defesa criminal prisao preventiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Organização criminosa, peculato, excesso de exação e peculato eletrônico. Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Constatação de identidade de pedido e causas de pedir com writ já impetrado perante esta E. Câmara de Direito Criminal (Habeas Corpus Criminal 2199220-08.2024.8.26.0000), que se encontra pendente de julgamento, eis que há oposição ao julgamento virtual. Superveniência de decisão rejeitando novo pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela Defesa que não representa fato novo e não implica alteração da situação fático jurídica da paciente, a ensejar análise em apartado da legalidade da prisão preventiva decretada. Insubsistência da alegação de excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Denúncia já oferecida. Impetração não conhecida

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA AUTORIZA A CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Pretendida a realização de perícia técnica para apuração de eventual existência de impressões digitais do paciente nas embalagens e a revogação da prisão preventiva. Descabimento. ... (Continua)

5 - TJSP Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Ainda presentes indícios de autoria de ilícitos graves e preocupantes de roubo e organização criminosa, prematura a revogação da prisão preventiva sem a conclusão da instrução processual, palco em que a defesa do paciente há de apresentar, comprovar e debater seus argumentos de inocência

6 - STF Prisão preventiva. Decretação conveniência da instrução criminal. Caso Paulo e Flávio Maluf. Conversa telefônica do paciente com outro co-réu. Interceptação com autorização judicial. Direito à ampla defesa. Ilegalidade flagrante da prisão preventiva no caso. Constrangimento ilegal. CPP, art. 312 e CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LV.

«Prisão preventiva decretada por conveniência da instrução criminal. Conversa, pelo telefone, do paciente com outro co-réu, conversa essa interceptada com autorização judicial. Compreende-se no direito de defesa estabelecerem os co-réus estratégias de defesa. No caso, não há falar em aliciamento e constrangimento de testemunhas. Ademais, o co-réu já foi ouvido em Juízo. Paciente com residência no distrito da culpa, onde tem profissão certa; não há notícia de que haja procrastinado a instrução ou o julgamento, tendo se apresentado à prisão imediatamente após a decretação desta. A prisão preventiva, principalmente a esta altura, constitui ilegalidade flagrante.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA, GRAVIDADE CONCRETA E NECESSIDADE DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL AUTORIZAM A CUSTÓDIA CAUTELAR.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Ausência de peça essencial. Não conhecimento. Excesso de prazo da instrução criminal. Culpa exclusiva da defesa. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não atende à constitucional exigência de motivação dos requisitos alternativos da prisão preventiva (riscos à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal) a fundamentação em fatos considerados no exame do flagrante, na determinação de autoria ou materialidade, assim como fundamentos de cautelares anteriormente decididas ou manifestações das partes, salvo explícita remissão. ... (Continua)

9 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de revogação da prisão preventiva. Questão já analisada em impetração anterior julgada por esta C. Câmara Criminal. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Rejeição. Ausência de desídia na condução do feito. Marcha processual que segue regularmente. Testemunhas inquiridas e interrogatórios realizados. Instauração de incidente de exame toxicológico requerido pela defesa. Perícia designada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

10 - TJSP Habeas Corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade.. Presença de prova da materialidade e indícios de autoria. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução. Eventual reconhecimento da legítima defesa que deve ser debatido no bojo da ação penal. Decisões suficientemente fundamentadas. Delito concretamente grave e que demonstra a ousadia e a periculosidade do seu agente. Réu que, ademais, se encontra foragido desde a fase inquisitiva. Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Predicados pessoais favoráveis que, por si sós, não têm o condão de elidir a prisão preventiva. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

11 - TJSP Habeas corpus. TRÁFICO DE DROGAS. Pretendida substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. Petição da defesa pleiteando a extinção do writ. Homologação. Determinação de remessa dos autos ao arquivo

12 - TJSP HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Insurgência sob alegação de fundamentação inidônea. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Réu que permaneceu solto durante a instrução criminal. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Prova pré-constituída. A defesa não juntou a sentença. Reiteração de pedido.

1 - O rito do habeas corpus demanda prova documental pré- constituída do direito alegado.... (Continua)

14 - TJSP Habeas Corpus - Pretensão de manutenção da liberdade ou de concessão de prisão domiciliar - Alegação de cerceamento de defesa, e possível prisão preventiva - Impossibilidade de dilação probatória - Defesa constituída devidamente intimada, não se manifestou nos autos - Exigência de que todos os documentos necessários venham instruindo a inicial - Ação que exige a existência de demonstração do constrangimento ilegal de plano - Ordem NÃO CONHECIDA.

