crime culposo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Acidente de trânsito. Crime culposo. Concurso de pessoas. Co-autoria.

«Possibilidade. Assentada orientação pretoriana no sentido de admitir o concurso de agentes no crime culposo, a exemplo do proprietário que confiou a direção do veículo ao menor inabilitado, causador do acidente.... (Continua)

2 - TAMG Crime culposo. Caracterização. Considerações sobre o tema.

«... A culpa, como sabido, era definida como «imprevisão do previsível. Contudo, tal definição excluía outros elementos indispensáveis à configuração da conduta culposa. Modernamente, para a caracterização do crime culposo, são necessários: a) uma conduta humana; b) a inobservância do dever objetivo de cuidado, manifestada nas formas de imperícia, imprudência ou negligência; c) um resultado naturalístico; d) a existência do nexo causal entre a conduta e o resultado; e) a previsibilidade objetiva do sujeito; e f) a previsão legal expressa da conduta culposa. Caracteriza o crime culposo, por negligência, o fato de o agente proceder sem a necessária cautela, deixando de empregar as precauções indicadas pela experiência como capazes de prevenir possíveis resultados lesivos. Outro não é o caso dos autos. Sobre o dever de cuidado, componente normativo do tipo culposo, que é, hoje, amplamente reconhecido como prioritário e decisivo por quase toda a doutrina, confira-se a lição de Eugenio Raúl Zaffaroni e José Henrique Pierangelli: «O estudo da culpa a partir do resultado e da causalidade desviou a ciência jurídico-penal do caminho correto acerca da compreensão do problema. A causação do resultado e a previsibilidade podem ocorrer - e de fato ocorrem - em numerosíssimas condutas que nada têm de culposas. Todo sujeito que conduz um veículo sabe que introduz um certo perigo para os bens jurídicos alheios, a ponto de contratar seguros 'por danos a terceiros'. Sem embargo, isto é absolutamente insuficiente para caracterizar a culpa. O entendimento correto do fenômeno da culpa é recente na doutrina, surgindo a partir da focalização da atenção científica sobre a violação do dever de cuidado, que é o ponto de partida para a construção dogmática do conceito (Manual de Direito Penal Brasileiro, Parte Geral, 3. ed. rev. e atual. São Paulo: RT, 2001, p. 518). Portanto, é na previsibilidade dos acontecimentos e na ausência de precaução que reside a conceituação da culpa penal, pois é a omissão de certos cuidados nos fatos ordinários da vida, perceptíveis à atenção comum, que configura a modalidade culposa da negligência. ... (Juiz Sidney Alves Affonso).... (Continua)

3 - STJ Recurso. Apelação criminal. Crime culposo. Segregação antecipada vedada. Apelo em liberdade. CPP, art. 594 e CPP, art. 313.

«As restrições insculpidas no CPP, art. 594 devem ser interpretadas em cotejo com outras regras pertinentes. No crime culposo, a segregação antecipada é vedada até por força do CPP, art. 313, sendo ilógico, daí, admiti-la para condicionar o apelo.... (Continua)

4 - TJSP HABEAS CORPUS - Lei 9.503/97, art. 302, § 3º - Liberdade provisória - Alegação de que se trata de crime culposo - Deferimento - Necessidade - Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva - Réu primário - Hipótese em que se trata de crime culposo, cuja decretação da medida extrema exige fundamentação baseada em circunstâncias concretas o que não ocorreu «in casu".

5 - STJ Habeas corpus. Crime de homicídio culposo qualificado na direção de veículo automotor. Prisão preventiva. Crime culposo. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Nos termos do CPP, art. 313, não há previsão legal para a prisão preventiva nos delitos praticados na modalidade culposa. Precedentes da Suprema Corte e desta Corte Especial. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crimes de homicídio culposo e lesões corporais culposas na direção de veículo automotor. Embriaguez ao volante. Prisão preventiva. Crime culposo. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Nos termos do CPP, art. 313, não há previsão legal para a prisão preventiva nos delitos praticados na modalidade culposa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

7 - STJ Júri. Quesitos. Formulação em primeiro lugar os pertinentes à presença do dolo direto ou eventual. Posterior quesitos sobre crime culposo. Prejudicialidade. CPP, art. 484.

