cadeia publica cumprimento da pena
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Pena. Cumprimento. Imposição de regime aberto. Casa do albergado. Inexistência de vagas ou do próprio estabelecimento. Cumprimento da pena em cadeia pública local. Impossibilidade. CP, art. 36. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 93.

«Na sentença condenatória que impõe ao réu cumprimento de pena em regime aberto, não pode o magistrado determinar que o condenado se recolha diariamente, após as 20 horas, e nos finais de semana, na cadeia pública local, sob pena de transformar o regime prisional em semi-aberto. A falta de estrutura da comarca não justifica tal procedimento, pois, se não possui estrutura para proporcionar ao condenado condições adequadas para o cumprimento de sua pena, quer por ausência de vagas na casa do albergado, quer por inexistência do próprio estabelecimento, o bom senso recomenda uma solução conciliadora que nem faça desaparecer o caráter educativo da pena nem a descaracterize por meio de imposição de gravame ao sentenciado, diante de uma situação a que ele não deu causa. Nesta hipótese, consoante entendimento já pacificado no STJ, deve-lhe ser deferido o direito ao gozo de prisão domiciliar, sem prejuízo de adotar o magistrado um efetivo controle sobre o cumprimento da pena pelo reeducando, seja pela assinatura de «livro de ponto, na cadeia pública ou no fórum, diariamente, seja pela determinação, nos finais de semana, de que compareça a atividades educativas, organizadas por entidades públicas ou paraestatais, tal como é previsto na casa do albergado.... (Continua)

2 - TJMG Pena. Regime prisional. Sentença condenatória. Imposição de regime aberto. Casa do albergado. Inexistência de vagas ou do próprio estabelecimento. Cumprimento da pena em cadeia pública local. Impossibilidade. Prisão domiciliar. Deferimento. Controle da atividade do preso. CP, art. 36. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 93.

«Na sentença condenatória que impõe ao réu cumprimento de pena em regime aberto, não pode o magistrado determinar que o condenado se recolha diariamente, após as 20 horas, e nos finais de semana, na cadeia pública local, sob pena de transformar o regime prisional em semi-aberto. A falta de estrutura da comarca não justifica tal procedimento, pois, se não possui estrutura para proporcionar ao condenado condições adequadas para o cumprimento de sua pena, quer por ausência de vagas na casa do albergado, quer por inexistência do próprio estabelecimento, o bom senso recomenda uma solução conciliadora que nem faça desaparecer o caráter educativo da pena nem a descaracterize por meio de imposição de gravame ao sentenciado, diante de uma situação a que ele não deu causa. Nesta hipótese, consoante entendimento já pacificado no STJ, deve-lhe ser deferido o direito ao gozo de prisão domiciliar, sem prejuízo de adotar o magistrado um efetivo controle sobre o cumprimento da pena pelo reeducando, seja pela assinatura de «livro de ponto, na cadeia pública ou no fórum, diariamente, seja pela determinação, nos finais de semana, de que compareça a atividades educativas, organizadas por entidades públicas ou paraestatais, tal como é previsto na casa do albergado.... (Continua)

3 - STJ Execução penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Limitação de final de semana. Cumprimento de pena em cadeia pública. Impossibilidade. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso parcialmente provido.

1 - Embora caiba ao Poder Público «promover a efetividade da resposta penal, na dupla perspectiva da prevenção geral e especial, não pode «exceder os limites impostos ao cumprimento da condenação, sob pena de desvio da finalidade da pretensão executória (HC 97.940/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 8/9/08).... (Continua)

4 - TJMG Pena. Execução. Regime semi-aberto. Ausência de prédio na Comarca para cumprimento da pena. Autorização para que o réu possa assinar diariamente livro próprio na cadeia pública justificando suas atividades. Ilegalidade. (Há voto vencido).

