execucao divida aluguel
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Penhora. Aluguel execução. Terceiro interessado. Retenção de taxa de administração de imóvel. Possibilidade.

«Havendo contrato de prestação de serviços firmado entre o terceiro interessado e o executado, no qual se estabelece o pagamento de taxa de administração de imóvel, a penhora deve incidir sobre o valor líquido dos aluguéis, descontada referida taxa de administração, até o pagamento da dívida.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUEL ABONADO EM TROCA DE INSTALAÇÃO DE AR-CONDICIONADO. REPAROS NO APARELHO EXISTENTE NO IMÓVEL SEM EFETIVA TROCA. CONDENAÇÃO DA LOCATÁRIA NO PAGAMENTO DE MULTA CORRESPONDENTE A TRÊS ALUGUÉIS. SENTENÇA «EXTRA PETITA (FORA DO PEDIDO). OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Verifica-se que, na execução, os locadores indicaram como devido, na planilha apresentada, o aluguel referente ao mês de junho/22, que seria abonado com a instalação de um aparelho de ar-condicionado novo. Entenderam que era devido, o aluguel que deixaram de cobrar a esse título, pela não instalação do aparelho.Não realizaram cobrança de três aluguéis por configuração de infração contratual. Por isso, deve ser afastada a condenação da locatária ao pagamento de três meses de aluguel pela não instalação do aparelho de ar-condicionado (julgamento extra petita), sendo devido apenas o aluguel referente a junho/22. ... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA - CONTRATO PREVENDO UM VALOR MENSAL FIXO DE ALUGUEL E OUTRO VARIÁVEL, CORRESPONDENTE A PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO BRUTO DA LOCATÁRIA, PREVALECENDO O DE MAIOR VALOR - EXECUÇÃO OBJETIVANDO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS APURADAS EM PERÍODO EM QUE O VALOR DO ALUGUEL VARIÁVEL FOI SUPERIOR AO VALOR FIXO - RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU MEDIANTE FUNDAMENTO DE QUE O LOCADOR, CONTEMPORANEAMENTE AO PERÍODO RECLAMADO, TINHA INFORMAÇÕES SOBRE O FATURAMENTO DA LOCATÁRIA, TENDO DEDUZIDO A AÇÃO QUANDO JÁ DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - DESCABIMENTO - INTERPOSIÇÃO DE DUAS AÇÕES REVISIONAIS ANTERIORES PELA LOCATÁRIA OBJETIVANDO REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL FIXO, TORNANDO, POR CONSEGUINTE, LITIGIOSO O REFERIDO VALOR - LOCADOR QUE SOMENTE OBTEVE A CERTEZA NECESSÁRIA DO VALOR DOS ALUGUEIS FIXOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DAS AÇÕES REVISIONAIS, DEVENDO SER ESTE O TERMO INICIAL PARA O CÔMPUTO DA PRESCRIÇÃO - AÇÃO PROPOSTA ANTES DO DECURSO DO PRAZO TRIENAL - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - ENQUANTO NÃO ESTABELECIDO, EM DEFINITIVO O VALOR DO ALUGUEL FIXO, NÃO TINHA A CREDORA CONDIÇÃO DE APURAR COM SEGURANÇA E CERTEZA O VALOR DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE DEVIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - DIFERENÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA, TRADUZINDO MERO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, QUE NADA TEM DE ONEROSA OU ABUSIVA - SENTENÇA MODIFICADA

4 - STJ Locação. Recurso. Apelação. Efeitos. Ação revisional de aluguel. Súmula 58/STJ. Lei 8.245/1991, art. 69. CPP, art. 513.

«O Lei 8.245/1991, art. 69, que determina sejam exigíveis as diferenças devidas durante a ação revisional de aluguel apenas a partir do trânsito em julgado da sentença, não é aplicável à hipótese dos autos, onde pretende o recorrente atribuir efeito suspensivo à apelação de seu interesse, com vistas a obstar a execução provisória dos ônus da sucumbência e do aluguel fixado. Inteligência do art. 58/STJ.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUEL APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA DEVIDOS. CHEQUE DADO EM PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO POR FALTA DE FUNDOS. VALIDADE DA COBRANÇA. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação objetivando a reforma de sentença que julgou procedente em parte os embargos à execução. ... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PREVIA O DESCONTO DOS CINCO PRIMEIROS MESES DE ALUGUEL A FIM DE QUE O LOCATÁRIO REALIZASSE BENFEITORIAS NO IMÓVEL - CONDIÇÃO NÃO CUMPRIDA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA CONTRAPRESTAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL (ALUGUEL) - MULTA DEVIDA PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

