doacao imovel residencial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -

Pretensões de despejo por falta de pagamento e de cobrança julgadas procedentes - Alegado cerceamento de defesa, em razão da não produção de prova oral - Não reconhecimento - Validade do acordo celebrado entre as partes visando à desocupação voluntária do imóvel pelo réu, com previsão de quitação dos aluguéis inadimplidos, referentes aos meses de outubro e novembro/2023 - Coação moral alegada pela locadora não reconhecida - Acordo, contudo, não cumprido pelo locatário, o que o tornou ineficaz - Inadimplência incontroversa - Despejo corretamente decretado - Sentença de procedência mantida - Apelação não provida.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FIM RESIDENCIAL.

Pedido julgado procedente. Recurso dos réus. Obrigação dos locatários de restituírem o imóvel no mesmo estado em que o receberam, salvo deterioração por uso normal. Dicção da Lei 8.245/91, art. 23, III. Comprovação, quantum satis, de mau uso no curso da relação contratual e do custo necessário para o reparo. Dever dos apelantes de arcarem com o valor correspondente. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TRF3 Tributário. Embargos à execução. Nulidade da penhora. Cláusula particular de impenhorabilidade. CTN, art. 184. Não comprovação da destinação residencial imóvel. Penhora mantida. Responsabilidade tributária. Lei 8.009/1990. CTN, art. 136.

«1 - O princípio pelo qual o patrimônio do devedor responde por suas obrigações, contudo em relação ao crédito tributário há a peculiaridade de abranger a totalidade dos bens, sem restrições, exceto os bens absolutamente impenhoráveis declarados por lei. Com isso, de fato, inoponível a cláusula particular de incomunicabilidade da doação efetivada, consoante CTN, art. 184. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO c/c COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.

Pleito de assistência judiciária deduzido por pessoa física. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. A contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. Dicção do § 4º do CPC, art. 99. Deferimento que se impõe. Recurso provido.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO c/c COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.

Pleito de assistência judiciária deduzido por pessoa física. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. A contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. Dicção do § 4º do CPC, art. 99. Deferimento que se impõe. Recurso provido.... (Continua)

6 - STJ Colação. Sucessão. Inventário. Herdeiro necessário. Pedido de colação do valor corresponde à ocupação e ao uso de imóvel residencial por uma das herdeiras necessárias. Descabimento. Utilização do bem a título de empréstimo gratuito (comodato). Doação. Inexistência na hipótese. Inocorrência de adiantamento da legítima. Recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). CCB/2002, art. 1.647, II. CCB/2002, art. 1.725. CCB/2002, art. 2.002. CCB/2002, art. 2.010.

«1. Pedido formulado pelos herdeiros recorrentes de colação pela herdeira recorrida dos valores correspondentes à ocupação e ao uso de unidade imóvel, com a respectiva garagem. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.

Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pretendida que não teria o condão de alterar o resultado do julgado. Mérito. Preenchidos os requisitos legais hábeis a concessão da renovação compulsória pretendida. Locação não residencial que perdura por mais de 30 anos. Impontualidade nos pagamentos. Atrasos pontuais que não impedem a renovação do contrato. Atraso que se mostra controverso, diante da possível ocorrência de acordo verbal para dilação do prazo, em decorrência da situação pandêmica vivenciada. Locadora que, ademais, aceitou o pagamento dos valores supostamente em atraso, sem qualquer ressalva. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. IRPJ. Valores que foram integralmente recolhidos. Garantia. Inidoneidade dos fiadores que não ficou demonstrada. Fiança. Garantia pessoal em que todo o patrimônio do fiador se vincula à dívida. Exceção à impenhorabilidade do bem de família. Entendimento do c. STJ. Renovação do contrato de locação que é medida de rigor. Valor locatício. Questão a ser dirimida em posterior fase de liquidação de sentença, por meio de perícia técnica. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso provido.... (Continua)