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado contra cinco vítimas e corrupção de menor. Tentativa de forjar álibi. Evidente risco à ordem pública e à instrução criminal. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que a prisão preventiva do ora agravante estaria fundada em elementos concretos dos autos, reveladores de risco à ordem pública. ... (Continua)

16 - TJSP HABEAS CORPUS com pedido liminar. Suposta prática de furto qualificado. Liminar parcialmente deferida. Pretensão de revogação da prisão preventiva, por entender desnecessário o cárcere cautelar. Defesa sustenta a atipicidade da conduta, devendo ser aplicado o princípio da insignificância. Parcial razão. Provável desproporcionalidade entre a prisão preventiva e eventual prisão-pena. Constrangimento ilegal configurado. Concessão de liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Inteligência do CPP, art. 319. Liminar parcialmente ratificada. Ordem parcialmente concedida.

17 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Denúncia. Nulidade. Devido processo legal. Inobservância. Rito especial. Prosseguimento. Notificação. Oferecimento de defesa prévia. Prisão preventiva. Permanência. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Prisão preventiva. Gravidade do crime e risco de fuga. 1. Motivação da prisão.

«Decreto segregatório conciso, mas que, no caso em tela, atende à exigência constitucional enquanto menciona a gravidade do crime que coloca em risco a ordem pública, em razão da probabilidade de reiteração delitiva, bem como o risco de fuga do paciente, fundamentando a custódia antecipada.... (Continua)

18 - STF Prisão preventiva. Prisão processual: excesso de prazo após o encerramento da instrução, não atribuível à Defesa: liberdade provisória deferida. O encerramento da instrução criminal supera o excesso de prazo para a prisão processual que antes se tivesse verificado, mas não elide o que acaso se caracterize pelo posterior e injustificado retardamento do término do processo, não atribuível à Defesa.

19 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Alegação de ausência de indícios de autoria. Matéria reservada à instrução criminal. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na afirmação de que o paciente, no contexto da tentativa de homicídio por dívida de droga, juntamente com o corréu, ocupam posição hierárquica de destaque no tráfico local, causando instabilidade ao meio social, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal. Ameaça. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado. ... (Continua)

21 - TJSP Habeas Corpus - Associação criminosa, receptação qualificada e estelionato - Paciente que se associou aos demais agentes com o intuito de praticar delitos de estelionato e receptação - Preliminar - Desnecessidade de manifestação prévia da defesa para decretação da prisão preventiva - Materialidade demonstrada e existência de indícios suficientes de autoria - Gravidade concreta do delito supostamente perpetrado pelo paciente - Prisão preventiva que se justifica, ante a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Alegação de ausência de contemporaneidade que não comporta acolhimento - Prisão preventiva decretada quando do aditamento da denúncia, o que é compatível com a fase da ação penal, vez que ainda se faziam presentes os requisitos da medida extrema - Impossibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada

22 - TJSP HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. LIVRE CONVENCIMENTO QUE ASSISTE AO MAGISTRADO JULGADOR E NÃO ACARRETA CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS POR ESSA VIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM CURSO E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AFASTAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA

23 - TJSP Recurso em sentido estrito - Liberdade provisória concedida na origem - Fortes indícios de prática de crime de homicídio - Ausência de prova de legítima defesa - Histórico criminal que registra a prática pretérita de crimes violentos - Descumprimento de medida cautelar alternativa - Necessidade da decretação da prisão preventiva, com fundamento nos arts. 282, § 4º; 312; e 313, I e II, todos do CPP - Cognição cautelar que não ofende ao princípio da presunção de inocência - Recurso ministerial provido

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE TRANSCRIÇÃO DE ÁUDIOS DE LIGAÇÕES 190. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus impetrado pela Advogada Alessandra Martins Gonçalves Jirandi em favor de Erick Rodrigo Sousa, com alegação de constrangimento ilegal pelo Juízo da 4ª Vara do Júri da Comarca da Capital no processo 1536080-78.2023. A defesa sustenta cerceamento de defesa pelo indeferimento da transcrição dos áudios de ligações ao número 190 da Polícia Militar e excesso de prazo para a formação da culpa, requerendo a revogação da prisão preventiva. ... (Continua)

25 - TJSP Habeas corpus. Delito de tráfico de entorpecentes. Pedido de revogação da prisão preventiva. Alegação de que a prisão em flagrante ocorreu após abordagem e busca pessoal e veicular ilegais, por ausência de fundada suspeita. Questões prejudicadas. Superveniência de sentença condenatória, negando o direito ao acusado de apelar em liberdade. A prisão preventiva do paciente (e demais questões que em torno delas gravitam) decorre de novo título judicial, contra o qual a defesa não se insurgiu na presente sede, quedando-se evidenciada a perda de objeto deste habeas corpus. Ordem prejudicada

26 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Ordem pública e conveniência da instrução criminal. Pleito de liberdade provisória. Tentativa de homicídio mercenário praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e ameaça ao corréu. Fundamentos idôneos. Recurso desprovido.

