causas interruptivas
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Prescrição. Causas interruptivas. Uma vez verificadas causas interruptivas do prazo prescricional, descabe declará-la.

2 - TJSP Falência. Crime falimentar. Prescrição. Causas interruptivas. Aplicação das previstas no Código Penal. Súmula 592/STF.

«Omisso o diploma falimentar no prever causas interruptivas da prescrição, aplicáveis as regras gerais do Código Penal (art. 12), que contempla como causas interruptivas o recebimento da denúncia (CP, art. 117, I) e a sentença condenatória recorrível (CP, art. 117, IV).... (Continua)

3 - TAMG Crime de imprensa. Lei 5.250/67. Prescrição. Causas interruptivas do CP, art. 117. Aplicabilidade.

«Aplicam-se aos delitos tipificados pela Lei de Imprensa as causas interruptivas da prescrição previstas no CP, art. 117, conforme acertada deliberação formulada pela maioria dos participantes da 8ª Reunião do Centro de Estudos Jurídicos deste Tribunal de Alçada.... (Continua)

4 - STJ Crime de imprensa. Prescrição. Causas interruptivas.

«A Lei 5.250/1967 estabelece o prazo prescricional de dois anos que pode sofrer interrupção na forma do CP.... (Continua)

5 - STJ Prescrição da pretensão executória. Causas interruptivas.

«A prescrição da pretensão executória não se consuma, transitada a sentença em julgado, em se tratando de pena igual ou superior a um ano, quando não consumido o prazo de quatro anos entre o fato e o recebimento da denúncia, ou entre este e a publicação da sentença ou entre ato e a captura do condenado.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Fato tipificado como crime na Lei penal. Absolvição no processo criminal e abolitio criminis. Aplicação do prazo prescricional previsto na legislação administrativa. Comunicação das causas interruptivas da prescrição. Inocorrência.

1 - Segundo orientação do STJ e nos termos da legislação estadual, a prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos casos em que o servidor pratica ilícito disciplinar também capitulado como crime, deve observar o disposto na legislação penal. Porém, nos casos de absolvição no processo criminal ou de abolitio criminis, aplica-se o disposto na legislação administrativa.... (Continua)

7 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Peculato. Transcurso de tempo superior aos prazos previstos nos, do CP, art. 109. Causas interruptivas da prescrição.

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a dignidade sexual. Estupro. Art. 213, CP. Prescrição. Matéria de ordem pública. Causas interruptivas. CP, art. 117. Lapso prescricional não transcorrido. Agravo regimental não provido.

«1. A prescrição é matéria de ordem pública, a teor do CPP, art. 61, devendo ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo ou grau de jurisdição. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PENAL. NECESSIDADE. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL E NA LEI DE REGÊNCIA PARA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Ante a natureza jurídica da pena de multa, que não perdeu o caráter de sanção criminal, a ela se aplica o prazo prescricional previsto no art. 114, I e II, do CP. 2. No caso dos autos, a pena de multa foi imposta cumulativamente à pena privativa de liberdade, fixada em 6 anos e 8 meses de reclusão e, portanto, prescreve em doze anos, nos termos do art. 109, III, c/c o 114, II, e o 118, todos do CP. 3. Por outro lado, incabível a adoção de um pretenso sistema híbrido quanto às causas interruptivas e suspensivas da prescrição; para a execução da pena de multa, tais causas se restringem àquelas previstas na legislação tributária (causas suspensivas da prescrição previstas na Lei 6.830/1980 e as causas interruptivas disciplinadas no CTN, art. 174), nos termos expressos do CP, art. 51. A aplicação cumulativa dos dois regimes de causas interruptivas e suspensivas da prescrição imporia notável e desproporcional desequilíbrio em desfavor do sentenciado. 4. Agravo ministerial provido em parte para cassar a decisão recorrida e determinar a realização de novo cálculo prescricional, adotando-se como termo inicial a data do trânsito em julgado para a acusação e aplicando-se as causas suspensivas e interruptivas da prescrição previstas na legislação tributária, nos termos acima expostos... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. Inconformismo do Ministério Público contra o prazo prescricional considerado pelo juízo «a quo e a não aplicação das causas suspensivas e interruptivas da legislação penal. Multa penal que, embora seja considerada dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção criminal, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Prazo prescricional, portanto, que continua sendo regido pelo art. 114, I e II, do CP. Precedentes. Causas interruptivas e suspensivas da prescrição, no entanto, que são disciplinadas pelas normas relativas à dívida pública da Fazenda, por força expressa do art. 51, CP. Impossibilidade de aplicação cumulativa das causas interruptivas e suspensivas dos arts. 116 e 117, CP, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade, em prejuízo ao réu. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. Inconformismo do Ministério Público contra o prazo prescricional considerado pelo juízo «a quo e a não aplicação das causas suspensivas e interruptivas da legislação penal. Multa penal que, embora seja considerada dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção criminal, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Prazo prescricional, portanto, que continua sendo regido pelo art. 114, I e II, do CP. Precedentes. Causas interruptivas e suspensivas da prescrição, no entanto, que são disciplinadas pelas normas relativas à dívida pública da Fazenda, por força expressa do art. 51, CP. Impossibilidade de aplicação cumulativa das causas interruptivas e suspensivas dos arts. 116 e 117, CP, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade, em prejuízo ao réu. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