«Ainda que na Comarca não exista prédio próprio para cumprimento da pena no regime semi-aberto, é ilegal a decisão que concede ao réu que se encontra cumprindo pena naquele regime o direito de assinar diariamente livro próprio na cadeia pública, justificando as suas atividades, não se coadunando tal decisão com o sistema de progressão prisional que busca a sua ressocialização, equivalendo tal benefício a um verdadeiro «bill de indenidade em relação ao crime por ele praticado. ... (Continua)

5 - TJMG Pena. Execução penal. Réu condenado por crime equiparado aos hediondos. Pena. Cumprimento. Regime prisional integralmente fechado. Sentença transitada em julgado. Matrícula do sentenciado em estabelecimento penal adequado. Recâmbio do preso da penitenciária para a cadeia pública local. Impossibilidade. Falta de amparo legal. Lei 7.210/1984, art. 87 e Lei 7.210/1984, art. 102.

«Transferido o sentenciado da cadeia pública para a penitenciária de outra Comarca, qualquer incidente da execução deve ser decidido pelo Juiz desta Comarca, e não mais pelo juiz daquela em que o condenado se encontrava preso. Não se justifica a permanência de réu definitivamente condenado por crime equiparado aos hediondos em cadeia pública, se já autorizada sua matrícula em estabelecimento penal adequado. A decisão que determina o recambiamento do preso da penitenciária para a cadeia pública não encontra respaldo legal, mas, ao contrário, constitui afronta à Lei de Execução Penal, que estabelece, em seu art. 102, que a cadeia pública se destina ao recolhimento de presos provisórios, e, em seu art. 87, que a penitenciária se destina aos condenados à pena de reclusão, em regime fechado.... (Continua)

6 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Interdição de estabelecimento prisional e determinação judicial de remoção de presos para outras unidades prisionais, no prazo de 3 dias, sob pena de multa diária. Hipótese. Impossibilidade de cumprimento da decisão, sob pena de se agravar ainda mais a situação de outras cadeias públicas do Estado que enfrentam os mesmos problemas. Observância ao princípio da razoabilidade, devendo a ré, Fazenda Pública, abster-se de receber qualquer preso na cadeia. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Absolvição penal imprópria, com imposição de medida de segurança. Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Falta de vaga. Impossibilidade de mantença do réu em cadeia pública. Adoção, pelo ordenamento brasileiro, do sistema vicariante. Falha estatal no provimento de condições para cumprimento da pena, tal como determinado pelas normas. Abuso concernente à manutenção do sentenciado em regime de pena diverso daquele especificado no comando condenatório individualizado. Falta de vagas que não pode justificar a manutenção em cadeia pública. Dano moral evidenciado. Indenização devida em virtude das agruras sofridas pelo condenado enquanto permaneceu indevidamente em cadeia pública. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.

8 - TJSP Execução penal. Ação civil pública. Interdição e reforma da cadeia pública de são caetano do sul. Incontroverso nos autos as condições insalubres do imóvel. Necessidade de interdição e reforma patente - procedimentos administrativos para a remoção dos presos devem, casuisticamente, ser resolvidos pelo juízo das execuções criminais para depois dar início às obras e serviços na cadeia pública local - pena de multa diária incabível pois, irá trazer ônus para o próprio contribuinte, ademais há outras maneiras de coagir o estado executivo no cumprimento da obrigação estabelecida. Recursos parcialmente providos.

9 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Pedido liminar. Cadeia pública feminina. Superlotação e ambiente insalubre. Situação atentatória à dignidade humana. Fator que contribui para potencial geração de rebelião. Concessão parcial da liminar somente para que, temporariamente, cesse o ingresso de novas detentas na cadeia e para que as obras de infraestrutura indicadas pelo perito judicial sejam realizadas com urgência, com reforço na segurança do estabelecimento, sob pena de multa diária. Desacolhido o pleito de interdição da cadeia e de remoção das detentas para outras unidades prisionais, cabendo a solução definitva do problema do excesso de populaão carcerária para ocasião da prolação da sentença. Cumprimento de preceito constitucional que afasta ofensa à separação tripartite dos poderes. Recurso parcialmente provido.

10 - STJ «Habeas corpus. Pena. Execução. Desvio. Progressão de regime deferida para o semi-aberto. Custódia em regime fechado em cadeia pública local. Impossibilidade de exceder os limites da pena imposta. Constrangimento ilegal caracterizado. Determinação para que o paciente aguarde a existência de vagas, inclusive em regime domiciliar. CPP, art. 647. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 117.