8 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DE LOCAÇÃO - PROCEDÊNCIA - APELO DO LOCATÁRIO E DO FIADOR -

Locatário que não nega o inadimplemento dos aluguéis, limitando-se a alegar fato superveniente e imprevisível (pandemia de covid 19) a tornar oneroso o valor do locativo - Pretensão de redução dos alugueis encargos de inadimplência - Cerceamento de defesa inocorrência - Questões de direito que não demandam dilação probatória - Hipótese dos autos que não se enquadra na exceção da Lei 14.216/1921 - Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso improvido... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Pavimentação de via pública. Loteamento residencial. Cobrança. Inviabilidade. Inexistência de compromisso de pagamento firmado entre a prestadora do serviço e o adquirente do imóvel. Serviços de pavimentação asfáltica executada pela construtora, que celebrou compromisso de ajustamento entre o loteador e a associação dos moradores de parque residencial. Inexistência de responsabilidade da ré, sendo parte ilegítima para a ação de cobrança dos serviços de pavimentação. Ação improcedente. Adoção integral dos fundamentos da sentença como razão de decidir pelo não provimento do recurso. Artigo 252 do Regimento Interno doTribunal de Justiça. Recurso desprovido.

10 - STJ Recurso especial. Locação. Imóvel urbano residencial. Denúncia vazia. Lei 8.245/1991, art. 46. Accessio temporis. Contagem dos prazos de prorrogações. Impossibilidade. Art. 47, V, da Lei do inquilinato. Tempo de prorrogação. Cômputo. Cabimento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Contrato de compra e venda de imóvel não residencial. Princípio da congruência ou adstrição. Configuração. Dilação probatória determinada pelo juízo. Necessidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL RESIDENCIAL - LIDE ENVOLVENDO PESSOAS INTEGRANTES DA MESMA FAMÍLIA - CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA - PEDIDO DE REVISÃO DO PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - PLAUSIBILIDADE

Ainda que possa ser discutida tal situação levando em consideração os problemas decorrentes do rompimento do vínculo existente entre a apelante e o filho da apelada, em face dos direitos inerentes à primeira e seus filhos, tal discussão não pode ser realizada no bojo deste processo, já que vários dos interessados sequer compõem o polo passivo da demanda, razão pela qual, de rigor a manutenção da procedência do feito, para o fim de manter a determinação da desocupação do imóvel descrito nos autos pela apelante e família. ... (Continua)

13 - STJ Colação. Sucessão. Inventário. Herdeiro necessário. Pedido de colação do valor corresponde à ocupação e ao uso de imóvel residencial por uma das herdeiras necessárias. Descabimento. Utilização do bem a título de empréstimo gratuito (comodato). Doação. Inexistência na hipótese. Inocorrência de adiantamento da legítima. Recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB/2002, art. 1.647, II. CCB/2002, art. 1.725. CCB/2002, art. 2.002. CCB/2002, art. 2.010.

«... Quanto ao mais, cinge-se à controvérsia em definir se a herdeira necessária deve trazer à colação o valor correspondente à «ocupação e ao uso de um imóvel que pertencia à autora da herança. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Multa Administrativa - Exigência de Atestado de Verificação de Segurança (AVS) - A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade oposta.

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA - SENTENÇA AFASTADA - APELAÇÃO DE RUBENS LATORRACA LIMA PROVIDA, A FIM DE AFASTAR A R. SENTENÇA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA RENOVATÓRIA E RECURSO DE BORTOLINI & BORTOLINI RESTAURANTES LTDA ME PREJUDICADO

16 - TJSP Locação. Bem imóvel não residencial. Direito à renovação compulsória de locação que pressupõe contrato escrito com prazo mínimo, ainda que somado, de cinco anos. Locação antiga, na qual o único contrato escrito teve duração de 24 meses, sendo prorrogado por prazo indeterminado. Ausência dos requisitos da renovatória. Cabimento da denúncia vazia. Renovatória da locação rejeitada, sendo acolhida a ação de despejo fundada em denúncia vazia. Recurso improvido.

17 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Execução por título extrajudicial. Fiança. Contrato de locação. Bem imóvel não residencial. Penhorabilidade do imóvel dos fiadores, visto que a promessa de doação aos filhos, com reserva de usufruto vitalício ao cônjuge virago, sem o preenchimento das solenidades legais (registro público), não comporta a proteção da impenhorabilidade. Arts. 541, ««caput e 1391 do CCB/2002. Alegações de inconstitucionalidade da penhora do bem de família que foi dado em garantia afastadas, conforme entendimento adotado pela maioria do pleno do Supremo Tribunal Federal. Ausência de afronta ao princípio da isonomia. Título executivo apto. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

18 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Locação de imóvel residencial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inovação recursal. Indenização por danos materiais por mau uso. Análise. Súmula 7/STJ. Produção de provas. Livre convencimento. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Ação principal e reconvenção. Verbas autônomas.

