cessacao desconto previdencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Inconformismo à r. sentença de extinção, sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por suposta ausência de interesse processual ao fundamento de ausência de pleito administrativo perante a ré para cessação dos descontos. Condição prescindível. Prevalência do direito de acesso ao Judiciário. Sentença anulada, de ofício. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de repetição de indébito - Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Previdenciário - Pretensão de cessação de desconto previdenciário sobre o Prêmio de Desempenho Individual (PDI) - Sentença de procedência - Recurso do réu - Preliminar: Incompetência absoluta da Justiça Estadual - Ilegitimidade passiva - No mérito: Desconto previdência previsto em Lei - RE Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de repetição de indébito - Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Previdenciário - Pretensão de cessação de desconto previdenciário sobre o Prêmio de Desempenho Individual (PDI) - Sentença de procedência - Recurso do réu - Preliminar: Incompetência absoluta da Justiça Estadual - Ilegitimidade passiva - No mérito: Desconto previdência previsto em Lei - RE 593.068 - Acolhimento - Preliminares afastadas - Possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre a referida verba - Tema 163 de Repercussão Geral - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.   

3 - TJSP Seguridade social. Apelação com revisão. Previdência social. Pensão. Funcionário público municipal. Pedido feito por pensionista de cessação dos descontos à título de contribuição previdenciária. Admissibilidade. Não incidência do referido desconto aos aposentados e pensionistas. Aplicação do CF/88, art. 195. Recursos não providos.

4 - TJSP Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) - Vínculo temporário - Cessação de desconto de contribuição previdenciária - Inadmissibilidade - Não abrangência que se refere apenas aos ocupantes de cargo efetivo - Inaplicabilidade do art. 65, parágrafo único, Lei Complementar Estadual 1.374/2022, referente apenas aos ocupantes de cargo público - Abrangência pelo Regime Geral da Previdência Ementa: Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) - Vínculo temporário - Cessação de desconto de contribuição previdenciária - Inadmissibilidade - Não abrangência que se refere apenas aos ocupantes de cargo efetivo - Inaplicabilidade do art. 65, parágrafo único, Lei Complementar Estadual 1.374/2022, referente apenas aos ocupantes de cargo público - Abrangência pelo Regime Geral da Previdência Social, conforme Lei 8.212/1991, a permitir o desconto - Preliminar de ilegitimidade não vinga, porque se o direito existisse quem faz o desconto é tanto responsável por sua cessação como pela devolução do que teria sido indevidamente retirado da parte autora, com possibilidade de direito de regresso eventual - Precedentes deste Colégio Recursal - Sentença reformada - Recurso provido, para julgar improcedente a ação. 

5 - TJSP Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) - Vínculo temporário - Cessação de desconto de contribuição previdenciária - Inadmissibilidade - Não abrangência que se refere apenas aos ocupantes de cargo efetivo - Inaplicabilidade do art. 65, parágrafo único, Lei Complementar Estadual 1.374/2022, referente apenas aos ocupantes de cargo público - Abrangência pelo Regime Geral da Previdência Ementa: Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) - Vínculo temporário - Cessação de desconto de contribuição previdenciária - Inadmissibilidade - Não abrangência que se refere apenas aos ocupantes de cargo efetivo - Inaplicabilidade do art. 65, parágrafo único, Lei Complementar Estadual 1.374/2022, referente apenas aos ocupantes de cargo público - Abrangência pelo Regime Geral da Previdência Social, conforme Lei 8.212/1991, a permitir o desconto - Preliminar de ilegitimidade não vinga, porque se o direito existisse quem faz o desconto é tanto responsável por sua cessação como pela devolução do que teria sido indevidamente retirado da parte autora, com possibilidade de direito de regresso eventual - Precedentes deste Colégio Recursal - Sentença reformada - Recurso provido, para julgar improcedente a ação. 

6 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores. Desconto em benefício de aposentadoria complementar privada. Prazo prescricional decenal. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência atual do STJ. Súmula 168/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores, em virtude de descontos realizados no benefício de aposentadoria complementar, a título de contribuição a fundo de previdência privada. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores. Desconto em benefício de aposentadoria complementar privada. Prazo prescricional decenal. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência atual do STJ. Súmula 168/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores, em virtude de descontos realizados no benefício de aposentadoria complementar, a título de contribuição a fundo de previdência privada. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência. Ação declaratória cumulada com restituição de quantia paga. Desconto em benefício de aposentadoria complementar privada. Prazo prescricional decenal.