«Reconhece-se a ocorrência de constrangimento ilegal se demonstrado que o paciente, que obteve a concessão do benefício de progressão de regime prisional para o semi-aberto, encontra-se recolhido na Cadeia Pública local, em regime fechado, uma vez que não se pode exceder aos limites impostos ao cumprimento da condenação, sob pena de desvio da finalidade da pretensão executória. Recurso provido para determinar que o paciente cumpra, imediatamente, a pena no regime certo, ou, não sendo isto possível, para permitir que aguarde a abertura de vaga no regime semi-aberto em regime aberto, a ser cumprido em Casa de Albergado ou em regime domiciliar, se inexistente Casa de Albergado local.... (Continua)

11 - STJ Penal. Habeas corpus. Eca. Medida socioeducativa de semiliberdade. Cumprimento em cadeia pública. Matéria não analisada no tribunal de origem. Supressão de instância. Paciente que atingiu 21 anos de idade. Liberação compulsória. Extinção da medida. Writ não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

I - Hipótese em que se alega a existência de constrangimento ilegal por inobservância do ECA, art. 122 e na qual resta evidenciado que o paciente já completou 21 anos.... (Continua)

12 - TJSP «habeas corpus. Requisitos. Impetração promovida por defensora pública, objetivando a transferência de condenadas mantidas em cadeia pública feminina, para estabelecimento prisional adequado ao cumprimento de penas. Hipótese. Ausência de indicação clara e precisa a respeito da identidade dos eventuais coatores e coagidas. Ocorrência. Atribuição genérica do ato atacado ao Senhor Secretário da Administração Penitenciária do Estado. Inadmissibilidade. Direcionamento da impetração ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Impossibilidade. Pressupostos de admissibilidade inexistentes. Conhecimento negado.

13 - TJPE Recurso de agravo na apelação cível. Decisão terminativa. Processual civil. Apelação cível em ação civil pública. Nulidade da sentença. Citra petita. Análise de apenas um dos pedidos da ação. Falta de analise do pedido de reforma, melhorias de infra-estrutura e instalação de equipamentos na cadeia pública de bezerros/PE. Ação civil pública ajuizada em 2001 e sentença proferida em 2009. Ausência de pericia para comprovar a situação atual da cadeia pública. Apenas mais uma razão para a nulidade da sentença, apesar de não ter sido determinante. Impossibilidade de julgamento direito da causa. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1 - Cuidam estes autos de agravo legal interposto à iniciativa do Estado de Pernambuco em face da decisão terminativa proferida por esta Relatoria nos autos da Apelação Cível 0276032-1 que deu provimento ao referido recurso, acolhendo a preliminar de nulidade da sentença atacada e determinar o retorno dos autos ao juízo de piso para que fosse dada continuidade ao feito nos seus trâmites regulares. ... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Administrativo. Ação civil pública. Infância e juventude. Medida socioeducativa. Regime de cumprimento. Transferência de menores. Cadeia pública de itacarambi/MG. Dano local. Competência. Antecipação de tutela. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme consignado pelo Tribunal de origem, os danos apontados na inicial dizem respeito apenas aos adolescentes residentes em Januária/MG, não havendo falar em dano de caráter regional, pelo que competente o Juízo da referida Comarca para o julgamento do feito. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Pedido de cômputo em dobro de período de privação de liberdade cumprido na cadeia pública de porto alegre. Ausência de amparo legal e jurisprudencial. Resolução corte idh 22/11/2018 sobre a privação de liberdade no instituto penal plácido de Sá Carvalho/RJ. Eficácia inter partes. Agravo improvido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

16 - STJ Execução penal. Recurso especial. Suspensão condicional do processo. Cumprimento. Pena de multa. Pendência de pagamento. Remessa à Fazenda Pública para execução fiscal. Extinção do processo de execução criminal.