12 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2 - Alegação de prescrição. Inocorrência. Presença de causas interruptivas. Prazo prescricional ainda em curso. 3 - Agravo não provido.

13 - STJ Processo civil e administrativo. Prescrição intercorrente no processo administrativo. Ocorrência de causas interruptivas e suspensivas. Art.1º, § 1º, da Lei 9.873/1999. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«O reconhecimento da ocorrência de causa interruptiva do prazo prescricional e a ausência de inércia do agravante demandariam incursão na seara fática dos autos, inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Causas interruptivas. Art. 117, V e VI, do CP. Análise que não modifica a conclusão da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não há porque se dar seguimento a recurso especial cujo provimento, ao final, se mostrará inócuo ante a incidência da prescrição da pretensão executória da pena.... (Continua)

15 - TJSP Prescrição criminal. Causas interruptivas. Consideração da data da sessão de julgamento do apelo como marco interruptivo prescricional, e não a data da publicação do respectivo acórdão. Necessidade. Inocorrência da alegada prescrição. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos declaratórios rejeitados.

16 - STJ Prazo prescricional. Reclamatória trabalhista. Empregado em gozo de auxílio-doença. Inexistência de causas interruptivas ou suspensivas. Prescrição verificada. Precedentes. Doutrina.

«As causas suspensivas ou interruptivas do contrato de trabalho previstas na CLT não guardam relação direta com as causas suspensivas ou interruptivas da fluência do prazo prescricional definidas no CCB. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO MINISTERIAL: PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE ESTABELECEU PRAZO PRESCRICIONAL, BEM COMO AS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS, COM BASE NA LEI 6.830/1980 - PARCIAL ACOLHIMENTO - FUNDAMENTO INIDÔNEO - MESMO COM AS REFORMAS LEGISLATIVAS, A PENA PECUNIÁRIA MANTEVE SUA NATUREZA PENAL - O CÁLCULO PRESCRICIONAL DEVE SER CONFECCIONADO COM ESPEQUE NO ART. 114, INC. II, DO CÓDIGO PENAL, OBSERVANDO-SE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS PENAIS - APLICAÇÃO DAS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS, PREVISTAS NA LEI 6.830/1980 E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, FICA RESERVADA AOS CASOS DE COBRANÇA PELA FAZENDA PÚBLICA - AGRAVO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. «A pena de multa, conquanto seja dívida de valor e não possa ser convertida em prisão, mantém sua natureza de sanção criminal, conforme entendimento cunhado pela Suprema Corte na ADI Acórdão/STF, cuja prioridade executória - até o prazo de 90 dias - é do custos iuris. De se ponderar que, malgrado para execução da dívida deva ser observado o rito da Lei 6.830/1980, o cálculo prescricional deve ser confeccionado com observância às regras estipuladas no CP, art. 114, II, inclusive no que atine às interrupções e suspensões no cômputo prescricional. Por sua vez, a aplicação das causas interruptivas e suspensivas previstas na Lei 6.830/1980 e no CTN fica reservada aos casos de cobrança judicial realizada pela Fazenda Pública. Evita-se, assim, a imposição de uma hibridez de normas em desfavor do executado, não autorizada pelo arcabouço jurídico pátrio, sendo que entendimento diverso configuraria evidente violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade".

