cobranca de tributos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Prescrição da cobrança de tributos fiscais (Lei 6.830/80) . Possibilidade de ser tratada em lei ordinária.

«Os dispositivos que tratam da prescrição da ação de cobrança de tributos não constituem «normas gerais de direito tributário. Podem, assim ser tratados em Lei ordinária.... (Continua)

2 - TJSP Tutela antecipada. Ação anulatória. Cobrança de tributos. Pretendida suspensão da exigibilidade do crédito. Descabimento. Depósito ou semelhante forma de garantia da dívida. Ausência. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

3 - TJSP Taxa. De expediente ou emolumentos. Município de tupã. Cobrança em face da expedição de documentos atinentes ao lançamento e cobrança de tributos. Impossibilidade. Não consideração como prestação de serviço público ao contribuinte. Tributo indevidos. Declaratória cumulada com repetição do indébito julgada parcialmente procedente. Recurso provido em parte para esse fim.

4 - TJSP DIREITO DE TRÂNSITO - Compra e venda de veículo - Autor que efetivou venda ao corréu e reconheceu firma perante o Cartório de Notas, que comunicou a venda à Fazenda Estadual - Recebimento de multas e cobrança de tributos do veículo - Pedido para transferir o veículo ao atual proprietário; exclusão dos tributos e multas do prontuário e indenização por danos moais - Sentença de parcial Ementa: DIREITO DE TRÂNSITO - Compra e venda de veículo - Autor que efetivou venda ao corréu e reconheceu firma perante o Cartório de Notas, que comunicou a venda à Fazenda Estadual - Recebimento de multas e cobrança de tributos do veículo - Pedido para transferir o veículo ao atual proprietário; exclusão dos tributos e multas do prontuário e indenização por danos moais - Sentença de parcial procedência RECURSO INOMINADO somente do DETRAN-SP. Descabimento. Ausência de comunicação de transferência. Desnecessidade. Documento de transferência com firma reconhecida perante o Tabelião. Inteligência dos arts. 2º e 4º do Decreto Estadual 60.489/14. Transmissão da informação pelo notário à Secretaria da Fazenda devidamente comprovada. Ausência de responsabilidade solidária consoante CTB, art. 134 - Sentença mantida Recurso conhecido e improvido.

5 - TJSP Taxa. Expediente. Município de tupã. Expedição de documentos atinentes ao lançamento e cobrança de tributos. Ato que não pode ser considerado prestação de serviço público ao contribuinte. Inexigibilidade da cobrança. Recurso provido em parte.

6 - TJSP Taxa. Expediente. Município de tupã. Expedição de documentos atinentes ao lançamento e cobrança de tributos. Ato que não pode ser considerado prestação de serviço público ao contribuinte. Inexigibilidade da cobrança. Recurso provido em parte.

7 - TJSP Apelação. Consignação em pagamento. Tributário. Imposto. IPTU e taxas. Exercício de 2006. Lançamento e cobrança de tributos por dois municípios limítrofes, efetuados sobre o mesmo imóvel. Dúvida quanto à localização do imóvel gerador dos tributos. Ação demarcatória transitada em julgado que fixou marco divisório dos municípios. Realização de prova pericial que apurou a porção exata da área do imóvel situada em cada município. Prevalência do laudo pericial. Valores depositados rateados entre ambos os municípios credores do tributo sobre a área controvertida, na proporção fixada no laudo pericial. Inteligência do CPC/1973, art. 515, § 1º. Sentença parcialmente reformada. Recursos das Municipalidades parcialmente providos.

8 - TJSP Apelações. Ação de repetição de indébito tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Construção em seu próprio terreno com mão de obra própria. Inexistência de fato gerador do tributo. Precedentes do STJ. Recurso do município denegado.