1 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

9 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Associação e contribuição compulsória de dois por cento sobre os vencimentos dos militares para a entidade de assistência médico-hospitalar. Descabimento. Não receptividade do artigo 31 da Lei Estadual 452/74 frente à Carta Magna de 1988. Ofensa ao artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal de 1988. Inconstitucionalidade do dispositivo reconhecida. Cessação do desconto determinada, bem como a devolução dos descontos efetuados indevidamente a partir da citação. Recurso voluntário desprovido.

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR REFORMADO. DESCONTO COMPULSÓRIO. ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. RESTITUIÇÃO PARCIAL. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança impetrado por policial militar reformado visando a cessação de descontos compulsórios para custeio de assistência médica, hospitalar e odontológica oferecida pela Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPM), bem como a restituição dos valores descontados a partir do ajuizamento da ação. ... (Continua)

11 - TJRS Direito público. Contribuição previdenciária. Desconto. Inativos. Descabimento. Lei 10588 de 1995. Lei 11476 de 2000. Valor. Devolução. Juros de mora. Apelação cível. Previdência pública. Contribuição previdenciária suplementar de 2%. Lei 10.588/95. Servidores públicos inativos. Inexigibilidade na vigência da Emenda Constitucional 20/98. Repetição de indébito. Termo final. Data em que cessaram os descontos.

«1. Desde a vigência da Emenda Constitucional 20/98, não é legítimo o desconto da contribuição previdenciária suplementar (2%), instituída pela Lei 10.588/95, sobre os proventos de servidores públicos estaduais inativos. ... (Continua)

12 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Policial Militar ativo. Desconto de 2,0% em seus vencimentos e proventos a título de contribuição para o custeio de assistência à saúde. Contribuição que não é daquelas de cunho propriamente previdenciário e jurídico-tributário, a que alude o CF/88, art. 149, § 1º. Impossibilidade de sua cobrança compulsória. Violação, ademais, ao CF/88, art. 5º, inciso XX. Pretensão da devolução das parcelas atinentes aos aludidos descontos. Descabimento, pois houve o deferimento da tutela antecipada antes da citação da requerida, para sua cessação. Recursos oficial e voluntário do autor desprovidos.

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR REFORMADO. DESCONTO COMPULSÓRIO. ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. RESTITUIÇÃO PARCIAL. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança impetrado por policiais militares visando à cessação de descontos compulsórios para custeio de assistência médica, hospitalar e odontológica oferecida pela Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPM), bem como a restituição dos valores descontados a partir do ajuizamento da ação. ... (Continua)

14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Policial Militar ativo. Pretensão de cessação de desconto de contribuição de 2% (dois por cento) para custeio de assistência médico-hospitalar prestada pela Associação Cruz Azul de São Paulo. Ação ajuizada em face da SPPREV (São Paulo Previdência). Ilegitimidade passiva reconhecida. Parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda é a CBPM (Caixa Beneficente da Polícia Militar). Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

15 - TJRJ Previdência privada. Alimentos. Desconto de pensão alimentícia de plano de complementação de aposentadoria. Alimentanda portadora de «síndrome de down. Morte do participante e cessação do pagamento do pensionamento. Benefício suplementar de pensão por morte pago à viúva do participante falecido. Ingresso da viúva do participante falecido no polo passivo da demanda. CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.700.

«Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar que o benefício em questão deve ser dividido igualmente entre a autora e a segunda ré, condenando a empresa de previdência complementar a efetivar o seu pagamento, a partir do decisum, também à autora, esclarecendo que o pagamento à autora está condicionado às regras do regulamento, cessando quando do falecimento da segunda ré. Apelaram da sentença a parte autora, a 2ª ré e o ministério público. Deixando o falecido participante direito ao recebimento de uma pensão por morte, tal direito deve transmitir-se à autora, assegurando-lhe continuar a receber o benefício que recebia quando ainda vivo seu pai. Ressalte-se, ainda, a norma prevista no CCB/2002, art. 1.700, que dispõe que «a obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694. Não se pode olvidar que se pretende in casu é a tutela do direito à vida e à subsistência, que por sua natureza se sobrepõe a todos os demais direitos protegidos pelo ordenamento jurídico. Assim posta a questão, é de se reconhecer a autora 1ª apelante o direito de receber o benefício nos moldes fixados na sentença monocrática, até o óbito desta, considerando a sua incapacidade de caráter permanente.... (Continua)

