elementos semelhantes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Marca. Propriedade industrial. Uso de marca com elementos semelhantes. Nomes que, embora comuns, distinguem marca de produto específico consagrado no mercado. Exclusividade de uso. Provimento. Lei 9.279/1996, arts. 124, V e XIX, e 130, III.

«I - A exclusividade da marca «Leite de Rosas é violada pelo uso da expressão «Desodorante Creme de Rosas, mormente em embalagem semelhante II - Embora composta por palavras comuns, a marca deve ter distinção suficiente no mercado de modo a nomear um produto específico. Marcas semelhantes em produtos da mesma classe induzem o consumidor a erro e violam direito do titular da marca original. III - Recurso Especial provido.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Marca evocativa. Elementos comuns. Possibilidade de convivência com outras semelhantes. Súmula 83/STJ.

1 - Marcas evocativas, ou seja, que contenham expressões de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente forma distintiva, podem conviver com outras semelhantes, dada a mitigação da exclusividade do registro.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento - Carta precatória - Penhora de imóvel - Avaliação do bem - Decisão recorrida que acatou o valor indicado pelo oficial avaliador - Pretensão de nova avaliação afastada - Perito que se valeu do método comparativo na avaliação, utilizando oito elementos comparativos, pelo que não se infere qualquer nulidade do laudo - Impugnação genérica pelos agravantes - Ausência de elementos objetivos que justifiquem nova avaliação - Inteligência dos arts. 480 e 873 e, do CPC - Os agravantes não trouxeram nenhum elemento objetivo para demonstrar eventual erro ou discrepância no laudo, sejam elementos comparativos ou outras impugnações de natureza técnica, o que autoriza seja mantida a estimativa realizada pelo perito oficial, o qual é imparcial e, segundo relatou, se utilizou de terrenos semelhantes ao avaliado para chegar ao valor indicado - Decisão mantida - Recurso desprovido

4 - TJSP Agravo de Instrumento - Contratos Bancários - Ação Declaratória c/c Reparação por Danos Morais - Justiça Gratuita - Pessoa Natural - Elementos que Impossibilitam a concessão do Benefício - Indícios de Abuso de Direito.

5 - STJ Recurso especial. Marcas. Prescrição. Prequestionamento. Ausência. Inpi. Interesse em recorrer. Lei 9.279/96. Sucumbência. Precedentes. Colidência. Possibilidade de confusão. Ramos de mercado semelhantes. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo tribunal de origem, a questão federal suscitada. ... (Continua)

6 - STJ Propriedade industrial. Uso de marca com elementos idênticos em produtos de classes diferentes. Possibilidade. Má-fé não evidenciada. Improvável confusão por parte dos consumidores. Lei 9.279/1996, art. 124, XIX, Lei 9.279/1996, art. 174.

«II - O direito de exclusividade do uso da marca não deve ser exercido de modo a impedir o uso de marca semelhante deferido para produto de classe diferente, excetuados os casos de marca notória ou de alto renome, bem como os casos de evidente má-fé. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Pedido de declaração de nulidade de marca. Alegação de utilização de termos semelhantes aos da marca registrada pela recorrente para designar os mesmos produtos. Premissas fixadas pelo tribunal de origem no sentido de que os vocábulos utilizados não geram confusão no consumidor, em razão de diferenças sonoras, gráficas e semânticas e outros elementos figurativos que auxiliam a diferenciação. Inviabilidade de revisão. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Adequaçãoda decisão agravada. Agravo interno desprovido.

