cedulas de dolares
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Roubo. Cédulas de dólares. Prova documental. Auto de apreensão. CP, art. 157.

«2. Confessada a apreensão dos dólares roubados, levada a caso em atenção de mandado judicial de busca e apreensão, a ausência de auto específico constitui mera irregularidade, principalmente em espécies tais em que as cédulas subtraídas se constituíram em objeto de perícia regular, confirmatória do fato-crime e da sua autoria, por idênticas a numeração das notas apreendidas e a da oferecida previamente pela vítima. 3. «Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado nesta extensão.... (Continua)

2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Moeda falsa. Falsificação de documento público. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Matéria não tratada no writ original. Supressão de instância. Fundamentação do Decreto preventivo. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Motivação suficiente. Recurso não provido.

«1. Não se conhece do recurso quanto ao pedido de reconhecimento de excesso de prazo para o encerramento da instrução se o tema não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

3 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de produto rural. Alegação de excesso de encargos e de atrelamento ao dólar americano. Improcedência. Inconformismo. Descabimento. Título de crédito resultante de financiamento de insumos para pagamento com o produto plantado e colhido. Regramento da Lei 8929/94. Impossibilidade material de vinculação a moedas ou a variação de preços em bolsas de mercadorias. Instrumento contratual da cédula de produto rural que não se confunde com o contrato de compra e venda da cédula. Recurso improvido.

4 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Cédula de crédito rural. Correção monetária. Variação cambial. Dólar norte americano. Captação de recurso no mercado exterior. Prova. Ausência.

I - A indexação da correção monetária da cédula de crédito rural por meio da variação cambial do dólar norte americano exige a prova da captação do recurso no mercado exterior.... (Continua)

5 - TJSP Execução de título extrajudicial Cédula de crédito bancário (empréstimo consignado) Justiça Gratuita Indeferimento Elementos insuficientes para concessão da gratuidade de justiça ao executado (agravante) - Agravo de instrumento não provido.

6 - TJSP Falsificação de documento público. Caracterização. Cédula de identidade. Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Confissão em juízo. Dolo evidente. Participação de menor importância não caracterizada. Alegação de autodefesa incabível. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Regime fechado único possível, diante do péssimo passado do acusado. Recurso improvido.

7 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Subtração de celular da vítima e dinheiro da empresa. Prática de dois crimes análogos por uma ação. Concurso formal evidente. Recurso não provido.

8 - TJSP Suspensão do processo. Execução por título de crédito. Cédula de crédito bancário. Processamento de plano de recuperação judicial. Restrição da suspensão somente à pessoa jurídica executada. Indeferimento do alcance dos efeitos da suspensão do feito executivo com relação ao avalista. Validade. Conservação de direitos dos credores em relação aos co-obrigados, fiadores e avalistas. Subsistência das garantias prestadas por terceiro. Artigos 49, § 1º e 59 da lei 11.101/2005. Recurso desprovido.

9 - TJSP Prova. Produção. Ilicitude. Inocorrência. Mensagens de texto armazenadas em aparelho celular apreendido com o acusado. Desnecessidade de ordem judicial para o levantamento dos dados. Inteligência do CPP, art. 6º. Preliminar afastada.

10 - TJSP Receptação (art. 180, «caput, do CP). Crime caracterizado, integralmente. Prisão em flagrante. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima do estelionato e dos Policiais responsáveis pela apreensão do aparelho celular na posse do acusado. Versão exculpatória inverossímil. Desclassificação para receptação culposa inviabilizada. Dolo evidenciado. Inexistência de fragilidade probatória. Condenação necessária. Responsabilização imperiosa. Apenamento criterioso. Regime inicial fechado único possível, diante do péssimo passado do acusado. Apelo improvido