«1 - O CPP, art. 312 apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele representado pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUSCITADA NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. PACIENTE PERMANECEU FORAGIDO DURANTE AS INVESTIGAÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA INFRAÇÃO E NECESSIDADE DE SE GARANTIR A INSTRUÇÃO E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL AUTORIZAM A CUSTÓDIA CAUTELAR. 1.

Suscitada nulidade do inquérito policial por ausência de interrogatório. Inocorrência. Paciente se ocultou logo após os fatos e permaneceu foragido por quase dois anos e meio. CPP, art. 565 impede a arguição de nulidade a qual tenha dado causa. De qualquer modo, não há que se falar em nulidade por falta de interrogatório em inquérito policial, uma vez que se trata de procedimento de natureza administrativa e inquisitorial, além de que a prova em questão poderá ser produzida durante a ação penal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Pretendida revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Paciente, por motivo fútil, disparou arma de fogo diversas vezes contra a vítima, causando sua morte. Gravidade concreta da infração autoriza a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. 3. Paciente se ocultou das autoridades desde a data dos fatos e permaneceu foragido por quase 2 anos e meio. Custódia necessária, também, para garantir a instrução e a aplicação da lei penal. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. 4. Ordem denegada... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso de apelação interposto pela defesa do réu CELSO DOS SANTOS contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Caieiras que o condenou à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 778 dias-multa, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. ... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Homicídio. Alegação de legítima defesa. Inviabilidade da via eleita. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação adequada. Excesso de prazo. Não ocorrência. Razoabilidade. Regular tramitação. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

31 - TJSP HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E OITIVA DE DUAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA - SUPERVENIÊNCIA DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE, BEM COMO DE DECISÃO DETERMINANDO A OITIVA DAS REFERIDAS TESTEMUNHAS - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - HABEAS CORPUS PREJUDICADO

32 - TJRS Direito criminal. Entorpecente. Associação para o tráfico. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Esbulho possessório. Vítima. Testemunha. Inquirição. Juízo. Complementação. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Nulidade. Reconhecimento. Instrução. Reabertura. Prisão preventiva. Manutenção. Apelação crime. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Furto e esbulho possessório. Condenação. Irresignação defensiva.

«Preliminar de cerceamento defesa. CPP, art. 212. Não pode o juiz, procedendo complementação da inquirição da testemunha após as perguntas das partes, fazendo interpretação restritiva do dispositivo legal mencionado, vedar à defesa questionar a testemunha sobre as informações trazidas por essa na complementação, o que viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Testemunha cujos dados revelados na complementação da inquirição pelo juízo singular foram fundamentais para o juízo condenatório. Prejuízo às defesas demonstrado. Nulidade do feito reconhecida a partir do encerramento da instrução para que seja possibilitada às defesas complementação da inquirição da testemunha em questão. Preliminar acolhida. Mérito dos apelos prejudicado.... (Continua)

33 - TJSP Habeas Corpus. Ameaça, perseguição e violência psicológica contra a mulher. Pedido de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Decisão fundamentada nos pressupostos legais e fáticos. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e defesa da integridade da vítima. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Meio impróprio para análise de questões fáticas Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

34 - TJSP Habeas Corpus. Roubo majorado.

35 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Diligência requerida pela defesa. Instrução encerrada. Presença dos requisitos do CPP, art. 312.

«1. Não constitui constrangimento ilícito a demora resultante de ato que foi requerido pela defesa. ... (Continua)

36 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DOLO EVENTUAL - MOTIVO FÚTIL, MEIO QUE POSSA RESULTAR PERIGO COMUM E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - MATÉRIA PRELIMINAR - NÃO CARACTERIZADO CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - QUALIFICADORAS COMPATÍVEIS COM AS CIRCUNSTÂNCIAS REVELADAS PELA PROVA - PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - RECURSO IMPROVIDO

37 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Paciente fora preso em flagrante, obteve a liberdade provisória com medidas cautelares diversas, e foi devidamente cientificado das consequências de eventual descumprimento dessas medidas - Não localizado para ser citado, estando em local incerto e não sabido - Processo foi suspenso, sendo decretada a prisão preventiva, por descumprimento das medidas cautelares fixadas - Em seguida, o paciente constituiu Defesa e pediu a revogação da prisão, a qual foi negada - Paciente permanece foragido - Alegação de constrangimento ilegal decorrente da referida prisão preventiva - Paciente, inegavelmente, frustrou as cautelares impostas na concessão da soltura processual - Ordem denegada.

38 - TJSP Habeas Corpus. Descumprimento de medida protetiva. Pedido de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Decisão fundamentada nos pressupostos legais e fáticos. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e defesa da integridade da vítima. Inteligência dos arts. 20 da Lei 11.340/2006 e 313, III, do CPP. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. 