7 - TJSP Execução por título extrajudicial. Carta de fiança. Locação de imóvel. Fiador que responde solidariamente pela dívida do locador referente ao pagamento exclusivo do aluguel. Multa contratual compensatória, derivada da rescisão antecipada do contrato, não se configura como aluguel nem valor dele derivado. Valor que possui natureza distinta e não está incluído na garantia. Exceção de pré-executividade acolhida. Sentença de extinção do processo mantida. Recurso desprovido.

8 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO CDC - DESCABIMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE É REGIDO POR LEI ESPECÍFICA, QUAL SEJA, LEI 8.245/91 - COBRANÇA DE MULTA PROPORCIONAL - CABIMENTO - A DESPEITO DO PARÁGRAFO ÚNICO DA CLÁUSULA TERCEIRA DO CONTRATO PREVER A POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL SEM MULTA, APÓS 12 MESES DE CONTRATO, SUA DISPENSA ESTAVA CONDICIONADA À COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE 30 DIAS, POR ESCRITO, O QUE NÃO OCORREU - COBRANÇA DO ALUGUEL DO MÊS DE JULHO DE 2016 QUE SE MOSTRA DEVIDA, UMA VEZ QUE O VALOR CORRESPONDENTE A UM ALUGUEL, PAGO NO INÍCIO DA LOCAÇÃO FOI COMPENSADO COM ALUGUEL EM ABERTO, AUSENTE COMPROVAÇÃO DA EXECUTADA DE QUE TENHA QUITADO INTEGRALMENTE TODOS OS ALUGUÉIS - COBRANÇA DE VALOR DECORRENTE DE ACORDO REALIZADO PELA EXEQUENTE EM 19/10/2016, JUNTO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, QUE DEVE SER AFASTADA, PORQUANTO NÃO COMPROVADO A QUAL PERÍODO SE REFERE - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA

9 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Contrato de locação de imóvel não residencial - Pretensão ao recebimento de diferenças entre o aluguel pago pela locatária e aluguel majorado, em razão de previsão contratual - Impossibilidade - Instrumento contratual que dispõe ser incidente o aumento do locativo a partir do 13º mês de vigência da locação, iniciada a contagem na data de inauguração do restaurante - Inauguração ocorrida apenas em janeiro de 2022, termo inicial do prazo de doze meses em que o aluguel devido é correspondente ao valor sem a primeira majoração - Inexigibilidade da obrigação cuja satisfação a locadora pretende - Fixação de aluguel provisório em ação revisional, em razão da excessiva onerosidade pela demora na inauguração do estabelecimento, não altera o critério contratual que define o momento em que o aumento escalonado do locativo seria aplicado - Correta extinção da execução - Recurso desprovido.

10 - 2TACSP Execução. Quantia certa. Locação. Ação revisional. Diferença de aluguel provisório. Admissibilidade. Sentença não transitada em julgado. Irrelevância. Provisórios devidos a partir da citação. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 69, inaplicável. (Com doutrina e precedente).

O aluguel provisório, ao ser fixado, tipifica dívida líquida, certa e exigível. Tais requisitos configuram-se a partir do momento em que o despacho fixador do valor provisório já não admite recurso, sendo cabível a ação de execução para que o locador reclame o respectivo pagamento.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALUGUEL DE IMÓVEL - EXERCÍCIO DE 2017 - MUNICÍPIO DE TATUÍ.

Sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da prescrição do crédito. Apelo do exequente. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA ARBITRAMENTO DO ALUGUEL DEVIDO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA.

Não viola a coisa julgada a decisão que processa liquidação por arbitramento e determina a realização de perícia para apuração do aluguel devido, uma vez que esta execução se relaciona a objeto distinto daquele cobrado em outro incidente. ... (Continua)

13 - TRT3 Execução. Fraude minoração do valor de aluguel, que seria objeto de penhora, para permitir reformas pelo locatário no imóvel, autorizada pela sócia executada ao tempo em que não figurava no pólo passivo da execução. Fraude à execução não configurada.