9 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário 2. Direito Tributário. 3. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta Corte. 4. Restrições ao exercício de atividade econômica ou profissional. Meio indireto de cobrança de tributos. Inconstitucionalidade. 5. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

10 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Cobrança de tributos municipais. Afastada a nulidade da cobrança. Prosseguimento regular da execução fiscal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de São Bernardo do Campo para cobrança de tributos municipais. Na sentença, julgou-se extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a nulidade da cobrança e o prosseguimento regular da execução fiscal. ... (Continua)

11 - TJSP Mandado de segurança. Proibição de emissão de notas fiscais eletrônicas de serviços com base na Instrução Normativa SF/SUREM 19/11. Meio coercitivo para cobrança de tributos. Violação ao princípio constitucional do livre exercício da atividade econômica. Precedentes. Segurança concedida. Recurso oficial não provido.

12 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Proibição de emissão de notas fiscais eletrônicas de serviços com base na Instrução Normativa SF/SUREM 19/11. Meio coercitivo para cobrança de tributos. Violação ao princípio constitucional do livre exercício da atividade econômica. Precedentes. Segurança concedida. Recurso oficial improvido.

13 - STF Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. ICMS. Regime especial de fiscalização. Meio coercitivo para cobrança de tributos. Caracterização. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.

14 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Violação do livre exercício da atividade empresarial. Ato coator impeditivo de emissão de notas fiscais de serviços eletrônicos, sob o fundamento de pendência de débitos fiscais relativos ao ISS. Indevida forma indireta de cobrança de tributos. Incidência das Súmulas 70, 323 e 547 do Superior Tribunal Federal. Recurso improvido.

15 - STJ Ministério Público. Tributário. Ilegitimidade. Ação civil pública. Cobrança de tributo.

«O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de ver sustada a cobrança de tributos.... (Continua)

16 - TJSP ICMS - Aplicação da Lei Estadual 13.918/2009 sobre débito parcelado, limitando os juros à Selic - Queixa de vício no crédito tributário - A Taxa Selic substitui correção monetária e juros na cobrança de tributos - Enunciado 02 da Seção de Direito Público do TJSP - Declaração de inconstitucionalidade da Lei 13.918/2009 - Remessa necessária e apelação fazendária não providas.

17 - TJSP Arguição de inconstitucionalidade. Lei Estadual. Artigo 6º, II, § 1º, da Lei Estadual 12799/08, o qual impede repasses de dinheiro público, em razão de inscrição no rol de inadimplente do CADIN. Inadmissibilidade. Meio indireto de cobrança de tributo. Vedação. CF/88, arts. 5º, XIII, LIV, e 170, parágrafo único. Súmula 547/STF e Súmula 70/STJ e Súmula 323/STJ. Deve ser acolhida a arguição de inconstitucionalidade de lei estadual que abriga meio coercitivo indireto de cobrança de tributos, a ofender os princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e liberdade de exercício profissional. Arguição acolhida.

18 - TJSP Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de emolumentos. Exercícios de 2015 a 2017. Alegação de falta de responsabilidade da promitente vendedora do imóvel pelo pagamento dos tributos. Improcedência. Compromisso de venda e compra do imóvel firmado em novembro de 2014. Sujeição passiva de ambas as partes do ajuste no que toca ao imposto. Precedente do STJ. Recurso denegado.

19 - TJSP Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de emolumentos. Exercícios de 2017 a 2019. Alegação de falta de responsabilidade da promitente vendedora do imóvel pelo pagamento dos tributos. Improcedência. Compromisso de venda e compra do imóvel firmado em junho de 1953. Sujeição passiva de ambas as partes do ajuste no que toca ao imposto. Precedente do STJ. Recurso denegado.

20 - TJSP Competência. Ação de repetição de indébito. Eventual ilegalidade de cobrança de tributos na fatura de energia elétrica. Determinação de remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública. Descabimento. Matéria que não versa sobre a relação tributária, mas sobre a relação de consumo entre concessionária e consumidor.- Relação jurídica regida pelo direito privado. Competência da Vara Cível para julgar a demanda. Precedente do Órgão Especial deste Tribunal. Recurso provido.