16 - TJSP Seguridade social. Previdência social. IPESP. Abono de permanência. Servidores Públicos Estaduais. Pretensão à cessação dos descontos a título de contribuição previdenciária e restituição de valores descontados. Preenchimento dos requisitos do artigo do Emenda Constitucional 20/1998, art. 3º, § 1º. Norma de eficácia plena. Modificação constitucional que trazia, de forma negativa, a isenção da contribuição previdenciária até a aposentadoria compulsória. Manutenção do incentivo na Emenda Constitucional 41/03, fazendo-o de forma positiva, concedendo um abono de permanência. CF/88, art. 40, § 19. Conclusão lógica no sentido de que o abono de permanência afasta a incidência da contribuição previdenciária, ou seja, o abono é a própria isenção e não pagamento em dobro do desconto previdenciário. Recurso do IPESP desprovido. Recurso dos autores parcialmente provido apenas para a majoração da verba honorária.

17 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no recurso ordinário em mandado de segurança. Hipótese em que o STJ, por reconhecer a legitimidade da confederação dos servidores públicos do Brasil para propor a ação mandamental, bem como por considerar inaplicáveis a Súmula 269/STF e Súmula 271/STF, deu provimento ao recurso ordinário, para determinar o desconto e repasse da contribuição sindical, relativamente aos servidores públicos estaduais. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão configurada, em relação à parana previdência. Acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso ordinário apenas em parte, restando denegado o pedido inicial de desconto e repasse da contribuição sindical, especificamente em relação aos servidores estatutários aposentados e aos pensionistas.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança de mensalidades. Incompetência relativa. Cláusula de eleição de foro. Validade e prevalência. Não comprovado efetivo prejuízo ao direito de defesa e acesso à justiça pelo consumidor. CPC, art. 63, § 1º. Súmula 335, C. STF. Cerceamento de defesa não verificado. Autorizado o julgamento antecipado da lide. Inadimplência incontroversa. Afastada alegação de inexigibilidade. Expressa previsão contratual de que, ainda que depositada antecipadamente a tese de doutoramento, seriam devidas todas as 36 mensalidades. Inaplicabilidade de desconto referente a convênio. Cessação do benefício na hipótese de inadimplemento. Sentença mantida. Recurso desprovido

19 - TJSP Seguridade social. Extinção do processo. Previdência Social. Contribuição Previdenciária. Funcionário Público Estadual. Contribuição adicional mensal. Alegação de que ela é indevida e ilegal. Pedido de cessação dos descontos, bem como devolução daquilo que foi descontado a este titulo. Possibilidade. Interesse processual da autora demonstrado, bem como a possibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo afastada, com julgamento do mérito da demanda por se tratar de matéria exclusivamente de mérito. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.

20 - TJSP Agravo de instrumento - ação cuja pretensão é a declaração de inexistência de relação jurídica (contrato de empréstimo consignado) e cessação de descontos em benefício previdenciário - insurgência do presente recurso contra decisão proferida em antecipação de tutela determinando o seguinte: «DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pelo que determino ao banco Réu que: 1) providencie junto Ementa: Agravo de instrumento - ação cuja pretensão é a declaração de inexistência de relação jurídica (contrato de empréstimo consignado) e cessação de descontos em benefício previdenciário - insurgência do presente recurso contra decisão proferida em antecipação de tutela determinando o seguinte: «DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pelo que determino ao banco Réu que: 1) providencie junto ao órgão previdenciário a suspensão dos descontos dos valores mínimos das faturas dos cartões de créditos referidos na inicial; 2) emita, no prazo de 10 dias, faturas em favor da Autora constando todo o valor remanescente a ser devolvido por ela, descontando-se os valores já debitados de seu benefício previdenciário a consignação, bem como os encargos, juros e multas até então cobrados em razão do não pagamento integral das faturas; 3) abstenha-se de incluir o nome da Autora em cadastros de proteção ao crédito e ao comércio, até julgamento final. Fixo, para o caso de descumprimento, multa de R$ 200,00 por desconto ocorrido no benefício previdenciário da Autora, multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$10.000,00, em caso de não emissão das faturas na forma especificada no item «2 da presente decisão; e, multa de R$ 1.000,00, por negativação indevida. Caberá a Autora, por sua vez, efetuar o pagamento das faturas que pelo Réu, nos moldes especificados no item «2 da presente decisão, comprovando nos autos, sob pena de revogação da presente decisão, mesmo porque o valor está disponível em sua conta bancária, conforme fl. 07.X". Requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo na demora na prestação jurisdicional) que se fazem presentes - caso típico, corriqueiro e constante de contratação inexistente, o que é suficiente para demonstrar a presença dos apontados requisitos, o que pode ser modificado em sentença - ausência de efetivo prejuízo a financeira - reversibilidade da medida presente - manutenção da decisão por seus próprios fundamentos - RECURSO IMPROVIDO.