«Não se olvida a aplicação, na Justiça do Trabalho, do princípio da despersonalização da pessoa jurídica, quando, no processo de execução, revela-se que a empresa executada não possui patrimônio para honrar seus compromissos. Também é certo que, nos termos do CPC/1973, art. 593, «Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens: ...- II - quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. No caso específico dos autos, contudo, não se pode entender que a repactuação do valor do aluguel (de R$16.000,00 para R$14.000,00 mensais), recebido pela sócia Executada, tenha ocorrido em fraude à execução. Conquanto o patrimônio do sócio possa responder pela execução de dívida trabalhista, o certo é que, em relação aos mesmos, a ação ou execução tem início apenas a partir do momento em que deles se exige a satisfação dessa obrigação, com sua inclusão no polo passivo da execução. Tendo em vista que, na hipótese dos autos, o reacerto do preço do aluguel ocorreu à época em que a demanda se voltava apenas contra a empresa (não contra a sócia), imperioso reconhecer a inexistência de fraude.... (Continua)

14 - TJPR Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Penhora do aluguel mensal do imóvel de propriedade da agravante. Desnecessidade. Penhora de imóvel que já é suficiente para saldar a dívida. Aplicação do princípio da menor onerosidade da execução para o devedor, em harmonia com o princípio da satisfatividade da execução. Recurso provido. CPC/2015, art. 867.

«1. Se o valor do imóvel penhorado é suficiente para garantir a execução, superando em muito o valor da dívida executada, afigura-se desnecessária a realização de penhora do aluguel mensal do respectivo imóvel. ... (Continua)

15 - STJ Civil. Ação de despejo. Aluguel. Contrato de locação. Fiança prestada sem restrições. Sentença condenatória sem qualquer ressalva no que tange à limitação da responsabilidade. Solidariedade configurada. Execução. Responsabilidade do fiador pela integralidade da dívida.

«1. In casu, o recorrente assumiu obrigação de caráter solidário, conforme constatado pela Magistrada sentenciante, por meio da análise do contrato de locação que originou a ação de despejo. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL COM PEDIDO RECONVENCIONAL DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA PARA DETERMINAR O RECÁLCULO DA DÍVIDA COM A ATUALIZAÇÃO DO VALOR JÁ PAGO PELA SEGURADORA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA AOS EXECUTADOS. DECISÃO MANTIDA.

Revogação da gratuidade processual dos executados. Exequente que comprovou a existência de patrimônio não condizente com a alegada necessidade do benefício. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO DA EMBARGANTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Contrato de locação que não teve o desconto cogitado entre locadores e locatária definitivamente ajustado, ainda que conversas por aplicativo de mensagens o tenham inicialmente aventado - Ademais, valor do aluguel sem esse abatimento que é devido, ausente impugnação específica da embargante em relação ao quantum Ementa: RECURSO INOMINADO DA EMBARGANTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Contrato de locação que não teve o desconto cogitado entre locadores e locatária definitivamente ajustado, ainda que conversas por aplicativo de mensagens o tenham inicialmente aventado - Ademais, valor do aluguel sem esse abatimento que é devido, ausente impugnação específica da embargante em relação ao quantum debeatur - Aplicação do disposto na Lei 9.099/95, art. 53, caput, combinado com o art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

18 - TJSP Apelação. Ação de rescisão de contrato de locação c./c. consignação das chaves e pagamento de multa contratual. Sentença de procedência parcial dos pedidos principal e reconvencional, rescindindo o contrato de locação com pagamento de multa e determinando o pagamento de aluguel até a entrega das chaves e do valor referente aos equipamentos de refrigeração. Recurso do Autor-reconvindo que não merece prosperar. Determinação de pagamento de aluguel que não merece censura e tão somente legitima a quitação informada pelo próprio autor-apelante nos autos da ação de execução. Locatária que abriu mão das benfeitorias em cláusula contratual expressa. Inteligência da Súmula 335/STJ. Previsão contratual de incorporação das benfeitorias ao imóvel, o que incluía o sistema de refrigeração retirado pelo locatário. Indenização devida. Sentença que deve ser mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

19 - TJRJ Locação. Ação de cobrança. Fiança. Fiador. Entrega das chaves. Imóvel necessitando de reparos. Vistoria. Medida cautelar intentada pelo autor. Laudo pericial orçando o valor das obras a cargo do locatário. Ações propostas em face dos fiadores. Aluguel devido pelo período necessário à execução da pintura interna do imóvel, conforme verificado na perícia, aduzindo o locador que é devido por todo o período de indisponibilidade do bem, até a data da sentença na medida cautelar. Alegação de nulidade do processo pela segunda ré sustentando ilegitimidade passiva por ausência de responsabilidade após o prazo contratual ou mesmo após a entrega das chaves. Lei 8.245/91.