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... (Continua)

19 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL RESIDENCIAL DA AUTORA. CONDUTA DESPROVIDA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. DANO MORAL. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE FIXADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Restou evidenciado o fato de que houve corte injustificado e sem aviso prévio no fornecimento de energia elétrica ao imóvel da autora. A responsabilidade da concessionária é objetiva e a prova é firme no sentido de identificar a ocorrência da falha na prestação do serviço; inexistindo qualquer causa excludente. 2. A constatação de que o corte no fornecimento de energia à residência da autora ocorreu de forma indevida, torna inequívoca a responsabilidade da concessionária pela reparação do dano moral daí resultante. 3. Reputa-se adequada a fixação adotada pela sentença a título de reparação de danos morais, tendo em conta a situação danosa e as condições das partes. 4. Diante do resultado deste julgamento, impõe-se ampliar o valor da verba honorária sucumbencial a R$ 1.700,00, na forma do art. 85, §11, do CPC. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA E POR INFRAÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA. INCONFORMISMO DA RÉ. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPEJO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RETENÇÃO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

1. A arguição de nulidade do ato citatório, sob o arrazoado de que a funcionária que recebeu a citação não tinha poderes para tal, resulta inconsistente. A política interna da ré sobre a escolha de seus prepostos não pode servir de escudo para obstar direito dos credores. Ademais, o comparecimento espontâneo aos autos supre eventual defeito da citação. 2. Existindo controvérsia acerca das benfeitorias realizadas no imóvel, há necessidade de melhor apuração dos fatos a reclamar dilação probatória. Inteligência da Lei 8.245/1991, art. 35. Questão que obsta o despejo liminar, sob pena de acarretar danos de difícil reparação à locatária. Não se vislumbra, por outro lado, perigo de dano à locadora, porquanto não há notícia de inadimplemento pecuniário. Suposto descumprimento contratual em razão da não contratação de seguro que deverá ser analisado com o mérito da ação, porquanto ficou demonstrado que o imóvel em questão encontra-se devidamente segurado. Supostas infrações legais não demonstradas. Academia que conta com auto de vistoria do Corpo de Bombeiros regular. Questões que, ademais, devem ser apuradas, se necessário, pelo Poder Público. 3. Decisão reformada. Agravo interno prejudicado. Agravo de Instrumento provido... (Continua)

21 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO ALUGUEL PROPORCIONAL E DE COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS DE IPTU. RESULTADO JÁ DETERMINADO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RESULTADO ÚTIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.

A constatação de que o recurso busca alcançar objetivo já obtido, no tocante à alegada inexigibilidade dos aluguéis proporcionais ao período posterior a 20 de janeiro de 2023, bem como com relação à compensação do débito de IPTU, a evidenciar que o seu eventual acolhimento não permitiria alcançar resultado útil, identifica falta de interesse recursal, de onde decorre a inadmissibilidade do apelo. ... (Continua)

22 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - ZONEAMENTO URBANO - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PARA A PROTEÇÃO DE ANIMAIS INSTALADA EM ZONA RESIDENCIAL - DANOS E INCÔMODOS ACARRETADOS EM BEM IMÓVEL VIZINHO - PRETENSÃO À CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES DA PARTE CORRÉ - PRETENSÃO À INTERDIÇÃO DO LOCAL - PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA À ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA EVITAR A EVASÃO DE ANIMAIS E O MAU CHEIRO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REJEIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO DEFERIMENTO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Requisitos, previstos no CPC/2015, art. 300, não preenchidos. 2. Probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não caracterizados. 3. A prova documental, constante dos autos, demonstra a adoção de providências, por parte da corré, Associação Anjos Peludos, no sentido de evitar a evasão de animais e a realocação da respectiva sede, sugerindo, aparentemente, a inexistência de pretensão resistida. 4. A transferência de animais (seres sencientes) do referido local deve ser devidamente planejada, de modo a evitar a incidência de sofrimento. 5. A controvérsia deverá ser analisada nos autos principais, após a eventual dilação probatória, sendo inviável a alteração do quanto decidido, nesta sede de cognição sumária. 6. Tutela provisória de urgência, indeferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Decisão, recorrida, ratificada. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, desprovido... (Continua)