11 - TJSP Agravo em execução penal. Livramento condicional. Recurso defensivo. Benesse indeferida na origem. Ausência do requisito subjetivo, eis que o sentenciado praticou falta disciplinar de natureza grave no curso da execução da pena. Indeferimento suficientemente justificado. Reeducando reabilitou-se recentemente da falta disciplinar cometida, consistente na utilização de celular, encontrado entre seus pertences pessoais. Valoração da falta grave que não se limita ao período de 12 (doze) meses referido no art. 83, III, B do CP. Tese firmada no tema repetitivo 1.161 do C. STJ. Precedentes desta E. Câmara Criminal. Decisão mantida. Recurso desprovido

12 - TJSP Violência doméstica. Caracterização. Comprovada a materialidade e autoria delitiva daquele que inconformado com término de relacionamento passa a ameaçar e perturbar a tranquilidade de mulher, perseguindo-a em sua residência, local e trabalho, enviando mensagens eletrônicas pela INTENET, por telefone celular, e efetuando ligações telefônicas ameaçadoras, inadmissível o decreto absolutório. Força probante revelada nos autos não invalidada pela defesa. Condenação de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Ação de obrigação de fazer. Direito de vizinhança. Pretensão de que a estação de rádio promova a limpeza de terreno onde situada torre de transmissão de sinal de telefonia celular e o afugentamento de pássaros que se empoleiram na torre. Prova inequívoca dos fatos e da verossimilhança da alegação, tanto dos males causados pela falta de manutenção da limpeza quanto dos transtornos causados pelas aves, presentes nos autos. Medida concedida. Decisão mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP Habeas corpus. Art. 35, caput, lei 11.343/2006, c/c art 62, I, código Penal e art 16, lei 10.826/2003, c/c art 69, CP. Pleito de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Apreensão de munições e, ainda, dados extraídos de celular sugestivos do envolvimento do paciente no tráfico de drogas. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Ausência de contemporaneidade da prisão cautelar: inadmissibilidade. A gravidade concreta do delito obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis pelo simples decurso do tempo. Paciente denunciado pela prática de crime permanente, que justifica a privação de liberdade para se acautelar a ordem pública. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

15 - TJSP Roubo majorado. Concurso de agentes. CP, art. 157, § 2º, II. Acusado e três comparsas não identificados abordam a vítima à via pública, momento em que anunciam o assalto e subtraem-lhe o boné, tentando ainda tomar-lhe o celular. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de testemunhas presenciais, agentes de segurança do Metrô. Confissão judicial. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso. Regime fechado único possível. Detração inaplicável. Recurso improvido.

16 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Associação. Caracterização. Lei 11343/2006, art. 35. Acusado que coordenava o tráfico de entorpecentes do interior de cadeia pública com uso de aparelho celular. Fato constatado através de interceptação telefônica. Realização de diligências por policiais munidos de mandado de busca e apreensão nos pontos de venda. Posterior apreensão de razoável porção de cocaína, telefones celulares e material para embalagem da droga. Prisão em flagrante dos meliantes efetuada. Mercancia ilícita caracterizada. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, mormente pelos depoimentos dos policiais. Pedido para desclassificação para uso próprio indeferido. Dosimetria das penas alterada. Recurso ministerial parcialmente provido, desprovido o dos réus.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - APARELHO CELULAR - RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO OCULTO NA BATERIA DO CELULAR.

Sentença de parcial procedência: Devolução da quantia paga (R$ 3.599,00) - Danos morais afastados. ... (Continua)

18 - TJSP Contratos de financiamento para consignação sobre proventos previdenciários. Recorrente que não compareceu à audiência de conciliação, inobstante citada e intimada regularmente. Confissão dos fatos, notadamente as alegações autorais no sentido de que não contratou o financiamento e restituiu o capital em conformidade com instruções de prepostos do recorrente. Inviabilidade de reversão do julgado com base em documentos coligidos com as razões recursais. Restituição que deve ser perseguida pelo Banco em face daqueles que receberam diretamente do autor. Prejuízo moral indisputável, por conta da privação do capital. Dano in re ipsa. Precedentes deste Colégio Recursal. Valor arbitrado que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