21 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Declarada inconstitucional lei complementar que altera código tributário municipal, mantido entretanto outro dispositivo legal chancelando a cobrança de tributos, agindo municipalidade no estrito cumprimento de legislação em vigor em busca do interesse público, não há que se falar em risco de dano irreparável ou de difícil reparação apto a obstar o recolhimento tributário legalmente estipulado. Decisão de indeferimento da antecipação mantida. Recurso da empresa contribuinte não provido.

22 - TJSP Fazenda Pública - dano moral - débitos decorrentes de veículo em relação ao qual o autor jamais foi proprietário conforme decisão de outro juízo, já transitada em julgado - fraude - cobrança de tributos, multas e inscrição do nome do autor no rol de maus pagadores - responsabilidade objetiva - indenização por dano moral bem fixada em R$ 10.000,00 - sentença de mantida

23 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de remoção de lixo domiciliar. Exercício de 2019. Acolhimento parcial de objeção de não executividade. Atualização monetária do débito pela taxa básica de juros do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic. Descabimento. Inaplicabilidade do disposto no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Hipótese normativa que diz com condenações impostas à Fazenda Pública e não com cobrança de tributos. Recurso provido

24 - TJSP Imposto. Auto de infração. Anulação. Possibilidade. Exercendo empresa autuada, atividades diversas e com interesses divergentes, de empresas com referência às quais não guarda nenhum vínculo, conforme apontado em laudo pericial chancelando a independência dos atos e negócios jurídicos entre elas, inadmissível conclusão de envolvimento para prática de fraudes, de modo a autorizar autuação e cobrança de tributos. Recurso fazendário e reexame necessário não providos.

25 - TJSP Recurso. Apelação. Insurgência em sede de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária cominada com anulatória de auto de infração. Inexistente por parte de municipalidade, qualquer cobrança de tributos de associação sem fins lucrativos, exigida tão somente pelo poder público abertura de declaração cadastral municipal, para registro das atividades sociais respectivas, forçoso o decreto de improcedência da demanda, posto que pessoas jurídicas imunes não estão isentas de fiscalização, devendo manter cadastro atualizado. Decisão mantida. Recurso não provido.

26 - TJSP Apelação / reexame necessário . Registro de imóveis. Averbação. Consistente na criação de obstáculo injustificado ao direito constitucional do livre exercício de atividade econômica e profissional impedindo constituição de garantia imobiliária, a exigência de certidões negativas de débito como condição para arquivamento notarial, configurando, ainda, meio indireto para cobrança de tributos, forçosa a concessão da segurança para afastar a exigibilidade aventada. Decisão mantida. Recurso fazendário não provido.

27 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Magistrado que, na qualidade de contribuinte, endereça carta ao Prefeito tecendo diversas críticas sobre a cobrança de tributos em duplicidade. Vice-prefeito que faz uso do direito de resposta, mas, incontinenti, apresenta reclamação contra o magistrado perante o Tribunal de Justiça. Verba fixada em R$ 30.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Conduta nítida de vingança e retaliação. Abuso do direito de defesa. O exercício da magistratura não retira do magistrado o exercício concomitante da cidadania. Dano moral configurado. Valor razoável e consentâneo com a ofensa e suficiente à reparação. Sentença correta. Conhecimento e desprovimento do recurso principal e do adesivo.... (Continua)

28 - TJMG Adin. Cobranças de taxas de expediente. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de uberlândia. Arts. 1º ao 4º e anexo I da Lei municipal 5.048/89, com redação da Lei complementar 482/08. Taxa de expediente. Emissão de guia de cobrança de tributos municipais. Emissão de certidão de interesse pessoal. Cobrança. Inconstitucionalidade. Art. 4º, § 2º, da constituição estadual. Demais serviços. Especificidade e divisibilidade. Aferição. Viabilidade da exação