«Alegação de prescrição corretamente afastada na sentença, considerando válida a citação. Alegação de ilegitimidade passiva da segunda Apelante que reporta-se a questões de mérito, não restando dúvida de que, tomando por base a Teoria da Asserção, legitimada é a segunda Ré para integrar o pólo passivo da demanda. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Aluguel e encargos correlatos vencidos e não pagos. Impenhorabilidade. Salário. Possibilidade de mitigação. Precedente da Corte Especial. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A Corte Especial do STJ reforçou o entendimento no seguinte sentido: admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 19/04/2023, DJe de 24/05/2023) ... (Continua)

21 - STJ Coproprietário. Ação de arbitramento de aluguel. Cobrança. Cumprimento de sentença. Copropriedade. Posse exclusiva. Obrigação indenizatória. Obrigação de pagar aluguel pelo uso exclusivo do bem. Condomínio. Despesas condominiais. Obrigação propter rem. Inadimplência. Afastamento. Impenhorabilidade do bem de família. Direito processual civil. Recurso especial conhecido e não provido. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 1.314. CCB/2002, art. 1.315. CCB/2002, art. 1.316. Lei 8.009/1990, art. 3º, IV (redação da Lei 8.245/1991. CPC/2015, art. 8º. CPC/2015, art. 515. CPC/2015, art. 515. CPC/2015, art. 517. CPC/2015, art. 784, X. CPC/2015, art. 771, e ss. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º.

1 - Ação de arbitramento de aluguel cumulada com cobrança proposta por coproprietário que não exerce a posse. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de aluguel. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Novação não demonstrada. Revolvimento fático probatório e interpretação das cláusulas contratuais Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato de aluguel entre shopping center e lojista. Superveniência da pandemia decorrente da Covid-19. Contratos paritários. Regra geral. Princípio do pacta sunt servanda. Possibilidade de revisão. Hipóteses excepcionais. Previsão do CCB/2002, CCB, art. 317. Teoria da imprevisão. CCB/2002, CCB, art. 478. Teoria da onerosidade excessiva. Resolução. Interpretação sistemática e teleológica do dispositivo que autoriza também a revisão. Pandemia da Covid-19 que configura, em tese, evento imprevisível e extraordinário apto a possibilitar a revisão do contrato de aluguel, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Hipótese dos autos. Ausência de comprovação. Manutenção da decisão recorrida.

1 - Ação revisional de contrato de aluguel entre shopping center e lojista, ajuizada em 20/4/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/8/2022 e concluso ao gabinete em 20/10/2022. ... (Continua)

24 - TST Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 2. Aluguel de veículo. Pagamento. Ônus da prova. Matéria fática. Óbice da Súmula 126/TST. Hipoteca judiciária. Aplicabilidade no processo do trabalho.

«É cabível a declaração, de ofício, da hipoteca judiciária prevista no CPC, art. 466, 1973(CPC/2015, art. 495), de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, pela sistemática do CLT, art. 769, para garantia da execução. A norma em discussão prestigia os princípios da máxima efetividade do processo e da garantia de acesso à ordem jurídica justa. Assim, o TRT, ao lançar mão do instituto da hipoteca judiciária, visou à garantia dos créditos devidos ao Autor, sem com isso ofender de forma direta o direito da Reclamada ao devido processo legal, em especial considerando o necessário resguardo às verbas trabalhistas. Recurso de revista não conhecido nos temas.... (Continua)