«O Tribunal do Júri é o juízo natural para o processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida, impondo-se, de conseqüência, que se formulem, por primeiro, os quesitos pertinentes à presença do dolo direito ou eventual. Havendo respostas afirmativas, resultam prejudicados os quesitos pertinentes à tese de desclassificação do delito para a modalidade culposa.... (Continua)

8 - STJ Concurso de pessoas. Teoria finalista da ação. Lesão corporal. Co-autoria em crime culposo. Admissibilidade.

«Pai que não exerce vigilância cerrada sobre filho menor que atropela transeunte. Atipicidade da conduta. Acontecimento ilícito que estava fora da esfera da previsibilidade do recorrente.... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Embriaguez ao volante. Prisão preventiva. Crime culposo. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Nos termos do CPP, art. 313, não há previsão legal para a prisão preventiva nos delitos praticados na modalidade culposa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Desistência voluntária e desclassificação para crime culposo. Súmula 7/STJ. Análise que deve ser submetida ao tribunal do Júri. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que alterar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem no tocante à ocorrência de desistência voluntária e à desclassificação para o crime culposo, demandaria necessariamente o reexame das provas dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP Receptação dolosa. Caracterização. Desclassificação para crime culposo. Impossibilidade. Dolo exigido pelo tipo comprovado pela prova indiciária e circunstâncias que envolveram os fatos. Recurso não provido neste ponto.

12 - TJRJ Acidente de trânsito. Crime culposo. Conceito. Lesão corporal. Falta de habilitação. Omissão de socorro. Violação do dever objetivo de cuidado. Culpa. Excesso de velocidade. Acidente que ocorre na calçada. CP, art. 18, II. CTB, art. 303, parágrafo único.

«Nos delitos culposos há divergência entre a ação efetivamente praticada e a que devia ter sido realizada, em virtude da inobservância do dever objetivo de cuidado. Assim, somente será típica a conduta do agente que deixou de observar a cautela que lhe era objetivamente exigível quando do desempenho da atividade considerada. 0 CP, art. 18, IIdispõe que «o crime é culposo quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. Assim, há crime culposo quando a conduta voluntária produz resultado antijurídico não querido, mas previsível, que podia, com a devida atenção, ser evitado. No caso concreto, a conduta imprudente do acusado é inqüestionável, eis que dirigia o veículo em velocidade incompatível com o local, presentes as majorantes descritas na denuncia, eis que não prestou socorro às vítimas, não tinha habilitação e o acidente ocorreu na calçada. A alegação defensiva no sentido de que a barra de direção do veículo automotor quebrou ficou isolada, não sendo produzida qualquer prova neste sentido, sequer de caráter indiciário.... (Continua)

13 - STJ «Habeas corpus. Crime culposo. Homicídio culposo. Crime omissivo culposo, no forma imprópria. Vítima. Mergulhador profissional contratado para vistoriar acidente marítimo. Trancamento de ação penal. Ausência de justa causa. Ordem concedida. CP, arts. 13, § 2º e 121, §§ 3º e 4º, primeira parte. CPP, art. 647.

«1. Para que o agente seja condenado pela prática de crime culposo, são necessários, dentre outros requisitos: a inobservância do dever de cuidado objetivo (negligência, imprudência ou imperícia) e o nexo de causalidade. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Habeas corpus. Crime de trânsito. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Crime culposo. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

15 - TAMG Receptação. Crime culposo. Desclassificação. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Perdão judicial.

