censura publica contador
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Execução. Débito. Atualização. Cálculo. Ferramenta. Internet. Possibilidade. Contadoria. Desnecessidade. Agravo de instrumento. Execuçaõ de alimentos. Atualizaçao do débito. Defensoria pública. Este tribunal, para fim de auxiliar as partes e operadores do direito, colocou à disposição ferramenta de cálculo de atualização de débitos na sua página na internet. Tal medida, além de auxiliar as partes, visa, também, desonerar as contadorias judiciais, já sobrecarregadas de serviço, da elaboração de tais cálculos. Assim, dispondo as agravantes de ferramenta própria para atualização do débito, censura alguma merece a decisão atacada, que indeferiu o pedido de remessa dos autos à contadoria para tal finalidade. Manifesta improcedência do pedido. Art. 557,CPC/1973. Seguimento negado, em decisão monocrática.

2 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Incêndio e ameaça. Condenação. Sustentação oral. Princípio do in dubio pro reo. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Absolvição. Análise do conjunto probatório. Impossibilidade. Inversão da ordem de inquirição de testemunha. CPP, art. 212. Nulidade relativa. Pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade acentuada. Maior grau de censura evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

3 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Execução. Débito. Atualização. Cálculo. Ferramenta. Internet. Possibilidade. Contadoria. Desnecessidade. Agravo interno. Execução de alimentos. Defensoria pública. Atualização do débito. Contadoria judicial.

«Este Tribunal, visando a auxiliar as partes e operadores do Direito, disponibilizou ferramenta de cálculo para atualização de débitos na sua página na internet. A medida também busca desonerar as Contadorias Judiciais, assoberbadas com a elaboração de múltiplos cálculos. Assim, dispondo a agravante de ferramenta própria para atualização do débito, censura alguma merece a decisão atacada, que indeferiu o pedido de remessa dos autos à Contadoria para tal finalidade. Decisão monocrática mantida. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

4 - STF (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre as leis de imprensa no direito comparado (Espanha, Portugal, Reino Unido, México, França, Perú e Alemanha). CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... 3.2 As leis de imprensa no Direito Comparado ... (Continua)

5 - STF (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações do Minª. Cármem Lúcia sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... A Sra. Ministra Cármen Lúcia: 1. Quando, numa ação como a presente, se põe em foco a validade e a eficácia, ou não, de normas do período autoritário, que acanham a liberdade de imprensa, penso bem começar o meu voto tomando de empréstimo palavras de Ruy Barbosa, ao afirmar, no Senado Federal, em 11 de novembro de 1914, que, «se não estou entre os mais valentes dos seus advogados, estou entre os mais sinceros e os mais francos, os mais leais e desinteressados, os mais refletidos e mais radicais. Sou pela liberdade total da imprensa, pela sua liberdade absoluta, pela sua liberdade sem outros limites que os de direito comum, os do Código Penal e os da Constituição em vigor. A Constituição imperial não a queria menos livre; e, se o Império não se temeu dessa liberdade, vergonha será que a República a não tolere. Mas, extremado adepto, como sou, da liberdade, sem outras restrições para a imprensa, nunca me senti mais honrado que agora em estar ao seu lado; porque nunca a vi mais digna, mais valorosa, mais útil, nunca a encontrei mais cheia de inteligência, de espírito e de civismo; nunca lhe senti melhor a importância, os benefícios e a necessidade. A ela exclusivamente se deve o não ser hoje o Brasil, em toda a sua extensão, um vasto charco de lama (Escritos e discursos seletos. Rio de Janeiro: Aguillar, 1997, p. 722). ... (Continua)

6 - STF (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... Desejo registrar, Senhor Presidente, o luminoso, denso e erudito voto que acaba de proferir o eminente Ministro MENEZES DIREITO, a revelar não só a extrema qualificação intelectual de Sua Excelência, mas, também, a sensibilidade e a preocupação que demonstrou no exame da delicadíssima questão concernente ao exercício da liberdade de imprensa. ... (Continua)

7 - STF (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o direito de resposta e as conclusões do voto vencido (parcialmente), quanto ao direito de resposta. CF/88, arts. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«.. .3.4.2 O direito de resposta ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Cassação de aposentadoria. Mandado de segurança impetrado após ultrapassado o prazo de 120 (cento e vinte) dias. Decadência configurada.