25 - TJSP Cambial. Nota promissória. Embargos à execução. Ausência de provas nos autos de que o título ora executado foi dado como pagamento de empréstimo realizado e não como garantia do pagamento de aluguéis. Relato trazido pelo embargado em sua defesa apresenta-se desprovido de lógica, pois, se o ora embargante já se encontrava inadimplente por 05 anos de aluguel e sequer tinha desocupado o imóvel, tendo sido inclusive ajuizada ação de despejo e cobrança, não se mostra coerente que, ainda assim, o ora embargado tivesse emprestado a ele, após o aforamento do despejo, a quantia significativa. Ainda mais naquela época. de R$ 17.037,00 e teria tido o cuidado de emprestar-lhe quantia não superior ao que já lhe era devida. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

26 - TJSP Apelação cível. Embargos à execução. Irregularidade na representação processual não verificada. Contrato que comprova documentalmente a existência de crédito oriundo de aluguel imobiliário. Crédito líquido, certo e exigível. Impenhorabilidade do bem de família que não se aplica no caso de dívidas do fiador decorrentes do contrato de locação. Tema 1.127 do C. STF. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Sucumbência recursal arbitrada. Recurso desprovido

27 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. 1. Alegação de nulidade. Inexistência de prejuízo. Exceção de incompetência. Definitivamente julgada. Nulidade afastada. 2. Embargos de declaração. Questões apontadas examinadas pelo tribunal de origem. Omissão não configurada. 3. Contrato de aluguel de imóveis. Sublocação ilegítima. Responsabilidade subsidiária e limitada. Legitimidade passiva extraordinária reconhecida. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A questão central do recurso especial é definir se o sublocatário é sujeito passivo legítimo para responder por ação de execução do contrato de locação e qual a extensão de sua responsabilidade. ... (Continua)

28 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Existência dos requisitos de certeza, exigibilidade e liquidez. Documento dotado de força executiva. Irresignação. Descabimento. Ausência de impugnação de forma específica. Arguição genérica quanto à inexigibilidade de qualquer importância devida a tal título. Excesso de execução, entretanto, configurado. Planilha de cálculo que apresenta incorreções quanto ao valor do aluguel e seus reajustes periódicos. Circunstância que não inquina de iliquidez o título executivo extrajudicial. Abatimento do montante perseguido. Necessidade. Recurso parcialmente provido para este fim.

29 - STJ Família. Alimentos em pecúnia. Alimentos in natura. Compensação. Possibilidade. Hipóteses. Enriquecimento sem causa. Recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Execução de alimentos. Obrigação fixada em pecúnia. Abatimento de prestação «in natura. Possibilidade. Pagamento de aluguel, taxa de condomínio e IPTU do imóvel onde residia o alimentado. Despesas essenciais. Enriquecimento indevido. Precedentes do STJ no corpo do acórdão. CPC, art. 733. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 1.707. CPC/2015, art. 531.

«1. Controvérsia em torno da possibilidade, em sede de execução de alimentos, de serem deduzidas da pensão alimentícia fixada exclusivamente em pecúnia as despesas pagas «in natura referentes a aluguel, condomínio e IPTU do imóvel onde residia o exequente. ... (Continua)

30 - TJSP Concurso de credores. Direito de Preferência. Execução por quantia certa contra devedores solventes. Dívida de aluguel. Natureza quirografária do crédito. Penhora de bem hipotecado. Preferência do crédito garantido por hipoteca que deve ser observada, ainda que o credor hipotecário não tenha ajuizado ação executiva. Adjudicação do bem hipotecado em favor do credor quirografário que não se admite em detrimento do credor com preferência. Necessidade de prosseguimento da execução para o praceamento do bem constrito, com observância do pagamento prioritário do crédito com garantia real em caso de eventual arrematação. Recurso provido.

31 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ISS. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPONÍVEIS, POR NÃO PRESTADOS SERVIÇOS NO MUNICÍPIO. ALUGUEL DE SALA COMPARTILHADA. PERFIL DA CONTRIBUINTE NO LINKEDIN QUE REFERE BASE PROFISSIONAL EM CAMPINAS. AUSENTES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS A ILIDIR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. NECESSÁRIO APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA PROCESSUAL ELEITA. «CDA HÍGIDA, DADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DA EXCIPIENTE IMPROVIDO

32 - TJSP Agravo de Instrumento - Liquidação de Sentença - Insurgência contra decisão que manteve o bloqueio de valores realizado em conta bancária do Executado - Liquidez do valor do aluguel evidenciada - Apuração do montante devido depende apenas de mero cálculo aritmético - Desnecessidade de realização de perícia - Não apreciação das questões relativas à impenhorabilidade de valores e ao excesso de execução - Decisão «citra petita caracterizada - Inaplicabilidade do art. 1.013, §3º, do CPC, sob pena de supressão de instância - Recurso parcialmente provido.