18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO MINISTERIAL: PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE ESTABELECEU PRAZO PRESCRICIONAL, BEM COMO AS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS, COM BASE NA LEI 6.830/1980 - PARCIAL ACOLHIMENTO - FUNDAMENTO INIDÔNEO - MESMO COM AS REFORMAS LEGISLATIVAS, A PENA PECUNIÁRIA MANTEVE SUA NATUREZA PENAL - O CÁLCULO PRESCRICIONAL DEVE SER CONFECCIONADO COM ESPEQUE NO ART. 114, INC. II, DO CÓDIGO PENAL, OBSERVANDO-SE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS PENAIS - APLICAÇÃO DAS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS, PREVISTAS NA LEI 6.830/1980 E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, FICA RESERVADA AOS CASOS DE COBRANÇA PELA FAZENDA PÚBLICA - AGRAVO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. «A pena de multa, conquanto seja dívida de valor e não possa ser convertida em prisão, mantém sua natureza de sanção criminal, conforme entendimento cunhado pela Suprema Corte na ADI Acórdão/STF, cuja prioridade executória - até o prazo de 90 dias - é do custos iuris. De se ponderar que, malgrado para execução da dívida deva ser observado o rito da Lei 6.830/1980, o cálculo prescricional deve ser confeccionado com observância às regras estipuladas no CP, art. 114, II, inclusive no que atine às interrupções e suspensões no cômputo prescricional. Por sua vez, a aplicação das causas interruptivas e suspensivas previstas na Lei 6.830/1980 e no CTN fica reservada aos casos de cobrança judicial realizada pela Fazenda Pública. Evita-se, assim, a imposição de uma hibridez de normas em desfavor do executado, não autorizada pelo arcabouço jurídico pátrio, sendo que entendimento diverso configuraria evidente violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade".

19 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso integrativo. Prescrição da pretensão punitiva. Causas interruptivas do prazo prescricional (CP, art. 107). Publicação da sentença condenatória. Último marco. Extinção da punibilidade dos condenados. Ocorrência.

1 - A jurisprudência deste Colendo Tribunal assenta que os acórdãos confirmatórios da condenação não podem ser considerados como causas interruptivas do prazo prescricional, a teor do que disciplina o CP, art. 117, IV (redação determinada pela Lei 11.596/2007) . ... (Continua)

20 - TJSP Agravo em execução - Pena de multa - Insurgência ministerial contra decisão que fixou o prazo prescricional de 5 anos em relação à pena de multa, além de suspender o andamento da execução por 1 ano. Acolhimento. Inaplicabilidade do CTN, art. 174. Caráter penal da sanção pecuniária que a sujeita ao regime próprio da seara penal, inclusive quanto ao prazo prescricional. Incidência do art. 114, I e II, do CP. Precedentes. Pelas mesmas razões, aplicam-se as causas interruptivas e suspensivas da prescrição previstas para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, não afastada a incidência das causas interruptivas e suspensivas previstas na Lei Penal. CP, art. 51. Recurso ministerial provido.

21 - TJSP Agravo em execução - Pena de multa - Insurgência ministerial contra decisão que fixou o prazo prescricional de 5 anos em relação à pena de multa, além de suspender o andamento da execução por 1 ano. Acolhimento. Inaplicabilidade do CTN, art. 174. Caráter penal da sanção pecuniária que a sujeita ao regime próprio da seara penal, inclusive quanto ao prazo prescricional. Incidência do art. 114, I e II, do CP. Precedentes. Pelas mesmas razões, aplicam-se as causas interruptivas e suspensivas da prescrição previstas para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, não afastada a incidência das causas interruptivas e suspensivas previstas na Lei Penal. CP, art. 51. Recurso ministerial provido.

22 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Pretensão prescrita. Ausência de causas interruptivas. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Majoração de honorários. Requisitos preenchidos. Decisão mantida.