«1. O direito público de impetrar o remédio heróico é atingido pela decadência após o decurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da ciência, pelo interessado, do ato coator. ... (Continua)

9 - STF Família. Ação penal pública. Direito penal. CP, art. 299. Crime de falsidade ideológica. Omissão de gastos na prestação de contas de campanha eleitoral. Questão de ordem. Competência para o julgamento do mérito. Primeira preliminar. Inversão na apresentação das alegações finais. Nulidade. Inocorrência. Inversão causada pela defesa, que pugnou por nova manifestação posteriormente à juntada da peça final acusatória. Preclusão lógica. Pas de nullité sans grief. Segunda preliminar. Não oferecimento do sursis processual. Alegada inconstitucionalidade parcial da Lei 9.099/1995, art. 89. Ausência. Validade dos requisitos legais para a concessão do benefício. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Mérito. Omissão de gastos. Uso de interposta pessoa. Empresa controlada pela família do acusado. Na aquisição dos serviços, para o fim de deixar de cumprir o dever legal de declarar as despesas à Justiça Eleitoral. Alteração da verdade sobre fato juridicamente relevante, para fins eleitorais. Alegação de desconhecimento da despesa que destoa do conjunto probatório. Materialidade e autoria comprovadas quanto ao candidato. Absolvição do então contador, por ausência de provas. Acusação julgada parcialmente procedente. Desclassificação para o crime do CE art. 350

«1 - Em Questão de Ordem, a Turma decidiu ser competente o Supremo Tribunal Federal para julgamento do mérito da presente ação penal. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Servidor público. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Fundamentação recursal deficiente. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de omissão.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para os presentes Embargos de Declaração.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Violação de literal dispositivo de lei. Matéria que à época do acórdão rescindendo já havia se pacificado na jurisprudência do STJ. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF.

«1 - Nos termos do entendimento desta Corte, firmado pela sistemática prevista no CP, art. 543-CC, «a ação rescisória, a contrario sensu, resta, então, cabível, se, à época do julgamento cessara a divergência, hipótese em que o julgado divergente, ao revés de afrontar a jurisprudência, viola a lei que confere fundamento jurídico ao pedido (ERESP 908774/RJ) (REsp 1.001.779/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Violação de literal dispositivo de lei. Matéria que à época do acórdão rescindendo já havia se pacificado na jurisprudência do STJ. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF.

«1 - Nos termos do entendimento desta Corte, firmado pela sistemática prevista no CPC, art. 543-C, «a ação rescisória, a contrario sensu, resta, então, cabível, se, à época do julgamento cessara a divergência, hipótese em que o julgado divergente, ao revés de afrontar a jurisprudência, viola a lei que confere fundamento jurídico ao pedido (ERESP 908774/RJ) (REsp 1.001.779/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). ... (Continua)

13 - TJSP PROCESSO -

Rejeição da preliminar apresentada pela parte agravada de não conhecimento da arguição de prescrição oferecida no agravo de instrumento, lastreada em alegação de supressão de instância, por envolver questão não decidida pela r. decisão agravada, porquanto: (a) a prescrição é matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo, nas instâncias ordinária; e (b) no caso dos autos, a causa está madura o suficiente para pronto julgamento sobre a prescrição, visto que as questões de fato necessárias para decidir sobre essa matéria estão suficientemente demonstradas nos autos. ... (Continua)

14 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMERCIÁRIOS. TRABALHO PRESENCIAL DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78. ADICIONAL INDEVIDO . O Tribunal Regional concluiu ser indevido o adicional de insalubridade em grau máximo pelo contato com o vírus da COVID-19, em razão da ausência de previsão legal. O CLT, art. 194 assim dispõe: «o direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho". O Anexo 4 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE define como atividades insalubres em grau máximo o contato permanente com «- pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização)". Nesse contexto, uma vez que as atividades dos substituídos não se incluem nas citadas acima, conclui-se não ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo para os trabalhadores do comércio meramente pelo fato de estarem em trabalho presencial. Precedente da Terceira Turma. Agravo de instrumento desprovido.