19 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Violação do art 619 do CPP. Não ocorrência. Majoração da pena pela quantidade de moeda. Possibilidade. Continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Recorrentes advogados. Apreensão do aparelho celular e respectivas linhas telefônicas, bem como o acesso a e-mails e redes sociais. Indispensabilidade demonstrada. Inexistência de impedimento do exercício da profissão. Ausência de direito líquido e certo. Coisas apreendidas que, manifestamente, interessam à ação penal.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se nega provimento ao recurso quando não verificado direito líquido e certo à restituição dos bens apreendidos, os quais interessariam ao processo. ... (Continua)

21 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra a sentença que absolveu os acusados josé bezerra da silva e vanderley henrique soares do delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 35 e desclassificou a conduta do apelado vanderley henrique soares para a descrita no Lei 11.343/2006, art. 28. Sentença que deve ser mantida, pois proferida de acordo com o conjunto probatório dos autos. Apelo não provido. Decisão unânime.

«I - Alega o recorrente que a desclassificação promovida pelo juízo a quo não deve ser mantida, posto que restou evidenciada a prática, pelo acusado Vanderley Henrique Soares, do delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, não sendo o mesmo mero usuário de drogas. Os policiais militares Franklly Gonçalves da Silva, Danilo Ferreira da Silva e Paulo Henrique Brito Leite participaram do flagrante e narraram que foi recebida uma denúncia anônima, noticiando que uma pessoa, com as características do acusado José Bezerra, estava transportando maconha de Mirandiba para a cidade de São José do Egito. Os policiais afirmaram que José Bezerra confessou que a droga encontrada na mala era de sua propriedade e, por sua vez, o acusado Vanderley confessou que a droga encontrada em seu sapato seria para consumo. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas (lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória, ou desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Responsabilidade da ré e destinação mercantil das drogas evidenciadas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, especialmente pelo relatório da extração de dados do celular da acusada. Condenação preservada.

23 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Crime de moeda falsa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. 2. Desclassificação. CP, art. 289, § 2º. Possibilidade. Dinheiro recebido de boa-fé. 3. Alegação ministerial. Ausência de provas de que recebeu o dinheiro ao realizar uma venda. Circunstância que não pode ser analisada na via eleita. Contexto fático indicado pelas instâncias ordinárias. 4. Agravo regimental do mpf a que se nega provimento.

1 - «Não se cogita a aplicação do princípio da insignificância aos crimes de moeda falsa, pois o bem jurídico protegido de forma principal é a fé pública, ou seja, a segurança da sociedade, sendo irrelevante o número de notas, o seu valor ou o número de lesados» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022.) ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de moeda falsa. Dosimetria da pena. Pretendida redução da pena-base. Análise da insurgência prejudicada. Reiteração de pedido feito e já analisado em mandamus anterior. Agravo regimental não provido.

Ao compulsar os autos, e em consulta aos dados processuais desta corte superior, verifiquei que em impetração anterior interposta pela defesa do paciente, qual seja o HC 470.013, de minha relatoria, o qual insurgia contra o mesmo acórdão ora impugnado (apelação Criminal 0015625-34.2004.4.03.6105), era vindicada também a revisão da dosimetria das penas do paciente, sob os mesmos fundamentos ora apresentados. ... (Continua)