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Sucessão empresarial. Pessoas jurídicas. Redirecionamento. Objetos sociais semelhantes. Súmula. 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. ... (Continua)

9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato, duplicata simulada e falsidade ideológica. Existência de outra ação penal e um inquérito policial que tratam de fatos semelhantes. Crimes praticados contra vítimas diversas, em condições de tempo e local distintas e baseados em contratos comerciais diferentes e autônomos. Conexão probatória não configurada. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

1 - É cediço que, em razão da ligação entre dois ou mais crimes, é conveniente a sua reunião, permitindo-se que a autoridade judicial tenha uma ampla visão do quadro probatório, e evitando-se a prolação de decisões contraditórias. ... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Instauração de inquérito policial contra Delegado de Polícia, após requisição do representante do Ministério Público. Submissão a investigação policial, que por si só, não gera direito a indenização, posto que se trata de exercício regular do direito, faltando elementos para a demonstração do desvio de finalidade ou outro vício de conduta administrativa ou ilegalidade na conduta dos servidores públicos que agiram no exercício regular de direito. Descaracterização da responsabilidade estatal para a reparação de alegado dano moral que teria sido decorrente de indisposição prévia entre autor e réus, que possuem cargos semelhantes de Delegados de Polícia. Ação improcedente. Recurso desprovido.

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Crimes objetivamente semelhantes realizados sob desígnios autônomos. Necessidade de reexame de fatos e provas.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, para o reconhecimento da continuidade delitiva, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir um dolo unitário, que torne coesas todas as infrações perpetradas, por meio da execução de um plano preconcebido, adotando, assim, a teoria mista ou objetivo-subjetiva. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Estupro de vulnerável. Crime continuado. Ocorrência. 2. Continuidade delitiva. Fração de aumento de 1/6. Prática de duas infrações. 3. Prática de dois crimes da mesma espécia. Condições semelhantes de tempo e lugar. 4. Agravo regimental não provido.

«1 - Como é cediço, o crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, o CP, art. 71, caput, do Código Penal, exige, concomitantemente, três requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; e III) condições semelhantes de tempo lugar, maneira de execução e outras semelhantes, além do requisito subjetivo. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação - Direito marcário - Ação de obrigação de fazer e abstenção de uso de marca - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora, titular da marca mista «MOVIMENTARE FISIOTERAPIA E REABILITAÇÃO devidamente registrada junto ao INPI - Ré que utiliza o elemento nominativo «MOVIMENTARE - Inexistência de semelhança entre os elementos figurativos e nominativos da marca da autora e da marca utilizada pela ré - Elemento nominativo «MOVIMENTARE que é de uso comum, sem originalidade e distintividade capaz de causar confusão ao público consumidor e, consequentemente, de configurar concorrência desleal - Marca Fraca - Exclusividade conferida ao titular do registro (art. 129, caput, da LPI) que comporta mitigação no tocante às marcas evocativas, devendo a parte suportar o ônus da convivência com outras marcas semelhantes - Ausência de prática de concorrência desleal ou de uso parasitário da marca da autora - Impossibilidade de confusão dos consumidores - Entendimento consolidado no C. STJ e nas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

14 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu pedido de concessão da tutela de urgência que tinha por objeto o restabelecimento do perfil na rede social TikTok, sob pena de multa diária - Ausência de elementos, no momento, que evidenciem a probabilidade do direito, perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo - Inexistência dos requisitos primordiais para a concessão da tutela de Ementa: Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu pedido de concessão da tutela de urgência que tinha por objeto o restabelecimento do perfil na rede social TikTok, sob pena de multa diária - Ausência de elementos, no momento, que evidenciem a probabilidade do direito, perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo - Inexistência dos requisitos primordiais para a concessão da tutela de urgência previstos no CPC/2015, art. 300 - Necessidade da observação do contraditório e dilação probatória - Possibilidade de uso de outras redes sociais semelhantes - Há menção nos autos do procedimento necessário para o imediato restabelecimento do perfil - Decisão proferida com coerência - Recurso desprovido

15 - TJSP Apelação. Roubo majorado e associação criminosa.