1 - Caso concreto em que o reconhecimento da ausência de causas interruptivas do prazo prescricional decorreu do acervo fático probatório dos autos. ... (Continua)

23 - TJRS Direito criminal. Extinção da punibilidade. Prescrição. Crime contra a vida. Tribunal do Júri. Desclassificação. Disparo de arma de fogo. Excesso de acusação. Execução penal. Crime contra a vida. Desclassificação. Crime de disparo com arma de fogo. Causas interruptivas da prescrição.

«Desclassificada a conduta, pelo Tribunal do Júri, e reconhecido crime menor. Excesso de acusação ao início da ação penal. Sentença de pronúncia e confirmação da pronúncia que não se constitui em causa interruptiva do prazo prescricional. AGRAVO DEFENSIVO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Prescrição. Causas interruptivas. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

25 - STF Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Ausência de prequestionamento. Pretendido reconhecimento da prescrição penal. Inocorrência. Ausência de elementos sobre eventuais causas interruptivas e/ou suspensivas. Submissão ao juízo das execuções penais. Agravo interno improvido.

26 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Tema submetido à repercussão geral no STF. Determinação de sobrestamento. Ausência. Causas interruptivas da prescrição dependem de previsão legal. Prescrição da medida disciplinar reconhecida. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, em observância ao princípio da legalidade, as causas interruptivas da prescrição exigem expressa previsão legal. ... (Continua)

27 - STJ Processo civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Ocorrência de causas interruptivas e suspensivas. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Recurso especial em que se discute a ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal. ... (Continua)

28 - TJSP Prescrição. Execução Fiscal. Fluência do lapso temporal entre a citação da pessoa jurídica e o pedido de citação da pessoa física. Ausência de causas interruptivas ou suspensivas do lapso prescricional. Prazo quinquenal ultrapassado. Prescrição reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.

29 - TJSP Prescrição criminal. Causas interruptivas. Acórdão confirmatório de condenação. Causa não incluída no rol do CP, art. 117. Interpretação extensiva desnecessária e contrária aos interesses do réu. Interrupção. Inocorrência. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e extinção da punibilidade do paciente. Ordem concedida para esse fim.

30 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. Pena de multa. Ministério Público pretende que sejam aplicados, para a pena de multa, os prazos de prescrição previsto no CP, assim como as causas interruptivas e suspensivas da prescrição previstas no mencionado diploma normativo, acrescidas das causas interruptivas e suspensivas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública. Parcial razão. Embora aplicadas as normas da Fazenda Pública, a pena de multa possui natureza penal, mesmo sendo considerada dívida de valor. Ministério Público possui legitimação prioritária para a execução da multa, perante a Vara das Execuções Penais. Para o cálculo de prescrição, se aplica o disposto no CP, art. 114. De rigor que o magistrado de piso faça os cálculos com base em tal disposição legal. Agravo parcialmente provido.

31 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Alegações de ocorrência de causas interruptivas da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN). Omissão caracterizada. Ofensa ao CPC, art. 535.

1 - A recorrente arguiu, entre outras questões, o parcelamento do débito como causa interruptiva da prescrição, com base no art. 174, parágrafo único, IV do CTN desde as razões da apelação. Apesar de provocada pela via dos embargos declaratórios, a Corte de origem não se pronunciou efetivamente sobre as teses articuladas.... (Continua)

32 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA NÃO COMPROVADA DE PLANO PELO EXCIPIENTE. MUNICÍPIO QUE NOTICIA CAUSAS INTERRUPTIVAS DO LUSTRO. NECESSÁRIO APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA PROCESSUAL ELEITA PELO EXECUTADO. AGRAVO DESTE IMPROVIDO

33 - TJSP Agravo em Execução Penal da Justiça Pública - Pretensão à realização do cálculo prescricional a teor do CP, art. 114 - Necessidade - Pena de multa - Sanção de natureza penal - Aplicação do rito e das causas interruptivas e suspensivas da Lei 6.830/1980, mas sem acrescer aquelas previstas na Legislação Penal - Vencidos o Relator sorteado, que entendia pelo cômputo da prescrição nos termos da Lei 6.830/80, e o Terceiro Juiz, que entendia pela aplicação das causas suspensivas e interruptivas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, acrescidas das causas suspensivas e interruptivas previstas no CP - Por maioria de votos, recurso de agravo em execução parcialmente provido

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição intercorrente no processo administrativo. Ocorrência de causas interruptivas e suspensivas. Lei 9.873/1999, art. 1º, § 1º. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo provido. Recurso especial não conhecido.