23 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DANOS AO IMÓVEL. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO CONDENATÓRIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DESSE PEDIDO QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, EM RELAÇÃO AO PRECEITO CONDENATÓRIO EMITIDO NA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Inviável se apresenta o acolhimento do pedido condenatório ao pagamento de indenização por danos causados ao imóvel objeto da locação, pois ausente base probatória segura, colhida sob o crivo do contraditório, que possibilite identificar a responsabilidade do réu, máxime diante da constatação de que não foi providenciada regular vistoria final de saída. 2. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos, em relação à condenação formulada na sentença... (Continua)

24 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Penhora. Imóvel residencial. Único bem. Impenhorabilidade. Bem de família. Lei 8.009/1990. A morte do devedor não faz cessar automaticamente a impenhorabilidade do imóvel caracterizado como bem de família. Garantia estendida à família. Súmula 83/STJ. 2. Imóvel dos sócios dado em garantia hipotecária da sociedade empresária. Impenhorabilidade. Situação diversa da exceção prevista na Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Súmula 83/STJ. 3. Único imóvel utilizado pela entidade familiar. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - A morte do devedor não faz cessar automaticamente a impenhorabilidade do imóvel caracterizado como bem de família nem o torna apto a ser penhorado para garantir pagamento futuro de seus credores. ... (Continua)

25 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DANOS AO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, ÔNUS QUE CABIA À AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DESSE PEDIDO QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, EM RELAÇÃO AO PRECEITO CONDENATÓRIO EMITIDO NA SENTENÇA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Inviável se apresenta o acolhimento do pedido condenatório ao pagamento de indenização por danos causados ao imóvel objeto da locação, pois ausente base probatória segura, colhida sob o crivo do contraditório, que possibilite identificar a responsabilidade do réu, máxime diante da constatação de que não foi providenciada regular vistoria final de saída. 2. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos, em relação à condenação formulada na sentença. 3. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária de responsabilidade da autora apelante a 15% do proveito econômico do pedido julgado improcedente. ... (Continua)

26 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL RESIDENCIAL DA AUTORA. CONDUTA DESPROVIDA DE AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA COM BASE NO GRAU DE CULPA E NA INTENSIDADE DO DANO. PROCEDÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Restou evidenciado o fato de que houve corte injustificado e sem aviso prévio no fornecimento de energia elétrica ao imóvel da autora. A responsabilidade da concessionária é objetiva e a prova é firme no sentido de identificar a ocorrência da falha na prestação do serviço; inexistindo qualquer causa excludente. 2. A constatação de que o corte no fornecimento de energia à residência do autor ocorreu de forma indevida, torna inequívoca a responsabilidade da concessionária pela reparação do dano moral daí resultante. 3. No caso concreto, considerando que a autora permaneceu sem energia elétrica por um período relativamente curto, e não havendo comprovação de consequências mais graves decorrentes da suspensão indevida, reputa-se razoável a fixação da indenização em R$ 5.000,00, quantia que se mostra apta para garantir o caráter reparatório e pedagógico da condenação. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

27 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS DECORRENTES DA ATIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA NO IMÓVEL VIZINHO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE IDENTIFICAR A OCORRÊNCIA DOS DANOS. MEDIÇÃO DO NÍVEL DE RUÍDO QUE NÃO ATRIBUIU À RÉ O NÍVEL DE RUÍDO ENCONTRADO. ÁREA MISTA (RESIDENCIAL E COMERCIAL). EXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS QUE EXERCEM ATIVIDADES SEMELHANTES NO LOCAL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Na hipótese, não contitui o cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal, porque inútil. 2. A prova pericial produzida não concluiu que todo o barulho reclamado pelo autor seja proveniente da ré, ante a existência de diversos imóveis com características semelhantes na região, de modo que a improcedência do pedido foi bem reconhecida. 3. Diante do resultado deste julgamento, à luz do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária para 12% sobre o valor da causa, ressalvada a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação de chaves e indenização por danos materiais e morais. Contrato de locação de imóvel residencial. CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Danos materiais e morais. Comprovação. Honorários advocatícios. Fixação. Reexame. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu integralmente a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.... (Continua)