«I. A nova redação do CP, art. 51 não apenas proibiu a conversão da pena de multa em detenção, no caso de inadimplemento, considerando-a dívida de valor, mas também determinou a aplicação da legislação pertinente à dívida ativa da Fazenda Pública. Não havendo o pagamento espontâneo, caberá à Fazenda Pública a execução da multa, o que, todavia, não lhe retira o caráter punitivo. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução de sentença definitiva. Homologação de faltas graves cometidas durante o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado. Ausência de procedimento administrativo disciplinar. Nulidade suprida por audiência de justificação realizada na presença de defesa técnica com manifestação ministerial. Relativização da Súmula 533/STJ. Entendimento consagrado pelo STF no re Acórdão/STF, em repercussão geral. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... (Continua)

18 - STJ Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Progressão de regime. Cumprimento de pena em local compatível com o regime semiaberto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

19 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Adc 16/df. 1. No julgamento da adc 16, o STF pronunciou a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, «caput e § 1º, mas não excluiu a possibilidade de a justiça do trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331, segundo o qual «os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da cemig distribuição s.a.. Tomadora dos serviços. Quanto ao pagamento das verbas deferidas na demanda, registrando que.

«Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Anulação de concurso público. Recurso especial não conhecido. Deficiência na representação processual. Falta de juntada de cadeia completa de procurações. Preclusão do ato.

«I - Na origem, foi ajuizada ação popular contra o Município de Borebi e outros, com a finalidade de declarar nulos os concursos públicos 02/2012 da Prefeitura Municipal de Borebi e 01/2012 da Câmara Municipal de Borebi. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar a anulação dos referidos concursos públicos. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi confirmada. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Provas para a condenação e requisitos para o reconhecimento do privilégio. Súmula 7/STJ. Pena-base. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Fração de redução aplicada pela confissão espontânea. Proporcionalidade da fração de 1/6. Prisão domiciliar. Indeferimento. Recurso improvido.

1 - As matérias relativas à ausência de provas para a condenação e ao preenchimento dos requisitos para a aplicação do redutor do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 não prescindem do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Interdição de cadeia pública pelo juízo das execuções. Possibilidade prevista em lei. Art. 66, VII e VIII, da Lei de execuções penais. Impetração da autoridade policial. Impossibilidade de efetuar novas prisões. Inexistência. Dever funcional que não se confunde com direito líquido e certo. Recurso desprovido.

«1. A concessão de mandado de segurança contra ato judicial somente é admitida em hipóteses excepcionais, como decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, capazes de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio consumado. Dosimetria da pena. Pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do delito desfavoráveis. Fundamentação idônea. Precedentes. Decote da agravante da reincidência. Inviabilidade. Supressão de instância e revolvimento do acervo fático e probatório. Inviável na via eleita. Agravo regimental não provido.

«- A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

24 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Insignificância. Reincidência. Valor da coisa superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico. Regime de cumprimento de pena. Réu reincidente. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Regime fechado cabível. Substituição da pena. Impossibilidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo em Execução - Decisão que indeferiu o pedido da defesa de extinção da punibilidade em virtude da alegada hipossuficiência econômica do executado - Recurso que busca a reforma do r. decisum - Impossibilidade.

26 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - PROGRESSÃO VERTICAL. 1. Guarda Municipal - Município de Campinas. 2. Pretensão do autor ao reconhecimento da progressão vertical para Guarda Municipal Classe Distinta desde janeiro de 2022. 3. Autor alega o cumprimento dos requisitos previstos na Lei Municipal 12.986/2007, com exceção do curso organizado pela Academia da Guarda Municipal. 4. Impossibilidade. Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - PROGRESSÃO VERTICAL. 1. Guarda Municipal - Município de Campinas. 2. Pretensão do autor ao reconhecimento da progressão vertical para Guarda Municipal Classe Distinta desde janeiro de 2022. 3. Autor alega o cumprimento dos requisitos previstos na Lei Municipal 12.986/2007, com exceção do curso organizado pela Academia da Guarda Municipal. 4. Impossibilidade. O não cumprimento de todos os requisitos, ainda que por conta do não oferecimento do curso pela Administração Pública, impede a progressão automática. 5. O deferimento da progressão pela via judicial implica a violação do princípio da isonomia perante os demais candidatos, além de criar, indiretamente, vagas de classe distinta. 6. Sentença de improcedência. 7. Recurso não provido.