15 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Atentado violente ao pudor. Réu que mediante violência ou grave ameaça beija menor de 1o anos de idade apalpando-Lhe a genitália. Crime consumado. Regime inicial fechado. Recurso especial provido. 1. Consuma-Se o delito de atentado violento ao pudor com a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, exigindo a Lei o contato físico com o ofendido, quando prevê ação do agente sobre a vítima. Precedentes deste STJ. 2. Considera-Se consumado o atentado violento ao pudor, não havendo como se reconhecer a tentativa, na hipótese em que o autor, agindo de violência ou grave ameaça, desfere beijo na boca da vítima com dez anos de idade, apalpando-Lhe a genitália. 3. Em face da nova interpretação atribuída ao art. 2º, § 1º da Lei 8.072/90, inclusive, pelo STF, há que se fixar o regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena, conforme, inclusive, requereu o douto Ministério Público federal, no caso concreto. 4. Recurso especial provido.

16 - STJ Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Capitulação jurídica. Estelionato. Relacionamento entre empresa que promove show de perguntas (quiz) transmitido por meio televisivo e público telespectador. Crime contra as relações de consumo. Conflito aparente de normas. Princípio da especialidade. Competência. Crime formal. Consumação no local do constrangimento.

«1 - A oferta de serviços a vários clientes, mediante contato telefônico, sem a devida informação, especialmente acerca dos valores referentes ao custo de cada ligação, melhor se amolda ao tipo penal da Lei 8.137/1990, art. 7º, VII, em observância ao princípio da especialidade frente ao estelionato, pelo princípio da especialidade. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Omissão inexistente. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Desfazimento do litisconsórcio passivo com procuradores distintos. Prazo singular. Precedentes. Justa causa. Devolução de prazo. Preclusão.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535, visto que, reconhecida a intempestividade do recurso de apelação, qualquer omissão relevante somente poderia suscitar questões atinentes a tal requisito de admissibilidade, sendo vedado, consequentemente, suscitar eventual omissão quanto à matéria de mérito da apelação. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Omissão inexistente. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Desfazimento do litisconsórcio passivo com procuradores distintos. Prazo singular. Precedentes. Justa causa. Devolução de prazo. Preclusão.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535, visto que, reconhecida a intempestividade do recurso de apelação, qualquer omissão relevante somente poderia suscitar questões atinentes a tal requisito de admissibilidade, sendo vedado, consequentemente, suscitar eventual omissão quanto à matéria de mérito da apelação. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Civil. Processual civil. Doação. Nulidade. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prescrição. Incidência da Súmula 283/STF. Incapacidade. Perquirição acerca da intenção do agente. Desnecessidade. Documentos. Fé pública. Presunção relativa de veracidade. Sentença de interdição. Natureza declaratória e não constitutiva. Natureza da incapacidade. Ausência de interesse prático. Recurso desprovido.

«1. A iterativa jurisprudência desta Corte admite a fundamentação per relationem, pela qual o julgador se vale de motivação contida em ato judicial anterior e, especialmente, em parecer ministerial, como razões de decidir. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Enunciado administrativo 2/STJ. Aplicação das regras do CPC/1973 aos recursos interpostos na sua vigência. Violação do CPC, art. 535 de 1973. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Súmula 568/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Reajuste de 28,86%. Prescrição. CPC, art. 219, § 5ºde 1973. Aplicação aos processos em curso. Precedentes do STJ. Renúncia tácita da prescrição. Aplicação aos feitos ordinários e não aos executivos. Súmula 83/STJ.