21 - TJSP Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Previdência social. Funcionário público municipal. Pedido de cessação de descontos a título de contribuição previdenciária. Ajuizamento contra a autarquia municipal responsável pelos referidos descontos. Legitimidade passiva reconhecida. Recursos não providos.

22 - TJSP Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam. Previdência social. Servidores municipais inativos. Município de Santos. Pretensão à cessação dos descontos referentes à contribuição previdenciária. Legitimidade da Municipalidade uma vez que ela efetua os descontos ora impugnados e repassa os valores correspondentes à Caixa de Pecúlios e Pensões dos Servidores Municipais (CAPEP). Autora, ademais, que além do pedido de cessação formulou outro quanto à restituição das importâncias descontadas pela CAPEP. Legitimidade passiva de ambos os réus reconhecida. Preliminar rejeitada.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA

Ação declaratória - Pedido de tutela de urgência para cessação de descontos que alegou serem indevidos, em benefício previdenciário - Pessoa idosa que tentou resolver a questão administrativamente - Probabilidade do direito e perigo de dano - Existência - Inteligência do CPC, art. 300. ... (Continua)

24 - TJSP Recurso Inominado - Ação ajuizada por servidoras públicas estaduais inativas - Pretensão de cessação dos descontos da contribuição previdenciária nos proventos de aposentadoria superiores a um salário-mínimo - Regularidade dos descontos, amparados em dispositivo constitucional e na legislação estadual - Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência), que introduziu o § 1-A ao art. Ementa: Recurso Inominado - Ação ajuizada por servidoras públicas estaduais inativas - Pretensão de cessação dos descontos da contribuição previdenciária nos proventos de aposentadoria superiores a um salário-mínimo - Regularidade dos descontos, amparados em dispositivo constitucional e na legislação estadual - Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência), que introduziu o § 1-A ao art. 149, da CF, admitida a incidência de contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensão superiores ao salário mínimo, quando houver déficit atuarial - Lei Complementar Estadual 1.354/2020, que alterou os arts. 8º e 9º, da Lei Complementar Estadual 1.012/2007, para autorizar a incidência de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadorias e pensões superiores ao salário mínimo diante da situação de déficit atuarial - Inexistência de inconstitucionalidade - Disposições, contudo, revogadas pela Lei Complementar 1.380/2022, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023 - Reconhecida a ilegalidade dos descontos depois de 02.01.2023, com a consequente restituição em favor das recorridas - Sentença mantida. Recurso improvido.

25 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - DESCONTOS EM HOLERITE DE PARCELA DE EMPRÉSTIMO - AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO BANCO E DO MUNICÍPIO - CONTRATO QUITADO - COBRANÇA INDEVIDA - RESPONSABILIDADE DO BANCO (RECORRENTE) UMA VEZ QUE FOI COM ESTE QUE O CONTRATO FOI FIRMADO E DEVERIA TER TOMADO PROVIDÊNCIA PARA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS APÓS QUITAÇÃO - DANO Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - DESCONTOS EM HOLERITE DE PARCELA DE EMPRÉSTIMO - AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO BANCO E DO MUNICÍPIO - CONTRATO QUITADO - COBRANÇA INDEVIDA - RESPONSABILIDADE DO BANCO (RECORRENTE) UMA VEZ QUE FOI COM ESTE QUE O CONTRATO FOI FIRMADO E DEVERIA TER TOMADO PROVIDÊNCIA PARA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS APÓS QUITAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO, UMA VEZ QUE OS VALORES FORAM DESCONTADOS DOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA, O QUE SE REFERE À SUBSISTÊNCIA DELA - VALOR (R$ 3.000,00) QUE ESTÁ DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO, SENDO ALTERADO DE OFÍCIO O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (DATA DA CITAÇÃO UMA VEZ QUE SE TRATA DE RELAÇÃO CONTRATUAL).