25 - TJSP Roubo em comparsaria e com emprego de restrição à liberdade das vítimas (art. 157, § 2º, II e V, do CP). Crimes caracterizados, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Acusados localizados em prática de outro roubo. Encontro de fotos de vítima em celular de um dos réus. Vítimas que, localizadas, reconhecem os acusados fotográfica e pessoalmente, bem como o veículo empregado no crime, em sede inquisitiva. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunhas policiais, a confirmar os reconhecimentos operados. Ausência de versões dos acusados. Enredo probatório sólido e convincente, confirmado em Juízo, bastante à condenação. Inexistência de fragilidade probatória. Acervo probatório constante dos autos. Qualificadoras presentes. Palavras das vítimas e das testemunhas. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Maus antecedentes de corréu caracterizados. Condenação posterior de outro réu, que se consubstancia em circunstância negativa. Personalidade desajustada. Majoração mantida. Isonomia preservada. Reincidência inafastável. Exasperação bem aplicada. Aumento criterioso pelas causas de aumento. Comparsaria elevada e longo tempo de restrição de liberdade das vítimas. Circunstâncias mais gravosas que o normal. Critérios da origem respeitados. Regime fechado único possível. Apelos desprovidos

26 - TJSP

Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico (art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/2006) . Crimes caracterizados, integralmente. Robusto trabalho de investigação que comprova minudentemente toda a ação criminosa. Palavras coerentes e incriminatórias de Investigadores de Polícia e Guarda Civil Municipal. Validade. Mensagens de celular trocadas pelo acusado, registradas em relatório fotográfico e laudo pericial, que demonstram a prática dos delitos. Versões exculpatórias inverossímeis. Provas seguras e suficientes a indicar a existência de vínculo estável entre os agentes para a prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Inexistência de fragilidade probatória. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento correto. Abrandamento impossibilitado. Justificado aumento da base fixada em relação a cada crime (CP, art. 59 e Lei 11.343/2006, art. 42). Inocorrência de confissão espontânea. Regime fechado único possível. Inviabilidade de imposição de regime inicial semiaberto. Apelo improvido... (Continua)

27 - TJMG Cédula de produto rural. Desvio de finalidade. Apelação cível. Embargos à execução. Inovação recursal. Rejeição. Cédula de produto rural (CPr). Desvio de finalidade. Ocorrência. Nulidade do título. Impossibilidade. Dolo bilateral. Venire contra factum proprium. Vedação. Preservação da boa-fé objetiva em detrimento da forma. Excesso de execução. Ausência de prova. Apelo improvido. Sentença mantida.

«- Não configura inovação recursal o aprofundamento - e não o elastecimento - de tese lançada na inicial, ex vi da interpretação majoritária do CPC, art. 282, III, a partir da qual se afirma que o ordenamento pátrio adotou a teoria da substanciação da causa de pedir. ... (Continua)

28 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Prescrição. Demora de dez anos para citação do executado. Inexistência de requerimento de citação por edital. Prescrição não interrompida. Extinção que se impõe. Agravo provido.

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Acesso ao telefone celular de adolescente coautor do delito. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A ilegalidade trazida a exame neste habeas corpus, decorrente do acesso dos policiais ao conteúdo de mensagens armazenadas no aparelho celular do adolescente apreendido com o agravante, não foi objeto de exame por parte do Tribunal de origem, tornando inviável o seu conhecimento por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade. Perícia em aparelho celular sem prévia autorização judicial. Prova inválida. Agravo provido.

1 - «É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de considerar ilícita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular, decorrentes de mensagens de textos SMS, conversas por meio de programa ou aplicativos (WhatsApp), mensagens enviadas ou recebidas por meio de correio eletrônico, decorrentes de flagrante, sem prévia autorização judicial» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 15/9/2020). ... (Continua)

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de telefonia móvel. Comunicação de roubo de aparelho celular. Cobrança indevida de ligações posteriores ao roubo comunicado e inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos ao crédito. Danos morais indenizáveis. Sentença mantida. Recurso improvido.

32 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado continuado e receptação (art. 155, § 4º, II e IV, por duas vezes, na forma do art. 71, ambos do CP, e art. 180, caput, c/c art. 69, caput, todos do CP). Recurso defensivo.

33 - STJ agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dados do aparelho celular. Ausência de mandado de busca e apreensão. Prova ilícita. Serendipidade. Súmula 211/STJ. Recurso desprovido.