«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Logo, não há que falar em aplicação das normas processuais contidas na Lei 13.105/2015, porquanto o recurso especial foi interposto ainda na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

21 - STJ Tributário. Embargos de divergência em recurso especial. CPC/1973, art. 673, § 1º. Recusa, pela fazenda, do bem penhorado. Sub-rogação. Alienação judicial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos embargado e paradigma. Desatendimento ao CPC/2015, art. 1.043, § 4º e 266, § 4º, do RISTJ.

«1 - Nos termos da jurisprudência reiterada deste Tribunal Superior, a admissibilidade dos embargos de divergência está atrelada à demonstração de que os arestos confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir conclusões jurídicas dissonantes. Precedentes. Entendimento que hoje decorre dos comandos constantes do CPC/2015, art. 1.043, § 4º, e 266, § 4º, do RISTJ. ... (Continua)

22 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Fornecimento gratuito do medicamento ranibizumabe (lucentis. Registro do ministério da saúde 1.0068.1056). Paciente portador de membrana neovascular subretiniana por degeneração macular relacionada à idade (dmri). (cid 10 h35.3). Responsabilidade do poder público.

«1. De proêmio, anotou-se que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (incluído o fornecimento de medicamentos essenciais) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (CF, art. 198). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança individual. Servidor público federal. Integração ao quadro de pessoal da advocacia-geral da União. Lei 10.480/2002, art. 1º. Presença dos requisitos autorizadores. Inexistência de discricionariedade. Ausência de vícios de omissão e contradição. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam, tendo decidido que a embargada faz jus à integração ao Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, por preencher os requisitos legais contidos no Lei 10.480/2002, art. 1º (ser ocupante de cargo de provimento efetivo, de nível superior, intermediário ou auxiliar, integrantes do Plano de Classificação de Cargos - PCC, instituído pela Lei 5.645/1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de carreiras estruturadas e que estar em exercício na AGU na data de publicação da Lei 10.480/2002) . ... (Continua)

24 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Expedição de carta precatória. Intimação da defesa realizada. Audiência no juízo deprecado. Desnecessidade de intimação. Súmula 273/STJ. Prejuízo. Não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Desclassificação da conduta. Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 ou CP, art. 215-A Impossibilidade. Crime consumado. CP, art. 14.. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

1 - O acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento sumulado desta Corte Superior - Súmula 273/STJ, segundo a qual, «intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado". ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92, art. 11, II. Alegada violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela configuração de ato de improbidade administrativa. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

26 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de agentes e corrupção de menores. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Risco de reiteração delitiva. Registro de crimes e anotações de atos infracionais. Critérios adotados no RHC 63.855/MG. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Prazo de 120 dias contados da ciência do ato impugnado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Raimundo Bartolomeu Oliveira contra ato praticado pela Ministra de Estado da mulher, da Família e dos Direitos Humanos, consistente na edição das Portarias 376 e 378, de 27/3/2019, que, respectivamente, alterou o Regimento Interno da Comissão de Anistia e nomeou novos integrantes, bem como na celebração, com o Comando da Aeronáutica, do Acordo de Cooperação Técnica 11/2021, de 3/9/2021. A liminar foi indeferida. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem. ... (Continua)

28 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Excesso de velocidade. Cautela. Falta. Cinto de segurança. Uso. Ausência. Presunção de agravamento. Inocorrência. Culpa concorrente. Não reconhecimento. Indenização. Seguro obrigatório. DPVAT. Abatimento. Descabimento. Juros de mora. Correção monetária. Índice. Dano moral. Quantum. Majoração. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º, § 4º. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Culpa concorrente. Uso do cinto de segurança. Dano moral. Valor da indenização.

