dispositivo revogado acordaos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo de Lei revogado. Ofensa. Irresignação deficiência. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação constitucional. Revisão. Inadequaç ão.

1 - «A indicação de dispositivo de dispositivo de lei processual já revogada revela a deficiência do recurso, atraindo o óbice de conhecimento estampado na Súmula 284/STF (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018). ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Ofensa ao Lei complementar 35/1979, art. 115. Descabimento. Dispositivo revogado. Violação ao CPC, art. 538. Ofensa reflexa. Óbice da súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial conhecido mas desacolhido.

1 - Não se conhece da alegação de ofensa ao Lei Complementar 35/1979, art. 115 quando, na data da alegada violação - in casu, 29/07/2004 -, esse dispositivo já se encontrava revogado pela Lei Complementar 54/86. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Arguição insuficiente. Fundamentação. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Dispositivo de Lei revogado. Ofensa. Irresignação deficiência.

1 - A alegação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, atrai a aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Militar. Praça graduado. Transferência, a pedido, para reserva remunerada. Vedação constante na Lei 6.880/1980, art. 97, § 4º, a. Dispositivo revogado pela Lei 13.954/2019. Necessária nova análise do pedido pela administração militar. Provimento.

I - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.» ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Indicação de violação de dispositivos do código revogado. Deficiência na fundamentação. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, nestes termos: « Na espécie, não é cabível a interposição de recurso especial fundado em dispositivo de Lei não vigente, seja em razão de a questão fática ou jurídica ter surgido após a sua revogação, seja por ser anterior à sua entrada em vigor. (...). Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos» (fls. 829-830, e/STJ). ... (Continua)

6 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Oposição contra acórdão. Alegação de omissão e conseqüente contradição. Inocorrência. «Decisum que reconhece a tipicidade contravencional da exploração do jogo de bingo de cartela (LCP, art. 50). Dispositivo não revogado pelas Leis «Zico e «Pelé. Permanência em vigor da norma geral (artigo 50) durante a vigência da legislação especial que considerou lícita a conduta. Inocorrência de repristinação. Revogação da Medida Provisória nº: 2216, de 31.08.01 pela Lei nº: 9981/00, cuja disposição revogadora teve eficácia a partir de

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Discussão acerca da gratuidade de justiça. Dissídio jurisprudencial. Não cumprimento dos requisitos. Acórdão paradigma não juntado aos autos. Divergência baseada em dispositivo de Lei já revogado. Ausência de similitudes fática e jurídica. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do art. 255, § 1º, do RISTJ, o conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial exige a juntada da certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, em que foi publicado o acórdão divergente, ou a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, indicando a respectiva fonte, o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Execução. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação de ofensa a dispositivo legal revogado. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Reajuste de 3,17%. Compensação. Possibilidade. Desrespeito à coisa julgada. Não ocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Aposentadoria. Acréscimo de gratificação referente a cargos e funções comissionadas (Lei 10.460/1988, art. 267, do estado de Goiás). Dispositivo revogado pela emenda constitucional 20/98. Parecer ministerial pelo desprovimento do feito. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Cinge-se a controvérsia acerca do direito da Impetrante à incorporação da remuneração da função de confiança aos seus proventos de aposentadoria, nos termos do Lei 10.460/1988, art. 267, do Estado de Goiás. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no recurso em «habeas corpus. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Decreto preventivo revogado. Omissões não verificadas. Precedentes.

«1. Os embargos de declaração objetivam apontar vícios de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade do «decisum como preconizado nos arts. 619 e 620, do CPP. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Apelação. Ação civil pública. Defesa de direitos transindividuais. Imposição de pagamento de taxa de pernoite para acompanhantes em hospital. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Carência de fundamentação. Não ocorrência. Cobrança da taxa de permanência. Prática abusiva. Legitimidade do Ministério Público. Presente. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de coteja. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Efeito suspensivo revogado.