27 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. Guarda municipal de Campinas - Progressão vertical da Classe Especial para a Classe Distinta para o exercício de 2016 - Sentença de improcedência. RECURSO INOMINADO  - EVOLUÇÃO FUNCIONAL - Progressão vertical - O art. 20 da Lei Municipal  12.986/07 dispõe que: "Está habilitado à Progressão Vertical o servidor que: I - estiver enquadrado nas definições de bom Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Guarda municipal de Campinas - Progressão vertical da Classe Especial para a Classe Distinta para o exercício de 2016 - Sentença de improcedência. RECURSO INOMINADO  - EVOLUÇÃO FUNCIONAL - Progressão vertical - O art. 20 da Lei Municipal  12.986/07 dispõe que: "Está habilitado à Progressão Vertical o servidor que: I - estiver enquadrado nas definições de bom comportamento, conforme normas estabelecidas no Código de Conduta da Guarda Municipal de Campinas; II - tiver cumprido o interstício mínimo no Nível imediatamente anterior, conforme Anexo III desta Lei; III - tiver curso, diploma ou graduação, conforme Anexo III desta Lei; IV - tiver aprovação em curso específico organizado e realizado pela Academia da Guarda Municipal, com carga horária mínima definida no Anexo III. No caso em julgamento, antes de obter a progressão, o Autor recebeu pena disciplinar de suspensão (fls. 51), havendo interrupção do lapso temporal. Reinício da contagem a partir do cumprimento da pena de suspensão. Além disso, o Autor não comprovou estar frequentando ou ter concluído curso de ensino superior no período perseguido, sendo o documento de fls. 19 datado de 2021 e desacompanhado de histórico escolar. Requisitos não satisfeitos para progressão no exercício de 2016. Inviabilidade, nessa seara, de averiguação quanto ao cumprimento dos requisitos para progressão em período diferente daquele pleiteado, porque o magistrado está adstrito ao pedido, pela aplicação do princípio da congruência e também em respeito ao devido processo legal e seus consectários da ampla defesa e contraditório. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido, condenando-se o recorrente ao pagamento da honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade é suspensa por ser o recorrente beneficiário da justiça gratuita.

28 - TJSP Agravo em Execução - Decisão que indeferiu o pedido da defesa de extinção da punibilidade em virtude da alegada hipossuficiência econômica do executado, bem como indeferiu pedido de cancelamento da penhora - Recurso que busca a reforma do r. decisum - Impossibilidade.

29 - TJSP Agravo em Execução - Decisão que indeferiu o pedido da defesa de extinção da punibilidade em virtude da alegada hipossuficiência econômica do executado, bem como indeferiu pedido de cancelamento da penhora - Recurso que busca a reforma do r. decisum - Impossibilidade.

30 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

31 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial 1.134.186 (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

32 - STF Habeas corpus. Penal. Corrupção eleitoral (CE, art. 299). Dosimetria da pena. Aferição das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Inviabilidade. Reprimenda maior do que a fixada à corré. Particularidades envolvidas. Incidência da agravante do CP, art. 62, I. Motivação idônea. Inexistência de bis in idem. Continuidade delitiva. Aumento de 2/3. Fração fundamentada na duração do período delituoso e no número de condutas. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstâncias judiciais negativas. Não cumprimento do requisito subjetivo previsto no CP, art. 44, III. Prisão domiciliar. Questão não examinada no acórdão atacado. Supressão de instância. Competência do juízo da execução (LEP, art. 66, V, «g). Ordem denegada.

«1. Não é viável, na via estreita do habeas corpus, o reexame dos elementos de convicção considerados pelo magistrado sentenciante na avaliação das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. O que está autorizado é apenas o controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades. No caso, entretanto, não se constata qualquer vício apto a justificar o redimensionamento da pena-base. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Prova. Tóxicos. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Quebra da cadeia de custódia da prova. Ausência de lacre. Fragilidade do material probatório residual. Absolvição que se mostra devida. Associação para o narcotráfico. Higidez da condenação. Ordem concedida. Quebra da cadeia de custódia da prova. Consequências para o processo penal. Princípio da mesmidade. Necessidade do magistrado sopesar todos os elementos produzidos na instrução. CPP, art. 155. CPP, art. 158-A. CPP, art. 158-B. CPP, art. 158-C. CPP, art. 158-D. CPP, art. 158-E. CPP, art. 158-F. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Lei 11.343/2006, art. 35. CF/88, art. 5º, LV. Lei 13.964/2019.

