circunstancias judiciais desfavoraveis
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo (CP, art. 157, § 2º, II). Exarcebação da pena-base. Inocorrência. Circunstancias judiciais desfavoraveis que justificam a majoração. Pena fixada de acordo com os ditames dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Atenuante generica. CP, art. 66. Não incidência apelo improvido. Decisão unânime.

«I - Pena fixada de acordo com o disposto nos CP, art. 59 e CP, art. 68. Na aplicação da pena-base o magistrado ao individualiza-la fixou a mesma um pouco acima do mínimo legal, ou seja, 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, diante da presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis : antecedentes e motivo do crime. Observa-se que o aumento da pena-base está justificado pelos antecedentes da apelante que já foi condenada pelo crime da mesma espécie no processo que tramita na 10º vara criminal, bem como responde a outro processo pelo mesmo crime na 12º vara criminal desta comarca. Além dos antecedentes, o motivo do crime também foi considerado como desfavorável, pois a própria apelante afirmou em Juízo «que roubou o celular porque queria comprar drogas. Assim não há que se falar em exacerbação da pena-base fixada. ... (Continua)

2 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse de arma de fogo de uso restrito. Pena inferior a 4 anos. Circunstancias judiciais desfavoráveis. Regime inicial semiaberto. Agravo regimental desprovido.

«1 - Estabelecida a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão e havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que a pena ficou em 3/8 acima do mínimo legal, o regime semiaberto é o adequado e suficiente para o cumprimento da pena reclusiva, nos termos do CP, art. 33, § 3º e CP, art. 59. ... (Continua)

3 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantum de acréscimo. Desproporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

«- Diante de uma flagrante desproporcionalidade na majoração da pena-base em 2 (dois) anos, para o delito de roubo, ante o reconhecimento de apenas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, foi fixado o patamar de 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável, em conformidade com o entendimento pacificado nesta Corte de Justiça. Precedentes. ... (Continua)

4 - TAMG Pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação de pena acima do mínimo. Possibilidade. CP, art. 59.

«Sendo as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agente, necessária se torna a aplicação da pena acima do mínimo legal.... (Continua)

5 - STJ Pena. Fixação da pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. CP, art. 59.

«1. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo e o estabelecimento de regime prisional mais gravoso.... (Continua)

6 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Arma de fogo. Concurso de agentes. Receptação. Dosimetria.pena-base. Critério matemático. Inviabilidade. Suposto excesso e desproporcionalidade no aumento. Inocorrência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado circunstâncias judiciais negativas. Cabimento. Receptação. Suposto excesso e desproporcionalidade no aumento. Inocorrência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime semiaberto. Circunstâncias judiciais negativas. Cabimento. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade e natureza da droga. Quantum devidamente fundamentado. Regime inicial diverso do fechado. Impossibilidade. Natureza da droga. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ordem denegada.

«1. In casu, não se vislumbra ilegalidade manifesta a ser reconhecida, porquanto as instâncias ordinárias adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como levando-se em consideração a quantidade e a natureza da droga apreendida - 50 papelotes de cocaína - (Lei 11.343/2006, art. 42) . ... (Continua)

8 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime mais gravoso. Cumprimento da reprimenda. Possibilidade. Pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Substituição. CP, art. 44, III. Critério não preenchido. Agravo regimental desprovido.- esta corte superior de justiça adota o posicionamento de que, havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, é possível a fixação da pena-base acima do mínimo legal.- entende o STJ que circunstâncias judiciais desfavoráveis consideradas na fixação da pena ensejam a imposição de regime mais gravoso para o cumprimento da reprimenda, como ocorre na hipótese dos autos.- de igual forma, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis, o ora agravante não faz jus a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por pena restritiva de direitos, uma vez não preenchido o critério constante do CP, art. 44, III.