26 - TJSP Seguridade social. Previdência complementar. Fundação «CESP. Cessação dos descontos indevidos e restituição de contribuições pagas por beneficiários de complementação de aposentadoria. Benefício instituído pela Lei 4819/1958 e custeado pelo Estado. Descontos efetuados a título de contribuição para o um determinado plano, posteriormente transformado em outro. Inadmissibilidade. Falta de previsão legal. Contribuição sem a respectiva contraprestação a configurar enriquecimento ilícito da requerida. Ação julgada procedente. Recurso provido para esse fim.

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PRETENSÃO VISANDO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ADICIONAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMA 1177. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

28 - TJSP Família. Seguridade social. Servidor público municipal. Vencimentos. Descontos em caráter compulsório de valores relativos a assistência médico-hospitalar e odontológica prestada ao servidor e dependentes. Inadmissibilidade. Hipótese. Contrariedade à Constituição Federal. Ocorrência. Necessidade de preservação ao servidor de optar pelos serviços e planos existentes no mercado, admissível imposição de filiação em caráter obrigatório e contributivo somente no que se refere à previdência social, não englobada a saúde. Cessação dos descontos de rigor. Recurso previdenciário não provido.

29 - TJSP *Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais - Pretensão fundada na contratação de cartão de crédito consignado no benefício previdenciário do autor que ele não reconhece - Sentença de procedência parcial para reconhecer a inexigibilidade do contrato, determinar a cessação dos descontos, a restituição simples dos valores cobrados até 31/3/21 e em dobro a partir de então, e condenar o requerido do pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais - Apelo do requerido arguindo prescrição e decadência, bem como a impossibilidade de devolução em dobro e o afastamento/redução dos danos morais - Inconformismo justificado em parte - Prazo prescricional de 5 anos consoante o CDC, art. 27 - Prazo contado a partir do último desconto uma vez que o contrato é de trato sucessivo - Prescrição não verificada - Decadência não caracterizada posto que nos contratos de trato sucessivo não se aplica o art. 178 do CC - Inexigibilidade do contrato bem reconhecida visto que o requerido não apresentou qualquer elemento de prova capaz de demonstrar a anuência do autor em relação ao negócio jurídico - Valores descontados do benefício previdenciário que devem ser restituídos em dobro visto que a cobrança não estava embasada em qualquer instrumento contratual - Violação à boa fé objetiva - Cobrança indevida que, todavia, não é suficiente para ensejar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do autor nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento - Ação ajuizada quase seis anos após a celebração do contrato - Danos morais não caracterizados - Manutenção da multa cominatória imposta ao requerido eis que suficiente para fazer com que ele providencie a cessação dos descontos indevidos, sem ensejar enriquecimento indevido do autor. Apelo do autor pleiteando a majoração da indenização por danos morais e dos honorários do seu patrono, defendendo a restituição em dobro durante todo período das cobranças indevidas e a compensação dos valores creditados em sua conta com a condenação do requerido sem qualquer atualização - Inconformismo justificado em parte - Danos morais afastados, como exposto - Valores restituídos que devem ser contados em dobro durante todo o período - Valor creditado na conta do autor que deve ser corrigido monetariamente a partir da data da disponibilização do numerário, porém sem acréscimo de juros moratórios uma vez que não houve mora - Sentença reformada - Ação procedente em parte -

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1.

Pretensão recursal. Insurgência da autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual e indenização por danos morais. Acerto do decisum. 2. Inadimplemento. Ocorrência. Impossibilidade de realização de descontos nos proventos da autora, diante da alteração não comunicada do número do benefício previdenciário. Cobrança do débito pelo banco após cessação da margem de consignação revela-se lícita, amparada por cláusula contratual que prevê alternativa de pagamento via boleto ou débito em conta. 3. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Legalidade. Providência que representa exercício regular de direito pelo banco, não se cogitando em ilícito ou danos morais. 4. Comunicação de alterações. Inexistência. Falta de prova de notificação ao banco sobre a alteração do número do benefício previdenciário da autora, resultando na impossibilidade de desconto das parcelas. 5. Honorários advocatícios. Majoração em fase recursal (CPC/2015, art. 85, § 11º). 6. Recurso não provido... (Continua)

