crime em razao o oficio ou emprego
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Roubo majorado. Processo. Nulidade. Inocorrência. Magistrado. Testemunha. Inquirição. Emprego de arma de fogo. Majorante. Multa. Extinção. Apreciação. Momento. Custas. Isenção. Indenização. Descabimento. Apelação crime. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo.

«Preliminarmente Nulidade do auto de reconhecimento. As formalidades inseridas no CPP, art. 226 constituem recomendações, sendo que a inobservância dessas não afasta a credibilidade do ato quando firme o reconhecedor. Nulidade do processo por inobservância ao CPP, art. 212. O magistrado, apesar das reformas, não está impedido, incapacitado ou proibido de perguntar ao réu, à vítima ou às testemunhas. ... (Continua)

2 - STJ Apropriação indébita. Crime em razão do ofício ou emprego. Frete. Desvio de mercadoria em proveito próprio. Apreensão de veículo utilizado para a execução do crime (cavalo mecânico e carreta). Restituição. Inviabilidade. Utilidade para o deslinde da causa. Averiguação pelo julgador monocrático. CP, art. 168, § 1º, III. CPP, art. 118.

«É inviável, nesta fase recursal, apurar se o veículo apreendido possui ou não utilidade para o desfecho da demanda, sendo tal tarefa delegada ao juiz de primeira instância, condutor da causa. Após o trânsito em julgado da sentença, aí sim os bens devem ser devolvidos ao interessado, se não forem objeto de confisco, por não serem mais úteis ao processo.... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Roubo majorado por emprego de arma. Concurso formal de crimes. Aumento da pena-base por força de inquéritos policiais e ações penais em curso. Impossibilidade. Súmula 444. Ordem de habeas corpus concedida. Ilegalidade na valoração do comportamento da vítima reconhecida ex oficio.

1 - Inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a pena-base, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade. Por tal razão foi editada a Súmula 444/STJ, na qual se sedimentou o entendimento de que «[é] vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". ... (Continua)

4 - TJRS Direito criminal. Roubo majorado. Arma branca. Emprego. Concurso de agentes. Comprovação. Indenização. Descabimento. Ac nº. 70.028.840.171 ac/m 2.290. S 16.04.2009. P 20 (t) apelação criminal. Roubo duplamente majorado. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria comprovadas. Majorantes evidenciadas. Emprego de arma branca caracterizado. Vítima e testemunha que, em juízo, reconhecem o réu como um dos autores do delito. Apelante responsável por segurar a vítima, enquanto os comparsas o agrediam e o revistavam. Ação do réu que não configura participação de menor importância, mas típica divisão de tarefas em concurso de agentes. Pena carcerária diminuída. Regime semiaberto. Multa mantida. Nulidade da sentença no ponto relativo à condenação do réu, de ofício, ao pagamento de indenização às vítimas, por configurar disposição jurisdicional extra petita. Violação aos princípios da imputação, correlação, ampla defesa e contraditório no due process of criminal law. Desconstituição do preceito condenatório nulo.

«I Indenização configuradora de sanção de direito material extrapenal, cuja aplicação requisita obediência estrita aos direitos e garantias fundamentais dos acusados nos lindes do processo penal brasileiro. Embora instituída em legislação processual penal, a indenização dos danos e prejuízos criada na Lei 11.719/08, que deu nova redação ao inciso IV do art. 387 do C.P.P. estabelece nova modalidade de sanção que não integra o preceito secundário das normas criminais e contravencionais, caracterizando-se como regra de direito material extrapenal, razão pela qual a sua procedimentalidade e aplicação nos lindes do processo penal pressupõe rígida observância a todos os princípios - constitucionais e ordinários - de regência dos direitos e garantias fundamentais individuais dos acusados no due process of criminal law aplicável à espécie, dentre os quais se sobressaem os do dispositivo, da correlação, da ampla defesa e do contraditório. Condenação indenizatória constitutiva de mera dívida de valor, à inexistência de lei penal que sancione o seu inadimplemento pelo réu, ou que viabilize a sua conversão em pena privativa de liberdade ou pena restritiva de direitos. Aplicação do princípio nulla poena, nullun crimen, sine previa legem poenale. ... (Continua)

5 - TJSP Seguridade social. Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Advogada que, em ação judicial de aposentadoria rural por idade, contra o Instituto Nacional do Seguro Social, levanta quantia referente a crédito do cliente. Ausência de comprovação do dolo específico de apropriação. Consideração de que o elemento subjetivo no crime de apropriação indébita e posterior ao recebimento da coisa. Necessidade. Absolvição. Hipótese. Aplicação do CPP, art. 386, III. Recurso provido.