16 - STJ Recurso especial. Propriedade intelectual. Ação ordinária de anulação de ato administrativo emanado do inpi. Pedido julgado improcedente, mantendo o indeferimento e arquivamento do requerimento de registro de marca. Sentença reformada pelo tribunal de origem, a fim de restabelecer o curso regular do procedimento de registro do sinal distintivo. Impossibilidade de apropriação de elemento comum. Proteção à livre iniciativa e combate à concorrência desleal. Marca fraca, sem originalidade marcante ou criatividade exuberante. Imposição de convivência com outras semelhantes. Precedentes. Recurso especial desprovido.

«Ação ordinária de anulação de ato administrativo proferido pelo INPI que indeferiu e arquivou o requerimento de registro de sinal distintivo: «CLASSIFICADAS AMARELAS. Pedido julgado improcedente, a fim de manter a exclusão registral determinada pelo órgão administrativo. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Res furtiva. 4 aparelhos de barbear avaliados em R$ 19,32, de um supermercado. Impropriedade da incidência do princípio da insignificância. Pacientes que, apesar de tecnicamente primárias, possuem diversas anotações penais por fatos semelhantes. Concurso de pessoas que torna mais reprovável a conduta. Precedentes do STJ e do STF. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem denegada, porém.

1 - O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem sido acolhido pelo magistério doutrinário e jurisprudencial tanto desta Corte, quanto do colendo Supremo Tribunal Federal, como causa supra-legal de exclusão de tipicidade. Vale dizer, uma conduta que se subsuma perfeitamente ao modelo abstrato previsto na legislação penal pode vir a ser considerada atípica por força deste postulado.... (Continua)

18 - TJSP Habeas corpus. Furto e injúria racial equiparada. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva da paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, a carência de fundamentação idônea e a desproporcionalidade da medida, salientando ser ela mãe de criança menor de 12 anos de idade. Inviabilidade. Em que pese os delitos imputados sejam desprovidos de violência ou grave ameaça, afigura-se necessária e adequada a manutenção da custódia cautelar da paciente, com vistas à garantia da ordem pública, em razão de sua constatada reiteração delitiva, sendo, inclusive, reincidente específica, cuja prática ora imputada se deu durante o cumprimento de pena em regime aberto por semelhantes práticas, ressaltando-se que ela também responde a processo por furto, utilizando-se de mesmo modus operandi, elementos esses sinalizadores da sua periculosidade e recalcitrância criminosa, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. O fato de a paciente ter filha menor de 12 anos de idade, por si só, desacompanhada de elementos concretos que comprovem a real dependência da infante, não é suficiente a autorizar a prisão domiciliar ou a fixação de cautelares diversas. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

19 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Abstenção de uso. Autora-agravada que é detentora de registro de exclusividade junto ao INPI da marca em discussão, além de ser elemento individualizador de sua denominação social. Existência de inequívocos pontos de semelhança na atividade comercial dos litigantes, no tocante à exploração no segmento «gráfico, além de a expressão utilizada pela ré-agravante apresentar sonoridade (aproximação fonética) e grafia semelhantes, podendo, sem dúvidas, causar dúvidas no público consumidor. Antecipação de tutela deferida. Sentença mantida. Recurso improvido.

20 - TJRS Direito de família. Alimentos. Redução. Impossibilidade. Ônus da prova. Demonstração. Falta. Apelação cível. Família. Ação de alimentos. Inteligência do art. 1.694, § 1º, do cc. Análise do binômio necessidade/possibilidade. A fixação dos alimentos resulta da análise das possibilidades do alimentante e das necessidades de quem pede os alimentos. Não demonstrada a ausência de possibilidade do alimentante em arcar com o pensionamento, ônus que lhe incumbia, nos termos da conclusão 37 do cetjrs, não se torna plausível a redução. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Precedentes deste tribunal em casos semelhantes. Apelação desprovida.