29 - TJSP LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO, SEGUIDA DE RECONVENÇÃO COM PARTES CONTRAPOSTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL QUE SE REVELA INÚTIL. FALTA DE INTERESSE PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ANTE O TEMPO DECORRIDO. INADMISSIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL NA OPORTUNIDADE DO RECURSO, POR NÃO SE TRATAR DE DOCUMENTO NOVO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Não há fundamento para cogitar de cerceamento de defesa por falta de produção de prova testemunhal, considerando a sua irrelevância para o deslinde da causa. Inviável, ademais, cogitar de produção de prova pericial, que se revela inútil, diante do tempo transcorrido. 2. A documentação apresentada com as razões de apelação não possibilita exame, ante a extemporaneidade da juntada, diante da constatação de que não se trata de documentos novos. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FIADORA. PENHORA DE VALORES NA CONTA BANCÁRIA. DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. INDEFERIMENTO. MITIGAÇÃO DA NORMA DO ART. 833, IV E X, DO CPC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEITADA. CABIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO.

1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que, diante das peculiaridades do caso concreto, seja observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. Admitida, pois, a relativização da regra. 2. De acordo com a jurisprudência consolidada do C. STJ, «a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória". 3. A agravante não demonstrou fazer jus à gratuidade da justiça, porquanto seus ganhos mensais são incompatíveis com a declaração de hipossuficiência econômico-financeira. A benesse é concedida tão somente para esse recurso. Manutenção das r. decisões interlocutórias. 4. Decisões mantidas. Recurso desprovido, com a observação da concessão da gratuidade tão só para esse recurso... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Locação de imóvel não residencial. Ação de despejo por falta de pagamento e cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Deferimento de prova pericial. Honorários periciais não depositados pela parte. Afirmação de que o magistrado deveria determinar a realização da prova pericial de ofício. Ofensa não caracterizada. Necessidade da produção da prova. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA FIANÇA, POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - MATÉRIA PRÓPRIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONSTATAÇÃO DE ASSINATURA DA AGRAVANTE NEILA NOS TERMOS DE ADITAMENTO FORMALIZADOS - HIPÓTESE QUE ESTARIA SUJEITA À ANULAÇÃO DA GARANTIA - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NO CONTRATO QUE NÃO OBSTA A EXECUÇÃO (CPC, art. 784, VIII) - EXCEÇÃO BEM REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para que se dê guarida à exceção, ou objeção, de executividade ou pré-executividade, insta restar demonstrado, sem qualquer margem à dúvida, a ausência de algum dos pressupostos de existência e de validade do processo, ou seja, a falta de qualquer das condições da ação, a saber: legitimidade ad causam ativa e passiva, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido. A questão atinente à ausência de outorga uxória, a abalar a validade da fiança contratada em locação de imóvel, é tema que demanda dilação probatória. De toda sorte, sendo incontroverso, nos autos, que a agravante Neila firmou, sem qualquer ressalva, os respectivos aditamentos contratuais na condição de fiadora, não se vislumbra qualquer nulidade no título. Da mesma forma, a ausência de assinatura de duas testemunhas não obsta a execução, posto que não exigido pelo CPC, art. 784, VIII.... (Continua)

33 - TJSP Locação residencial. Despejo. Concessão da liminar, requerida à luz do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Insurgência dos réus. Pertinência. Circunstâncias peculiares em torno do contrato entre as partes, que exigem cautela na adoção de medida grave, como o despejo. Partes que celebraram contrato de compra e venda e locação. Alegação dos locatários-vendedores, ora réus, de que o autor não teria quitado integralmente o preço do imóvel. Existência de outras demandas entre as partes. Oportunidade para o deferimento do despejo que deve ser melhor analisada. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento dos réus provido

34 - TJSP Apelação - Ações renovatórias sucessivas - Locação de imóvel não residencial - Nulidade da sentença por vício de fundamentação e surpresa - Inocorrência - Motivação adequada e em conformidade com o perfil procedimental da ação renovatória, que abrange a necessidade de a inicial estar acompanhada com a prova do exato cumprimento do contrato - Cerceamento de defesa - Inexistência - Pretendida dilação probatória impertinente - Ausência de exato cumprimento do contrato - Mora reconhecida em ação consignatória proposta pela locatária, cujo pedido foi julgado improcedente, com sua condenação ao pagamento das prestações inadimplidas - Observância da coisa julgada que se impõe - Inviabilidade da pretensão renovatória - Recurso desprovido.