«Não é tecnicamente a revelia que impede o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, mas sim o desaparecimento do reú, tornando impossível seu comparecimento pessoal para aceitação do benefício. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crimes de homicídio e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Embriaguez ao volante. Prisão preventiva. Crime culposo. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Nos termos do CPP, art. 313, não há previsão legal para a prisão preventiva nos delitos praticados na modalidade culposa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

17 - TJPE Processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Crime consumado. Autoria demonstrada. Pedido. Ausência de animus necandi. Crime culposo. Inocorrência. In dubio pro societate. Exame de provas. Competência do tribunal do Júri.

«1. Comprovada a materialidade e havendo indícios suficientes de autoria, impõe-se que o juiz pronuncie o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, soberano para o exame dos fatos. ... (Continua)

18 - STF Constitucional. Penal militar. Crime culposo decorrente de acidente de trânsito praticado contra militar em manobra. Inocorrência de crime militar. Competência do juízo criminal comum. CPM, art. 9º, III, «c.

«I - O crime que enseja a competência da Justiça Militar, praticado por civil contra militar na situação inscrita no CPM, art. 9º, III, «c, é aquele que é marcado pelo intuito de atingir, de qualquer modo, a Força, no sentido de impedir, frustrar, fazer malograr, desmoralizar ou ofender o militar ou o evento ou situação em que este esteja empenhado. Mero acidente de trânsito, do qual resulta crime de lesões culposas, não apresenta qualquer conotação de crime militar. ... (Continua)

19 - TJRJ Consumidor. Crime contra as relações de consumo. Crime culposo. Expor à venda mercadorias em condições impróprias para serem consumidas. Conduta culposa. Inobservância do dever objetivo de cuidado. Lei 8.137/90, art. 7º, IX, c/c parágrafo único.

«Recurso defensivo pugnando pela absolvição. Impossibilidade. Provas da autoria produzidas sob o crivo do contraditório que se mostram consistentes. O depoimento prestado pelo inspetor de polícia revela que no momento da apreensão os medicamentos estavam sendo vendidos e expostos nas prateleiras de venda. O acusado, na condição de sócio-gerente e proprietário da farmácia, tinha a incumbência de fiscalizar a qualidade e o estado dos produtos colocados à venda. Crime formal, de conteúdo abstrato, bastando para sua efetivação que se ponha em risco a saúde de possível consumidor. Condenação que se impõe. Desprovimento do recurso defensivo. de ofício, determino a diminuição da pena de multa à quinta parte, por ser medida mais benéfica ao apelante.... (Continua)

20 - TJSP Prescrição criminal antecipada. Reconhecimento. Extinção da punibilidade do recorrido. Insurgência ministerial. Desacolhimento. Hipótese em que a persecução penal inquisitorial para apurar a notícia de crime culposo, ocorrido em 25 de junho de 2005, prolongou-se por dois anos e dez meses. Recurso não provido.

21 - STJ Acidente de trânsito. Concurso de pessoas. Co-autoria em crime culposo. Filho menor que, sem autorização do pai, retira as chaves do seu carro, guardadas em local conhecido, e causa grave acidente, matando uma pessoa e ferindo outras três. Condenação do progenitor, por negligência na guarda das chaves, contribuindo, dessa forma, para o evento danoso. Ausência, contudo, de nexo material ou psicológico entre as condutas. CP, art. 29 e CP, art. 121.

«Não se discute da possibilidade de co-autoria em crime culposo. Impende demonstrar, porém, a existência de um vínculo material ou psicológico que envolva a conduta de um e outro, sob pena de incorrer-se na repudiada responsabilidade objetiva. Tal vínculo não se reconhece no fato do filho, sem o conhecimento do pai, retirar as chaves do carro deste, mesmo colocadas em local conhecido, e vir a provocar sério acidente, com ferimentos e morte.... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime descrito no art. 302, § 1º, III e § 3º, do CTB. Prisão preventiva. Crime culposo. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus concedida. Prejudicado o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a liminar.