1 - Os dados constantes de aparelho celular obtidos por órgão investigativo - mensagens e conversas por meio de programas ou aplicativos (WhatsApp) - somente são admitidos como prova lícita no processo penal quando há precedente mandado de busca e apreensão expedido por juiz competente ou quando há autorização voluntária de interlocutor da conversa (ut, AgRg no HC 646.771/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, DJe de 13/8/2021). ... (Continua)

34 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Falsidade grosseira. Inocorrência. Capacidade de enganar o homem médio. Laudo pericial válido. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo evidenciado. Erro de tipo e crime impossível não ocorrência. Súmula 7/STJ.

1 - O juízo de condenação foi construído a partir de conjunto probatório formado pelos elementos de informação reunidos na fase policial e por provas produzidas durante a instrução criminal, constando, ainda, no laudo pericial, que as cédulas questionadas apresentavam aspecto pictórico semelhante ao das autênticas de valor correspondente, podendo ser consideradas como de boa qualidade e, assim, iludir pessoas pouco observadoras e/ou desconhecedoras das características de segurança do papel moeda autêntico, principalmente tendo-se em conta as condições ambientais e a confiança depositada no portador das mesmas. ... (Continua)

35 - STJ Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo administrativo. Apuração de falta grave. Materialidade. Aparelho celular apreendido com o reeducando não periciado. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

«1 - O recurso especial carece do requisito constitucional do prequestionamento, uma vez que a tese acerca da ausência de materialidade da suposta falta disciplinar, em razão da não realização de perícia no aparelho celular encontrado com o reeducando, não foi debatida pela Corte de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, o que atrai, por analogia, os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ademais, o recurso especial não indicou violação do CPP, art. 619. ... (Continua)

36 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Células tronco. Criogenia. Coleta de células tronco do cordão umbilical de seu filho, no momento do parto para criopreservação e eventual utilização terapêutica futura. Coleta não realizada. Verba fixada a título de dano moral em R$ 8.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Dispensável seria aqui mais aprofundadas reflexões sobre a revolucionária descoberta da «célula tronco, uma vez que a inicial traz minudentemente traçado esse quadro otimista. Não se trata mais de mera esperança, mas a certeza de um mundo melhor, já que a evolução científica experimentada, como acima sublinhado, nos tomou a todos de uma confiança concreta nos resultados futuros da ciência. Tanto isso é verdade que a empresa ré, ora apelada, resolveu investir nesse nicho de mercado. O autor, por reunir condições financeiras, ainda que apenas razoáveis, pagou preço caro por um contrato que não foi cumprido com a responsabilidade que era de se esperar. No caso concreto dos autos, o autor, logo após comunicar ao obstetra que a gestante estava sentindo as fortes e compassadas dores do parto, sinal de que o nascimento de seu filho estava próximo, notificou igualmente a empresa ré de que estava a caminho do hospital com sua mulher já em trabalho de parto. A ré resolveu, por comodidade, antes de enviar seu pessoal à maternidade, entrar em contato com o médico para se certificar da informação, tendo aquele profissional dito que estava se deslocando para a Clínica Perinatal e que só lá poderia saber a real situação. Nesse momento tinha a ré obrigação de enviar seu pessoal imediatamente para o local, sobretudo sabendo que o procedimento preparatório para a coleta demandaria, como ela própria alega, de um certo tempo. Não o fez. Tem ela, portanto, responsabilidade pelo descumprimento da obrigação avençada, uma vez que a imprevisibilidade do tempo disponível para o início do parto é, essencialmente, um fortuito interno da atividade que se propôs a exercer, estando plenamente configurado o nexo de causalidade entre sua atuação e o dano experimentado pelos autores. Exsurge, assim, o dever de indenizar. No que diz respeito à reconvenção, não assiste razão ao reconvindo, ora primeiro apelante. A alegação de que teria pago a integralidade do contrato através de cheques pós datados não encontra sustentação comprobatória nos autos e nem sequer foi tal alegação ventilada na inicial, não sendo possível inovar em sede de apelação. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em RHC. Tráfico de drogas. Prisão. Acesso aos dados do celular. Nulidade. Não ocorrência. Acesso liberado pelo recorrente. Utilização mediante autorização judicial. Vício no consentimento. Supressão de instância e inovação recursal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O entendimento desta Corte Superior e que «O acesso da polícia às mensagens de texto transmitidas pelo telefone celular, com a devida autorização dos réus, afasta a ilicitude da prova obtida (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017)» (HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Relª. Minª Laurita Vaz, DJe de 20/5/2019, grifei).» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021). ... (Continua)