6 - TJSP Recurso inominado - ação de indenização por dano moral - parte autora que alegou estar participando de entrevista de emprego por vários dias e, quando tudo parecia acertado para o início do trabalho, adveio a informação de que outro havia ficado com a vaga de emprego, e isto por causa dos antecedentes criminais do recorrido - sentença de parcial procedência para condenar a empresa recorrida a Ementa: Recurso inominado - ação de indenização por dano moral - parte autora que alegou estar participando de entrevista de emprego por vários dias e, quando tudo parecia acertado para o início do trabalho, adveio a informação de que outro havia ficado com a vaga de emprego, e isto por causa dos antecedentes criminais do recorrido - sentença de parcial procedência para condenar a empresa recorrida a pagar R$ 2.000,00 de indenização por dano moral. Recurso da requerida alegando regularidade na conduta e falta de prova - Prova suficiente de que o motivo da não contratação foi de fato descobrir, no decorrer da entrevista e dos dias, que o autor possuía passagem criminal por crime de roubo - prova suficiente e constante dos áudios com preposto da recorrente - Não obstante, seguindo entendimento da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), ao que parece se está diante da exceção ao considerado dano moral em tais situações. Assim decidiram sob o rito de recursos repetitivos, tema 1, que: «1ª) não é legítima e caracteriza lesão moral a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego quando traduzir tratamento discriminatório ou não se justificar em razão de previsão em lei, da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido; 2ª) a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego é legítima e não caracteriza lesão moral quando amparada em expressa previsão legal ou justificar-se em razão da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido, a exemplo de empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos ou deficientes (em creches, asilos ou instituições afins), motoristas rodoviários de carga, empregados que laboram no setor da agroindústria no manejo de ferramentas de trabalho perfurocortantes, bancários e afins, trabalhadores que atuam com substâncias tóxicas, entorpecentes e armas, trabalhadores que atuam com informações sigilosas; 3ª) a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais, quando ausente alguma das justificativas supra, caracteriza dano moral in re ipsa, passível de indenização, independentemente de o candidato ao emprego ter ou não sido admitido. Essa foi a conclusão do TST sintetizada na tese fixada acima, a qual servirá de baliza para a análise futura das empresas da necessidade ou não da exigência de certidão negativa criminal como condição indispensável para a admissão ou a manutenção do emprego". (destaquei). De tal feita, considerando que a recorrida trabalha com transporte e leilão, ao que parece a exigência de certidão de antecedentes e sua ponderação se mostraram razoáveis e não discriminatórias. Em momento algum, ressalte-se, houve verdadeira ofensa ao recorrente, mas comunicação de que o emprego não mais estava disponível, vindo a saber então, ao que parece, que o motivo de fato foi a existência de algum antecedente criminal antes por ele não contado, o que configuraria inclusive mentira na entrevista de emprego. Diante do exposto, pelo meu voto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

7 - STJ Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídios duplamente qualificados. Motivo fútil. Emprego de recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Grupo de extermínio. Sete crimes consumados e um tentado. Prisão preventiva. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Segregação fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.

«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. writ substitutivo. Qualificadora. Emprego de chave falsa. Crime de deixa vestígio. Perícia. Imprescindibilidade. Antecedentes. Inquéritos policiais e ações penais em andamento. Violação à Súmula 444/STJ. Dosimetria. Ofensa ao sistema trifásico. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, de ofício.

«1. O emprego de chave falsa pode, a depender da hipótese, não deixar vestígios, como, por exemplo, quando se emprega grampo, arame ou chave de feitio especial para a abertura de fechaduras, sem dano ou arrombamento, de modo que, nesses casos, é dispensável o exame pericial para a caracterização da qualificadora do crime de furto. ... (Continua)

9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de roubo majorado (emprego de arma de fogo). Prisão preventiva. Decretação de ofício pelo juiz. Nulidade. Não ocorrência. Fundamentação. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. Consoante dispõe o CPP, art. 310, II, admite-se a decretação da prisão preventiva, de ofício, por ocasião do flagrante, quando constatada a presença dos requisitos legais (CPP, art. 312) que autorizam a restrição da liberdade. Precedente. ... (Continua)