35 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Civil. Locação residencial. Ação de cobrança, c/c despejo. Pedido de tutela de urgência para retomada do imóvel, indeferido. Ausentes os requisitos para concessão da medida. Determinação de diligência de constatação de abandono do imóvel.

36 - TJSP Locação. Bem imóvel não residencial. Contratação com comodato de equipamentos de posto de combustível. Contrato por prazo indeterminado. Denúncia vazia. Ajuizamento de indenizatória. Fundo de comércio. Pretensão ao ressarcimento de benfeitorias e danos morais. Descabimento. Aplicação ao caso da Lei 8245/91. Ocorrência de distrato entre os antigos locatários do posto de combustível e a empresa distribuidora de combustível. Nítida a ciência da apelante acerca da duração indeterminada do contrato. Ausência de prova de vício de consentimento, bem como da acenada ofensa à liberdade de contratar, nem tampouco afronta à boa-fé objetiva, à função social do contrato ou, ainda, ao princípio da confiança. Princípios informadores do contrato não violados. Ação improcedente. Recurso desprovido.

37 - TJSP APELAÇÕES. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. COBRANÇA. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO LOCADOR E DA IMOBILIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSOS IMPROVIDOS. Não há falar em cerceamento de defesa, visto que as questões postas ao crivo do digno Magistrado de primeiro grau, tanto a matéria de direito e os aspectos fáticos da demanda, estavam suficientemente elucidadas, prescindindo, assim, da reclamada dilação probatória. Embora os apelantes sustentem que era imprescindível a colheita de depoimento da corretora, o fato é que ela é ré na ação e, regulamente citada, deixou de apresentar defesa. Ademais, a atuação da corretora, intermediando a realização do contrato de locação, está bem demonstrada pelo acervo provatório existente nos autos.

38 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Ação de despejo por denuncia vazia. Decisão a quo que defere liminar determinando a desocupação do imóvel no prazo de 15 dias, nos termos do CPC/1973, art. 273. Decisão interlocutória proferida por esta relatoria deferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada. Interposição de agravo regimental no agravo de instrumento postulando a reforma de tal decisum. Contrato de locação não residencial vigorando por prazo indeterminado. Notificação extrajudicial ao locatário para desocupação feita de forma regular. Locação que envolve bem público. Retomada do imóvel para fins de construção de pátio de eventos. Interesse público constatado. Presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada para desocupação da área. Imóvel locado para fins de instalação de estação rádio base, equipamento destinado à prestação do serviço público de telecomunicação. Retomada do imóvel em observância ao princípio da continuidade do serviço público. Necessidade de dilação do prazo para a desocupação. Recurso de agravo de instrumento a que se dá provimento, para acatar o pedido sucessivo de dilação do prazo para desocupação do imóvel. Prejudicado o agravo regimental.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DA SUSCITADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DO COEXECUTADO SOBRE IMÓVEL E NOMEAÇÃO DO COEXECUTADO DANIEL COMO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO DE EVENTUAL HERANÇA DEIXADA PELO SEU PAI (O COEXECUTADO ANTÔNIO) - IRRESIGNAÇÃO DO COEXECUTADO DANIEL - CABIMENTO EM PARTE - FALECIMENTO DO COXECUTADO ANTÔNIO QUE DEMANDA A SUSPENSÃO DO PROCESSO EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO A ELE COM INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS - PROCEDIMENTO NÃO OBSERVADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ADOÇÃO DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL PELO EXEQUENTE DE FORMA ININTERRUPTA DESDE O INÍCIO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DO COEXECUTADO DERIVADOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA (CPC, art. 835, XII) - UTILIZAÇÃO RESIDENCIAL DO IMÓVEL NÃO COMPROVADA - REQUISITOS DA LEI 8.009/90 NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso provido em parte... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXISTÊNCIA DE DECRETO MUNICIPAL, EM REGULAMENTAÇÃO DE LEI, AUTORIZANDO O FECHAMENTO DO LOTEAMENTO DENOMINADO RESIDENCIAL ANA MARIA E ATRIBUINDO À ASSOCIAÇÃO AUTORA O DEVER DE PROMOVER OBRAS E REALIZAR SERVIÇOS. FECHAMENTO QUE, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, DEPENDIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS EXISTENTES NO LOTEAMENTO. COBRANÇA PROMOVIDA, APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL, PELA ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO CONTRA TITULAR DE DOMÍNIO DE BEM INSERIDO NO LOTEAMENTO FECHADO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. PLANILHA DE CÁLCULOS. ADOÇÃO DA PRODUZIDA PELA RÉ. NECESSIDADE, DIANTE DO PRESENTE NO CADERNO PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