35 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Falsidade ideológica. Prescrição da pretensão punitiva. Causas interruptivas do prazo prescricional (CP, art. 107). Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Marco interruptivo. Não ocorrência. Inviabilidade do reconhecimento da prescrição das penas. Ordem não conhecida.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

36 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. CÁLCULO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DA LEI 6.830/80. CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS. APLICACAÇÃO DA LEI 6.830/80 E CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.

Mantido o caráter de sanção penal da pena de multa, o prazo prescricional deve ser aquele previsto no CP, art. 114, II, não se aplicando à norma referente à Fazenda Pública. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Taxatividade das causas suspensivas e/ou interruptivas da prescrição. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1. Caso em que a Fazenda Pública postula a extinção da execução, sob a tese de que o lapso temporal de cinco anos entre o trânsito em julgado do processo de conhecimento e a propositura da execução foi ultrapassado. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Taxatividade das causas suspensivas e/ou interruptivas da prescrição. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1. Caso em que se postula a extinção da execução, sob a tese de que o lapso temporal de cinco anos entre o trânsito em julgado do processo de conhecimento e a propositura da execução foi ultrapassado. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Taxatividade das causas suspensivas e/ou interruptivas da prescrição. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1. Caso em que se postula a extinção da execução, sob a tese de que o lapso temporal de cinco anos entre o trânsito em julgado do processo de conhecimento e a propositura da execução foi ultrapassado. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO MINISTERIAL: PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE ESTABELECEU PRAZO PRESCRICIONAL COM BASE NA LEI 6.830/1980 - PARCIAL ACOLHIMENTO - FUNDAMENTO INIDÔNEO - MESMO COM AS REFORMAS LEGISLATIVAS, A PENA PECUNIÁRIA MANTEVE SUA NATUREZA PENAL - O CÁLCULO PRESCRICIONAL DEVE SER CONFECCIONADO COM ESPEQUE NO ART. 114, INC. II, DO CÓDIGO PENAL, OBSERVANDO-SE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS PENAIS - APLICAÇÃO DAS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS, PREVISTAS NA LEI 6.830/1980 E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, FICA RESERVADA AOS CASOS DE COBRANÇA PELA FAZENDA PÚBLICA - AGRAVO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. «A pena de multa, conquanto seja dívida de valor e não possa ser convertida em prisão, mantém sua natureza de sanção criminal, conforme entendimento cunhado pela Suprema Corte na ADI Acórdão/STF, cuja prioridade executória - até o prazo de 90 dias - é do custos iuris. De se ponderar que, malgrado para execução da dívida deva ser observado o rito da Lei 6.830/1980, o cálculo prescricional deve ser confeccionado com observância às regras estipuladas no CP, art. 114, II, inclusive no que atine às interrupções e suspensões no cômputo prescricional. Por sua vez, a aplicação das causas interruptivas e suspensivas previstas na Lei 6.830/1980 e no CTN fica reservada aos casos de cobrança judicial realizada pela Fazenda Pública. Evita-se, assim, a imposição de uma hibridez de normas em desfavor do executado, não autorizada pelo arcabouço jurídico pátrio, sendo que entendimento diverso configuraria evidente violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade".

41 - STJ Administrativo. Processual civil. Prescrição intercorrente no processo administrativo. Ocorrência de causas interruptivas e suspensivas. Lei 9.873/1999, art. 1º, § 1º. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem consignou que ocorreu a prescrição intercorrente no procedimento administrativo, uma vez que ficou paralisado por mais de três anos, conforme o disposto no termo do Lei 9.783/1999, art. 1º, § 1º. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Aneel. Auto de infração. Decadência. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Prescrição. Causas interruptivas. Análise de questões fático probatórias. Súmula 7/STJ

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Estelionato. Benefício previdenciário. Concurso de pessoas. Co-autoria. Crime eventualmente permanente. Prescrição. Inocorrência na hipótese. Princípio da comunicabilidade das causas interruptivas da prescrição. Irrelevância se o autor da fraude recebia ou não o benefício. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 111, III. CP, art. 171, § 3º.