21 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Réu condenado à pena de advertência, como incurso no art. 28 da Lei de Tóxicos. Insurgência da acusação, pleiteando a condenação do acusado em face do tráfico. Materialidade e autoria comprovadas pelos seguros depoimentos dos policiais, que apreenderam significativa quantidade de tóxicos, em embalagens semelhantes àquelas encontradas em poder do acusado, nas imediações do local onde estava parado. Confissão informal corroborada pelos demais elementos do acervo probatório. Condenação por tráfico. Hipótese. Pena-base fixada acima do mínimo legal diante de antecedentes desabonadores e quantidade de droga apreendida. Reincidência específica comprovada por certidão criminal, impedindo o reconhecimento do privilégio, a par da dedicação a atividade criminosa incondizente com a benesse. Quadro que também impede a substituição da corporal, algo reforçado pelo montante da pena e gravidade do delito. Imperiosa fixação do regime inicial fechado, nos termos da Lei 8072/90. Recurso ministerial provido.

22 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de não fazer com pedido de indenização por danos morais - Direito marcário - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Colidência da palavra IMPACTO no nome empresarial, nome de domínio e na marca, que não é suficiente para configurar concorrência desleal ou uso parasitário - Termo que não apresenta qualquer distintividade - Empresas que, embora atuem no mesmo ramo de atividade, convivem no mercado há aproximadamente 10 anos, sem qualquer risco ou demonstração de confusão do público consumidor - Marcas mistas IMPACTO e «GRUPO IMPACTO"- Ré que utiliza o elemento nominativo «IMPACTO - Inexistência de semelhança entre os elementos figurativos e nominativos da marca da autora e da marca utilizada pela ré - Elemento nominativo «IMPACTO, ademais, de uso comum, sem originalidade e distintividade capaz de causar confusão ao público consumidor e, consequentemente, de configurar concorrência desleal - Marca Fraca - Exclusividade conferida ao titular do registro (art. 129, caput, da LPI) que comporta mitigação no tocante às marcas evocativas, devendo a parte suportar o ônus da convivência com outras marcas semelhantes - Impossibilidade de confusão dos consumidores - Entendimento consolidado no C. STJ e nas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

23 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Abstenção de uso. Autora-agravada que é detentora de registro de exclusividade junto ao INPI da marca em discussão, além de ser elemento individualizador de sua denominação social. Existência de inequívocos pontos de semelhança na atividade comercial dos litigantes, no tocante à exploração no segmento «gráfico, além de a expressão utilizada pela ré-agravante apresentar sonoridade (aproximação fonética) e grafia semelhantes, podendo, sem dúvidas, causar dúvidas no público consumidor. Antecipação de tutela deferida. Sentença mantida. Recurso improvido.

24 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descontos mensais em conta bancária atrelados à prestação de serviços de TV por assinatura não contratados. Abusividade reconhecida. Recurso exclusivo da consumidora. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Rejeição. Inexistência de elementos aptos a afastar o benefício concedido em primeiro grau. REPETIÇÃO EM DOBRO. Cabimento. Restituição dobrada em caso de violação à boa-fé objetiva. Entendimento firmado pela Corte Especial do C. STJ, no julgamento do EAREsp. 676608. Conduta da apelada afronta os deveres de lisura, informação, confiabilidade, dentre outros corolários da boa-fé. DANO MORAL. Ocorrência. Infortúnio que supera o mero dissabor. Quantum indenizatório fixado em 5.000,00, quantia suficiente a reparar o dano sofrido e está de acordo com julgados desta C. Corte em casos semelhantes. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inocorrência. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição do ônus. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Requerimento de nulidade do registro da marca. Propriedade industrial. Princípio da especialidade. Elementos que não indicam potencial de confusão ou associação indevida por parte do consumidor.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Casa, revela-se possível o exercício do direito de precedência mesmo após a concessão do registro da marca (ou seja, no bojo de ação judicial de nulidade), desde que observado o principio da especialidade, positivado no, XIX da Lei 9.279/1996, art. 124, que preconiza a possibilidade de coexistência de marcas semelhantes ou afins não suscetíveis de causar associação indevida ou confusão no mercado consumidor. ... (Continua)

26 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Existência de outros elementos probatórios. Agravo regimental desprovido.