38 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Acesso a dados do telefone celular do acusado. Autorização do acusado. Provas não empregadas para fundamentar a decisão condenatória. Insuficiência probatória. Necessidade de reexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

1 - Ambas as Turmas da Terceira Seção deste Tribunal Superior entendem ilícita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular, decorrentes de mensagens de textos SMS, conversas por meio de programa ou aplicativos (WhatsApp), mensagens enviadas ou recebidas por meio de correio eletrônico, decorrentes de flagrante, sem prévia autorização judicial. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processo penal. Tráfico. Busca pessoal. Justa causa presente. Fuga e dispensa de objeto. Dosimetria. Causa especial. Inaplicabilidade. Mensagens de celular comprovando dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental não provido.

1 - Constata-se a presença de fundadas razões para a busca pessoal que resultou na prisão do ora agravante, uma vez que, ao perceber a aproximação dos policiais, ele iniciou uma fuga, tendo dispensado a porção de drogas apreendidas. A situação flagrancial está suficientemente caracterizada, o que afasta a alegação de ilicitude das provas. ... (Continua)

40 - TJSP FURTO DE CELULAR - UTILIZAÇÃO DE APLICATIVOS BANCÁRIOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIA DE VALORES - TRANSAÇÕES DESTOANTES DO PERFIL DO CONSUMIDOR - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DE NEXO DE CAUSALIDADE - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO RISCO DA ATIVIDADE - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DANO MATERIAL E MORAL Ementa: FURTO DE CELULAR - UTILIZAÇÃO DE APLICATIVOS BANCÁRIOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIA DE VALORES - TRANSAÇÕES DESTOANTES DO PERFIL DO CONSUMIDOR - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DE NEXO DE CAUSALIDADE - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO RISCO DA ATIVIDADE - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS TAMBÉM PELA AFIRMAÇÃO FEITA EM DEFESA DE QUE O CONSUMIDOR CONTRIBUIU INTENCIONALMENTE PARA A FRAUDE - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 - SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA L.J.E. - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

41 - TJSP Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas e associação para este mesmo fim (arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69, caput). Recursos defensivos.

42 - TJSP Apelação criminal Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06) . Recurso Defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Minuciosa investigação conduzida pela polícia civil revelou o envolvimento do acusado e dos irmãos no comércio de drogas na região, que realizavam de forma reiterada e habitual. Apreensão de drogas fracionadas e diversificadas na residência dos irmãos. Celular apreendido continha diversas imagens de quantia expressiva de dinheiro e inúmeras drogas. Majorante da Lei 11.343/06, art. 40, VI, caracterizada e comprovada. Condenação mantida.    

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Acesso ao conteúdo das mensagens do celular de terceiro pelos policiais. Elementos indiciários no sentido da autorização. Modificação da premissa. Necessidade de revolvimento de provas. Impossibilidade. Decisão judicial posterior que autorizou acesso ao conteúdo de dois aparelhos apreendidos. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - A CF/88, art. 5º, X e XII, prescreve como sendo invioláveis «a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas", bem como «o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal". ... (Continua)

44 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel celular. Ação de repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Autora que se utilizou livremente dos serviços, permanecendo silente ao desbloqueio equivocado de seu telefone móvel. Cobrança, pela prestadora de serviços, de valores excedentes à franquia contratual pactuada. Ausência de limitação pela ré. Inércia configurada de ambas as partes. Reciprocidade de culpas reconhecida. Débito fixado proporcionalmente aos equívocos encontrados no cumprimento do contrato. Cabimento. Sucumbência recíproca. Recurso desprovido.