10 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente majorado. Participação de menor importância reconhecida. Dosimetria. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata do crime. Pena base no mínimo legal. Primariedade do réu. Carência de fundamento idôneo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Emprego de violência ou grave ameaça. Impossibilidade. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Emprego de arma branca (canivete). Lei 13.654/2018. Novatio legis in mellius. Aplicação em benefício do réu. Pena-base. Personalidade. Conduta social. Análise desfavorável com fundamento em condenações transitadas em julgado. Inviabilidade. Consequências do crime. Majoração fundamentada. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida. De ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Estupro e atentado violento ao pudor (antiga redação). Advento da Lei 12.015/2009. Crime único. Condenação transitada em julgado. Nova dosimetria a ser realizada pelo juízo das execuções. Súmula 611/STF. Crime de roubo majorado. Tese de não incidência da majorante do emprego de arma. Desnecessidade de apreensão e perícia. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias concretas. Violência física contra a vítima. Necessidade de garantir a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. Consoante dispõe o CPP, art. 310, II, admite-se a decretação da prisão preventiva, de ofício, por ocasião do flagrante, quando constatada a presença dos requisitos legais (CPP, art. 312) que autorizam a restrição da liberdade. Precedente. ... (Continua)

14 - TJSP Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Acusado que se apropriou de quantia pertencentes às vítimas, em razão da contratação de serviços de despachante. Ampla prova oral, com a oitiva de mais de cinquenta pessoas. Termo de confissão de dívida assinado pelo acusado a demonstrar a prática criminosa. Crime praticado em razão do emprego. Condenação mantida. Pena fixada no mínimo legal. Exasperação de 1/3 em razão da causa de aumento. Continuidade delitiva bem reconhecida. Pena acrescida no patamar máximo de 2/3 com fundamento no número de infrações cometidas. Manutenção do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. Preliminares (nulidade por ausência da oitiva do réu na fase administrativa da investigação. Inocorrência. Inquérito policial, mera peça informativa, cujas irregularidades não afetam a ação penal. Indícios da materialidade reconhecidos pela decisão que recebeu a denúncia. Matéria que se confunde com o mérito) rejeitadas. Recurso improvido.

15 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. Aumento da pena-base. Processos em andamento e prática de atos infracionais. Fundamentação inidônea. Circunstâncias do crime. Emprego de violência que extravasa o tipo penal. Possibilidade. Regime fechado. Pena superior a 4 anos e pena-base acima do mínimo legal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

16 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Pleito de redução da pena-base para o mínimo legal. Dosimetria da pena. Motivos do crime (lucro fácil). Fundamentação abstrata. Uso arma de fogo, como circunstância desfavorável do crime. Impossibilidade. Configura causa de aumento. Redução da sanção. Exclusão de ofício da indenização fixada a título de reparação dos danos sofridos. Recurso parcialmente provido.

«1. Ainda que existam circunstâncias judiciais desfavoráveis, a fixação da pena-base não pode ofender o princípio da proporcionalidade. Assim, mostrando-se exacerbada, o redimensionamento da pena-base é medida que se impõe; ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de corrupção ativa. Dosimetria. Decote da causa de aumento prevista no CP, art. 333, parágrafo único. Inviabilidade. Inexistência de ilegalidade na utilização de fundamentação aliunde ou per relationem para justificar sua incidência. Precedentes. Pena mantida. Agravo regimental não provido.- de início, cumpre ressaltar o entendimento deste tribunal, bem como o STF, quanto à possibilidade da utilização da técnica de fundamentação aliunde ou per relationem, por meio da qual o órgão julgador invoca, como razão de decidir, outras manifestações constantes dos autos. Precedentes.- sob essa diretriz, não há ilegalidade a ser sanada, em virtude de a corte regional haver fundamentado a incidência da causa de aumento ao corréu lázaro, pelo crime de corrupção passiva. CP, art. 317, § 1º. Em virtude de ele haver, na qualidade de auditor fiscal, infringido dever funcional, ao receber vantagem indevida para realizar dois desembaraços aduaneiros para a empresa «alcoex trading», de propriedade de attila e, posteriormente, haver utilizado este mesmo fundamento para justificar a causa de aumento prevista no parágrafo único do CP, art. 333 ao paciente, pelo crime de corrupção ativa, uma vez que ele foi o responsável pelo pagamento dos referidos valores, os quais em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retardou ou deixou de praticar ato de ofício ou o praticou infringindo dever funcional.- agravo regimental não provido.