1 - Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" ... (Continua)

27 - TJSP Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Pretensão do Autor para que a Ré promova a desindexação/desvinculação de suas imagens, vídeos e mídias com cenas eróticas das buscas com a utilização do termo «Victor Hugo Ator Pornô e demais expressões semelhantes. Ausência de elementos que evidenciem o direito alegado à desindexação do termo indicado. Não cabe ao provedor de busca a realização de prévia atividade de censor. Inadequação, ainda, de se pretender, por via transversa, imputar ao provedor de aplicação de buscas na internet a obrigação de implementar o direito ao esquecimento. Entendimento firmado pelo STF (Tema 786 de repercussão geral), no sentido de que o direito ao esquecimento é incompatível com a CF/88. Ademais, URLs informadas que indicam exposição voluntária do Autor em sites de conteúdo adulto de seus vídeos e imagens. Sentença de improcedência mantida, com majoração da verba honorária, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido

28 - STJ Propriedade industrial. Marca. Colisão de marcas. Registro concedido sem exclusividade do uso dos elementos nominativos. Convivência de marcas. Possibilidade. Inexistência de confusão entre consumidores. Lei 9.279/96, art. 124, XIX.

«O registro concedido, pelo INPI, à marca «DECOLAR VIAGENS E TURISMO, sem uso exclusivo dos elementos nominativos, não proíbe, portanto, a utilização da expressão «decolar na composição da marca «DECOLAR.COM. «Segundo o princípio da especialidade ou da especificidade, a proteção ao signo, objeto de registro no INPI, estende-se somente a produtos ou serviços idênticos, semelhantes ou afins, desde que haja possibilidade de causar confusão a terceiros (REsp 333.105/RJ, Rel. Min. BARROS MONTEIRO). Assim afastada a possibilidade de confusão, sobeja a possibilidade de convivência das marcas.... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Circunstâncias delitivas. Quantidade e variedade de entorpecente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, cifrada na significativa quantidade e variedade de substâncias entorpecentes apreendidas - 107,1 g de substância semelhante a cocaína, acondicionada em 56 invólucros plásticos, sendo 4 pinos de cocaína na cueca do autuado e o restante em sua residência, bem como um vaso de planta de substância semelhante a maconha - , demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

30 - STJ Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Emissão de cheques pós-datados oriundos de conta bancária bloqueada e sem fundos para pagamento de compras em estabelecimento comercial. Acusado que teria praticado golpes semelhantes na cidade e estaria foragido. Cártulas que não teriam sido fornecidas como mera garantia de dívida. Fatos que caracterizariam fraude. Impossibilidade de reconhecimento da atipicidade da conduta. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício.

«1. Sedimentou-se na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a emissão de cheques pós-datados pode caracterizar o crime previsto no CP, art. 171 quando restar comprovado que as cártulas não foram fornecidas como garantia de dívida, mas sim com o intuito de fraudar. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou impugnação apresentada pela ré em relação ao bloqueio de valores efetivado e autorizou o seu levantamento pelo autor para viabilizar o custeio da cirurgia prescrita conforme determinado em tutela de urgência. Bloqueio de valores para custeio de tratamento médico que já foi deferido por este Tribunal, e também por esta Câmara, em situações semelhantes. Ausência de elementos a justificar o afastamento da constrição. Bloqueio de ativos financeiros da operadora a fim de que, com a quantia constrita, se obtenha resultado prático equivalente ao da obrigação de fazer. Levantamento de valores pelo autor a fim de viabilizar o acesso ao tratamento de que necessita e cujo custeio foi há muito determinado à ré. Exigência de caução que não se justifica na espécie, exceto em relação aos valores devidos por força do art. 523, par. 1º, do CPC. Decisão apenas neste ponto revista. Agravo de instrumento parcialmente provido, na parte conhecida

32 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Marcas semelhantes que designam o mesmo tipo de produto. Incidência da Lei 9.279/1996, art. 124, XIX, da Lei da propriedade industrial. Alteração das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Falta de prequestionamento dos dispositivos invocados. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, dado que, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). Delito praticado contra as duas enteadas. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Agente que, mediante mais de uma ação, inclusive em datas distintas, constrangeu as vítimas à prática de atos libidinosos e conjunção carnal. Evidência de desígnios autônomos com relação a cada uma das vítimas. Crimes objetivamente semelhantes realizados sob desígnios autônomos. Necessidade de reexame de fatos e provas.