39 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Latrocínio. Instauração de incidentes de insanidade mental. Excesso de prazo. Não evidente. Contribuição da defesa. Fim da instrução criminal. Tramite conforme a razoabilidade. Súmula 52/STJ. Súmula 64/STJ.

«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética, exigindo ponderação do prazo excessivo e das circunstâncias do andamento do feito. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas e receptação. Sentença condenatória e absolutória. Defesa de André que protesta, preliminarmente, pela nulidade do feito, com fundamento na contaminação das provas pelo emprego de violência policial. Quanto ao mérito, ambas as defesas buscam a absolvição por insuficiência probatória. Insurgência de André que objetiva, ainda, a redução da pena ao piso legal; o abrandamento do regime prisional; e a revogação da prisão preventiva. Preliminar que não comporta acolhimento. Ausência de elementos que evidenciem a procedência das alegações. No mérito, autoria e materialidade bem delineadas somente em relação a Wellington. Carência de provas hábeias a vincular André aos objetos ilícitos apreendidos. Imperativa a absolvição. Dosimetria de Wellington que reclama pequeno reparo. Pena-base fixada em patamar demasiadamente severo. Redução de rigor. Preliminar rejeitada, e, no mérito, recurso de André provido, enquanto parcialmente provido aquele de Wellington... (Continua)

41 - STJ Homicídio qualificado mediante paga ou promessa de recompensa, emprego de meio cruel e de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52 deste STJ. Eventual delonga superada.

«1. Com o encerramento da instrução criminal, já que a ação penal se encontra em fase de apresentação das alegações finais pelas partes, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o enunciado na Súmula 52 desta Corte Superior.... (Continua)

42 - STJ Criminal. Hc. Atentado violento ao pudor. Nulidade. Falta de intimação do defensor dativo da sessão de julgamento da apelação. Intimação pessoal obrigatória. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa configurado. Revogação da prisão preventiva. Supressão de instância. Ordem parcialmente concedida.

I - A teor da Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º, acrescentado pela Lei 7.871, de 08 de novembro de 1989, é obrigatória a intimação pessoal do Defensor Público ou de quem exerça cargo equivalente de todos os atos do processo.... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Caso em exame ... (Continua)

44 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Insurgência contra a manutenção da prisão preventiva - Alegações de ausência dos requisitos da prisão preventiva e da ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa - Inadmissibilidade - Questionamento quanto à higidez da custódia cautelar que constitui mera reiteração de pedido já analisado e repelido por esta Corte de Justiça - Ação penal que tramita regularmente, não se tendo comprovado desídia da Magistrada na condução do processo nem vulneração do princípio da razoabilidade - Prolongamento da instrução que se deve a ato da própria defesa - Aplicação da Súmula 64/Colendo STJ. Writ parcialmente conhecido e ordem denegada

45 - TJSP Habeas Corpus: cerceamento de defesa e prisão preventiva. Denúncia: art. 158, § 1º, cc CP, art. 61, II, h.

46 - TJSP Habeas Corpus - Alegação de excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva e falta de provas - Impossibilidade de dilação probatória - Defesa constituída devidamente intimada, não se manifestou nos autos - Exigência de que todos os documentos necessários venham instruindo a inicial - Ação que exige a existência de demonstração do constrangimento ilegal de plano - Ordem NÃO CONHECIDA

47 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas e resistência - Nulidade do processo por reconhecimento da prova ilícita - Matéria afeta ao recurso de apelação, que já foi interposto pela Defesa e apresenta regular andamento - Inadequação da via eleita - Prisão preventiva - Paciente que respondeu preso ao processo - Imposição do regime fechado - Apelo em liberdade - Não cabimento - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada

48 - TJSP Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Revogação de prisão preventiva e produção de provas pretendidas pela defesa do paciente. ordem denegada.

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Caso em exame ... (Continua)

50 - STF Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal e garantia da ordem pública. Superação das razões fáticas. Excesso de prazo não atribuível à defesa. Gravidade do crime e condição de policial do paciente. Inidoneidade para decretação da prisão cautelar. Primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa. CPP, art. 312.

«1. Encerrada a instrução criminal e decretada a perda do cargo do paciente, restam superadas as razões fáticas então justificadoras da prisão cautelar por conveniência da instrução criminal e para garantia da ordem pública. 2. Paciente preso preventivamente há aproximadamente três anos e meio. Excesso de prazo não atribuível à defesa, mas ao Poder Judiciário. Isso porque, anulada a sentença pelo STJ somente em relação a ele, os atos processuais foram renovados em relação a todos os réus, o que demandou tempo maior para o término da ação penal. 3. A gravidade do crime e a condição de policial do paciente são inidôneas à decretação da prisão cautelar, servindo tão somente ao cálculo da pena. 4. Afirmação, na sentença, de primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, indicando que, abstraída a ação penal a que responde, o paciente não é dado a atividades ilícitas. Ordem concedida.... (Continua)