41 - 2TACSP Locação. Embargos de terceiro. Bem de família. Impenhorabilidade. Fiança. Prestação pelo divorciado anos após a separação. Pretendida penhora em bem prometido com promessa de doação aos filhos e onde reside a embargante com seus filhos. Registro público. Ausência de inscrição no registro de imóveis. Irrelevância. Exclusão do bem. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 1.046.

«Locação de imóvel. Embargos de terceiro. Penhora de bem imóvel. Separação homologada em juízo. Promessa de doação do bem aos filhos menores. Ausência de registro no cartório de registro de imóveis. Irrelevância. Fiança prestada pelo divorciado anos após a separação. Bem destinado à residência da divorciada e filhos. Incidência da Lei 8.009/90. Matéria unicamente de direito. Julgamento antecipado da lide. Ausência de cerceamento de defesa. Embargos julgados procedentes. Exclusão dos encargos da sucumbência carreados ao embargado. Preliminar rejeitada.... (Continua)

42 - TJSP Fraude à execução. Descaracterização. Doação de imóvel feita pelo agravante a seu filho. Imóvel que serve de residência para o agravante, sua esposa e seu filho. Bem imóvel absolutamente impenhorável que não poderia ser constrito na execução. Declaração de ineficácia da doação afastada. Recurso provido.

43 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Locação de imóvel residencial - Comunicação pelos advogados que representavam o embargado de que o mandato outorgado havia sido revogado, sem a constituição de novo procurador - Determinação legal de que o processo seja suspenso, concedendo-se prazo para a parte sanar a irregularidade (CPC, art. 111 e CPC, art. 76) - Ausência de adoção das providências impostas legalmente, proferindo-se a r. sentença ao fundamento de que, pelo fato de o sujeito com representação irregular estar no polo passivo da demanda, não seria necessária sua intimação para corrigir o vício - Insubsistência - Inexistência de tal distinção na lei - Ausência de pressuposto processual - Inobservância do procedimento previsto nas regras dispostas nos arts. 76 e 111 do estatuto processual - Nulidade caracterizada - Declarada a nulidade dos atos processuais posteriores à comunicação da revogação, de ofício

44 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL E PEDIDO DE TUTELA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO E A RECONVENÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO EM CLAUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 4º, DA LEI 9.307/96. INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) AOS CASOS DE LOCAÇÃO REGIDA PELA LEI 8.245/91, COMO NO CASO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA (STJ). EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Correta a extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão da incompetência do Poder Judiciário para dirimir a controvérsia, pois, nos termos das exigências da Lei 9.307/96, as partes celebraram o compromisso arbitral, de modo que os litígios que decorram desta relação sejam solucionados pelo juízo arbitral. 2.- É pacífico na jurisprudência do C. STJ que as disposições do CDC não se aplicam aos casos de locação regidos pela Lei 8.245/91. ... (Continua)

45 - TJSP Seguridade social. Doação. Cláusula restritiva. Inalienabilidade. Bem imóvel. Pretendida extinção da cláusula de inalienabilidade. Donatários idosos com parcos rendimentos de aposentadoria, que pretendem transferir residência para outra localidade. Imóvel antigo, de dispendiosa manutenção. Possibilidade de desoneração do bem, não mais se justificando o propósito de preservar a prole cerceando o direito de propriedade. Inteligência do parágrafo único do CCB, art. 1911. Desnecessidade de subrogação. Recurso provido para determinar a extinção do vínculo, expedindo-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis.