1 - O STJ firmou orientação no sentido de que, para o reconhecimento da continuidade delitiva, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir um dolo unitário, que torne coesas todas as infrações perpetradas, por meio da execução de um plano preconcebido, adotando, assim, a teoria mista ou objetivo-subjetiva. Precedentes. ... (Continua)

34 - TJSP "Recurso Inominado - Declaração de inexistência de débito, c/c pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Mercadopago.com - Transação não realizada pela consumidora autora - Elementos de convicção a lastrear a conclusão de que terceira pessoa realizou a operação, utilizando-se dos dados pessoais e fazendo-se passar pela demandante - Compra entregue em município e Estado Ementa: «Recurso Inominado - Declaração de inexistência de débito, c/c pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Mercadopago.com - Transação não realizada pela consumidora autora - Elementos de convicção a lastrear a conclusão de que terceira pessoa realizou a operação, utilizando-se dos dados pessoais e fazendo-se passar pela demandante - Compra entregue em município e Estado diversos dos de residência da consumidora - Documento constante dos autos a comprovar que a fornecedora reconheceu fraude em outras operações semelhantes, relativas à pessoa da autora da ação, perpetradas por terceiros, sem o seu conhecimento - Fornecedora que não se desincumbiu do ônus probatório previsto no CDC, art. 6º, VIII (Lei 8.078/90) , c/c o CPC/2015, art. 373, II - Falha na prestação do serviço - Negativação indevida - Responsabilidade civil prevista no CDC, art. 14 - Dano moral in re ipsa - Indenização fixada em R$ 8.000,00 que se mostra razoável e proporcional - r. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, com aplicação analógica do art. 252 do RITJSP - Recurso Inominado desprovido"

35 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Irregularidades na prisão em flagrante. Superveniência de prisão preventiva. Tese superada. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não há mais que se falar em irregularidade da prisão em flagrante, porquanto encontra-se superada com a superveniência do decreto de prisão preventiva, que é o novo título judicial ensejador da custódia cautelar. ... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Circunstâncias do crime. Quantidade de entorpecente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, cifrada na significativa quantidade de drogas apreendidas - 628 gramas de substância semelhante à maconha, uma balança de precisão, uma faca com resquícios de droga, uma tesoura e uma maleta para acondicionar o material - , demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Sonegação fiscal. Pena-base. Duração da atividade criminosa. Grande quantidade de infrações penais. Vinte e dois crimes praticados sob condições semelhantes de local, tempo e modo de execução. Culpabilidade. Valoração negativa. Impossibilidade. Referencial utilizado para reconhecimento da continuidade delitiva e majoração em grau máximo (2/3). Princípio do non bis in idem.

«1. A duração da atividade delitiva não é motivo suficiente para subsidiar a valoração negativa da culpabilidade do agente, se tal fato fundamentou a aplicação da fração máxima de aumento da pena, em razão da continuidade delitiva. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tortura. Valoração negativa culpabilidade. Circunstâncias crime. Elementos concretos. Regime prisional gravoso. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

1 - A circunstância judicial da culpabilidade «deve ser entendida como o grau de reprovabilidade da conduta no contexto em que foi cometido o delito, devendo ser considerada a realidade fática em sua inteireza» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022). ... (Continua)

39 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Pedido de extensão de ordem concedida a corréu. Aplicação do CPP, art. 580. Inviabilidade. Situações não semelhantes. CPP, art. 312. Requisitos de cautelaridade. Ordem pública. Anotações criminais por homicídios qualificados, receptação e desobediência. Indícios de participação em organização criminosa. Decreto fundado em dados concretos. Recurso a que se nega provimento.