1 - Nos termos do CPP, art. 313, I, não é cabível a prisão preventiva nos delitos praticados na modalidade culposa. Ademais, a hipótese dos autos não se amolda às situações previstas nos, II e III e no parágrafo único do CPP, art. 313. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

23 - TJSP Habeas Corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor qualificado pela embriaguez (Lei 9.503/97, art. 302, § 3º). Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Alegação de não preenchimento dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Cabimento. Inadmissibilidade de decretação da custódia preventiva em se tratando de crime culposo. Paciente primário. Ausência dos requisitos elencados no CPP, art. 313. Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Colendo STJ. Liberdade provisória cumulada com medidas cautelares diversas da prisão. Ordem concedida.

24 - TJMG Júri. Homicídio. Quesito. Desclassificação para crime culposo. Necessidade de preceder os demais. Nulidade. Inocorrência. CPP, art. 484, III.

«...Conforme a melhor doutrina (Adriano Marrey e outros, Júri - Teoria e Prática, 5ª ed. Ed. RT, p. 381; Júlio Fabbrini Mirabete, Código de Processo Penal Interpretado, 8ª ed. Ed. Atlas, p. 1.046), os quesitos relativos à desclassificação de crime doloso para culposo devem anteceder os referentes às causas de exclusão da antijuridicidade ou de defesa absoluta (que visam absolver o agente), pois a inversão impossibilitaria a definição da competência para o julgamento, já que a afirmativa daqueles implica declinatória do Júri. A razão disso, frise-se, é bem simples: se o Júri se considera incompetente (ao acolher a tese de homicídio culposo), não pode enfrentar o mérito da acusação, afirmando ou negando a existência de alguma causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade (legítima defesa putativa - como «in casu). Também o colendo STJ deixou assentado que, «por questão de lógica processual, o quesito sobre desclassificação do crime deve preceder aos demais quesitos, já que, sendo aceita a tese de desclassificação pelo Conselho de Sentença, a competência não mais será do Tribunal do Júri, mas sim do Juiz Singular (RSTJ, 111/358). ... (Des. Sérgio Resende).... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal. Homicídios culposos na direção de veículo automotor (CTB, art. 302). Tese de que, no crime culposo, é incabível a valoração negativa das consequências do delito. Inovação recursal. Inviável a análise. Pleito pela concessão de habeas corpus, de ofício. Ilegalidade patente não verificada. Agravo regimental desprovido.

1 - Não foi especificamente abordada nas razões do recurso especial a tese segundo a qual a valoração negativa das consequências do crime é incompatível com o reconhecimento da natureza culposa do delito, constituindo-se inovação inviável de ser examinada nesta seara processual. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Concessão de habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurado. Crime de trânsito (art. 302, § 3º). Prisão preventiva. Crime culposo. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Existência. Fundamentação abstrata. Presunções e conjecturas. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

27 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Homicídio. Acidente de trânsito. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Necessidade de realização de nova perícia e desclassificação para crime culposo. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A pronúncia não manifesta procedência da pretensão punitiva, mas apenas viabiliza a competência do Tribunal do Júri para, diante dos elementos probatórios, julgar o réu culpado ou inocente quanto ao crime a ele imputado, ou mesmo submetê-lo a uma outra ordem de imputação. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Curso de formação de vigilante. Ação penal sem trânsito em julgado. Acusação de cometimento de crime culposo na condução de veículo automotor. Idoneidade não afastada. Aplicação do princípio da presunção de inocência. Possibilidade.

«1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «a legislação processual ( CPC/1973, art. 557, equivalente, CPC/2015, art. 932, combinados com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 4/10/2019). ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Penal. Alegação de violação ao CPP, art. 74, §§ 1º e 3º e CPP, art. 413. Homicídio. Uso compartilhado de drogas. Overdose. Recurso em sentido estrito. Efeito devolutivo. Dolo eventual. Não demonstrado. Ausência elementos capazes de demonstrar a assunção do risco de matar. Desclassificação. Crime culposo. Remessa ao tribunal do Júri. Inviabilidade. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido.