45 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Apuração de falta grave. Uso de aparelho celular no estabelecimento prisional. Obrigatoriedade de instauração de processo administrativo. Súmula 533/STJ.

«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento de que é indispensável a prévia instauração de procedimento administrativo para apurar falta grave praticada pelo reeducando no curso da execução penal. Aplicação do enunciado sumular 533/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes dos ECA, art. 41-A e ECA, art. 241-B. Alegação de acesso ilegal dos policiais ao conteúdo armazenado no telefone celular do recorrente. Matéria apreciada em habeas corpus anteriormente impetrado. Prejudicialidade do recuso especial. Agravo regimental não provido.

1 - A insurgência trazida no recurso especial — acesso ilegal dos policiais ao conteúdo armazenado no telefone celular do recorrente — já foi analisada no STJ, no julgamento do HC 877.164/SP, impetrado em favor de ora agravante.... (Continua)

47 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca veicular. Corré alvo de informações pretéritas. Quebra do celular ao perceber a abordagem. Justa causa presentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Os policiais, em patrulhamento de rotina, avistaram a paciente em companhia da corré Taira, que era alvo de denúncias anônimas referente ao tráfico de entorpecentes. Na ocasião, após os agentes sinalizarem a abordagem, Taira adotou postura nitidamente suspeita, danificando o seu celular e t ornando-o inutilizável. Oportunamente, os agentes realizaram a busca veicular, logrando êxito em localizar 386,90g de maconha, 7,54g de cocaína e 25 comprimidos de ecstasy, além de R$ 772,00. - Nesse contexto, ao contrário da alegação defensiva, tem-se que a busca veicular não decorreu do mero tirocínio policial, mas, sim, da coleta progressiva de elementos, em especial a existência de denúncias em nome da corré acerca do comércio de drogas, bem como a evidente atitude suspeita de danificar o celular após notar a presença policial. Tais circunstâncias, em conjunto, ultrapassam o mero subjetivismo e indicam a existência de fundada suspeita sobre a posse de objeto ilícitos, em especial de substâncias entorpecentes.... (Continua)

48 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca domiciliar. 5,230kg de maconha e 1,630kg de crack. Denúncias anônimas especificadas. Tentativa de destruir o celular. Fundadas razões presentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Os policiais realizaram diligências prévias, após o recebimento da denúncia anônima especificada feita por populares, oportunidade em que encontram o veículo indicado nas denúncias — um siena prata —, e observaram o paciente tentando se desfazer de um aparelho celular no momento da abordagem, o que denota a presença de justa causa para a busca domiciliar. A abordagem policial não foi arbitrária, mas decorreu de coleta progressiva de elementos que levaram, de forma válida, à conclusão segura de ocorrência de crime permanente no local, justificando a incursão para a realização da prisão em flagrante. Dessa forma, não há se falar em nulidade.... (Continua)

49 - STM Crime militar. Furto simples. Apelação. Subtração de aparelho celular pelo acusado durante faxina no interior do alojamento. Ocorrência de tentativa. CPM, art. 30, II. CPM, art. 240.

«- Confissão na fase informativa e na fase judicial. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão temporária. Paciente apontado, em tese, como fornecedor, destruiu um aparelho celular ao notar a presença dos policiais. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É firme o entendimento de que a «prisão temporária tem como objetivo assegurar a investigação criminal quando estiverem sendo apurados crimes graves expressamente elencados na Lei de regência e houver fundado receio de que os investigados. Sobre quem devem pairar fortes indícios de autoria. Possam tentar embaraçar a atuação estatal.» (RHC Acórdão/STJ, rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, sexta turma, julgado em 24/08/2021, DJE 31/08/2021). ... (Continua)