conformidade codigo civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A REMOÇÃO DO INVENTARIANTE - PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS PELO JUÍZO EM 2018 E QUE PASSADO MAIS DE CINCO ANOS, AINDA NÃO FORAM REALIZADAS - JUSTIFICATIVAS NÃO ACEITAS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO II E V DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 622 - NOMEAÇÃO DE OUTRO HERDEIRO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO INCISO III DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 617 - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO É MEDIDA EXCEPCIONAL E QUE NOS SE MOSTROU NECESSÁRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

2 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL - JUÍZO DE READEQUAÇÃO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040.

De acordo com o entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do RE 1.231.242, Tema 1114 «O sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002, cujas despesas são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória, não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim". ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO ESPECIAL - REPERCUSSÃO GERAL - JUÍZO DE READEQUAÇÃO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040.

Consoante entendimento perfilhado pelo E. STJ no julgamento do ... (Continua)

4 - TJSP Juros. Moratórios. Execução por título extrajudicial. Substituição do índice pela taxa SELIC. Inadmissibilidade. Aplicação dos juros de mora à base de 1% ao mês, calculados de forma simples, em conformidade com a melhor interpretação do artigo 406 do Código Civil/2002 e do CTN, art. 161, § 1º. Termo inicial. Incidência a partir da citação, na forma do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 219 uma vez não fixado termo para o cumprimento da obrigação contratual. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP RECURSO ESPECIAL - REPERCUSSÃO GERAL - JUÍZO DE READEQUAÇÃO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040.

Consoante entendimento perfilhado pelo E. STJ no julgamento do 1.201.993/SP (Tema 444 do STJ), «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes e «a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp. Acórdão/STJ) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior". Acórdão em conformidade com o entendimento em questão. Manutenção do julgado que se impõe.... (Continua)

6 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE 21 IMÓVEIS. ACÓRDÃO PRÍSTINO QUE PROVEU EM PARTE APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE. REEXAME DO JULGADO, NA FORMA DO INC. II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040, POR FORÇA DE TESE SUFRAGADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.376/SC -- TEMA 796. IMUNIDADE DESCABIDA, POIS O OBJETO SOCIAL DA IMPETRANTE ENVOLVE ADMINISTRAÇÃO, COMPRA, VENDA E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. TRIBUTO MUNICIPAL DEVIDO. JUÍZO DE CONFORMIDADE REALIZADO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO PRETÉRITO

7 - TJSP RECURSO ESPECIAL - REPERCUSSÃO GERAL - JUÍZO DE READEQUAÇÃO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040.

Consoante entendimento perfilhado pelo E. STJ no julgamento do 1.201.993/SP (Tema 444 do STJ), «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes e «a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp. Acórdão/STJ) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior". Acórdão em conformidade com o entendimento em questão. Manutenção do julgado que se impõe... (Continua)

8 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL - JUÍZO DE READEQUAÇÃO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 605.481/SP (TEMA 266). 1.

Recurso Extraordinário em que o recorrente sustenta que o v. acórdão encontra-se em dissonância com o teor da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADIn 2.924/SP, bem com desrespeitou o disposto no CF/88, art. 100, ao admitir a expedição de precatório complementar referente à correção monetária devida pelo pagamento em atraso ou incompleto das parcelas de precatório devidas ao apelado. ... (Continua)

9 - TJSC Apelação cível. Responsabilidade civil. Expulsão de escola. Dano moral. Apelação do Ministério Público. Interesse de menor. Alegação de ausência de intervenção do representante ministerial em primeiro grau. Posterior manifestação em segundo grau. Ausência de prejuízo à parte interessada. Autor que completou a maioridade ainda durante a instrução. Ausência de interesse de incapaz. Fiscalização não obrigatória. Nulidade inexistente. Recurso do autor. Assistência judiciária. Declaração de hipossuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais e encargos. Benefício deferido. Preliminar. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Inexistência. Conjunto probatório suficiente. Mérito. Aluno que alega ter sido injustificadamente expulso da instituição de ensino e que na ocasião sofreu agressão verbal pelo diretor do colégio. Conjunto probatório que demonstra que o autor deu início à discussão e às agressões físicas. Reiteradas anotações de mau comportamento e desrespeito com a instituição de ensino e com o corpo docente que a compõe. Inexistência dos pressupostos da responsabilização civil. Abalo moral não verificado. Sentença mantida.

