela autoridade tributária. Apuração indevida. Acórdão fundamentado em laudo pericial. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Súmulan. 284/STF.

I - O feito decorre de embargos à execução fiscal, em que se alegou a ilegalidade do título executivo baseado em arbitramento de lucro pela autoridade tributária, a incidir IRPJ e CSLL. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS

para A REALIZAÇÃO DA perícIA CONTÁBIL - FIXAÇÃO DE MULTA CASO DESCUMPRIDA A ORDEM - PREVISÃO - CPC, art. 537 - VALOR DIÁRIO - MANUTENÇÃO - TETO - LIMITAÇÃO - IMPOSIÇÃO - CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA CONTÁBIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE JULGADO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. TABELA DA DEFENSORIA PÚBLICA. CPC/2015. Determinação de perícia contábil pelo Juízo. Agravante que se insurge contra o ônus que lhe foi imposto, de adiantar metade dos honorários periciais fixados pelo Juízo, sob o argumento de que, como a outra parte é beneficiária da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA CONTÁBIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE JULGADO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. TABELA DA DEFENSORIA PÚBLICA. CPC/2015. Determinação de perícia contábil pelo Juízo. Agravante que se insurge contra o ônus que lhe foi imposto, de adiantar metade dos honorários periciais fixados pelo Juízo, sob o argumento de que, como a outra parte é beneficiária da justiça gratuita, o arbitramento deveria observar a Deliberação CSDP 92/2008 e o valor haveria de ser reservado junto à Defensoria Pública. Porém, não é cabível o uso de recursos do fundo da Defensoria Pública ou o arbitramento dos honorários periciais com base na Deliberação 92/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública, para perícia realizada por perito particular, no que se refere à parte dos honorários periciais cujo adiantamento está a cargo de litigante não beneficiário da justiça gratuita, salvo concordância do perito judicial com a limitação ao valor da tabela. Rateio dos honorários periciais entre as partes, com metade integralmente adiantada pela parte não hipossuficiente e a outra metade, cujo adiantamento seria coberto por recursos públicos, limitada ao valor tabelado pela Defensoria Pública. Solução que se mostra possível e correta, diante da concordância do perito judicial e do disposto no CPC/2015, art. 95, caput, no sentido de que, quando a perícia é determinada de ofício pelo Juízo, a remuneração do perito deve ser rateada entre as partes. Recurso desprovido.

28 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Perícia contábil em ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra o valor fixado a título de honorários periciais provisórios (R$ 17.000,00). Redução acolhida (para R$ 10.000,00).

29 - TJSP Prova. Ação de prestação de contas. Perícia. Sociedade em Conta de Participação. Empreendimento florestal. Laudo contábil que desbordou de seu mister, produzindo verdadeiro arbitramento, incompatível com a natureza da ação, que não é de responsabilidade civil. Inadmissibilidade. Se não se apuraram erro de forma ou substância, nem falsidade dos fatos contábeis e jurídicos, muito menos ilegitimidade dos descontos de despesas realizadas, as contas apresentadas pela ré só podem ser havidas como exatas e boas. Deram provimento ao recurso da ré e julgaram prejudicado o recurso adesivo da autora.

30 - STJ Processual civil e tributário. Irpj e CSLL. Apuração da base de cálculo. Arbitramento. Descabimento. Escrituração contábil idônea. Prova pericial judicial. Perícia contábil. Base de cálculo negativa. Prejuízo fiscal. Súmula7/STJ. Aplicação.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de ação visando à anulação de auto de infração que arbitrou o valor de RS 1.050.877,66, referente a cobrança de IRPJ e CSLL devidos no ano de 2002, por não ser possível averiguar o lucro real no período em questão. A sentença declarou a inexigibilidade do título. O acórdão negou provimento à Apelação, mantendo a sentença, argumentando que «só é possível o arbitramento quando a documentação se apresentar imprestável em face de vícios, erros, deficiências ou indícios de fraude, ou quando da recusa na apresentação de livros e documentos à autoridade fazendária, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a liquidação do julgado por arbitramento e determinou a produção de prova pericial contábil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Cumprimento de sentença no bojo do qual foi proferida decisão determinando a liquidação do julgado por arbitramento e determinando a produção de prova pericial contábil. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Contratos bancários - Perícia contábil - Honorários periciais - Valor fixado em R$ 3.500,00 - Trabalho técnico se realizará sobre diversos contratos de empréstimo bancário - Arbitramento que se deu com moderação, para a finalidade pretendida, de adiantar eventuais gastos e antecipar parte da remuneração - Pleito de redução que não comporta acolhimento, sob pena de menosprezo à atividade laboral a ser desempenhada pelo experto - Recurso desprovido - Decisão mantida

33 - TJSP PREVIDÊNCIA PRIVADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - FASE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA FOI PROVIDO PARCIALMENTE.