«1. Estando a situação dos corréus num patamar processual diverso, o julgador não se obriga a estender ao recorrente os benefícios conferidos ao outro, consoante prescreve o CPP, art. 580. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Habeas corpus. Descaminho, sonegação fiscal e uso de documento falso. Princípio da especialidade. Pretensão de aplicabilidade aos delitos de descaminho e sonegação fiscal. Crimes autônomos. Elementos essenciais distintos. Ordem denegada.

1 - O trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus, só é possível quando despontar, evidentemente, a atipicidade da conduta imputada ao agente, a negativa de autoria ou a extinção da punibilidade. Assim, em razão da necessidade de incursão fático probatória, caberá ao órgão judicial investido de competência para análise exauriente da matéria.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Homicídio qualificado. Dosimetria da reprimenda. Pena-base. Necessidade de elementos concretos para majoração. Culpabilidade. Premeditação. Audácia/ousadia. Elementos idôneos. Circunstâncias do crime. Disparo de arma de fogo em local onde se encontrava várias pessoas. Móvel apto a justificar a exasperação. Motivos do crime. Vingança. Circunstância hábil a majorar a sanção. Recurso exclusivo da defesa. Circunstâncias judiciais afastadas. Manutenção da pena-base no patamar estabelecido na sentença de primeiro grau com base nas demais circunstâncias judiciais negativas remanescentes. Inexistência de ilegalidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que a pena-base só pode ser exasperada pelo magistrado mediante aferição negativa de elementos concretos dos autos, a denotar maior reprovabilidade da conduta imputada. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento do acusado. Observância do CPP, art. 226. Demais elementos de convicção valorados na origem. Flagrante ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.

1 - Se as instâncias ordinárias indicam que houve a observância do procedimento previsto no CPP, art. 226, não cabe a esta Corte Superior analisar detalhadamente o fenótipo de cada um dos indivíduos apresentados à vítima para concluir se guardavam ou não semelhanças entre si, sobretudo no célere rito do habeas corpus.... (Continua)

43 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação e uso de documento falso. (i) utilização de prova produzida em ação cível para instrução do feito criminal (prova emprestada). Licitude (resguardo do contraditório). (ii) trancamento da ação penal (impropriedade da via eleita). Promoção da atividade persecutória (presença de justa causa). (iii) prisão preventiva (cárcere justificado). Agente contumaz na prática de crimes semelhantes (risco concreto de reiteração delitiva). (iv) condições pessoais favoráveis (irrelevância). (v) recurso desprovido.

«1. Caso em que o acusado, na qualidade de advogado, propôs diversas ações judiciais de cunho indenizatório, valendo-se de procurações com assinaturas falsas, sem o conhecimento das partes autoras, com o intuito de obter proveito patrimonial decorrente de eventuais procedências dos pedidos. ... (Continua)

44 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, CPP. CPP. Fundamentação idônea. Necessidade e adequação. Recorrente que, intimado, deixou de comparecer perante a autoridade policial e responde a outras inúmeras acusações por delitos semelhantes. Pleito de expedição de salvo-conduto para evitar a prisão preventiva em caso de descumprimento das medidas alternativas. Impossibilidade. Ausência de ameaça ilegal. Recurso desprovido.