1 - A interposição de recurso em sentido estrito devolve ao Tribunal a quo a análise de toda a matéria impugnada. ... (Continua)

30 - TJSP Homicídio culposo. Descaracterização. Reforma de imóvel. Contratação de empreiteiro. Responsabilidade deste para arregimentar operários, fornecer equipamento de segurança e regularizar administrativamente a obra. Operário, vítima de eletrocussão, quando laborava sozinho, sem qualquer fiscalização. Falta de utilização de equipamento de proteção pela vida. Existência de equipamentos de segurança no local comprovada. Decisão de não usá-los decorreu de exclusiva iniciativa da vítima. Inexistência de prova de haver o empregador obrado com falta de dever de cuidado, elemento indispensável para a configuração do crime culposo. Absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Recurso provido.

31 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 9.503/97, art. 308, § 2º. Demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, com resultado morte. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Crime culposo. Impossibilidade. Recurso provido.

1 - O Recorrente foi preso em flagrante, no dia 04/10/2019, porque ao participar de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, atropelou e matou a vítima. Foi-lhe imputada a suposta prática do crime tipificado na Lei 9.503/1997, art. 308, § 2º, cujo tipo estabelece que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo (a conduta há de ser, necessariamente, culposa). ... (Continua)

32 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Negligência. Sentença. Nulidade parcial. Pena. Individualização. Falta. Necessidade. Concurso formal. Apelação-crime. Homicídio culposo e lesão corporal culposa. Trânsito. Prova. Condenação mantida.

«Réu que, conduzindo automóvel, inicia manobra de ultrapassagem, sem antes atentar para o tráfego de veículos no sentido contrário, bem como sem perceber a existência de curva logo à frente, age com culpa no evento, sendo responsável pelos resultados morte de uma das pessoas e pelas lesões dos sujeitos que estavam noutro veículo. Condenação mantida.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Homicídio culposo majorado. Pleitos pelo reconhecimento de que não houve omissão penalmente relevante, de que não foram comprovados os elementos do crime culposo e de que a responsabilidade pelo crime é de terceiro. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Alegado bis in idem. Inexistente. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que foram devidamente comprovados todos os elementos necessários à caracterização do delito culposo imputado ao Réu, bem como entendeu que, embora pudesse ter existido influência de ação de terceiro, a responsabilidade do Acusado quanto ao cometimento do delito que lhe foi atribuído foi devidamente caracterizada. A inversão do julgado demandaria nova incursão nas provas e fatos que instruem o caderno processual. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STM Crime militar. Lesão corporal culposa. Pluralidade de ofendidos. Ausência de previsibilidade. CPM, art. 210.

«O alegado defeito na arma não descaracteriza a culpa do agente, que se afastou das instruções ministradas pelo oficial. Os disparos causadores das lesões corporais ocorreram em um quadro previsível, dentro, portanto, das premissas definidoras do crime culposo (CPM, art. 33, II). Improvido o apelo da Defesa. Unânime.... (Continua)

35 - STF Crime militar. Habeas corpus. Lesão corporal contra militar em serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública. Crime culposo. Ausência de intenção de atingir instituição militar. Competência da justiça comum. Precedentes. Ordem concedida. CPM, art. 9º, III, «d.