33 - STJ Locação de espaço. Shopping center. Ação renovatória. Alteração do aluguel percentual. Discrepância com o valor de mercado. Inviabilidade. Autonomia da vontade e pacta sunt servanda. Julgamento. CPC/2015. Direito civil. Recurso especial conhecido e provido. Lei 8.245/1991, art. 51. Lei 8.245/1991, art. 54. Lei 8.245/1991, art. 71. CCB/2002, art. 317. CCB/2002, art. 479. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os contornos da controvérsia, sobre a locação de espaço em shoping center sobre a natureza jurídica do contrato celebrado entre o empreendedor e o lojista, sobre a ação renovatória de locação em shopping center, sobre os Requisitos da ação renovatória, sobre a a alteração do aluguel percentual e a conclusão)

... (Continua)

34 - STJ Civil e processual civil. Intervenção como assistente. Ausência de interesse jurídico. Pedido indeferido. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cobrança de aluguel. Iliquidez e necessidade de perícia para apuração do valor da locação. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 428. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Renúncia à prescrição. Ocorrência. Recurso improvido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

35 - TJSP INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação possessória e indenizatória. Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora, afastando o excesso de execução arguido pelo coexecutado, ora agravante. 1. Valor do aluguel. Acórdão exequendo que fixou o valor do aluguel mensal cabente à exequente em R$ 113,23 e que o montante era devido pelos dois corréus residentes no imóvel em partes iguais. Equívoco do demonstrativo de débito da credora que aplicou o valor dobrado, considerando que o locatício mensal de R$ 113,23 era devido por cada um dos réus. 2. Solidariedade. Inexistência. Julgado que determinou expressamente que o valor do aluguel mensal de R$ 111,23 fosse imposto e dividido em partes iguais entre os réus que residem neste local. Delimitação da condenação de cada um dos corréus. Obrigação divisível. Inadmissibilidade de presunção de solidariedade. Interpretação dos arts. 257 e 265, do Código Civil. Impossibilidade de se cobrar a dívida por inteiro do agravante. 3. Determinação de que a exequente refaça os seus cálculos para corrigir o valor do aluguel mensal, considerando apenas a quota parte devida pelo agravante. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução de locação de imóvel comercial. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento. Resolução contratual. Compromisso de compra e venda de imóvel. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que determinou a continuidade da penhora do aluguel pago pelo Supermercado X Ltda. à executada. Divergência acerca do valor devido, com determinação de perícia judicial. Necessidade de manutenção dos depósitos, até apuração final do débito. Inocorrência de violação do CPC, art. 805. Execução que se processa no interesse do exequente. Arguição de violação do Tema 769 do STJ descabida, por aplicável apenas às execuções fiscais. Executada que dispõe de outros bens, não comprovado o comprometimento de sua higidez com a manutenção dos depósitos. Condutas do CPC, art. 80 não caracterizadas. Penalidade afastada. Decisão mantida. Recurso desprovido

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de arbitramento de aluguel. Execução provisória de sentença. Agravo de instrumento. Pertinência temática. Ausência. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração da divergência. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

39 - STJ Locação. Contrato de locação que especifica o valor do aluguel e a data de vencimento das prestações. Mora ex re. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 960. CCB/2002, art. 397. Lei 8.245/1991.

«... 3. De efeito, a mora ex re independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, cuja matriz normativa é o CCB/1916, art. 960, primeira parte, reproduzido no Código Civil atual, no «caput» do CCB/2002, art. 397. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação - Locação não residencial - Consórcio locador que é detentor dos direitos de exploração comercial das lojas e espaços situados na estação São Bento do Metrô, nos termos do contrato de concessão de uso celebrado com a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Rescisão contratual ajuizada por locatário, com pedidos de isenção de multa pelo rompimento antecipado e de redução do valor dos aluguéis, tudo em razão da pandemia - Reconvenção cobrando os locativos e encargos, além da multa pela desocupação voluntária ocorrida em 29/06/2020, antes do termo final, que era 02/12/2022 - Sentença de parcial procedência, na ação principal e na reconvenção. Na primeira, para diminuir o aluguel como base do cálculo da multa, e, na segunda, para autorizar a cobrança, da multa amenizada e dos aluguéis, com desconto na ordem de 70% sobre os últimos, desde que posteriores a 13/03/2020 - Recurso de ambas as partes.