«1 - Considerando a natureza excepcional da restrição à liberdade dos indivíduos, ainda que parcial como no caso das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 - CPP, somente se verifica a possibilidade de sua imposição e manutenção quando evidenciadas, de forma fundamentada em dados concretos, sua necessidade e adequação. ... (Continua)

45 - TJSP Desapropriação. Indenização. Acolhimento na sentença do laudo elaborado pelo perito. Utilização do método involutivo. Inadequação. Inexistência de elementos que indiquem a viabilidade de aproveitamento econômico do bem como loteamento. Imóvel desapropriado apresenta características rurais, está localizado fora do perímetro urbano, e nada indica interesse do mercado imobiliário local naquela área. Apuração da média entre os valores apurados pelo método involutivo e comparativo que não tem apoio nas normas técnicas de avaliação. Valor mensurado pelo perito, pelo método comparativo, que também não pode ser adotado, pela utilização de fatores inadequados. Adoção do valor apurado pela assistente técnica da expropriante. Indenização resultante de criteriosa pesquisa realizada com imóveis na mesma localidade, de características semelhantes, com aplicação de fatores de avaliação reais e condizentes com as características dos bem, e com a correção do fator de topografia plana. Recurso oficial não conhecido e recurso da expropriante parcialmente provido para fixar o valor da indenização conforme o laudo de sua assistente técnica, para outubro de 1999, alterado o percentual dos juros compensatórios para 6% ao ano desde a imissão na posse até 13.09.2001, corrigido, de ofício, o erro material.

46 - STJ Penal e processual penal. Tentativa de roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Elementos inerentes ao próprio tipo penal. Probabilidade de reiteração. Decreto (ausência de fundamentação). Revogação da prisão provisória (caso). Excesso de prazo (reconhecimento). Recurso em habeas corpus (provimento).

«1. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas, tampouco em repetição dos termos previstos no CPP, art. 312. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Quantidade dos entorpecentes. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, cifrada na significativa quantidade das drogas apreendidas - 02 (dois) tijolos e 02 (duas) porções de maconha com peso bruto aproximado de 992,85 gramas; 08 (oito) invólucros de plásticos contendo pedras de crack, com peso bruto aproximado de 192,46 gramas; 03 (três) invólucros de plásticos contendo cocaína, com peso bruto aproximado de 517,40 gramas; 01 (um) invólucro de plásticos contendo pedras de crack, com peso bruto aproximado de 48,28 gramas; 259 (duzentos e cinquenta e nove) eppendor contendo cocaína com peso bruto aproximado de 215,00 gramas; e 02 (dois) invólucros de plásticos contendo cocaína, com peso bruto aproximado de 157,17 gramas; 01 (uma) porção de maconha com preso bruto aproximado de 5,15 gramas; 01 (um) invólucro plástico contendo pedras de crack, com peso bruto aproximado de 2,55 gramas e 02 (dois) pés de plantas semelhante a maconha - , demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Crimes praticados em comarcas diversas. Ponderação da conexão espacial em conjunto com os demais elementos objetivos. Continuidade delitiva. Afastamento. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Consoante a convicção motivada das instâncias ordinárias, os agentes praticaram estelionatos em semelhantes condições de tempo, lugar e modus operandi, caracterizada, também, a unidade de desígnios. ... (Continua)

49 - STJ Roubo qualificado (hipótese). Prisão preventiva (requisitos). Gravidade do fato delituoso; elementos inerentes ao próprio tipo penal; garantia da ordem pública; «número de assaltos que vem assolando nossa sociedade (afirmações genéricas e abstratas). Decreto (ausência de fundamentação). Posterior sentença condenatória (mesmos fundamentos anteriores). Prejudicialidade (inexistência). Revogação da prisão provisória (caso). Recurso em habeas corpus (provimento).

«1. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas, tampouco em repetição dos termos previstos no CPP, art. 312. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Condomínio. Ação de arbitramento de aluguel em razão do uso exclusivo de imóvel comum. Bem objeto de partilha entre as partes na ação de divórcio. Notícia de violência doméstica contra a ré. Determinação de afastamento do autor do lar conjugal. Peculiaridade que impede a fixação de indenização por uso exclusivo do bem comum. Decisões semelhantes proferidas por esta C. Câmara. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Dependência econômica da ré em relação ao ex-marido, de modo que a utilização do imóvel comum não deixa de ser forma de alimentos in natura, minorando a pensão que o autor foi condenado a pagar. Sentença mantida. Recurso desprovido