«Tese - A expulsão de aluno de instituição educacional não implica abalo moral quando a penalidade for aplicada em virtude de contenda com outro estudante, ainda que as agressões físicas tenham ocorrido fora do ambiente escolar. ... (Continua)

10 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Termo inicial. Juros. Mora ex re. Acórdão recorrido em conformidade com jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

«1 - «Havendo termo certo para o pagamento de obrigação líquida, trata-se de mora ex re e incide o CCB/2002, art. 397, caput, do Código Civil, segundo o qual o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 30/3/2015). ... (Continua)

11 - TJSP Interrogatório. Nomeação de curador. Prescindibilidade. Menoridade que cessa aos 18 anos, em conformidade com o novo Código Civil. CPP, art. 194 revogado pela Lei 10792/03. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 50. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao recurso da autora e não conheceu do recurso da ré, com alegação de omissão quanto à análise de precedente do STJ e de erro material na apreciação de cessão de crédito que teria dilapidado o patrimônio da embargante. A embargante visa à modificação do julgado. ... (Continua)

13 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Fato gerador ocorrido em 1991. Prescrição. Vigência do novo código. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação firmada nesta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1. O art. 2.028 assenta que serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. ... (Continua)

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER ESTRITAMENTE INFRINGENTE. AUSENTES OS REQUISITOS DO Lei 9.099/1995, art. 48 E DO CPC/2015, art. 1.022. OUTROSSIM, PONTUO QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 8º e 8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DADO O IRRISÓRIO VALOR QUE ATINGIRIAM CASO FOSSEM FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER ESTRITAMENTE INFRINGENTE. AUSENTES OS REQUISITOS DO Lei 9.099/1995, art. 48 E DO CPC/2015, art. 1.022. OUTROSSIM, PONTUO QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 8º e 8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DADO O IRRISÓRIO VALOR QUE ATINGIRIAM CASO FOSSEM FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

15 - TJSP Sentença. Fundamentação. Insuficiência. Inocorrência. Elaboração de conformidade com o disposto no artigo 458 e incisos do Código de Processo Civil. Evidente a indicação dos fundamentos fáticos e jurídicos que levaram à conclusão consignada. Preliminar de nulidade afastada.

16 - TJSP AGRAVO INTERNO - DESPACHO DA PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INCIDÊNCIA DA REGRA DO art. 1.030, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADO NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS 578 E 1207) - RECURSO DESPROVIDO

17 - TJSP AGRAVO INTERNO - DESPACHO DA PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INCIDÊNCIA DA REGRA DO art. 1.030, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADO NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS 578 E 1207) - RECURSO DESPROVIDO

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Prescrição. Ação de indenização. Dano moral. Portador de hanseníase. Acórdão recorrido em conformidade com tese firmada em recurso repetitivo. Tema 553/STJ.

1 - Apesar do que consignou a decisão monocrática da Presidência, a parte Agravante efetivamente impugnou o seguinte argumento: «Súmula 83/STJ» (fl. 211, e/STJ)». Portanto, o Agravo Interno procede. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional alegação genérica. Inovação recursal. Descabimento. Prequestionamento. Inocorrência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Conformidade.

1 - A alegação genérica de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TARIFA DE CADASTRO - LEGITIMIDADE - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TEMA 958/STJ - SEGURO - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMA 972/STJ - INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, ATUALIZADA E COM JUROS - RECURSOS IMPROVIDOS

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Decisão recorrida em conformidade com o entendimento do STJ. Complementação de ações. Natureza cível. Prazo prescricional do CCB, art. 177 e arts. 206 e 2.028 do código civil vigente. Vpa da data da integralização do capital. Agravo regimental não provido.

I - «Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no art. 177 do Código Civil revogado e arts. 205 e 2.028 do Novo Código Civil". (Resp 1033241/RS, representativo de controvérsia, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior).... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento, em conformidade com o parecer do mpf.

1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TEMA 958/STJ - SEGURO - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMA 972/STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CABIMENTO, MAS DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

24 - STJ Direito processual civil. Ação rescisória. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se de ação rescisória objetivando desconstituir acórdão da Primeira Turma desta Corte, proferido no AREsp. 408.090, que não conheceu do agravo por ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Na decisão monocrática, julgou-se improcedente o pedido. A Segunda Turma negou provimento ao agravo interno. ... (Continua)

25 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos. Agravo interno da empresa a que se nega provimento, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal.