41 - STJ Família. Alimentos em pecúnia. Alimentos in natura. Compensação. Possibilidade. Hipóteses. Enriquecimento sem causa. Recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Execução de alimentos. Obrigação fixada em pecúnia. Abatimento de prestação «in natura. Possibilidade. Pagamento de aluguel, taxa de condomínio e IPTU do imóvel onde residia o alimentado. Despesas essenciais. Enriquecimento indevido. Precedentes do STJ no corpo do acórdão. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino. CPC, art. 733. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 1.707. CPC/2015, art. 531.

«... Eminentes colegas. A controvérsia do recurso especial cinge-se à possibilidade de serem deduzidas da pensão alimentícia, fixada exclusivamente em pecúnia, as despesas pagas in natura. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada reconsiderada. Execução de título extrajudicial. Penhora. Aluguéis e imóvel. Alegada inexpressividade do valor penhorado. Existência de interesse do exequente. Risco à atividade empresarial. Ausência de indicação de meios mais eficazes e menos onerosos. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

«1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na eg. Instância a quo. ... (Continua)

43 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Embargante que pretende obstar o seguimento da execução de encargos locatícios em atraso, decorrentes de contrato de locação residencial. Sentença de improcedência. Apelo do embargante. Valor do preparo recursal. Recolhimento a menor. Valor irrisório. Preponderância da função pública desempenhada pela jurisdição. Precedentes. Recurso conhecido. Intimação do apelante para efetuar o pagamento complementar das custas de preparo em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Mérito. Exordial nos autos da execução devidamente instruída com documentos aptos a embasar a pretensão executiva. Título executivo extrajudicial consubstanciado no crédito documentalmente comprovado decorrente do aluguel, e não no contrato de locação em si. Termo final dos aluguéis. Efetiva entrega das chaves. Mero e-mail comunicando a disponibilidade do imóvel para a entrega que se mostra insuficiente para restituir a posse à locadora. Termo final dos aluguéis que deve coincidir com a data da efetiva entrega das chaves. Sentença mantida neste quesito. Despesas com reparo do imóvel. Exequente que não apresentou laudo de vistoria inicial, impossibilitando a comparação do estado do imóvel quando da entrada e da saída do locatário. Crédito que se mostra incerto em relação às despesas com reparos. Precedentes. Lançamentos com conserto do imóvel que devem ser excluídos da execução. Sentença alterada neste quesito. Reembolso dos aluguéis descontados durante a pandemia de COVID-19. Ausência de prova documental atinente aos referidos descontos ou suas datas de incidência. Embargada que não apresentou aditivo contratual escrito prevendo a restituição dos valores descontados em caso de rescisão antecipada da locação. Valores incertos que devem ser excluídos da execução. Sentença alterada neste quesito. Parcial procedência dos embargos. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Repetição do indébito. Dívida de aluguéis. Quitação. Reexame. Configuração. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O juízo acerca da quitação das dívidas referentes a aluguéis e seus acessórios compete soberanamente às instâncias ordinárias, que entenderam pela não comprovação da extinção do débito. O reexame da conclusão do aresto impugnado encontra óbice, no caso concreto, na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Recolhimento de imposto de renda retido na fonte sobre remessas de valores decorrentes da execução de contrato de aluguel de equipamentos estrangeiros. Violação do CPC/2015, art. 17; do CTN, art. 45, CTN, art. 121, II, e CTN, art. 128; da Lei 9.799/1999, art. 70; do Decreto 355/1991, art. 7 e do Decreto-lei 1.598/1977, art. 6, Decreto-lei 1.598/1977, art. 11 e Decreto-lei 1.598/1977, art. 12. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/2015, art. 17; ao CTN, art. 45, CTN, art. 121, II, e CTN, art. 128; a Lei 9.799/1999, art. 70; ao Decreto 355/1991, art. 7 e ao Decreto-lei 1.598/1977, art. 6, Decreto-lei 1.598/1977, art. 11 e Decreto-lei 1.598/1977, art. 12, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

46 - TJSP PENHORA.