31 - TJSP Reexame do acórdão proferido nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II. Policial Militar Inativo - Cessação dos descontos em seus proventos de aposentadoria da contribuição para o Sistema de Proteção Social dos Militares, com alíquota instituída pela Lei 13.954/19, pugnando pela retomada da realização de descontos de contribuição previdenciária nos moldes da Ementa: Reexame do acórdão proferido nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II. Policial Militar Inativo - Cessação dos descontos em seus proventos de aposentadoria da contribuição para o Sistema de Proteção Social dos Militares, com alíquota instituída pela Lei 13.954/19, pugnando pela retomada da realização de descontos de contribuição previdenciária nos moldes da Lei Complementar Estadual 1.013/07, com alíquota de 11%, incidente apenas sobre o valor da parcela de seus proventos que superar o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, bem como a condenação da requerida à repetição dos valores descontados indevidamente de seus proventos. Nada obstante a inconstitucionalidade do Decreto-lei 667/1969, art. 24-C, inserido pela Lei 13.954/2019, impõe-se observar a modulação dos efeitos do Tema 1177. - Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido exordial, em detrimento da pretensa restituição.

32 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Associação compulsória à Cruz Azul de São Paulo e pagamento de contribuição de 2% dos vencimentos para assistência médico-hospitalar e odontológica. Ilegalidade e inconstitucionalidade. Segurança concedida na origem, com a determinação de cessação dos descontos e restituição do valor descontado desde a notificação. O atual regime constitucional não permite ao Estado instituir contribuição social de seus servidores, visando ao custeio do sistema de saúde. Decisão do Plenário do Tribunal de Justiça que reconhece a ilegalidade da cobrança. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Juros moratórios e correção monetária. Tratando-se de restituição de pagamento indevido que possui natureza tributária, aplica-se a taxa SELIC, a partir do trânsito em julgado, conforme decidido no REsp 1.111.189-SP, na sistemática dos recursos repetitivos, c/c verbete 188 da Súmula do STJ. Indexador que ostenta a dupla finalidade de atualizar o poder de compra do capital e penalizar a mora. Recurso oficial parcialmente provido.

33 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde coletivo. Avença estipulada por instituto de previdência em benefício de servidores municipais. Rescisão unilateral pela operadora. Possibilidade. Cláusula previsiva. Legitimidade. Beneficiários que passaram a fazer jus ao plano por força de contratos individuais. Descontos das prestações, por intermédio do mesmo Instituto. Cessação. Continuidade. Descabimento. Legitimidade de cobrança mediante boletos bancários. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

34 - TJSP ADMINISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS.

Servidora pública estadual inativa. Pretensão à cessação dos descontos ou adequação das quantias descontadas a título de contribuição previdenciária, bem como à repetição de valores. Inadmissibilidade. Possibilidade da incidência da contribuição previdenciária aos aposentados e pensionistas. Inteligência do art. 149, da CF, alterada pela Emenda Constitucional 103/2019; dos arts. 8º e 9º, da LCE 1.012/2007, alterada pela LCE 1.354/2020; do Decreto Estadual 65.021/2020; e do Tema 933 do STF. Constatação de déficit atuarial suportado pela previdência dos servidores públicos estaduais. Recurso não provido... (Continua)

35 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Limitação da multa. Inteligência do art. 537, §1º, do CPC. Descontos em benefício. Tutela deferida. Cessação de descontos e retirada de nome de cadastros. Descontos que deveriam sofrer incidência por ato. Valores que foram imediatamente restituídos à parte, por crédito em conta. Retirada de nome demonstrada. Prazo para a providência não demonstrado nos autos. Juíza que, diante das peculiaridades do caso concreto, houve por bem reduzir o valor da multa. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de urgência deferida para suspender os descontos no benefício previdenciário da autora - Insurgência da Instituição ré - Requerente que nega a contratação de empréstimo consignado, sendo ônus da requerida a demonstração ao contrário - Preenchimento dos requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida - Inteligência do CPC, art. 300 - Suspensão dos descontos mantida - Descabida a revogação das astreintes - Valor e limite destas que não comportam redução, já que definidos em quantias módicas - Observância do critério da proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa - Revisão, entretanto, necessária da periodicidade, de diária para mensal, ou seja, por ato de descumprimento da ordem de suspensão das parcelas mensais do contrato - Prazo para adoção das providências inerentes à cessação da cobrança que deve ser fixado em dez dias - Recurso parcialmente provido para alterar a periodicidade da multa, de diária para mensal, ou seja, por ato de descumprimento e conceder o prazo de dez dias ao réu para adotar as providências necessárias à cessação da cobrança objeto da lide à agravada, a contar da intimação da decisão recorrida... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Contribuição previdenciária. Cessação dos descontos. Repetição do indébito. Prescrição decenal. Diversos precedentes específicos.