«Culpa concorrente. Situação em que não se cogita da hipótese de culpa concorrente, a qual somente se verifica quando a vítima, de alguma forma, contribuiu para a ocorrência do acidente de trânsito. A circunstância de a vítima não estar utilizando o equipamento de segurança pode ser considerada apenas para mensurar o dano e, ainda assim, se houver prova de que determinou seu agravamento, no caso, inexistente. Abatimento do seguro DPVAT. Não há cogitar de abatimento do seguro obrigatório, não obstante o contido na Súmula 246/STJ, se inexiste prova de que o autor recebeu o referido seguro. Juros legais e correção monetária. Adoção dos índices oficiais aplicados à remuneração básica e à caderneta de poupança nas condenações impostas à Fazenda Pública, a partir da vigência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Dever de indenizar o dano moral causado. Valor fixado em R$ 10.000,00 que deve ser majorado diante da repercussão do fato para a vítima e considerando os parâmetros da Câmara para casos semelhantes. Quantia fixada em valor equivalente a 50 (cinquenta) salários mínimos ou R$ 33.900 (trinta e três mil e novecentos reais). APELO PROVIDO, EM PARTE, E RECURSO ADESIVO PROVIDO.... (Continua)

29 - STJ Ação civil pública. Improbidade administrativa. Registro público. Princípios da moralidade e legalidade. Dolo. Conduta dolosa. Necessidade. Precedentes do STJ. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Lei 8.429/1992, art. 9º, Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, art. 37, § 4º. Lei 6.015/1973, art. 239.

«... A celeuma instaurada nos autos diz respeito ao Lei 8.429/1990, art. 11, II, a (improbidade administrativa), que estabelece o seguinte: ... (Continua)

30 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado. Revogação da prisão preventiva. Risco à covid19. Necessidade de tratamento especializado. Recomendação CNJ 62/20202. Paciente que vem recebendo tratamento adequado na unidade prisional onde se encontra. Revolvimento provas. Inviabilidade. Argumentos novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Incidência. Impossibilidade. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Reexame de provas para provimento do recurso especial do Ministério Público. Desnecessidade. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Agravo improvido.

«1. A constatação da reincidência e dos maus antecedentes do agravante para o fim de afastar a incidência do princípio da insignificância do fato por ele praticado, foram extraídos da sentença e do acórdão recorridos, não havendo, pois, reexame das provas dos autos. situação obstada pela Súmula 7/STJ. , mas mera revaloração dos elementos utilizados na apreciação dos fatos pelo Juiz de primeiro grau e pelo Tribunal local. ... (Continua)

32 - TJPE Embargos de declaração. Fornecimento gratuito do medicamento ranibizumabe (lucentis. Registro do ministério da saúde 1.0068.1056). Paciente portador de membrana neovascular subretiniana por degeneração macular relacionada à idade (dmri). (cid 10 h35.3). Responsabilidade do estado. Inexistência de omissões. Inviabilidade de reexame da causa.

«1. Os artigos 5º, caput, e 196, caput, da CF/88, foram expressamente enfrentados no acórdão embargado. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Violação de literal dispositivo de lei. Matéria que, à época em que proferido o acórdão rescindendo, já havia se pacificado na jurisprudência do STJ. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF omissão. Reconhecimento. Atribuição de efeitos modificativos.

1 - De acordo com o previsto no CPC/2015, art. 1.022/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado, ou para corrigir-lhe erro material. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Lavratura de toi. Dano moral não configurado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O Tribunal de origem considerou que «embora os registros de consumo do imóvel indiquem, de fato, que houve períodos com consumo zerado, o Autor trouxe aos autos documentos que justificam esse fato, bem como, que o Autor não residia no imóvel e que o mesmo esteve períodos alugados e outro desalugados, afastando a condenação em danos morais.... (Continua)

35 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição reconhecida com amparo no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, redação anterior à entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005. Pretensão de aplicação da Súmula 106/STJ. Inviabilidade nesta via recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. Tema 179. Provimento negado.