1 - Controvérsia em torno da legalidade da cobrança de taxa para acompanhante de pacientes internados em ambiente hospitalar e similares. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no recurso em «habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Latrocínio tentado. Constrangimento ilegal evidenciado. Decreto preventivo revogado. Omissões não verificadas. Precedentes.

«1. Os embargos de declaração objetivam apontar vícios de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade do «decisum como preconizado nos arts. 619 e 620, do CPP. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração em «habeas corpus. Crime contra a paz pública. Quadrilha armada. Constrangimento ilegal evidenciado. Decreto preventivo revogado. Vícios não verificados. Precedentes.

«1. Os embargos de declaração objetivam apontar vícios de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade do «decisum como preconizado nos arts. 619 e 620, do CPP. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Transporte rodoviário de carga. Ausência/deficiência do cotejo analítico. Divergência jurisprudencial não comprovada. Menção a dispositivo regimental revogado. Mero erro material. Violação ao CPC/2015, art. 489. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Responsabilidade da transportadora em caso de roubo de carga. Prazo prescricional ânuo. Precedente da terceira turma do STJ. Honorários recursais. Descabimento. Agravo desprovido.

1 - A mera transcrição de trechos do acórdão paradigma ou cotejo de ementas se mostra insuficiente para a comprovação da divergência, sendo necessária a reprodução de excertos tanto do acórdão recorrido quanto das decisões paradigmas, com indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não ocorreu. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Legitimidade do senai para promover ação de cobrança da contribuição adicional. Precedentes do STJ. Decreto 60.466/1967 não revogado pelo Decreto presidencial de 10.5.1991. Reafirmação da jurisprudência.

1 - Defende-se no Agravo Interno: «considerando que o Decreto 60.466/1967, art. 10 é o ÚNICO dispositivo legal no qual se funda a suposta legitimidade ativa do SENAI para a cobrança de contribuição adicional, bem como levando em conta que tal art. fora EXPRESSAMENTE REVOGADO pelo Decreto publicado no DOU em 10/05/1991, deve ser afastada a aplicação de tal dispositivo sobre o tema, por absoluta falta de vigência, o que justifica o provimento do presente Agravo Interno, a fim de que seja reformada a r. decisão agravada e, consequentemente, mantido o v. acórdão do E. TJRJ que reconheceu a ilegitimidade ativa do SENAI (fl. 434, e/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Ação popular. Leilão revogado pela própria administração pública. Perda do objeto. Outros pedidos a serem considerados. Pedidos não especificados em recurso especial. Reabertura de fase instrutória. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF, por analogia.

1 - Posteriormente ao ingresso da ação popular, o edital da Leilão impugnado foi revogado. Diante disso, a sentença entendeu pela perda do objeto da ação popular e extinguiu o processo sem julgamento de mérito. No entanto, o recorrente, entende que houve a perda do objeto apenas em relação a um pedido apresentado na inicial e solicita o prosseguimento da ação quanto ao pedido de responsabilidade do Estado pelos prejuízos causados ao erário.... (Continua)

17 - STJ Tributário e processual civil. Contribuição incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial. Repristinação. De ato normativo revogado por Lei declarada inconstitucional. Possibilidade.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CP, art. 224, «a(revogado). Estupro. Presunção de violência. (i). Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. (ii). Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. (iii). Réu absolvido pela corte de origem. Pleito de condenação. Impossibilidade. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, a Súmula 283/STF. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ofensa a dispositivos do revogado CPC/73. Súmula 284/STF. Reunião de feitos. Execução fiscal e ação anulatória. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ Tributário e processual civil. Contribuição incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial. Repristinação. De ato normativo revogado por Lei declarada inconstitucional. Possibilidade.

«1. A controvérsia tem por objeto a contribuição da pessoa física empregador sobre a receita oriunda da comercialização de produção rural, com base na redação dada ao Lei 8.212/1991, art. 25 pela Lei 10.256/2001. ... (Continua)

21 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Ofensa a dispositivo constitucional. Via inadequada. Violação ao CPP, art. 619 e CPC/2015, art. 1.025. Recurso que não aponta como teria havido as alegadas violações. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Progressão de regime. Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Analogia in bonam partem. Cumprimento de 50% da pena para concessão da benesse. Lei 7.210/1984, art. 112, VI. Vedação ao livramento condicional. Interpretação sistemática em conjunto com o CP, art. 83, V não revogado. Nova Orientação Jurisprudencial. Agravo regimental desprovido.