1 - O entendimento da origem de aplicação da prescrição trienal não mais representa a atual jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que «Aplica-se o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil à pretensão de cessação de descontos de contribuições combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 19/6/2024). 2. Tese de prescrição trienal reiteradamente rejeitada em outros feitos da mesma agravada (Fundação CESP), inclusive pela composição da Segunda Seção: AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 26/9/2022; AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, DJe de 1/9/2022. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.... (Continua)

38 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência privada. Contribuições indevidas. Restituição. Fundação cesp. Prescrição. Prazo decenal. Existência de causa jurídica. Enriquecimento sem causa. Pretensão subsidiária.

1 - A pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada prescreve em 10 (dez) anos — art. 205 do Código Civil —, seja porque há causa jurídica (relação obrigacional prévia em que se debate a legalidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é específica. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Regime geral de previdência social. Benefício previdenciário. Recebimento via antecipação de tutela posteriormente revogada. Devolução. Realinhamento jurisprudencial. Hipótese análoga. Servidor público. critérios. Caráter alimentar e boa-fé objetiva. Natureza precária da decisão. Ressarcimento devido. Desconto em folha. Parâmetros. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações do Herman Benjamin sobre o tema. Lei 8.213/1991, art. 46, § 1º e Lei 8.213/1991, art. 115. CPC/1973, art. 273. Lei 8.112/1990, art. 46. CF/88, art. 1º, III. CCB/2002, art. 422.

«... Como já relatado, os presentes autos foram remetidos a esta Primeira Seção. ... (Continua)

40 - TJSP DANO MORAL. Banco de dados. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Comprovação. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Relação contratual incontroversa. Omissão do réu em não providenciar imediatamente a cessação dos descontos após quitação da dívida. Ônus da instituição financeira. Cabimento da restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas. Dano moral configurado, que independe da demonstração de sua existência. «Quantum indenizatório bem fixado. Recursos não providos.

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de nulidade de cobrança cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Débitos efetuados em conta bancária da autora. Cobranças referentes a plano de previdência que não reconhece. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Descontos ocorridos em conta bancária junto ao banco réu. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de nulidade de cobrança cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Débitos efetuados em conta bancária da autora. Cobranças referentes a plano de previdência que não reconhece. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Descontos ocorridos em conta bancária junto ao banco réu. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Descontos que se mostraram indevidos. Falha na prestação do serviço reconhecida. Determinação de restituição dos valores e cessação dos descontos que era de rigor. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso do réu desprovido.  RECURSO ADESIVO. Incabível. As ações submetidas ao rito especialíssimo da Lei 9.099/1995 somente admitem a interposição de recurso inominado e de embargos de declaração. A faculdade de se demandar sob o rito da LJE implica restrições processuais, haja vista a concentração dos atos judiciais. Enunciado 88 do FONAJE. Recurso adesivo da autora não conhecido.

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Descontos e repetição de valores. Prescrição decenal. Interpretação de legislação local e provas. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.

1 - Aplica-se o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil à pretensão de cessação de descontos de contribuições combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a Documento eletrônico VDA42035161 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 18/06/2024 14:09:54Publicação no DJe/STJ 3889 de 19/06/2024. Código de Controle do Documento: 457cef4d-b693-480b-be78-05d6a9cc6f74... (Continua)

43 - TJSP Recurso - Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Diretor Presidente da São Paulo Previdência - SPPREV. Servidora estadual ativa que objetiva a cessação dos descontos efetuados a título de «redutor salarial sobre o somatório dos vencimentos por ela percebidos pelo exercício do cargo de «Pesquisador Científico com os proventos de pensão recebidos pela morte de seu marido, servidor público estadual. Acórdão desta Câmara que confirmou sentença de concessão da segurança, negando provimento ao recurso de apelação da autarquia e acolhendo em parte o reexame necessário, para aplicação da Lei 11.960/2009 sobre as parcelas devidas desde a impetração. Recurso Extraordinário interposto pela SPPREV. Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.040, II. Acórdão sob exame que contém solução desconforme à orientação vinculante do STF no R.E. 602.584/DF (Tema 359). Retificação do julgado, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para determinar a adequação do julgado ao quanto decidido pelo STF no Tema 359 de Repercussão Geral (R.E. 602.584/DF). Recursos oficial e da SPPREV providos para denegar a segurança