«1 - Não há na conduta descrita na peça acusatória qualquer intenção de o paciente atingir instituição militar. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio culposo na direção de veículo automotor em coautoria. Filho que pega o carro do pai e causa acidente de trânsito com resultado morte. Coautoria em crime culposo. Possibilidade. Atribuição de responsabilidade criminal ao pai. Impossibilidade. Ausência dos elementos caracterizadores do concurso de agentes. 3. Não comprovação de que o pai permitiu a saída do filho com o carro na data dos fatos. Ausência de previsibilidade apta a configurar o delito culposo que se atribui ao pai. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, confirmando-se em parte a liminar, para restabelecer a sentença absolutória, no que concerne ao delito do art. 302, c/c o CTB, art. 298, I, ambos.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a adotar decisões no sentido de não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no afã de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

37 - TJRJ Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Consumidor. Crime culposo. Crime contra as relações de consumo na modalidade culposa. Venda de produtos fora do prazo de validade e impróprios para o consumo. Desejo recursal de absolvição por deficiência probatória, com pleito alternativo de mitigação do quantum fixado por ocasião da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Lei 8.137/90, art. 7º, IX. Lei 9.099/95, art. 89.

«O Lei 9.099/1995, art. 89, é explícito ao proporcionar, se preenchidos os demais requisitos, a possibilidade de suspensão condicional do processo nos crimes em que a pena mínima cominada seja igual ou inferior a 1 (um) ano. Ocorre que nos delitos previstos no Lei 8.137/1990, art. 7º, embora a pena privativa de liberdade de detenção mínima seja de 2 anos, a multa que lhe segue não é imposta em termos cumulativos, mas de forma alternativa. Isto leva à inegável conclusão de que a pena mínima em tais crimes não é a de detenção, mas a de multa, que pode ser aplicada independente e autonomamente, sem a aplicação da pena privativa de liberdade, o que implica no necessário reconhecimento da possibilidade de aplicação do sursis processual em tais hipóteses. Não observada essa fase do procedimento, com possibilidade de oferta da proposta, deve a sentença ser rescindida, volvendo-se os autos à primeira instância, com abertura de vistas ao Ministério Público. RECURSO CONHECIDO E, DE OFÍCIO, RESCINDIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA.... (Continua)

38 - TJMG Homicídio culposo na direção de veículo. Apelação criminal. Recurso da defesa. Inépcia da denúncia. Preliminar rejeitada. Preliminar de nulidade. Ausência de correlação entre a denúncia e a sentença. Inocorrência. Crime de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Sentença condenatória. Pleito de absolvição por falta de provas. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão do réu aliada à prova testemunhal. Transporte de pessoa na carroceria. Perdão judicial. Ausência de comprovação dos requisitos. Sentença confirmada

«- O reconhecimento da inépcia da denúncia somente ocorre quando sua deficiência impedir a compreensão da acusação e, por consequência, a defesa dos réus, razão pela qual, não apresentando vício de forma, contando com descrição suficiente dos fatos e possibilitando o amplo exercício da defesa pelos acusados, a rejeição da preliminar é medida que se impõe. ... (Continua)

39 - TJRS Direito criminal. Arma. Posse ilegal. Omissão de cautela. Crimes autônomos. Não configuração. Homicídio culposo. Principío da consunção. Apelação-crime. Omissão de cautela e posse ilegal de arma de fogo. Princípio da consunção. Absorção pelo delito de homicídio culposo.

«Condutas ocorrendo em um mesmo contexto fático, com dependência entre uma e outra. Merece mantida a sentença, pois os delitos de omissão de cautela e posse ilegal de arma de fogo não restaram configurados como crimes autônomos mas, sim, foram meio para a realização do crime-fim, homicídio culposo. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

40 - TJPE Penal e processual penal. Homicídio culposo no trânsito. CTB, art. 302. Provas suficientes da autoria. Condenação mantida. Redução proporcional da pena de suspensao da habilitação. Apelo parcialmente provido.

«1. Não restam dúvidas de que o apelante, por culpa, deu causa ao acidente que resultou na morte da vítima. O crime culposo assenta-se justamente na imprevisão do previsível, estando a conduta do apelante enquadrada no art. 302 do Código de Transito Brasileiro. Mantida a condenação. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Homicídio culposo e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida. Regime. Fundamentação. Substituição. Pena restritiva de direitos. Possibilidade. Ordem concedida.