I - É certo que a alegada violação ao dispositivo constitucional não pode ser objeto de recurso especial, porquanto matéria própria de recurso extraordinário, a ser examinado pelo STF, conforme previsto na CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural. Empregador rural pessoa física. Efeito repristinatório do ato normativo revogado por Lei declarada inconstitucional. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, por analogia). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural. Empregador rural pessoa física. Efeito repristinatório do ato normativo revogado por Lei declarada inconstitucional. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, por analogia). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juízo definitivo de admissibilidade em recurso especial. Competência do STJ. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Tributário. Contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural. Empregador rural pessoa física. Efeito repristinatório do ato normativo revogado por Lei declarada inconstitucional. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal de origem é responsável pela realização do juízo provisório de admissibilidade, inexistindo vinculação do STJ, a quem cabe a realização do juízo definitivo de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Enunciado normativo 2 do STJ. Servidor público. Direito à complementação de aposentadoria. Benefício revogado antes do ingresso da servidora nos quadros da administração. Republicação da Lei que revogou a complementação. Correção de simples erro material. Não ocorrência de Lei nova. Recurso especial não provido.

«1. No caso dos autos, a recorrente visa à concessão de complementação de aposentadoria previsto na Lei Estadual 4.819/1958 independentemente da extinção desse benefício por meio da Lei Estadual 200/1974. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Servidor público. Violação de dispositivo constitucional. Análise em recurso especial. Impossibilidade. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão monocrática fundamentada em Súmula e jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A parte recorrente, a despeito de ter invocado ofensa à legislação infraconstitucional, não demonstrou, de forma precisa e adequada, em que se baseou a violação dos alegados dispositivo legais. Na realidade, limitou-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente que dispositivos foram violados pelo aresto recorrido. Logo, aplicável o veto descrito na Súmula 284/STF. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação de dispositivo constitucional. Competência do STF. Violação do Lei Complementar 87/96, art. 8º. Súmula 284/STF. Indicação do dispositivo. Inovação recursal. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF e ausência de cotejo analítico. Dispositivo objeto de divergência. Inovação recursal. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Omissões. Preclusão consumativa. Agravo interno não provido.

1 - Inviável o conhecimento do apelo nobre no ponto uma vez que a análise de suposta violação a dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

28 - STJ Execução penal. Pena. «Habeas corpus. Progressão de regime. Agravo em execução. Benefício revogado. Requisitos objetivo e subjetivo satisfeitos. Constrangimento ilegal caracterizado em virtude da alteração promovida pela Lei 10.792/03. Ordem concedida. Lei 7.210/84, art. 112.

«O advento da Lei 10.792/2003 tornou prescindíveis os exames periciais antes exigidos para a concessão da progressão de regime prisional e do livramento condicional, bastando, para os aludidos benefícios, a satisfação dos requisitos objetivo - temporal - e subjetivo - atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo diretor do estabelecimento prisional. ... (Continua)

29 - STJ Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 315/STJ. CPC/2015, art. 1.043, II do revogado pela Lei 13.256/2016. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Uniformização de jurisprudência. Inocorrência.

«I - Trata-se, origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa decorrente de contratações para cargos temporários sem concurso público e fora das hipóteses permitidas constitucionalmente realizadas pelo requerido quando exercia cargo de Prefeito Municipal, objetivando condenar o demandado nas sanções da Lei 8.429/1992, art. 12 para que seja suspenso seus direitos políticos de três a cinco anos, pague multa civil e seja proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de três anos. sentença julgou-se procedente o pedido para condenar o requerido pela prática de ato de improbidade administrativa. Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada apenas para minorar o valor da multa civil. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... (Continua)

30 - STJ S DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a interposição do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional está sujeita aos requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.029, § 1º, e no RISTJ, art. 255, § 1º. Assim, considera-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma; (d) a indicação dos dispositivos de Lei com interpretação divergente entre os Tribunais. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Ação rescisória. Violação a literal dispositivo da constituição. Prequestionamento. Dispensa. Princípio da reserva de plenário. CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Cofins. Sociedades cooperativas. Revogação da isenção por medida provisória.