... (Continua)

18 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime de uso de documento falso e crime contra a ordem tributária. Crime societário. Inépcia da denúncia. Insuficiência da descrição fática. Verificação de constrangimento ilegal. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Estupro e atentado violento ao pudor (antiga redação). Advento da Lei 12.015/2009. Crime único. Condenação transitada em julgado. Nova dosimetria a ser realizada pelo juízo das execuções. Súmula 611/STF. Fundamentos concretos. Consequências que extrapolam a conduta prevista no tipo penal. Crime de roubo majorado. Tese de não incidência da majorante do emprego de arma. Desnecessidade de apreensão e perícia. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de roubo circunstanciado e corrupção de menores. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de corrupção de menores. Dosimetria. Circunstâncias do delito. Emprego de violência física contra a vítima. Socos e chute. Fundamento válido. Exasperação da pena base em dois anos. Ofensa ao princípio da proporcionalidade não verificada. Compensação das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea com circunstância judicial. Descabimento. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tentativa de homicídio qualificado. Motivo fútil e emprego de recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Evasão do distrito da culpa. Réu que permanece foragido. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Segregação fundamentada. Coação ilegal não demonstrada.

«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Individualização da reprimenda. Lesão corporal grave. Perda da visão de um olho. Elevação da pena-base em decorrência do sopesamento negativo das consequências do crime. Alegado bis in idem. Inocorrência. Fundamento pertinente à perda do emprego de motorista e à impossibilidade de a vítima continuar a exercer o ofício de motorista, tendo de fazer biscates para sobreviver. Razões do regimental que não refutam o fundamento da decisão agravada. Súmula 182. Intransponível. Agravo não conhecido.

«1. Tal como referido pelo acórdão local e pela decisão agravada, a circunstância judicial relativa às consequências do crime foi negativada em razão de a vítima, em decorrência da perda da visão de um olho, ter sido demitido do emprego de motorista, além da inviabilidade de continuar a exercer essa profissão, tendo de fazer «biquinhos como jardineiro ou outras atividades similares. 2. Contudo, o agravante, ao longo das razões do regimental, não cuida de enfrentar esse fundamento, restringindo-se a alegar que a perda da visão integra o tipo qualificado da lesão corporal grave com perda de membro, sentido ou função, o que atrai de maneira implacável o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de roubo majorados e formação de quadrilha (atual associação criminosa). Tese de fragilidade da prova. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado da prova. Dosimetria. Pretensão de redução das penas. Ilegalidade ou excesso não demonstrados. CP, art. 288. Parágrafo único. Nova redação pela Lei 12/850/2013. Lex mitior. Redução do aumento do dobro para a metade. Tese de bis in idem, pela aplicação concomitante da majorante do emprego de arma, no crime de roubo, com a majorante da quadrilha armada, no crime de formação de quadrilha (atual associação criminosa). Não ocorrência. Crimes autônomos e independentes. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÕES DEFENSIVAS. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE «FOGO). (1) MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE OS RÉUS PRATICARAM EFETIVAMENTE O CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. (2) PALAVRAS DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) «RES NA POSSE DOS RÉUS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (4) EMPREGO DE ARMA DE «FOGO". GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. (5) MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE «FOGO". (6) CONCURSO DE AGENTES. (7) CRIME DE ROUBO CONSUMADO. (7) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. (8) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (9) RÉUS JANSER TONHÁ E FLÁVIO CURSINO. DOSIMETRIA DAS PENAS. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. RÉUS PORTADORES DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. (10) POSSIBILIDADE DE AFASTAR OS PROCESSOS-CRIME UTILIZADOS PARA FINS DE MAUS ANTECEDENTES, EM RAZÃO DO PERÍODO DEPURADOR. DESCABIMENTO. (11) CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. «BIS IN IDEM". INOCORRÊNCIA. (12) TERCEIRA FASE. CRIME DE ROUBO. FRAÇÕES DE AUMENTO MANTIDAS. CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA CUMULATIVA. POSSIBILIDADE. ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. (13) REGIME PRISIONAL FECHADO PARA OS RÉUS JANSER TONHÁ E FLÁVIO CURSINO. (14) DETRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. (15) NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS.