1 - A superveniência de sentença condenatória não tem o condão de prejudicar a análise da tese defensiva de que teria havido quebra da cadeia de custódia da prova, em razão de a substância entorpecente haver sido entregue para perícia sem o necessário lacre. Isso porque, ao contrário do que ocorre com a prisão preventiva, por exemplo - que tem natureza rebus sic standibus, isto é, que se caracteriza pelo dinamismo existente na situação de fato que justifica a medida constritiva, a qual deve submeter-se sempre a constante avaliação do magistrado -, o caso dos autos traz hipótese em que houve uma desconformidade entre o procedimento usado na coleta e no acondicionamento de determinadas substâncias supostamente apreendidas com o paciente e o modelo previsto no CPP, fenômeno processual, esse, produzido ainda na fase inquisitorial, que se tornou estático e não modificável e, mais do que isso, que subsidiou a própria comprovação da materialidade e da autoria delitivas. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Cadeia pública de ferreiros. Realização de obras. Embargos infringentes. Reforma de decisão. Astreintes. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Rejulgamento dos infringentes. Momento de restabelecimento da decisão monocrática contrária ao estado. Prazo para as obras. Marco. Redução das astreintes. Possibilidade. Peculiaridade dos autos. Precedentes. Exclusão da multa imposta nos declaratórios. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco ajuizou ação civil contra o Estado objetivando, em suma, compelir o réu a reformar a Cadeia Pública da Comarca de Ferreiros, aduzindo acerca da urgência de obras relativas ao acesso de entrada, revisão de telhado, assim como dos sistemas hidráulico e elétrico, dentre outros. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA BARIÁTRICA.

Pretensão de prosseguimento do cumprimento de sentença para realização de cirurgia bariátrica. Possibilidade. Pedido julgado procedente na ação de conhecimento para condenar solidariamente o Estado de São Paulo e o Município de Sorocaba a realizar o procedimento cirúrgico. Trânsito em julgado em 6/10/2021. Cumprimento de sentença que teve início em 4/8/2023. Não houve cumprimento voluntário da obrigação de fazer, por parte dos réus. Pedido de fixação de multa diária para o cumprimento do título judicial foi feito em primeira instância, mas não foi objeto de decisão pelo magistrado. As astreintes a qualquer tempo podem ser impostas e revistas. O cumprimento de sentença teve início em agosto de 2023, e ainda não há comprovação alguma de que o agravante tenha passado por consulta com médico cirurgião para agendamento da cirurgia bariátrica. Reconhece-se a parcial procedência do pedido para que o cumprimento de sentença prossiga, com fixação de prazo de 15 (quinze) dias para a realização de consulta com médico cirurgião do aparelho digestivo da rede pública municipal ou estadual, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Caberá ao juízo acompanhar o cumprimento da determinação pelos agravados, bem como avaliar a eventual conveniência de prazo suplementar se houver justificativa para o não cumprimento desta decisão. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo em Execução - Decisão que indeferiu o pedido da defesa de cancelamento ou extinção da punibilidade em relação à pena de multa em razão da alegada hipossuficiência econômica do executado - Recurso que busca a reforma do r. decisum - Impossibilidade.

37 - TJSP Agravo em Execução - Decisão que indeferiu o pedido da defesa de extinção da punibilidade em relação à pena de multa em razão da alegada hipossuficiência econômica do executado - Recurso que busca a reforma do r. decisum - Impossibilidade.

38 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Peculato. Dosimetria. CP, art. 59 consequências do crime. Fundamentação inidônea. Decote da vetorial. Continuidade delitiva. Insurgência defensiva contra a fração escolhida. Ausência de ilegalidade na utilização da fração máxima de 2/3. Prática de diversos delitos, durante considerável período de tempo. Motivação idônea. Regime inicial semiaberto. Inadequação. Condenação definitiva não superior a 4 anos. Circunstâncias subjetivas e objetivas favoráveis. Regime aberto e substituição da pena. Cabimento. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Verbete sumular 182/STJ. Execução provisória da pena deferida. Agravo não conhecido.