1 - Como cediço, a parte, para que seu Recurso Especial inadmitido ascenda a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso, sob pena de vê-los mantidos. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Ação civil pública. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno da municipalidade não conhecido, em conformidade com o parecer ministerial.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação. Deficiência. Inovação recursal. Descabimento. Jurisprudência do STJ. Conformidade. Legislação local e matéria fático probatória. Análise. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - Incide o óbice da Súmula 284/STF, quando a parte recorrente não especifica quais os pontos em que houve a negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

28 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. EXPECTATIVA DE RECUPERAÇÃO. PENSÃO EM PARCELA ÚNICA INDEVIDA. CODIGO CIVIL, art. 950.

Situação em que o Tribunal Regional, com base no laudo pericial, concluiu que a incapacidade laborativa do Reclamante, em razão das patologias de ombro e de cotovelo, é temporária, razão pela qual concluiu que a pensão em parcela única se fazia indevida. A jurisprudência do TST sedimenta-se no sentido de que o CCB, art. 950 não prevê exceção quanto ao pagamento da pensão por danos materiais, quando configurada redução temporária da capacidade de trabalho. Considera, ainda, ser o critério mensal de pagamento da pensão aquele que melhor atende ao propósito de viabilizar a subsistência digna do trabalhador, no período posterior ao infortúnio que o afligiu e enquanto perdurar a sua incapacidade. Assim, quando a doença profissional resultar em incapacidade temporária para o trabalho, a indenização deve limitar-se ao período em que o empregado estava impossibilitado de exercer suas atividades, mas, se a incapacidade - total ou parcial - for permanente, a indenização poderá ser paga em forma de pensão em parcela única. Nesse cenário, estando o acórdão regional em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte uniformizadora (Súmula 333/TST e CLT, art. 896, § 7º), mostra-se inviável o processamento do recurso de revista. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO EM GRAU MÉDIO. INEXISTÊNCIA DE CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO INDEVIDO. SÚMULA 126/TST. Caso em que, o Tribunal Regional, com base no laudo pericial, concluiu não ser devido o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade do grau médio para o máximo. Asseverou que « O perito sinalou que não houve contato do autor com agentes biológicos nocivos à saúde . Logo, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, no sentido de que o Autor estava em contato com agentes biológicos, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. 3. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu ser indevido o pagamento do intervalo para recuperação térmica, ante a ausência de provas « de que havia trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio . Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte contrária, demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista, inviabilizando a análise da suposta violação de lei. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. 4. PARCELAS VINCENDAS. OMISSÃO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IN 40/2016 DO TST. Nas razões do recurso de revista a parte postulou a análise da matéria «Parcelas vincendas, mas o referido tema não foi examinado na decisão de admissibilidade, publicada após a edição da Instrução Normativa 40/2016 do TST. Nos termos do art. 1º, § 1º, da IN 40 do TST, « se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, artigo. 1024, § 2º), sob pena de preclusão . No caso, a parte não opôs embargos de declaração, estando preclusa a análise da matéria. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefício. Medida Provisória 1.523-9/1997. Art. 6º da Lei de introdução ao Código Civil. Conformidade com o CF/88, art. 5º, XXXVI. Inovações recursais. Matéria não tratada administrativamente. Decadência. Incidência. Tema infraconstitucional.

«1. As alegações sobre os arts. 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil, e 5º, XXXVI, da CF/88, não foram objeto do recurso especial, constituindo-se, pois, em inaceitável inovação recursal. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Usurpação de competência do STF. Inocorrência. CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Agravo não provido.

«1 - A negativa de seguimento ao recurso extraordinário à luz da sistemática da repercussão geral, com base no CPC/2015, art. 1.030, I, «a, do Código de Processo Civil, não implica em usurpação da competência do STF. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Contrato para realização de obras. Reajustamento de remuneração. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando receber quantia em detrimento da alegação de não cumprimento contratual. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. FGTS. Índice de correção. Acórdão recorrido em conformidade com recurso representativo de controvérsia. Recurso especial. Negativa de seguimento. Impugnação por agravo em recurso especial. Não cabimento.

«I - origem, trata-se de ação objetivando a reposição das perdas decorrentes da inflação sobre os depósitos da conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, desde janeiro de 1.999, com a aplicação do INPC, IPCA ou qualquer outro índice de correção monetária, em substituição à Taxa Referencial - TR. sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribunal, a sentença foi mantida. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Situações fáticas distintas. Julgamento em conformidade com a jurisprudência do STJ. Inadmissibilidade do recurso.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra o decisum deste relator que rejeitou os Embargos de Divergência, tendo em vista que se tratavam de situações fáticas distintas e que o acórdão embargado estava em consonância com a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TEMA 958/STJ - SEGURO - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMA 972/STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CABIMENTO, MAS DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO - REDUÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL E DAS PARCELAS - RECÁLCULO DETERMINADO - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

35 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - SÚMULAS 596, 648 E SÚMULA VINCULANTE 7 DO STF - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TEMA 958/STJ - SEGURO - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMA 972/STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CABIMENTO, MAS DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

36 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional alegação genérica. Inovação recursal. Vedação. Violação do princípio da não surpresa. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Reexame de prova. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Conformidade.