Materialidade e autorias comprovadas com relação aos crimes de roubo duplamente majorado. Circunstâncias do caso concreto indicam os dolos adequados às espécies. ... (Continua)

25 - TJSP Roubo impróprio - Apreensão da res em poder do acusado - Inversão do ônus probatório - Entendimento

26 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou revisão criminal. Não cabimento. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa para persecução criminal. Falsidade ideológica. Crime-meio para o crime-fim. Absorção do falso. Denúncia que narra o falso como instrumento para a sonegação fiscal. Necessidade de trancamento. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo com emprego de arma de concurso de agentes. 1. Ausência de indícios de autoria. Matéria de prova. Impossiblidade de análise na via eleita. 2. Ausência de subtração. Alegação de crime impossível. Não configuração. 3. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias concretas do crime. Periculosidade dos agentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

28 - STJ Crimes contra o sistema financeiro nacional. Desclassificação. Obtenção fraudulenta e emprego em finalidade diversa da prevista em Lei ou contrato de incentivo fiscal administrado pela sudene. Conduta que se amolda ao tipo penal previsto no Lei 8.137/1990, art. 2º, IV. Conflito aparente de normas. Princípio da especialidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Nova reprimenda. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Causa de extinção da punibilidade. Reconhecimento.

«1. A obtenção fraudulenta e posterior emprego em finalidade diversa de recursos oriundos do Fundo de Investimento do Nordeste (FINOR), administrado pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), se subsume à conduta tipificada no Lei 8.137/1990, art. 2º, inciso IV e não àquelas previstas nos Lei 7.492/1986, art. 19 e Lei 7.492/1986, art. 20. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo qualificado por concurso de agentes e emprego de arma. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo qualificado por concurso de agentes e emprego de arma. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tentativa de homicídio qualificado. Motivo fútil. Emprego de recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Flagrante convertido em preventiva. Manutenção pela sentença de pronúncia. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade diferenciada. Reiteração delitiva. Probabilidade concreta. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Constrição necessária e justificada. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade diferenciada. Réu que já ostenta condenação definitiva pelo mesmo delito. Periculosidade social. Probabilidade concreta de reiteração. Garantia da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

33 - STJ Ilegalidade flagrante. Qualificadoras. Emprego de recurso que dificulta ou impossibilita a defesa da vítima. Modo de execução que pressupõe o dolo direto. Meio de que possa resultar perigo comum. Descrição que se confunde com a descrição do dolo eventual atribuído ao réu. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.

«1. Quando atua com dolo eventual, o agente não quer o resultado lesivo, não age com a intenção de ofender o bem jurídico tutelado pela norma penal. O resultado, em razão da sua previsibilidade, apenas lhe é indiferente, residindo aí o desvalor da conduta que fez com o que o legislador equiparasse tal indiferença à própria vontade de obtê-lo. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO). (1) RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 226, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECOMENDAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO RÉU, SEM MÁCULA ALGUMA, DESDE QUE SEJA ELE RATIFICADO E CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. (2) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PRATICOU EFETIVAMENTE O CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. (3) PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. (4) PALAVRAS DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (5) «RES NA POSSE DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (6) EMPREGO DE ARMA DE FOGO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. (7) MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO. PRESCINDIBILIDADE. (8) CONCURSO DE AGENTES. (9) CRIME DE ROUBO CONSUMADO. (10) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (11) DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. RÉU PORTADOR DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. (12) AFASTAMENTO DOS PROCESSOS-CRIME UTILIZADOS PARA FINS DE MAUS ANTECEDENTES, EM RAZÃO DO PERÍODO DEPURADOR. DESCABIMENTO. (13) CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. «BIS IN IDEM". INOCORRÊNCIA. (14) TERCEIRA FASE. CRIME DE ROUBO. FRAÇÃO DE AUMENTO MANTIDA. CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL (EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES). INCIDÊNCIA CUMULATIVA. POSSIBILIDADE. ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. (15) REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O RÉU, EM DECORRÊNCIA DO TAMANHO DA PENA FIXADA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONSIDERADAS PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, ALÉM DO AGRAVAMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. (16) NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.