9 - STJ Habeas corpus. Roubo agravado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-Base. Regime prisional. Ordem parcialmente concedida. 1) as circunstâncias judiciais desfavoráveis permitem a fixação da pena-Base acima do mínimo legal. O mm. Juiz, no entanto, foi por demais rigoroso ao fixá-La um ano e meio acima do mínimo legal. 2) não caracteriza coação ilegal a fixação de regime prisional mais gravoso, se demonstradas as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agente. 3) ordem concedida apenas em parte, para reduzir as penas a cinco anos e quatro meses de reclusão e ao pagamento de treze dias-Multa, mantido o regime prisional inicial fechado.

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Regime inicial. Recrudescimento. Fundamentação concreta. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, o julgador, ao fixar o regime prisional, deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). No caso, tendo em vista a pena estabelecida, inferior a 4 anos, e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime inicial para cumprimento de pena é o semiaberto. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça no contexto de violência doméstica. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime semiaberto. Agravo regimental desprovido.

1 - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo quando a pena é inferior a quatro anos, justifica a fixação do regime inicial semiaberto.... (Continua)

12 - STJ AGravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado tentado. Pena igual ou inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Regime inicial fechado. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É cabível a imposição do regime inicial fechado aos condenados reincidentes e com circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo que a pena seja igual ou inferior a quatro anos de reclusão. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falsidade ideológica. Substituição da pena corporal. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Agravo desprovido.

1 - Incabível a pretendida substituição da pena por restritiva de direitos, tendo em vista a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e quantum da pena superior a 4 anos. Mantido o fechado. Agravo desprovido.

1 - A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e o quantum da pena, superior a 4 anos, justificam a fixação do regime inicial fechado, nos termos do CP, art. 33 c/c o CP, art. 59. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena. Impossibilidade.

1 - Diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, não há como conceder o benefício da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, à luz do disposto no CP, art. 44, III. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Penal e processo penal. Crime de tortura. Regime prisional fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Precedentes.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal na hipótese em que, fixada a pena acima de 4 anos de reclusão, e diante das reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis, que levaram à fixação da pena-base acima do mínimo legal, é estabelecido o regime inicial de cumprimento de pena fechado. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Execução penal. Regime inicial. Gravidade concreta da conduta. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.

«Estabelecida a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão e existentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, proporcional a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do CP, ART. 33, § 2º, «b e § 3º, do CP, Código Penal e o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.... (Continua)

18 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Regime prisional. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.

1 - De acordo os §§ 2º e 3º do CP, art. 33, estabelecida a pena acima de 4 (quatro) anos e menor que 8 (oito), em que pese à primariedade do réu, as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação do regime inicial fechado. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Dosimetria. Pena-base. Critério matemático. Inviabilidade. Suposto excesso e desproporcionalidade no aumento. Inocorrência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade, antecedentes e consequências do crime. Maior reprovabilidade da conduta. Recurso ordinário conhecido e não provido.

«I - Segundo pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a definição do quantum de aumento da pena-base em razão de circunstância judicial desfavorável deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime, informadores do processo de aplicação da pena, estando dentro da discricionariedade juridicamente vinculada do magistrado. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Dosimetria. Pena-base. Majoração fundamentada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado proporcional e fundamentado. Agravo improvido.

1 - A pena-base foi majorada, na primeira fase da dosimetria, por meio de fundamento válido que considerou as circunstâncias judiciais desfavoráveis, pois houve a conversão de dinheiro do tráfico de drogas em ativo lícito, destinada à aquisição de um apartamento para que o líder da Facção Criminosa Terceiro Comando Puro utilizasse respectivo imóvel para se esconder, porquanto encontrava-se na iminência de ser preso, cuidando-se, assim, de sofisticada atividade de lavagem de dinheiro. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado tentado. Dosimetria. Regime prisional fechado. Fundamentação concreta. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação do regime mais gravoso, nos termos do art. 33, § 3º, c/c o art. 59, ambos do CP. ... (Continua)

22 - STJ Furto qualificado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Paciente reincidente. Substituição da pena. Impossibilidade. 3. Habeas corpus não conhecido.