«... Diante disso, verifica-se que a permanência cessa com o recebimento da última prestação, quando é cassado o benefício, a partir de quando se conta, portanto, o lapso prescricional. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição reconhecida pelo tribunal de origem. Ausência de causas interruptivas. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Recurso não provido.

«1. Constato que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. Recurso ministerial. Execução da pena de multa. Aplicação do prazo prescricional previsto na legislação penal. Admissibilidade. Natureza de sanção penal. Incidência do CP, art. 114. Causas interruptivas e suspensivas da prescrição, no entanto, que são disciplinadas pelas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública. Precedentes do Colendo STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

46 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. LAPSO PRESCRICIONAL. CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS. 1. Ante a natureza jurídica da pena de multa, que não perdeu o caráter de sanção criminal, consoante alterações legislativas e posicionamento do STF firmado no julgamento da ADI Acórdão/STF, aplica-se-lhe o prazo prescricional previsto no art. 114, I e II, do CP, e, se o caso, as causas de aumento e diminuição do prazo prescricional, previstas nos art. 110, caput, e 115, ambos do mesmo Código. E, por força do CP, art. 51, caput, aplicam-se à espécie as causas interruptivas previstas no art. 174, parágrafo único, do CTN, e as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei 6.830/80, art. 40, sem prejuízo do disposto no CP, art. 52. Precedente do STJ. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. 2. Nos termos do CP, art. 112, I, cuja vigência não foi afastada, o termo inicial para contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data em que a sentença penal condenatória transita em julgado para a acusação. 3. Acórdão confirmatório da condenação. Causa interruptiva da prescrição da pretensão punitiva, não da executória. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO PRESCRICIONAL. NECESSIDADE. 4. No caso dos autos, a execução da pena de multa, imposta cumulativamente à pena privativa de liberdade, prescreve no mesmo prazo desta, nos termos do art. 114, II, c/c o 118, ambos do CP, aplicando-se-lhe, se o caso, as causas de aumento e de diminuição do prazo prescricional, previstas no art. 110, caput, e 115, ambos do CP.

47 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão Punitiva. Causas interruptivas. Acórdão condenatório e acórdão confirmatório de sentença condenatória que não se confundem. Nos termos do 117, IV, do Código Penal, o acórdão condenatório constitui causa interruptiva de prescrição, categoria à qual não pode o segundo ser erigido senão por meio de interpretação extensiva em desfavor do réu. Procedimento que não se pode admitir por implicar violação ao princípio da estrita previsão legal. Alteração das condições impostas na suspensão condicional da pena, prejudicada. Constrangimento ilegal e prescrição da pretensão punitiva reconhecidos. Ordem de «habeas corpus concedida.

48 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Taxatividade das causas suspensivas e/ou interruptivas da prescrição. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Revisão das conclusões firmadas no voto condutor. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Caso em que se postula a extinção da execução, sob a tese de que o lapso temporal de cinco anos entre o trânsito em julgado do processo de conhecimento e a propositura da execução foi ultrapassado. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de execução. Recurso do Ministério Público. Execução da pena de multa. Sanção pecuniária que preserva sua natureza penal. Prazo prescricional da pena de multa a ser regulado pelo CP, art. 114. Causas interruptivas e suspensivas da prescrição que, no entanto, são disciplinadas pelas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, conforme disposto no CP, art. 51. Precedentes. Recurso parcialmente provido

50 - TJSP Agravo de execução. Recurso do Ministério Público. Execução da pena de multa. Sanção pecuniária que preserva sua natureza penal. Prazo prescricional da pena de multa a ser regulado pelo CP, art. 114. Causas interruptivas e suspensivas da prescrição que, no entanto, são disciplinadas pelas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, conforme disposto no CP, art. 51. Precedentes. Recurso parcialmente provido