44 - TJSP PRESCRIÇÃO -

Rejeitadas as arguições de decadência e prescrição - O prazo prescricional para ação buscando a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos, por descontos indevidos de benefício previdenciário, por falta de contratação do empréstimo com a instituição financeira, é de cinco anos, por aplicação do disposto no CPC, art. 27, e tem como termo inicial da data do último desconto indevido, conforme a mais recente orientação do Eg. STJ, que esse relator passa a adotar - Como, na espécie, (a) a presente ação, buscando a repetição de indébito e reparação de danos, por descontos indevidos de benefício previdenciário, por falta de contratação do empréstimo com a instituição financeira, foi ajuizada em 11.04.2024 (fls. 01), e (b) o termo inicial da prescrição quinquenal é data do último desconto previsto no contrato objeto da ação, previsão esta que não existe por se tratar de cartão de crédito consignado, (c) de rigor, o reconhecimento de que não se consumou a prescrição, nem a decadência. ... (Continua)

45 - TJSP PRESCRIÇÃO -

Rejeitadas as arguições de prescrição - O prazo prescricional para ação buscando a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos, por descontos indevidos de benefício previdenciário, por falta de contratação do empréstimo com a instituição financeira, é de cinco anos, por aplicação do disposto no CPC, art. 27, e tem como termo inicial da data do último desconto indevido, conforme a mais recente orientação do Eg. STJ, que esse relator passa a adotar - Como, na espécie, (a) a presente ação, buscando a repetição de indébito e reparação de danos, por descontos indevidos de benefício previdenciário, por falta de contratação do empréstimo com a instituição financeira, foi ajuizada em 12.04.2023 (fls. 01), e (b) o termo inicial da prescrição quinquenal é data do último desconto previsto no contrato objeto da ação, previsão esta que não existe por se tratar de cartão de crédito consignado, (c) de rigor, o reconhecimento de que não se consumou a prescrição, nem a decadência. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência privada. Contribuições indevidas. Restituição. Fundação CESP. Prescrição. Prazo decenal. Existência de causa jurídica. Enriquecimento sem causa. Pretensão subsidiária.

1 - A pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada prescreve em 10 (dez) anos — CCB/2002, art. 205 do Código Civil —, seja porque há causa jurídica (relação obrigacional prévia em que se debate a legalidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é específica. ... (Continua)

47 - TJSP RECURSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte autora. ... (Continua)

48 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA - PRETENSÃO À CESSAÇÃO DOS DESCONTOS OU ADEQUAÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, BEM COMO À REPETIÇÃO DE VALORES - Inadmissibilidade - Aplicação de alíquotas progressivas de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria - Regularidade dos descontos, amparados em dispositivo constitucional e na legislação estadual - Permissão legal prevista no art. 149 da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019 - Lei Complementar Estadual 1.354/2020, que alterou os arts. 8º e 9º da Lei Complementar Estadual 1.012/2007 e Decreto 65.021/2020, atribuindo ao Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão a competência para declarar a existência de déficit atuarial no Regime Próprio de Previdência do Estado - Possibilidade da incidência da contribuição previdenciária aos aposentados e pensionistas tal como efetivado - Precedentes - Sentença mantida.

49 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Contratos de empréstimo com autorização para débito em conta corrente. Pretensão à cessação dos descontos, a princípio autorizados pelo correntista. Cabimento, nos termos do Tema Repetitivo 1.085 do STJ. Impossibilidade de cumprimento da providência não demonstrada. Cominação de astreintes. Cabimento. Redução da penalidade. Descabimento. Ônus sucumbencial. Imposição exclusivamente à autora. Descabimento. Procedência parcial do pedido que conduz à distribuição proporcional do encargo. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Previdência privada. Mandato. Procuração outorgada à entidade de previdência privada responsável pela complementação do benefício. Cláusula de cessão de direitos. Contrato de natureza complexa. Nulidade. Reconhecimento. Lei 8.213/91, art. 114. CPC/1973, art. 6º.

««Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. (Lei 8.213/91, art. 114). ... (Continua)