1 - A prescrição ordinária, prevista no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, decorre da ausência de interrupção do prazo prescricional no período de 5 (cinco) anos compreendido entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação do executado ou o despacho determinando a sua citação, se posterior à entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/5/2009, DJe de 10/6/2009). Já a prescrição intercorrente (Lei 6.830/1980, art. 40) pressupõe a interrupção do prazo prescricional e consuma-se após o período de suspensão e arquivamento dos autos contado da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. ... (Continua)

36 - TJMG Administrativo. Servidor público. Demissão. Pena excessiva. Atos ilegais e abusivos no mérito. Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Considerações do Des. Silas Vieira sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXXV.

«... As questões envolvendo o chamado mérito administrativo têm causado verdadeira celeuma na jurisprudência e doutrina pátrias, não havendo consenso sobre a linha divisória entre a pura discricionariedade (seara vedada ao Judiciário) e a legalidade (inclusos nessa os princípios regentes da Administração Pública). Fora de dúvida, no entanto, é a ampliação da área de atuação do Judiciário, como forma de coibir arbitrariedades (quase sempre cometidas sob o escudo da discricionariedade), assim também para dar aplicação ao comando constitucional, segundo o qual «a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV, CR/88). ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Art. 20 da lindb. Falta de prequestionamento. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Improbidade administrativa. Participação societária de servidor público como administrador em construtora. Lei 8.429/1992, art. 11, caput e, I. Desnecessidade de comprovação de dolo específico. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Impossibilidade de revisão de fatos e provas, em recurso especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. honorários advocatícios. Definição do parâmetro para o arbitramento. Demanda derivada de ação rescisória. Base de cálculo. Regra geral. CPC/2015, art. 85, § 2º. Valor da causa definido em R$ 1.609.129,63. Aplicação do Tema 1.076/STJ. Embargos de declaração do particular acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - Embargos de declaração alegando vício de omissão e contradição. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação. Dano causado por agente público, responsabilidade civil do estado. Prescrição. Termo inicial. Teoria da actio nata. Data da ciência da ilegalidade. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 189.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a prescrição da pretensão de obter indenização contra a União em decorrência de desaparecimento dos autos de processo administrativo de desapropriação. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar (pad). Cassação de aposentadoria. Prática da infração do Lei 8.112/1990, art. 117, IX. Penalidade prevista no Lei 8.112/1990, art. 132, XIII. Alegação de incapacidade mental para o exercício da função e para compreender o caráter ilícito dos fatos imputados no pad. Irrelevância da capacidade atual. Relevância da imputabilidade à época dos fatos. Inimputabilidade não alegada no pad. Regularidade do pad. Não comprovação da inimputabilidade à época dos fatos. Enquadramento típico da imputação. Adequação. Aplicação de pena desproporcional e excessiva não verificada. Ausência de direito líquido e certo à absolvição ou a receber penalidade diversa da aplicada.

«1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Ministro de Estado que, em decorrência do constante de Processo Administrativo Disciplinar, determinou a cassação da aposentadoria do impetrante, por valer-se do cargo de engenheiro da FUNASA para obter honorários no desempenho de atividades privadas, embora se sujeitasse ao regime de dedicação exclusiva junto à FUNASA. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Falha na prestação dos serviços. Indenização por danos morais. Rejeição do recurso como representativo da controvérsia. Decisão irrecorrível. Precedentes desta corte. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade de análise. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravos internos interpostos contra decisão que rejeitou a indicação do recurso especial representativo da controvérsia para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos e não conheceu dos respectivos recursos especiais diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Propaganda institucional, para fins de promoção pessoal. Desnecessidade de comprovação de dolo específico. Dolo genérico. Necessidade. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade da sanção imposta. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo tentado. Ausência de realização da audiência de custódia. Vício superado pela sua conversão em prisão preventiva. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade social do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença individual. Ação coletiva. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Consectários legais. Concordância com o índice apresentado. Preclusão. Matéria fátic a. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Impugnação em cumprimento de sentença. Acolhimento. Honorários de sucumbência. Cabimento.