«1. O Agravante não infirmou, especificamente, todos os fundamentos da decisão combatida, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca pessoal e domiciliar. Supressão de instância. 2. Entrada autorizada. Cumprimento de mandado de prisão. Descoberta fortuita de drogas. 3. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Expressiva quantidade de cocaína. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No que concerne ao pedido de nulidade das buscas pessoal e domiciliar, o Tribunal de origem não examinou os temas, em virtude de não terem sido examinados pelo Magistrado de origem. Portanto, não houve manifestação da Corte local sobre a matéria, motivo pelo qual não é possível conhecer do writ, sob pena de indevida dupla supressão de instância.... (Continua)

41 - TJRJ Servidor público. Concurso público. Candidato a concurso da Polícia Militar excluído do certame em razão da prática de crime de lesão corporal culposa em acidente de trânsito. Transação penal no juizado especial criminal. Extinção da punibilidade pelo cumprimento da sanção. Eliminação do certame reformada. Mandado de segurança concedido. CF/88, art. 37, II. Lei 9.099/95, art. 76, § 6º.

«Requisito para ingresso na careira, qual seja, não estar sendo processado ou ter sido condenado por crime, inclusive beneficiado pela Lei dos Juizados Especiais, devendo ser analisado em sonância com as disposições legais e constitucionais. Inteligência do art. 76 § 6º da Lei 9.099/95. Boa-fé do Apelante na comunicação da incidência da transação penal, informação sem a qual a Administração não o teria excluído. No mais, a transação penal não implica em aceitação da culpa ou condenação do Réu, até porque é anterior ao oferecimento da denúncia. Não obstante, documentos demonstram a extinção da punibilidade pelo cumprimento da sanção imposta. Afastamento do Recorrente em razão da prática de lesão culposa no trânsito. Medida desproporcional, ainda mais quando considerada a enorme possibilidade de qualquer cidadão se deparar com processo criminal semelhante. Necessidade de averiguação da efetiva incompatibilidade do Impetrante com o cargo de Policial Militar. Cláusula editalícia analisada com reservas. Apenas a prática de determinadas infrações que deixam dúvidas acerca do exercício satisfatório da função pública a ser desempenhada levam a inadmissão no momento da investigação social, o que não é a hipótese dos autos. Entendimento corroborado pela Jurisprudência dominante do E. Superior Tribunal de Justiça e deste C. Sodalício.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTOS -

Pretensão de compelir o Poder Público a substituir os medicamentos, aparelhos e insumos, já fornecidos por força do título judicial, em razão da evolução de sua enfermidade e da maior eficácia do novo tratamento - Decisão recorrida que indeferiu a substituição da medicação, aparelhos e insumos pleiteados - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - «Bem jurídico pretendido que não está adstrito ao fornecimento dos medicamentos, aparelhos e insumos listados na petição inicial, os quais podem sofrer alteração no curso da demanda diante da resposta clínica da agravante ao tratamento médico - Continuidade do mesmo tratamento com alternativas mais eficazes - Medicamentos, aparelhos e insumos não incorporados em atos normativos do SUS, sendo, portanto, aplicável ao caso o TEMA 106, de 04/05/2.018, do STJ - Agravante que comprovou (i) a imprescindibilidade ou necessidade dos medicamentos, aparelhos e insumos para o tratamento de sua enfermidade e a ineficácia dos similares fornecidos pelo SUS; (ii) a sua incapacidade financeira para arcar com o custo do tratamento prescrito e (iii) o seu registro na ANVISA - Dever da Administração Pública de fornecer atendimento integral à saúde - Competência do Poder Judiciário para determinar o cumprimento de normas constitucionais e legais em vigor - Direito que, a princípio, não está vinculado à marca do medicamento, podendo ser substituído por fármacos com o mesmo princípio ativo e eficácia terapêutica, desde que autorizados pelo médico responsável pela prescrição - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido para determinar à agravada o pronto fornecimento de (1) insulina Tresiba (Degludeca) (03 canetas/mês); (2) insulina Fiasp (Asparte + Nicotinamida) (04 frascos/mês); (3) Hipokit Glucagen (01 ampola a cada 02 anos); (4) 01 caneta Novopen Echo (1/2 em ½ unidade); (5) agulhas para caneta BD ultra-fine 5mm (150/mês); (6) sensor de glicose Freestyle Libre (02/mês); (7) tiras reagentes de glicemia Accu-Chek Performa (100 unidades/mês); (8) lancetas para glicemia capilar (100 unidades/mês), à agravante, prevalecendo, sempre que possível, o «princípio ativo e não «marca do medicamento/insumo"... (Continua)