Reconhecimento pessoal. O CPP, art. 226, II, dispõe que, para o reconhecimento pessoal, o réu será, se possível, colocado ao lado de outras pessoas que com ele tiverem qualquer semelhança. Trata-se, portanto, de mera recomendação, afinal, em se tratando da expressão «se possível, o legislador registrou que a aplicabilidade da referida norma depende das possibilidades fáticas que lhe subjazem, sobretudo porque, muitas vezes, pode-se mostrar difícil (ou mesmo impossível) encontrar pessoas de traços semelhantes àquele que será reconhecido. Precedentes do STF (RHC 214.211-AgR/MS - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023; RHC 226.428/SC - Rel. Min. LUIZ FUX - j. em 31/03/2023 - DJe de 04/04/2023; HC 207.000-AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 04/11/2021 - DJe de 11/11/2021 e RHC 119.439/PR - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 25/02/2014 - DJe de 05/09/2014) e do STJ (AgRg no HC 679.415/MS - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 22/02/2022 - DJe de 02/03/2022; AgRg no HC 619.619/RJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 23/11/2021 - DJe de 26/11/2021 e AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 14/09/2021 - DJe de 27/09/2021). Ainda, é possível o reconhecimento fotográfico do réu, sem mácula alguma, desde que seja ele ratificado e corroborado por outras provas. Precedentes do STF (HC 221.667-AgR/SP - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Primeira Turma - j. em 05/12/2022 - DJe de 07/12/2022 e HC 217.826-AgR/RS - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma - j. em 03/10/2022 - DJe de 28/11/2022). Ainda que assim não fosse, a condenação do réu levou em conta outros elementos de prova colhidos sob o crivo do contraditório (a vítima afirmou, em Juízo, que reconheceu, por intermédio de fotografia, o réu, na Delegacia de Polícia, como sendo um dos autores dos crimes, bem como a testemunha arrolada pela acusação, o policial militar confirmou que objetos da vítima foram encontrados no veículo «Chevrolet/Astra conduzido pelo réu). Tais circunstâncias, na trilha do entendimento jurisprudencial acima mencionado, afastam a alegação de nulidade pela inobservância do CPP, art. 226, II, que se ocorrente, à evidência, não maculou o todo probatório. Assim, não há falar-se em nulidade do reconhecimento fotográfico dos réus, até porque não há dúvidas de que ele praticou o crime narrado na denúncia. Por fim, não houve demonstração de qualquer prejuízo concreto à defesa, não se podendo falar na existência de nulidade processual, mesmo porque vigora no Direito Processual Penal pátrio o princípio «pas de nullité sans grief, pelo qual não se declara nulidade se desta não houver resultado prejuízo, concreto, para uma das partes. Precedentes do STF (HC 226.309-AgR/MT - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 03/05/2023 - DJe de 12/05/2023; HC 204.853-AgR/AC - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 18/04/2023 - DJe de 03/05/2023; Rcl 57.391-AgR-segundo/CE - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 02/03/2023; HC 221.838-AgR/PE - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 19/12/2022 - DJe de 06/02/2023; HC 186.720-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 29/08/2022 - DJe de 31/08/2022; RHC 208.338-AgR/SP - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma - j. em 09/05/2022 - DJe de 29/06/2022 e HC 198.937-AgR/DF - Rel. Min. EDSON FACHIN - Segunda Turma - j. em 18/12/2021 - DJe de 24/02/2022). ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil e emprego de recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Evasão do distrito da culpa. Réu que permanece foragido. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Segregação fundamentada. Coação ilegal não demonstrada.

«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil e emprego de recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Histórico criminal do agente. Reiteração criminosa. Risco concreto. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Ameaças à vítima e testemunha. Obstáculo à elucidação dos fatos. Conveniência da instrução criminal. Segregação fundamentada e necessária. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

37 - TJSP Nulidade - Reconhecimento fotográfico na fase policial efetuado sem atendimento aos requisitos do CPP, art. 226 - Identificação segura em Juízo - Cerceamento de defesa inexistente

38 - STJ Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e emprego de recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Ocultação de cadáver. Associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Histórico criminal do agente. Reiteração criminosa. Risco concreto. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Evasão do distrito da culpa. Réu que permaneceu foragido por dois anos. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Segregação fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Rebelião na penitenciária estadual de cascavel/PR. Homicídios qualificados consumados e tentado, vilipêndios, associação criminosa, motim de presos, promoção de fuga de pessoas legalmente presas ou submetidas a medida de segurança, mediante arrombamento e com emprego de violência, tortura e dano com emprego de violência à pessoa ou grave ameaça, contra o patrimônio do estado. Inépcia da denuncia. Não ocorrência. Requisitos do CPP, art. 41 cumpridos. Diversos envolvidos. Descrição adequada das condutas. Justa causa. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não há como reconhecer a inépcia da denuncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no CPP, art. 41 (RHC 46.570, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOuRA, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014). ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Corrupção de menores. Grave ameaça exercida com emprego de arma branca. Novatio legis in mellius. Exclusão da majorante de ofício. Redimensionamento da pena. Absolvição pelo delito de corrupção de menores. Impropriedade da via eleita. Revolvimento fático-probatório. Crime formal. Súmula 500/STJ. Regime prisional fechado. Fundamentação concreta. Maior reprovabilidade na conduta. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência do requisito de ordem objetiva. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