Agravo objetivando reforma da r. decisão que fixou honorários suplementares do perito. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Honorários periciais - Perícia contábil - Ônus pelo adiantamento da verba honorária - Encargo que deverá ser arcado exclusivamente pela Fazenda Estadual executada - Tema 871 e Súmula 232 do A STJ - Verba arbitrada em montante adequado - Objeto do estudo técnico que compreende cálculo de valores antigos - Estimativa realizada em consonância com a natureza, grau de complexidade e tempo a serem empreendidos no trabalho técnico - Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Arbitramento mantido - Recurso desprovid

35 - TJSP *Agravo de instrumento - Revisional de contratos de empréstimos - Juros abusivos - Decisão agravada arbitrou honorários do perito contábil - Alegação de arbitramento excessivo dos honorários periciais - Configuração - Honorários devem ser fixados de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes - Recurso provido.

36 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Transporte intermunicipal de passageiros. ICMS. Documento contábil considerado inidôneo. Arbitramento (CTN, art. 148). Parâmetro. Custos operacionais apurados com base em boletins mensais de informação. Bmi. Legalidade. Verificação. Impossibilidade. Legislação local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência.

1 - Não se conhece de recurso especial por suposta violação do CPC, art. 535 quando não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, ausência de fundamentação no aresto atacado. Mesmo os embargos de declaração, cujo objetivo é a obtenção de prequestionamento explícito da matéria, devem preencher os requisitos estabelecidos no referido dispositivo. Precedente.... (Continua)

37 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Horas extras. Liquidação por arbitramento. Necessidade de realização de perícia contábil para dirimir a controvérsia. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto à impossibilidade de realização de perícia ante a ausência de documentos aptos a demonstrar as horas extras trabalhadas, aliado à ausência de impugnação dos cálculos do exequente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

38 - TJSP Perito. Salário. Realização de perícia contábil. Impugnação ao valor arbitrado a ser pago ao perito judicial. Pretensão de redução da verba honorária. Impossibilidade. Ausência de provas capazes de afastar a estimativa apresentada pelo vistor e acolhida pelo magistrado. Valor do arbitramento que é coerente ao valor dado à causa. Decisão mantida. Recurso não provido.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - PERÍCIA CONTÁBIL - HONORÁRIOS PROVISÓRIOS - IMPOSIÇÃO À AGRAVANTE - DESCABIMENTO - VENCEDORA NA AÇÃO - AGRAVADA - SUCUMBENTE, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE PROCESSUAL - ÔNUS DO PAGAMENTO - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 95, § 3º, I, DO CPC - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

40 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Rejeição. Contrato bancário. Perícia contábil. Prova técnica que não enseja, forçosamente, a inversão do encargo probante, principalmente quando se pleiteia tributar não os ônus processuais, mas o custo da providência à parte contrária. Pleito rejeitado, acolhido, porém, o pedido sucessivo de redução do arbitramento da remuneração do perito. Recurso provido para esse fim.

41 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação de conhecimento. Arbitramento judicial do preço dos serviços de praticagem. Cerceamento de defesa reconhecido pelo tribunal de origem. Prova pericial contábil. Necessidade. Modificação de tal entendimento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Tabela de preços apresentada pela autoridade marítima. Prova que não é absoluta.

1 - Recurso especial interposto em 25/07/2013 e concluso ao Gabinete em 15/05/2020. Julgamento: Aplicação do CPC/1973. ... (Continua)

42 - TJSP Cumprimento de sentença. Inexistência de condenação líquida ou averiguável apenas por cálculo aritmético. Acórdão transitado em julgado converteu «o saque em cartão de crédito com margem consignável em «empréstimo consignado, determinando a apuração de valores em liquidação de sentença. Necessidade de perícia contábil. Cumprimento de sentença convertido, de ofício, em liquidação por arbitramento. Recurso de apelação prejudicado