43 - STJ Estelionato. Paciente que se encontraria em regime prisional mais gravoso do que o determinado na sentença condenatória. Réu que atualmente cumpre a sanção que lhe foi imposta em estabelecimento prisional destinado ao desconto de pena no modo intermediário. Perda do objeto.

«Sobrevindo a informação de que o paciente se encontra em estabelecimento prisional adequado ao regime de cumprimento da pena fixado na sentença condenatória, constata-se a perda do objeto do mandamus no tocante à pretensão de reconhecimento da ilegalidade de sua prisão em uma cadeia pública.... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECÁLCULO DE ADICIONAIS TEMPORAIS.

Insurgência contra decisão interlocutória para o apostilamento do direito, cumprindo-se a obrigação de fazer. Não se vislumbra óbice ao recálculo dos adicionais temporais e seu apostilamento pela parte ré/executada, relegando-se ao longo do processo de liquidação a discussão sobre eventual acerto ou desacerto quanto às verbas não-eventuais a serem recalculadas e a implementação de valores pelo Estado de São Paulo e SPPREV. E ainda caberá discussão ou impugnação sobre os valores relativos às verbas atrasadas (obrigação de pagar), nada obstando o cumprimento da obrigação de fazer determinada na r. decisão ora combatida. Ademais, nada impede a fixação de astreintes, inclusive contra os entes públicos, como meio de se impor a efetividade da execução. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Reajuste de 2,72%. Suspensão da decisão. Deficiência recursal. Procuração do patrono da parte recorrente. Ausência. Aplicação da Súmula 115/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Maranhão contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada, determinou ao Estado o cumprimento de obrigação de fazer, no sentido de implantar o percentual de 2,72% sobre a remuneração da agravada, sob pena de multa diária arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais). ... (Continua)

46 - TJSP COMPETÊNCIA. Foro. Cumprimento de sentença baseada em ação civil pública julgado pela 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Execução individual. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Competência da Comarca de Santa Adélia-SP, por se tratar de Foro de domicílio do exequente (consumidor). Matéria decidida pelo STJ nos termos do CPC/1973, art. 543-C. Recurso parcialmente provido.

47 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidato aprovado em cadastro reserva. Pretensão de nomeação, pelo cumprimento de sentença coletiva, prolatada em ação civil pública. Inadequação da via eleita. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 11/05/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Servidor público. Procedimento administrativo disciplinar. Sanção de suspensão por 90 dias. Cumprimento da penalidade. Composição irregular da comissão processante. Anulação do relatório final. Elaboração de novo relatório. Demissão. Impossibilidade. Súmula 19/STF.

«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado com o escopo de desconstituir ato do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça por meio do qual o ora impetrante foi demitido do cargo de Defensor Público da União, na data de 19/10/10, em razão de conduta desidiosa apurada em Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Execução em face da Fazenda Pública. Título judicial formado em mandado de segurança coletivo. Compensação da vpe com a vpni, gefm e gfm na fase de cumprimento de sentença. Possibilidade de compensação se supervenientes ao trânsito em julgado. Ratio decidendi firmada no Resp. 1.235.513/al julgado sob o rito dos repetitivos. Tema 476/STJ.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que «nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada.... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Execução em face da Fazenda Pública. Título judicial formado em mandado de segurança coletivo. Compensação da vpe com a vpni, gefm e gfm na fase de cumprimento de sentença. Possibilidade de compensação se supervenientes ao trânsito em julgado. Ratio decidendi firmada no Resp. 1.235.513/al julgado sob o rito dos repetitivos. Tema 476/STJ.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que «nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada. ... (Continua)