«- A emissão de guia de cobrança é um desdobramento do imposto que a originou, não havendo serviço público autorizador da cobrança de taxa de expediente. ... (Continua)

29 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Exigência de certidão negativa de débitos fiscais. Cnd. Arquivamento de ato societário. Lei 8.212/1991, art. 47, I, d. Suposto meio coercitivo para a cobrança de tributos. Sanção política. Interpretação de normas infraconstitucionais e reexame de matéria fática. Impossibilidade na via extraordinária. Súmula 279/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973 aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

30 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Exigência de certidão negativa de débitos fiscais. Cnd para a lavratura e registro de escritura de compra e venda de bens imóveis. Lei 8.212/1991, art. 47, I, b. Suposto meio coercitivo para a cobrança de tributos. Sanção política. Interpretação de normas infraconstitucionais e reexame de matéria fática. Impossibilidade na via extraordinária. Súmula 279/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

31 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Ilegitimidade. Tributário. Cobrança de taxa.

«O Ministério Público não tem legitimidade para manifestar ação civil pública com o objetivo de ver sustada a cobrança de tributos, como a taxa de iluminação.... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de coleta de lixo e de expediente. Multa por construção irregular. Exercícios de 2005 a 2008. Indeferimento da petição inicial. Inadmissibilidade. Descumprimento de ordem de complementação do Sistema da Automação da Justiça (SAJ) com informações que não são obrigatórias de inclusão na exordial. Necessidade de observância do procedimento específico da execução fiscal. Sentença reformada. Recurso provido.

33 - STJ Ação civil pública. Ilegitimidade. Ministério Público. Cobrança de taxa de iluminação.

«O Ministério Público não tem legitimidade para manifestar ação civil pública com o objetivo de ver sustada a cobrança de tributos, como a taxa de iluminação.... (Continua)

34 - STF Constitucional. Ação civil pública. Ministério Público. Tributário. Tributos. Legitimidade ativa. Lei 7.374/1985, art. 1º, II, e Lei 8.078/1990, art. 21, com a redação, art. 117 (Código do Consumidor- CDC); Lei 8.625/1993, art. 25 . CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III.

«I. - O Ministério Público não tem legitimidade para aforar ação civil pública para o fim de impugnar a cobrança de tributos ou para pleitear a sua restituição. É que, tratando-se de tributos, não há, entre o sujeito ativo (poder p úblico) e o sujeito passivo (contribuinte) relação de consumo, nem seria possível identificar o direito do contribuinte com «interesses sociais e individuais indisponíveis. (CF/88, art. 127). ... (Continua)

35 - TJSP ICMS - Aplicação da Lei Estadual 13.918/2009 sobre débito parcelado, limitando os juros à Selic - Queixa de vício no crédito tributário - A Taxa Selic substitui correção monetária e juros na cobrança de tributos - Enunciado 02 da Seção de Direito Público do TJSP - Declaração de inconstitucionalidade da Lei 13.918/2009 - Irrelevante tratar-se de dívida oriunda de Programa Especial de Parcelamento - Prazo prescricional quinquenal que só começa a fluir a partir da extinção do crédito tributário, ocorrida no pagamento da última parcela nos termos dos arts. 165, I, e 168, I, ambos do CTN - Precedentes jurisprudenciais - Apelação da autora provida.