43 - STJ processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste. Liquidação de sentença por arbitramento. Perdas salariais. Urv. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de liquidação de sentença por arbitramento objetivando o recebimento de eventuais perdas salariais decorrentes da conversão de vantagens remuneratórias para a URV e, na sequência, para o real. Na sentença foi determinado o arquivamento dos autos. No Tribunal a quo, foi declarada a nulidade da sentença e determinado o retorno dos autos à origem. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a liquidação do julgado por arbitramento e determinou a produção de prova pericial contábil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Cumprimento de sentença no bojo do qual foi proferida decisão determinando a liquidação do julgado por arbitramento e determinando a produção de prova pericial contábil. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de arbitramento e cobrança de aluguel - Recurso interposto em face de decisões que, dentre outras providências, indeferiram os pedidos de produção de prova oral e pericial contábil - Provimento não agravável - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015 - Impossibilidade de aplicação da tese da taxatividade mitigada - Recurso não conhecido

46 - TJSP LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO (AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE) - Decisão judicial que adotou como razões de decidir os argumentos do perito acerca da necessidade de realização de avaliação nos imóveis, nomeou perita e fixou seus honorários periciais em R$ 2.000,00 a ser custeado pelos agravantes após a aceitação do encargo - Alegação de que na seara de liquidação de haveres, desnecessário se faz a designação de um perito para avaliação dos imóveis, pois os haveres ocorrerão por meio de perícia documental e contábil, e a principal abrangerá a acessória, e subsidiariamente, que o encargo referente aos honorários perícias deve ser atribuída para a agravada, conforme CPC, art. 95 - Cabimento parcial - As agravantes não impugnaram a realização da avaliação dos imóveis por profissional de engenharia, apenas entendem que deveria ocorrer dentro da perícia contábil, sendo que não há prejuízo na realização antes do início da perícia contábil - Quanto aos ônus da avaliação, o rateio deve ser proporcional - A demanda de liquidação de sentença relacionada a apuração de haveres difere da hipótese prevista no recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ, pois não há efetivamente vencedores e vencidos - Interesse de todas as partes na realização da perícia, e consequentemente, da avaliação dos imóveis - Rateio de acordo com a participação das partes no capital social da empresa discutida - Inteligência do art. 95 c/c o § 1º do art. 603, ambos do CPC - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Decisão parcialmente reformada - Agravo de instrumento parcialmente provido.

47 - TJSP Prova. Perícia. Responsabilidade Civil. Construção. Obra Pública. Reforma do autódromo de Interlagos. Contrato declarado ilegal pelo Tribunal de Contas do Município e anulado em sede de ação popular. Indenizatória ajuizada contra a municipalidade de São Paulo. Condenação ao pagamento de indenização pelas obras executadas. Arbitramento da reparação com base em laudo anterior produzido em ação cautelar de produção antecipada de provas. Perícia que contou com a concordância do próprio assistente técnico da ré. Custos apurados no arbitramento, mediante utilização de valores publicados em revista da época, especializada em construção. Pretensão da Municipalidade à realização de perícia complementar nos arquivos contábeis da contratada. Inviabilidade. Prova que além de desnecessária, poderia mesmo frustrar a execução do julgado, em razão do tempo já decorrido da realização das obras (mais de vinte anos). Requerimento indeferido. Recurso desprovido.

48 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Intimação do executado para pagar o débito no valor apontado pela exequente. Descabimento. Aresto que determinou que a apuração da dívida decorrente da relação de crédito havida entre as partes dar-se-ia em liquidação por arbitramento, com designação de perícia contábil, nomeação de perito e oportunidade de apresentação de quesitos e assistentes técnicos pelas partes. Recurso provido.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CUSTEIO DE PERÍCIA CONTÁBIL E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.

Decisão que fixou os honorários periciais em R$ 5.000,00, impondo adiantamento em parcela única pela autora. Insurgência da requerente que comporta parcial acolhimento. ... (Continua)

50 - STJ processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Energia elétrica. Correção monetária de empréstimo compulsório. Sentença ilíquida. Liquidação por arbitramento. Necessidade. Resprepetitivo 1.147.191/RS. Súmula 83/STJ. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal Regional emitiu primeira decisão de inadmissibilidade barrando o Recurso Especial da parte por deserção (fls. 340-341, e/STJ); todavia, após Aclaratórios, a parte salientou que requereu no Apelo Nobre a gratuidade da justiça (fls. 346-349, e/STJ). Então, sem menção expressa, a Corte de origem tacitamente revogou a decisão anterior e exarou outra inadmissão, desta vez, aplicando a Súmula 83/STJ (fls. 353-355, e/STJ). ... (Continua)