1 - A alegação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)

37 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Protesto indevido de título. Julgamento por decisão monocrática. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

«1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos CPC/2015, art. 932, IV, e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática, do CPC, Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento, em conformidade com o parecer ministerial.

«1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

39 - TJSP Prazo. Ação de indenização. Prescrição. Ocorrência. Cliente que alega negligência do causídico no exercício do mandato. Código do Consumidor. Inaplicabilidade. O contrato mantido entre as partes regeu-se pelas disposições do diploma civil e, nessa conformidade, também, a contagem do prazo trienal para o aforamento da ação. Prescrição bem decretada. Recurso não provido.

40 - TJSP Multa condominial. Condomínio. Reembolso de despesas de conservação da coisa comum rateadas. Inadimplência. Multa. Teto de 2%. Aplicação do novo Código Civil, para as prestações que se venceram após a entrada em vigor deste. Incidência de juros em conformidade com a convenção, sem a prevalência da taxa legal. Recurso provido em parte.

41 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Impugnação a acórdão que indeferiu medida liminar. Incidência da Súmula 735/STF. Entendimento desta corte superior. Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento, em conformidade com o parecer do mpf.

«1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada relativo à conformidade entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1 - A decisão agravada negou admissibilidade ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência do STJ que admite a correção de ofício do valor da causa por se tratar de questão de ordem pública. Foram citados precedentes desta Corte (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/03/2018, DJe 21/03/2018). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno da instituição financeira não conhecido, em conformidade com o parecer ministerial.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Recurso especial. Princípio da não-surpresa. Violação. Inocorrência. Juízo de conformidade. Retratação quanto à tese então adotada. Utilização de novo fundamento para manter o resultado do julgamento. Nova impugnação. Necessidade.

1 - O indeferimento de pedido com base na ilegitimidade passiva do requerido não caracteriza violação do princípio da não surpresa (CPC/2015, art. 10), visto que não há apreciação de questão nova, mas tão somente exame de preliminar de mérito concernente às condições da ação, inerente, portanto, ao julgamento do pedido apresentado.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Concurso público. Cláusula de barreira. Previsão editalícia. Regra restritiva. Possibilidade. Tema 376/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF. Agravo não provido.

«1 - No julgamento, sob o regime de repercussão geral, do RE Acórdão/STF, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que «é constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame.(Tema 376/STF). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Execução fiscal em face de espólio. Prescrição. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de prequestionamento. Conformidade com a jurisprudência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, o Município de Santo André/SP ajuizou execução fiscal referente à cobrança de multa administrativa contra o espólio de contribuinte de cujus. Na sentença, extinguiu-se o processo pela prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto pelo município contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Inaplicabilidade do art. 229 do código fux ao agravo interposto em face de decisão que inadmite o recurso especial na origem. Entendimento consolidado pela Corte Especial deste STJ. Intempestividade configurada. Agravo interno do particular a que se nega provimento, em conformidade com o parecer ministerial.

1 - Conforme o entendimento firmado pela Corte Especial deste STJ, a contagem em dobro do prazo recursal, prevista no art. 229 do Código Fux, não se aplica à interposição de Agravo contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial na origem. Acórdão paradigma: AgInt nos EDv nos EAREsp. 1.033.935/AM, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 16.4.2020. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Administrativo. Aumento de vencimentos com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Tema 315/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF. Agravo não provido.

«1 - No julgamento, sob o regime de repercussão geral, do RE Acórdão/STF, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que «aumento de vencimentos de servidores depende de Lei e não pode ser efetuado apenas com suporte no princípio da isonomia (Tema 315/STF). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Condenação contra pessoa jurídica de direito público a qual pertença. Acórdão recorrido. Conformidade com recurso representativo de controvérsia. Recurso especial. Negativa de seguimento. Impugnação por agravo em recurso especial. Não cabimento.

«I - As alegações trazidas pela parte agravante são insuficientes para modificar a decisão recorrida que está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ. ... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA POUCO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO NO PERÍODO - ABUSO NÃO CONFIGURADO - TARIFA DE CADASTRO - LEGITIMIDADE - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TEMA 958/STJ - SEGURO - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMA 972/STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CABIMENTO, MAS DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.