«1. A ausência de peculiaridades específicas dos crimes praticados pelo paciente nulifica a imposição de regime prisional mais gravoso, por violação aos enunciados das Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Mero juízo de admissibilidade. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 07/STJ. Alegado excesso de linguagem. Não ocorrência. Retirada de qualificadora ou desclassificação para crime culposo. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu estarem presentes todos os requisitos para a prolação de uma sentença de pronúncia, porque basta a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes da autoria, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. ... (Continua)

43 - STJ Homicídio culposo de trânsito. Acidente de trânsito. Aplicação de medidas restritivas de direito. Possibilidade. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 44.

«1. O recorrente atende aos requisitos exigidos para a substituição da pena corporal por medidas restritivas de direito, a saber, é primário, condenado por crime culposo, e as circunstâncias judiciais são todas favoráveis. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Embriaguez ao volante. Impetração dirigida contra decisão de desembargador relator que indeferiu pedido liminar na origem. Superveniência de acórdão do tribunal a quo julgando prejudicada a ordem. Subsistência do interesse no julgamento do mérito da impetração. Prisão preventiva. Crime culposo. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus concedida. Confirmada a liminar.

1 - «Deferida a liminar per saltum, persiste o interesse da parte no julgamento de mérito da impetração, mesmo na hipótese de o Tribunal de origem julgar prejudicado o habeas corpus originário (HC 513.625/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 12/08/2019). ... (Continua)

45 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Atropelamento. Homicídio culposo. Negligência. Pena. Fixação. Regime aberto. Prescrição. Extinção da punibilidade. CP, art. 107, V. Apelação crime. Homicídio culposo. Trânsito. Prova. Condenação decretada.

«Evidenciado pelo conjunto probatório que o réu conduzia o seu veículo de forma desatenta, agindo, portanto, com negligência, ao não perceber a tentativa da ofendida em atravessar a rodovia, quando possível a representação do evento, acabando por atropelá-la, deve responder criminalmente pelo resultado morte da vítima. Condenação decretada. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ... (Continua)

46 - TJRJ Habeas corpus. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor imputado a três acusados que estavam no interior do automóvel. Imputação incerta que não pode ser confundida com imputação penal alternativa subjetiva também inadmissível no ordenamento jurídico brasileiro, salvo para justificar o injustificável: a falta de investigação acerca da autoria e o açodamento da imputação pelo órgão acusador. Precedentes do STF e do STJ. Irmãos gêmeos e o pai acusados de se «descuidarem da manutenção preventiva do automóvel, agindo, assim, por negligência, mas ao mesmo imputa crime culposo por imprudência ao dizer que «com sua conduta imprudente o condutor do veículo causou lesões corporais na vítima. Denúncia que expressamente afirma que se tratou de um acidente: «o descuido da manutenção preventiva foi causa determinante de um acidente automobilístico. Se foi acidente não é crime. Se foi crime não é acidente. Ministério Púbico que por não saber o que fazer e quem dirigia o veículo resolveu fazer uma imputação incerta: ou Cristiano ou Cristiander cometeram o crime, sem descrever qualquer conduta ao acusado Adiramar Galvão, pai dos acusados. Imputação penal incerta e indeterminada que impede o exercício da ampla defesa. Denúncia inepta. Teratologia jurídica que acarreta graves consequências aos acusados que não sabem do que e nem como vão se defender. Recebimento abusivo da denúncia. O despacho de recebimento da denúncia deve ser fundamentado e apontar a presença dos requisitos essências do CPP, art. 41 c/c CPP, art. 395, a contrário sensu, c/c CF/88, art. 93, IX. Liminar concedida para sustar o curso do processo diante da gravidade da injustiça da imputação. CP, art. 13, § 2º.