Execução por título extrajudicial. Pleito de penhora de alugueres recebidos pela codevedora pessoa física. Decisão agravada que indeferiu o pedido de incidência da penhora sobre o aluguel por considerar que os valores seriam incapazes de amortizar até mesmo os juros moratórios. Circunstância de que o fato de o valor do aluguel ser inexpressivo em relação ao montante da dívida não autoriza, só por si, o afastamento de questionada constrição. Consideração, ademais, de que a execução tramita no interesse do credor. Admissibilidade da penhora dos alugueres no caso. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

47 - TRT2 Execução. Fraude. Fraude à execução.

«O fato da cisão ter ocorrido após a propositura da reclamação trabalhista e exclusivamente para transmissão do imóvel sobre o qual restou penhorado o aluguel e a inexistência de outros bens suficientes para quitação da dívida, revelam o intuito de esquivar-se a reclamada do pagamento do débito em evidente fraude à execução. Agravo improvido.... (Continua)

48 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO -

Incontroverso que a Embargante-Executada (locatária) foi vítima de fraude e realizou o pagamento do valor de R$ 8.513,03 - Boleto foi gerado pelo site da Imobiliária Cardinali (administradora do imóvel) e adulterado em favor de terceiro - Responsabilidade da imobiliária pela segurança da sua plataforma - Embargante-Executada não adotou as cautelas necessárias no momento do pagamento (não verificou o nome do beneficiário da transferência) - Caracterizada a culpa concorrente - Devido o pagamento de metade do valor do aluguel com vencimento em 14 de janeiro de 2023 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para «declarar que a embargante deve à embargada tão somente metade do valor do aluguel referente ao mês com vencimento em 14/01/2023, objeto da ação de execução de título extrajudicial - Ausente prova de que o boleto pago foi obtido no sistema da imobiliária ou de que a fraude decorreu de falha naquele sistema - Embargante-Executada não adotou as cautelas mínimas necessárias para aferir a autenticidade do boleto - Embargada-Exequente (locadora) não foi beneficiária do pagamento - Cabível a cobrança da integralidade do valor do aluguel e encargos locatícios com vencimento em 14 de janeiro de 2023 - RECURSO DA EMBARGADA-EXEQUENTE PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃ... (Continua)

49 - TJSP LOCAÇÃO -

Embargos à execução de aluguéis e encargos da locação previstos em contrato - Execução também de valor assumido pelos executados, por meio de instrumento de cessão, correspondente a dívida da anterior locatária - Rejeição dos embargos - Multa por rescisão antecipada do imóvel que não foi pleiteada pela exequente - Falta de interesse recursal, nesse ponto - Pandemia causada pela Covid-19 - Fechamento das portas do shopping que não configura motivo de força maior - Possibilidade de cumprimento da obrigação, que, no entanto, se tornou mais custoso ao devedor - Locadora que isentou a locatária do pagamento dos aluguéis no período de fevereiro a maio de 2020 - Aplicação da isenção ainda que tenha havido inadimplência, a qual está claramente justificada - Locatária que, ademais, já foi apenada com multa moratória pelo não pagamento - Isenção que não se aplica nem a outros meses nem aos demais consectários da locação - Medida excepcional, que não permite interpretação extensiva do pactuado - Fundo de promoção e despesas condominiais que não poderiam ter sido cobrados pela via executiva, por ausência de demonstração válida - Valor da locação que deve ser considerado, para os meses não abarcados pela isenção total, como o do aluguel mínimo estabelecido no contrato, com redução de 50% - Valores advindos da cessão da locação que são devidos, já que baseados em contrato firmado seis meses antes da pandemia - Multa moratória de 10% - Previsão contratual - Percentual que não é abusivo - Limite de 2% previsto pelo Código Civil que só se aplica aos casos em que inexiste previsão contratual - Sentença alterada - Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido... (Continua)

50 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Ação de cobrança de aluguel e demais encargos ajuizada em face da locatária. Penhora de dois imóveis, alienados antes do ajuizamento da ação de execução. Preliminar de incompetência absoluta afastada. Fraude à execução. Inocorrência. Requisitos traçados pelo STJ para a caracterização de fraude à execução, em sede de Recurso Especial 956.943. Imóvel alienado por escritura pública antes da constituição da dívida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)