1 - Inexiste falar falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, pois o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência desta Corte, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 13/4/2021). ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Tese de nulidade ante a colação de parecer do mpf dissonante ao tema apresentado no recurso especial acusatório. Improcedência. Caráter opinativo. Preservação dos termos da decisão agravada, em sintonia com a jurisprudência do STJ. Óbice da Súmula 7/STJ. Julgado que não revolveu matéria fático probatória. Demonstrada a violação dos arts. 14, I, e 217-A, ambos do CP. Guerreado acórdão em dissonância com a orientação desta corte superior. Necessário manutenção do afastamento da forma tentada. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Consumação configurada. Prevalência da dosimetria da pena constante da sentença condenatória que se impõe.

1 - A despeito do parecer do Ministério Público Federal colacionado aos autos não guardar pertinência temática com o quanto apresentado no recurso especial acusatório, não se vislumbra a possibilidade de reconhecimento de nulidade, notadamente porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, haja vista, em conformidade com o quanto delineado à fl. 723 da agravada decisão, ser pacífica a compreensão de que o delito de estupro se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, conforme já consolidado pelo STJ. ... (Continua)

46 - STJ Criminal. HC. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Utilização de placas «reservadas, em automóvel, por magistrados federais. Tipo penal que não exige fim específico. Substituir placas. Conduta típica, em princípio. Possibilidade de enquadramento nos núcleos «adulterar e «remarcar. Placas. Sinal identificador externo. Dispensabilidade de regulamentação administrativa ou complementar. Desnecessidade de prévia ou posterior ocorrência de crime patrimonial. Placas provenientes do Detran. Paciente que não teria participado da obtenção das placas. Circunstâncias que não afastam a tipicidade da conduta. Ofensa aos princípios da proporcionalidade, da igualdade e da dignidade da pessoa humana. Inocorrência. Inquérito policial embasado em denúncia anônima. Improcedência da alegação. Questões controvertidas. Ausência de justa causa não evidenciada. Ordem denegada. CP, art. 311, § 1º. CTB, art. 114. CTB, art. 115, § 1º. Resolução Contran 24/1998.

I - PETRANTE: ADRIANO SALLES VANNI E OUTRO ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CODIGO PENAL, art. 147 E LEI 11.340/2006, art. 24-A. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação criminal interposta contra a sentença que condenou o réu à pena de 04 (quatro) meses de detenção, em regime inicial aberto, por infração aos arts. 147 do CP (ameaça) e 24-A da Lei 11.340/2006 (descumprimento de medida protetiva de urgência). 1.2. A defesa busca a absolvição, alegando atipicidade das condutas e a ausência de dolo, sustentando que as mensagens enviadas para a vítima não configuram ameaça real, tampouco transpiram a intenção de descumprir a ordem judicial. 1.3. A sentença foi mantida pelo juízo de origem, com manifestação contrária do Ministério Público ao recurso defensivo. ... (Continua)

48 - STJ Competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Alienação. Suspensão da execução. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º. CTN, art. 187. Lei 6.830/80, art. 29, caput.

«... O nosso ordenamento jurídico prioriza a cobrança dos créditos tributários, na linha da Lei 5.172/1966, que instituiu o Código Tributário Nacional (CTN, art. 187 - «A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento), e da Lei 6.830/1980, que dispôs sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública (Lei 6.830/1980, art. 29, caput - «A cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou a habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento). ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo e munições e receptação. Nulidade decorrente de suposta invasão de domicílio e ausência de justa causa para busca pessoal. Inexistência. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta e reiteração criminosa. Periculosidade do agente. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Desproporção em relação à possível pena a ser aplicada. Prognóstico inviável. Pedido de substituição por prisão domiciliar. Pai de criança menor de 12 anos. Ausência de prova da imprescindibilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pagamento de gratificação a servidores municipais julgada inconstitucional. Lei 8.429/1992, art. 11. Presença do dolo. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra ex-prefeitos do Município de Santa Bárbara dOeste/SP, que concederam e mantiveram gratificações para servidores municipais baseados em legislação inconstitucional, mesmo após cientes da irregularidade da concessão. ... (Continua)