«2. É vedada a aplicação do benefício de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao condenado reincidente e que apresenta circunstâncias judiciais desfavoráveis, como ocorre na espécie, consoante o disposto no CP, art. 44, II e III. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado e lesão corporal. Fixação do regime prisional mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.

«É entendimento consolidado nesta eg. Corte e no Supremo Tribunal Federal que a fixação de regime prisional mais gravoso se mostra possível quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º. ... (Continua)

24 - STJ Penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Furto tentado. Réu reincidente. Regime inicial fechado. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo desprovido.

«1.O regime fechado foi estabelecido levando-se em consideração a reincidência do réu, além da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, de modo que o entendimento não destoa da jurisprudência deste Tribunal. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Pena-base. Vetoriais. Fundamentação idônea. Regime inicial aberto e substituição da pena. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental não provido.

«1 - A análise desfavorável das vetoriais culpabilidade, antecedentes, personalidade, circunstâncias e motivos do crime apresentou fundamentação idônea a justificar o aumento na pena-base. ... (Continua)

26 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. CPC/1973, art. 544, § 4º. Furto qualificado. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Substituição da pena corporal. Pena-base acima do mínimo legal. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes . Impossibilidade. Precedentes.

«1. Afasta-se a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial, quando constatar uma das situações descritas no CPC/1973, art. 544, § 4º. ... (Continua)

27 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado e descumprimento de medida protetiva. Regime inicial. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e qua ntum da pena superior a 4 anos. Mantido o fechado. Agravo desprovido.

1 - A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e o quantum da pena, superior a 4 anos, justificam a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33 c/c o art. 59, ambos do CP - CP. ... (Continua)

28 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime mais gravoso. Semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Corréu reincidente. Fundamentação idônea. Agravo improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para recrudescimento do regime prisional, consistente nas circunstâncias judiciais desfavoráveis além de um dos réus se tratar de reincidente, não há ilegalidade a ser sanada pela via do habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato qualificado. Observância ao CPP, art. 226. CPP. Nulidade processual. Não ocorrência. Condenação baseada em outros elementos probatórios. Dosimetria da pena. Bis in idem. Não ocorrência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação concreta. Aumento justificado e proporcional. Agravamento do regime prisional. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora o reconhecimento fotográfico não tenha seguido as regras do citado dispositivo legal, existem outros elementos probatórios nos quais o TJ se baseou para condenar a recorrente, inclusive judiciais (prova oral), razão pela qual se torna inviável o pedido de absolvição por ausência de provas, nos termos da jurisprudência desta Corte. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Regime prisional fechado. Justificado.

1 - Na espécie, embora a reprimenda imposta não tenha ultrapassado 4 anos, as circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes e circunstâncias do crime) e a reincidência autorizam a manutenção da paciente no regime inicial fechado, segundo a jurisprudência desta Corte. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Proporcionalidade.

«Estabelecida a pena em patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão e existentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, proporcional a fixação do regime inicial fechado para o seu cumprimento, nos termos do CP, art. 33, § 2º, letra «a e § 3º, do CP.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Pena inferior a 8 anos. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime semiaberto. Adequação. Recurso desprovido.

1 - Considerando o quantum da pena aplicada - 5 anos e 4 meses de reclusão - e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, cabível o regime semiaberto para o cumprimento da reprimenda. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade (precedentes).

«1. É cabível a fixação de regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do CP, art. 33, § 3º(AgRg no AREsp 481.328/PR, Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, DJe 26/8/2014). ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Regime inicial. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reiteração delitiva. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Determinação de regime inicial mais gravoso em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como da reiteração delitiva do agravante. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Regime inicial de cumprimento da pena devidamente justificado. Aplicação de regime mais brando. Impossibilidade.

1 - Fixada a pena-base acima do mínimo legal, com a demonstração de circunstâncias judiciais desfavoráveis - circunstâncias e consequências do crime -, não há constrangimento ilegal no estabelecimento de regime prisional mais gravoso. ... (Continua)

36 - STJ Penal. Roubo. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base no mínimo legal. 4 anos de reclusão. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ.