36 - STJ Processo civil. Tributário. Sistema «s". Sesi. Ação de cobrança. Tributos. EResp. 1571933/SC. Lei 11.457/2007. Ausência de legitimidade. Agravo interno provido.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial. Na origem, o Serviço Social da Indústria - SESI ajuizou ação de cobrança contra sociedade empresária, objetivando a cobrança de valores devidos a título de contribuição no montante de R$ 6.052.265,56 (seis milhões cinquenta e dois mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos). Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. A decisão monocrática conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, II - No EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 13/12/2023, a Primeira Seção do STJ analisou a questão da legitimidade dos serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema «S para as atividades de fiscalização, arrecadação e cobrança de tributos após a vigência da Lei 11.457/2007. A tese prevalecente - no sentido de que, com a entrada em vigor da citada lei, cabe tão somente à Secretaria de Receita Federal do Brasil, em regra, proceder às atividades de tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança das contribuições de terceiros - deve igualmente ser aplicada ao presente caso, no qual se controverte a respeito da legitimidade do SESI para realizar a cobrança da contribuição. ... (Continua)

37 - TRT2 Salário. Depósito no exterior. Restou assente nos autos que o ora apelante foi contratado para exercer a função de Líder Regional da América do Sul, com residência no Brasil, consoante evidenciam as provas dos autos, sobretudo o documento 31 colacionado junto ao volume em apartado. Nesse caso, evidente que o salário deveria ter sido pago no Brasil, uma vez que era aqui a base de operações da reclamada e o local de residência do recorrente. Em assim sendo, ilegal a prática da recorrida em depositar o salário do autor nos Estados Unidos, sofrendo a incidência dos encargos tributários daquele País. A restrição salarial decorrente da cobrança de tributos indevidos vai de encontro ao disposto no CF/88, art. 7º, VI que impõe como regra a irredutibilidade de salário. Considero que o pleito não está fundado em pretensão injurídica, uma vez que não se trata de requerer a devolução dos tributos cobrados pelo governo dos Estados Unidos da América, mas tão somente efetuar a recomposição salarial pelos valores equivalentes aos tributados em território estrangeiro.

38 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de coleta de lixo e de emolumentos. Exercícios de 2012 a 2014. Reconhecimento de nulidade da certidão de dívida ativa. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Título executivo que não menciona o fundamento legal da cobrança e o termo inicial dos encargos incidentes sobre a dívida. Erros formais passíveis de emenda. Possibilidade de substituição da certidão. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º e do CPC, art. 317. Recurso provido.

39 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico do Município de São Paulo. Proibição de emissão de notas fiscais eletrônicas de serviços com base na Instrução Normativa 19/11. Meio coativo indireto do qual se vale a Municipalidade para a cobrança de tributos, que ainda se utiliza de argumentos despropositados na tentativa de justificar sua conduta. Descabimento. Concessão da ordem para assegurar à impetrante a emissão de notas fiscais de serviços eletrônicas, independentemente da existência de débitos tributários. Aplicação das Súmulas 547, 323 e 70 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Sentença mantida. Recursos conhecidos e desprovidos.

40 - STF Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. ICMS. Regime especial de fiscalização. Meio coercitivo para cobrança de tributos. Caracterização. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

41 - STF Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. ICMS. Regime especial de fiscalização. Meio coercitivo para cobrança de tributos. Caracterização. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão (republicação).

42 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Pretensão à decretação de nulidade do Decreto 1132/11, que majorou o montante devido pelo uso da «zona azul, sem observância dos princípios constitucionais tributários. Município de Jacareí. Ajuizamento da ação pelo Ministério Público. Inviabilidade. Ilegitimidade ativa do «Parquet para promover ação civil pública com o objetivo de impedir a cobrança de tributos na defesa de contribuintes. Interesses que são divisíveis, disponíveis e individualizáveis, oriundos de relações jurídicas assemelhadas, mas distintas entre si. Impossibilidade da equiparação de contribuintes a consumidores, não se podendo vislumbrar sua equiparação aos portadores de direitos difusos ou coletivos. Lei 7347/1985, art. 1º, parágrafo único. Matéria de ordem pública que pode ser cognoscível de ofício em grau recursal. CPC/1973, art. 267, § 3º. Extinção do feito sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido para este fim.

43 - STF Tributo. Regime especial. «sanção política. Insubsistência.