Coautor nada mais é do que autor e autor é quem tem o domínio final do fato e não se pode ter o domínio final do fato em um crime culposo: ou o indivíduo tem o dolo e dirige sua conduta a um determinado fim ou ele age com inobservância do dever objetivo de cuidado e acarreta um resultado lesivo por negligência, imprudência ou imperícia, mas isso, no caso em tela, somente pode ser imputado a quem dirigia o automóvel. Crime omissivo próprio ou impróprio que acarreta a impossibilidade de coautoria diante do dever geral de atuação de cada indivíduo. Nos crimes omissivos cada qual responde pela omissão individualmente, com base no dever que lhe é imposto, diante da situação típica de perigo ou diante de sua posição de garantidor. Concurso de agentes que exige requisitos objetivos: 1. Pluralidades de condutas mesmo que idênticas; 2. Relevância causal de cada uma das ações para com o resultado e a identidade de resultado; e requisito subjetivo: união de vontades entre os agentes. Logo, se cada conduta foi isoladamente perpetrada não se está falando de concurso de agentes. Coautores que não tinham qualquer interferência sobre o «se e o «como do fato concreto. Denúncia que ao imputar um crime culposo aos três acusados sem determinar quem é o motorista, estabelece, em verdade, a responsabilidade penal objetiva, inadmissível no Direito Penal moderno. Crime culposo que não admite, nem poderia, o acordo prévio de vontades típico do concurso de agentes. Se autor (e consequentemente coautor) é quem detém o domínio final do fato como dizer que os acusados, todos, tinham o domínio da resolução comum do fato em suas mãos se não dirigiam o automóvel (ao menos dois não dirigiam)? Cabe ao Ministério Público diligenciar, proficuamente, a fim de determinar quem era o condutor do veículo e não colocar nas mãos dos acusados esse dever de se auto acusar produzindo prova contra si mesmo. Ônus da prova que cabe a acusação não aos acusados. Denúncia ao total arrepio do CPP, art. 41. ... (Continua)

47 - TJRS Direito criminal. Homicídio. Júri. Decisão contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Quesito. Formulação. Nulidade. Descabimento. Excesso culposo. Legítima defesa. Julgamento. Renovação. Impossibilidade. Apelação crime. Homicídio simples. Quesitos. Tese subsidiária do excesso culposo na legítima defesa.

«A tese subsidiária do excesso culposo não é contemplada no quesito único «O JURADO ABSOLVE O RÉU «, na medida em que a resposta negativa a esta pergunta afasta a legítima defesa, mas não a tese subsidiária do excesso culposo. Esta, em razão da garantia constitucional da plenitude de defesa, comporta enfrentamento direto pelos jurados. A própria sistemática da reforma de 2008 não inclui todas as hipóteses no quesito único. É o que ocorre, também, com a ausência de animus necandi. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Homicídio culposo. Atribuição de negligência ao recorrente. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Prova pré-constituída suficiente para demonstrar falta de justa causa.

«1 - O crime culposo é um tipo aberto que necessita para a sua aferição de uma persecução minudente apta a demonstrar, pelo veio da negligência, no caso concreto, omissão relevante e que tenha contribuído para o evento morte. ... (Continua)

49 - TJSP Roubo simples.

50 - STJ Agravos regimentais em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio simples. Tribunal do Júri. Absolvição. Decisão mantida pelo tribunal a quo. Violação dos arts. 482, parágrafo único, e 564, parágrafo único, ambos do CPP. Pedido de desclassificação para crime culposo feito pelo parquet. Não inclusão de referência ao excesso de velocidade. Novo quesito. Desnecessidade. Nulidade. Inexistência.

«1. O Tribunal do Júri manifestou-se acerca do «racha imputado pelo recorrido e negou a sua ocorrência. Se a prática do «racha, desde a inicial acusatória, estava diretamente vinculada ao excesso de velocidade, uma vez rejeitada a prática do «racha pelo Júri, não havia necessidade de se formular novo quesito para se indagar apenas sobre o excesso de velocidade. ... (Continua)