«1. A ação rescisória é ação originária (e não recurso especial), não estando sujeita a qualquer mecanismo de prequestionamento. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contribuição previdenciária patronal. Adicionais de alíquota destinados ao sat/rat e terceiros. Menor aprendiz. Decreto-lei 2.318, de 1986, revogado. CF/88, art. 7º, XXXIII. Impenhorabilidade de valor destinado ao pagamento da folha de salário. Menor aprendiz e menor assistido. Equivalência dos termos. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 22 e 28 da Lei n 8.212/1991; 4º, § 4º, do Decreto-lei 2.318/1986; e 74 da Lei 9.430/1996. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Argumentos in suficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Adicional ao frete para renovação da marinha mercante. Afrmm. Desconto concedido pelo Decreto 11.321/2022 posteriormente revogado pelo Decreto 11.374/2023. Princípio da anterioridade. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno improvido.

I - A existência de julgamento pendente no STF, por si só, não enseja o sobrestamento do recurso especial.... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Ação rescisória. Servidor público federal. CPC/1973, art. 485, V. Inexistência de violação a literal dispositivo de lei. Tese argumentativa dos autores que não encontra amparo na jurisprudência desta corte. Rescisória. Inviabilidade de utilização da medida como sucedâneo recursal.

«1. A premissa que alicerça a tese dos Autores - Lei 8.270/1991, art. 11, §§ 2º e 3º foi revogado pelo Lei 8.216/1991, art. 26, § 3º - não se sustenta em face da interpretação dada aos referidos dispositivos legais por este Superior Tribunal de Justiça, intérprete maior da legislação infraconstitucional federal. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural. Empregador rural pessoa física. Suposta ofensa aos CPC/1973, art. 463 e CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegada afronta aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Não ocorrência. Efeito repristinatório do ato normativo revogado por Lei declarada inconstitucional. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Inexiste violação dos CPC/1973, art. 463 e CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada sob as questões essenciais para a solução da demanda. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Bem público. Concessão de uso. Revogação do termo de ocupação. Ação anulatória da revogação procedente. Ausência do trânsito em julgado. Dispositivo apontado como violado incapaz de fundamentar a tese do recorrente. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF.

1 - Os imóveis públicos, em consonância com o afirmado pelo recorrente, não são adquiridos por usucapião. Não pode se tornar objeto do direito de propriedade do particular, também não pode se converter em objeto do direito de posse de outrem que não o Estado. A concessão de uso de bem público é título precário que revogado, obriga o ocupante a entregar o bem ao Estado.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Servidor público. Violação de dispositivo constitucional. Análise em recurso especial. Impossibilidade. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Seleção interna para curso de formação de sargentos. Nulidade de ato administrativo que não observa as normas de edital. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão monocrática fundamentada em Súmula e jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior (5º, caput, e 37, ambos da CF/88), cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa ao dispositivos da CF ou dos princípios constitucionais. ... (Continua)

38 - STF Embargos de declaração em embargos de declaração em ação cível originária. Terras devolutas arrecadas pela União com fundamento no Decreto-lei 1.164/71, revogado, posteriormente, pelo Decreto-lei 2.375/87. Arrecadação, incorporação e registro imobiliário definitivo das terras devolutas ao patrimônio da União antes da revogação do Decreto-lei 1.164/71. Direito da União reconhecido por acórdão plenário. Alegação de omissão quanto à apreciação de inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do Decreto-lei 2.375/87. Pretensão de rediscussão da causa. Reexame. Impossibilidade. Embargos protelatórios. Embargos rejeitados.