41 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Aplicação da Lei 13.654/2018. Reconhecimento de novatio legis in mellius, afastando a causa de aumento de pena pelo uso de arma branca na prática do delito de roubo. Supressão de instância. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Dosimetria. O emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado como fundamento para a majoração da pena-base. Valoração negativa da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido de reconhecimento de novatio legis in mellius com o fim de afastar a causa de aumento de pena pelo uso de arma branca na prática do delito de roubo não foi objeto de debate perante o Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se sobre o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. ... (Continua)

42 - TJSP Roubo - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em laudo pericial papiloscópico, bem como em depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e de policiais - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo

43 - TJSP Nulidades - Nulidade relativa - Demonstração de prejuízo - Entendimento

44 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Direito penal. Roubo majorado pelo emprego de arma. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Condenação na forma do CP, art. 69. Pretendida absolvição quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, em virtude da aplicação do princípio da consunção. Não incidência no caso em tela. Precedentes. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Emprego de simulacro de arma de fogo. Fundamento inidôneo para o incremento da pena-base a título de circunstâncias do crime. Incidência da atenuante da confissão espontânea extrajudicial. Súmula 545/STJ. Manifestação valorada na formação do juízo condenatório. Dupla reincidência do réu. Compensação parcial na segunda fase do procedimento dosimétrico. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo impróprio majorado. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Aventada nulidade da decretação de ofício da constrição. Inocorrência. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Emprego de violência desmedida. Gravidade. Registros criminais anteriores. Reiteração delitiva. Risco concreto. Periculosidade social do envolvido. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.

«1. Não é nula a decisão do Juízo singular que, de ofício, converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos e fundamentos para a medida extrema, mesmo sem prévia provocação/manifestação do Ministério Público ou da autoridade policial. Exegese do CPP, art. 310, II. Precedentes deste STJ. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Latrocínio e dois roubos majorados pelo emprego de arma e pelo concurso de agentes. Writ substitutivo. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Motivação idônea. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Critério quantitativo. Ilegalidade. Roubo e latrocínio. Delitos de espécie diversas. Continuidade delitiva reconhecida pela instância antecedente e que não pode ser afastada no habeas corpus. Continuidade delitiva específica. CP, art. 71, parágrafo único. Pena dobrada. Impossibilidade. Falta de fundamentação concreta. Ordem concedida de ofício.

«1. Não há constrangimento ilegal no ponto em que as instâncias ordinárias, para exasperar a pena-base, levaram em consideração as avarias que, durante a fuga, os agentes causaram para o veículo subtraído e para o veículo que os perseguiu logo depois do roubo, justificando, de maneira idônea, o aumento razoável da pena-base, em 1 ano, ante a análise negativa das consequências do crime. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Emprego de recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Delitos cometidos visando assegurar a impunidade de outros crimes graves. Requisitos para a constrição provisória. Presença. Negativa de autoria. Inviabilidade de exame na via eleita. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Queima de arquivo. Gravidade diferenciada. Reiteração delitiva. Probabilidade concreta. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Constrição necessária e justificada. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação criminal. Roubo simples (CP, art. 157, caput). Recurso do Ministério Público. Sentença que desclassificou a conduta para furto simples privilegiado. Pretensão de reforma da sentença para condenação do acusado, nos termos da denúncia. Acolhimento. Emprego de violência contra a pessoa comprovado. Acusado que se utilizou de força física para puxar a bolsa da vítima - idosa, com 77 anos -, derrubando-a ao solo. Subtração praticada por meio de confronto físico direto com a ofendida. Elementares do roubo caracterizadas e comprovadas.

50 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo fútil e emprego de recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Alegação de legítima defesa e de ausência das qualificadoras. Questões não debatidas na origem e relativas ao mérito da ação penal. Supressão e reexame de provas. Prisão preventiva. Preservação em sede de pronúncia. Circunstâncias e motivos do crime. Gravidade diferenciada. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação fundada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)