«Surge conflitante com a Carta da República legislação estadual por meio da qual são impostas restrições ao exercício da atividade econômica ou profissional do contribuinte, quando este se encontra em débito com o fisco, porque caracterizada forma oblíqua de cobrança de tributos - Verbetes 70, 323 e 547 da Súmula do Supremo. Precedentes: Recursos Extraordinários 413.782-8/SC e 565.048/RS, ambos de minha relatoria.... (Continua)

44 - STF Tributo. Fiscalização. Regime especial. Sanção política. Insubsistência.

«Surge conflitante com a Carta da República legislação estadual por meio da qual são impostas restrições ao exercício da atividade econômica ou profissional do contribuinte, quando este se encontra em débito para com o fisco, caracterizada forma oblíqua de cobrança de tributos - Verbetes das Súmula 70/STF, Súmula 323/STF e Súmula 547/STF. Precedentes: Recursos Extraordinários 413.782-8/SC e 565.048/RS, ambos de minha relatoria.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ilegitimidade passiva do secretário de estado de Santa Catarina. ITCMD. Provimento negado.

1 - O Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Santa Catarina não possui legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que discute a cobrança de tributos estaduais. Precedentes. ... (Continua)

46 - STF Tributo. Fiscalização. Regime especial. Sanção política. Insubsistência.

«Surge conflitante com a Carta da República legislação estadual por meio da qual são impostas restrições ao exercício da atividade econômica ou profissional do contribuinte, quando este se encontra em débito para com o fisco, caracterizada forma oblíqua de cobrança de tributos – Súmula 70/STF, Súmula 323/STF e Súmula 547/STF. Precedentes: Recursos Extraordinários 413.782-8/SC e 565.048/RS, ambos por mim relatados no Pleno, publicados no Diário de Justiça, respectivamente, em 3 de junho de 2005 e 9 de outubro de 2014.... (Continua)

47 - STF Tributo. Fiscalização. Regime especial. Sanção política. Insubsistência.

«Surge conflitante com a Carta da República legislação estadual por meio da qual são impostas restrições ao exercício da atividade econômica ou profissional do contribuinte, quando este se encontra em débito para com o fisco, caracterizada forma oblíqua de cobrança de tributos – Súmula 70/STF, Súmula 323/STF e Súmula 547/STF. Precedentes: Recursos Extraordinários 413.782-8/SC e 565.048/RS, ambos por mim relatados no Pleno, publicados no Diário de Justiça, respectivamente, em 3 de junho de 2005 e 9 de outubro de 2014.... (Continua)

48 - TJSP Apelações. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de remoção de lixo domiciliar. Exercício de 2015. Atualização do valor dos débitos. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, de que os Estados-membros da federação detêm competência legislativa para instituir índice de correção monetária de débitos tributários, observado como limite o estabelecido em Lei sobre a matéria (Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic). Entendimento que se há de estender aos municípios. Inaplicabilidade, outrossim, do disposto no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Hipótese normativa que diz com condenações impostas à Fazenda Pública e não com cobrança de tributos.

49 - STJ Ação civil pública. Tributário. Ministério Público. Matéria tributária. Ilegitimidade ativa reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º. CF/88, art. 129, III.

««O STJ, em diversas oportunidades, já se manifestou no sentido de que não tem o Ministério Público legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de discutir a cobrança de tributos, uma vez que os direitos do contribuinte, porquanto individuais e disponíveis, devem ser postulados por seus próprios titulares. Precedentes (2ª T. REsp 786.854, relator Ministra Eliana Calmon, DJ de 06/06/2006).... (Continua)

50 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE QUITAÇÃO DE ISS PARA A EMISSÃO DE CERTIFICADO «HABITE-SE".

Impossibilidade. Certificado que não possui a finalidade de atestar a regularidade fiscal do contribuinte, mas sim de atestar a adequação predial da construção. Condicionamento que acaba por se caracterizar como via coercitiva arbitrária para cobrança de tributos. Súmulas 70, 323 e 547 do STF. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)