«1. O Supremo Tribunal Federal foi expresso nos julgados anteriores acerca de seu entendimento (de longa data firmado) quanto à validade da reserva efetuada pelo Decreto-lei 2.375/87 relativamente às situações jurídicas consolidadas sob o diploma anterior (Decreto 1.164/71). ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Prática de atos por optometrista privativos de oftalmologista. Vigência dos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934. Agravo interno do particular desprovido.

1 - O agravante deixou de indicar, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados pelo v. acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, consoante a Súmula 284 do e. Supremo Tribunal Federal, É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Não cabimento. Embargos rejeitados.

«1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)

41 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Indicação de dispositivo de Lei processual revogada. Súmula 284/STF. Creditamento de IPI. Operações realizadas com suspensão do tributo. Lei 10.637/2002, art. 29, § 5º. Dispositivo que autoriza a manutenção do crédito por fabricantes do insumo. Compreensão da corte de origem de que a recorrente é adquirente. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. A plicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Tese de violação de dispositivo constitucional. Pretensão de prequestionamento. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)

43 - STJ Licitação. Crime da Lei 8.666/1993, art. 96, II (revogado pela Lei 14.133/2021, atual CP, art. 337-L, II). Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de cotejo analítico. Pleito defensivo de reconhecimento da atipicidade da conduta. Ausência de prejuízo à administração pública. Impossibilidade. Delito que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente. Mercadoria efetivamente entregue. Tentativa. Crime tentado. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 14, II.

Se o delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 96, II (revogado pela Lei 14.133/2021, atual CP, art. 337-L, II). prevê que configura crime o ato de fraudar, em prejuízo da Administração Pública, licitação ou contrato dela decorrente, mediante fornecimento, como verdadeira, de mercadoria falsificada, e, se, ao final da instrução penal, se constata não ter havido o prejuízo, em razão de circunstâncias alheias à vontade do agente, tem-se como caracterizada a tentativa. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Sustentação oral em agravo regimental. Não cabimento. Omissão. Inexistência. Rediscussão. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Embargos rejeitados.

«1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Omissão. Inexistência. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Dispositivo violado. Indicação. Não ocorrência.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022, I e II, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário aos interesses do recorrente. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que «a interposição do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional está sujeita aos requisitos previstos no CPC/1973, art. 541 (CPC/2015, art. 1029, § 1º), e no art. 255, § 1º, do RISTJ. Assim, considera-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma; (d) a indicação dos dispositivos de Lei com interpretação divergente entre os Tribunais (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/12/2018). ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Sobrestamento do recurso. Impossibilidade. ICMS. Compensação de débitos. Créditos provenientes de precatórios de natureza alimentar. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição das ementas dos acórdãos paradigmas. Falta de indicação clara do dispositivo com interpretação divergente. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial sequer ultrapassou a barreira de admissibilidade, de forma que é inviável o acolhimento do pleito de sobrestamento. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo de Lei interpretado de modo divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O recorrente deve, em relação à interposição do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, cumprir o disposto no CPC/2015, art. 1029, § 1º, e no art. 255, § 1º, do RISTJ. Assim, considera-se invi ável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autentica da do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma; (d) a indicação dos dispositivos de Lei com interpretação divergente entre os Tribunais.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revogação da assistência judiciária gratuita. Alegação de cerceamento de defesa. Arts. 2º e 4º, da Lei 1.060/1950. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Honorários advocatícios. Excesso. Não indicação do dispositivo legal violado ou com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1. A questão relativa ao ao alegado cerceamento de defesa quanto à revogação da assistência judiciária gratuita não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, não obstante a oposição dos embargos de declaração, de sorte que a ausência de prequestionamento impossibilita a apreciação de tal temática na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

50 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo de Lei interpretado de modo divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - No que tange à interposição do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, convém ressaltar que o recorrente deve cumprir o disposto no CPC/2015, art. 1029, § 1º, e no art. 255, § 1º, do RISTJ. Assim, considera-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autentica da do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma; (d) a indicação dos dispositivos de Lei com interpretação divergente entre os Tribunais. ... (Continua)