«1. No caso dos autos, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis e compensada a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, a pena foi fixada em 4 anos, sendo adequado o regime prisional intermediário, nos moldes da Súmula 269/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Verificada a ocorrência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, está autorizada a fixação do regime mais gravoso, nos termos do CP, art. 59, II c.c o art. 33, § 3º, ambos. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)

38 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo triplamente majorado. CP, art. 157, § 2º, I, II e V. Pleito de redução da pena-base. Circunstâncias judiciais fundamentadas de forma genérica. Não cabimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exacerbação da pena-base plenamente justificada. Discricionariedade judicial. Fixação da pena-base em patamar intermediário. Razoabilidade. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

«1. Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, devidamente reconhecidas na sentença, não deve a pena-base ser fixada no mínimo legal; ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. CP, art. 33, § 3º. Agravo regimental não provido.

1 - É cabível a fixação do regime inicial fechado ao condenado por pena superior a 4 anos e igual ou inferior a 8 anos de reclusão se houverem sido reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agente. ... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Furto qualificado tentado. Regime inicial prisional. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime semiaberto.

1 - De acordo os §§ 2º e 3º do CP, art. 33, estabelecida a pena abaixo de 4 anos, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a primariedade do réu, o regime inicial para cumprimento de pena é o semiaberto. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, deve ser mantido o regime inicial fechado, tendo em vista o quantum de pena imposto - 5 (cinco) anos de reclusão - e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59. ... (Continua)

42 - STJ Tráfico interestadual de entorpecente. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, justifica a imposição de regime prisional mais severo. ... (Continua)

43 - STJ Penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial fechado. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a reincidência e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam validamente a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele indicado pelo quantum da reprimenda. ... (Continua)

44 - STJ Penal. Habeas corpus. Art. 316, caput, c/c art. 29, ambos do do CP. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime prisional semiaberto. Consoante o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, ambos do CP, o réu não reincidente, condenado a pena inferior a 04 (quatro) anos, mas que ostente circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve iniciar o cumprimento da reprimenda em regime semiaberto. (precedentes).

Ordem denegada.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Quadrilha ou bando. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial mais gravoso justificado. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não prospera a irresignação, pois ao contrário do que alega o agravante, foi mantida a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis - circunstâncias e consequências do delito - de forma que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal. ... (Continua)

46 - STJ Pena. Fixação. Requisitos. Regime prisional semi-aberto. Obrigatoriedade. Pena inferior a oito anos, sem reincidência e sem registro de circunstâncias judiciais desfavoráveis. CP, art. 33 e CP, art. 59.

«À luz do repositório normativo que informa o processo de individualização da pena (CP, art. 33 e CP, art. 59), é de rigor a fixação do regime prisional inicial semi-aberto na hipótese de condenado não reincidente, com pena inferior a oito anos, sem registro de circunstâncias judiciais desfavoráveis na fase de individualização da pena.... (Continua)

47 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Regime inicial. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réu reincidente. Regime adequado. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade.

«I - Não obstante a reincidência haver sido compensada na segunda fase da dosimetria da pena com a confissão espontânea, permanece idônea a consideração daquela circunstância agravante para o estabelecimento do regime inicial. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. CP, art. 184, § 2º, (1) impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. (2) reprimenda inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Regime semiaberto. Impossibilidade. (3) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes. (4) não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Regime prisional. Quantum da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade e natureza da substância entorpecente. Agravo regimental desprovido.

1 - O quantum da reprimenda, a valoração de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a quantidade da droga apreendida na empreitada criminosa, demonstram a gravidade concreta do delito e justificam o agravamento do aspecto qualitativo (regime) da pena. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Regime inicial. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e pena final cominada superior a 4 anos. Mantido o fechado. Agravo desprovido.

1 - A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e o quantum da pena, superior a 4 anos, justificam a fixação do regime inicial fechado, nos termos do CP, art. 33 c/c o CP, art. 59. ... (Continua)