46 - TJSP Apelação - Ação renovatória - Locação de imóvel não residencial - Efeito interruptivo dos embargos de declaração ocorrido - Tempestividade da apelação - Prolação de decisão surpresa - Inocorrência - Motivação adequada e em conformidade com o perfil procedimental da ação renovatória, que abrange a necessidade de a inicial estar acompanhada com a prova do exato cumprimento do contrato - Cerceamento de defesa - Inexistência - Dilação probatória impertinente - Constatada a ausência de requisitos legais à renovação da locação, é desnecessária a produção de prova pericial destinada a apurar o valor de mercado da locação - Exato cumprimento do contrato - Não comprovação - Reiterado atraso no pagamento dos aluguéis, exigindo que a locadora atuasse para induzir à locatária ao pagamento da prestação - Juntada de documentos relativos à pessoa jurídica distinta da locadora, com o objetivo de demonstrar a quitação de aluguéis - Impossibilidade - Improcedência do pedido que se impunha - Recurso conhecido e desprovido.  

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Contradição, omissão ou obscuridade - Inexistência - Agravo de instrumento provido para reconhecer se tratar o imóvel em questão de bem de família e para dar por levantada a penhora - Imóvel de residência do devedor e sua família - Irrelevante se tratar de imóvel de luxo ou de elevado valor - Existência de outros imóveis que não implica em impossibilidade de salvaguarda àquele em que mora o executado - Doação pelo agravante em fraude a seus filhos reconhecida em ação pauliana - Imóvel que retornou ao patrimônio do executado - Fraude que não afasta a impenhorabilidade do imóvel utilizado como moradia da família - Falta de fundamentação da decisão - Não ocorrência ante a sua completude e adequação - Rediscussão da matéria - Inadmissibilidade - Caráter infringente - Recurso que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada - Embargos rejeitados... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - IPTU -

Exercícios de 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024 - Município de Barueri - Alegada IMUNIDADE TRIBUTÁRIA fulcrada no art. 150 VI-b da CF/88- Em primeiro grau, julgou improcedente a pretensão da autora, com resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 487, I, e declarada à fl. 228 (parcial acolhimento), sem modificação do julgado, e condenou a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% do valor atribuído à causa - Entidade de caráter religioso - IMÓVEIS, OBJETOS DE DOAÇÃO à esta entidade religiosa, conforme matrículas de 38.495 e 119.161, do Oficial de Registro Imóveis de Barueri, sendo o primeiro, dado em caução para locação de outro imóvel e o segundo, também residencial, e em cujas escrituras constam como OBJETOS DE COMPRA E VENDA - CONTRATO DE COMODATO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS, anexados aos autos, sem a devida assinatura dos comodatários - Indicação de que os prédios não são utilizados como templos -  Inexistência de provas do preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14 - Descumprimento, neste caso, do CPC, art. 333, I em sintonia com a jurisprudência do STF - PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Rejeição do pleito inaugural mantida neste grau recursal - Sucumbência bem aplicada - Sentença preservada - Apelo da autora improvido... (Continua)

49 - TRT2 Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Impenhorabilidade. Usufruto. Doação do imóvel de residência aos filhos com cláusula de usufruto vitalício.

«O imóvel utilizado como residência pela entidade familiar está amparado pela proteção da Lei 8009/90, ainda que os detentores da nua propriedade do mesmo não mais residam no local, por não descaracterizada a função social do bem. Apelo provido no particular.... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. Locação não residencial. Decisão agravada que não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada pela executada. Correção da medida. Exceção que somente tem cabimento nas hipóteses em que há evidente nulidade na execução, cujo reconhecimento não demande maiores questionamentos, discussões ou produção de provas. Matérias trazidas à colação pela executada que já estão preclusas. Alegado erro de cálculo que não é material, aritmético, propriamente dito, mas trata de divergência em relação aos critérios jurídicos do cálculo, o que não enseja a correção a qualquer tempo se não formalizada a impugnação em momento oportuno. Preclusão operada. Pedido de substituição de penhora que deve respeitar o prazo do CPC, art. 847. Pleito extemporâneo que não deve ser apreciado. Edital de leilão que fez constar todos as informações necessárias, nos termos do CPC, art. 886. Ausência de vício que enseje a suspensão do ato ou a necessidade de retificação do edital. Decisão mantida. Recurso improvido.