extensao aos militares
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Policial militar. Auxílio-transporte. Pretensão do recebimento previsto na Lei Estadual 6248/88. Inadmissibilidade de extensão aos militares. Precedentes e Súmula deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

2 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Extensão aos militares beneficiados com índices menores. Compensação com a complementação do salário mínimo. Impossibilidade.

1 - Esta Corte firmou compreensão de que o índice de 28,86% não pode ser compensado com a rubrica paga a título de complementação de salário mínimo, em razão de que tais parcelas possuem naturezas distintas.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público militar do antigo distrito federal. Reajuste. Decreto 28.371/2007. Vantagens deferidas apenas aos militares do distrito federal. Impossibilidade de extensão. Falta de amparo legal. Súmula 339/STF. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - O entendimento da Corte de origem no sentido de negar o direito à extensão aos militares do antigo Distrito Federal das vantagens devidas exclusivamente aos militares do atual Distrito Federal, por ausência de previsão legal, está em harmonia com a jurisprudência do STJ, sendo ilegítima a pretensão de vantagens criadas por outros supervenientes normativos, a teor do que dispõe a Súmula 339/STF. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Reajuste de 28,86%. Extensão aos militares. Complementação do salário mínimo. Base de cálculo. Matéria julgada como recurso repetitivo. Agravo regimental protelatório. Imposição de multa.

1 - Conforme decidido no Recurso Especial Acórdão/STJ, sujeito ao rito dos repetitivos, «no que toca à base de cálculo do reajuste de 28,86%, predomina nesta Corte entendimento de que incide sobre a remuneração do servidor, o que inclui o vencimento básico (servidor público civil) ou o soldo (militar), acrescido das parcelas que não os têm como base de cálculo, a fim de evitar a dupla incidência do reajuste".... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Embargos declaratórios no recurso especial. Reajuste de 28,86%. Extensão aos militares. Compensação com complementação do salário-Mínimo. Inexistência de vícios que autorizem a oposição dos embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - É vedado a este Tribunal apreciar violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que o julgamento de matéria de índole constitucional é reservado ao Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Extensão aos militares inativos e pensionistas. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência.

«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 4/9/2013. ... (Continua)

7 - TJPE Seguridade social. Direito previdenciário. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensão aos militares da reserva e pensionista. Decisão do juízo a quo que indefere o pedido de tutela antecipada, em dissonância com a jurisprudência da excelsa corte e deste egrégio TJPE. Agravo de instrumento a que se dá provimento monocraticamente, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC/1973. Recurso de agravo improvido.

8 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Processo civil. Juízo prévio de admissibilidade. Usurpação de competência. Inexistência. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Leis 8.622/93 e 8.627/93. Reajuste de 28,86%. Extensão aos militares beneficiados com índices menores. Possibilidade.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, publicado no DJ de 13/4/2009, da relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que trata de matéria idêntica à versada nos presentes autos, pacificou o entendimento de que, como os servidores públicos civis, fazem jus os militares ao reajuste de 28,86%, decorrente das Leis 8.622 e 8.627, ambas de 1993, sob pena de desrespeito ao princípio constitucional da isonomia.... (Continua)

9 - STF Ação rescisória. Servidor militar. Isonomia. CF/88, art. 37, X. Não incidência da Súmula 343/STF. Atendimento dos pressupostos de admissibilidade da via. Reajuste de 28, 86% deve ser concedido a todos, sob pena de ofensa ao princípio da igualdade. Extensão aos militares que receberam aumento variável inferior ao percentual. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O enunciado da Súmula 343/STF não configura a hipótese dos autos, uma vez que sua aplicação não abrange interpretação do texto constitucional, como na espécie. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidores militares. Leis 2.964/04 e 3.190/2006. Reajuste concedido a servidores civis. Extensão. Ato omissivo continuado. Decadência não configurada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que a não extensão aos militares do reajuste salarial anual concedido aos servidores civis pela Lei 2.961/2004 constitui ato omissivo e evidencia relação jurídica de trato sucessivo, sendo descabida a alegação de ocorrência de decadência para a impetração do mandamus, pois o prazo decadencial previsto no Lei 1.533/1951, art. 18 se renova mês a mês. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Servidor público. Administrativo. Reajuste de 28,86%. Extensão aos militares. Prazo prescricional. Prescrição. Renúncia. Medida Provisória 1.704/98. Ressalva do entendimento da relatora, para quem se trata de interrupção, ante o reconhecimento do direito ao reajuste. Ação ajuizada após 30/6/2003. Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. Aplicação da Súmula 85/STJ. Lei 8.622/93. Lei 8.627/93

«A 3ª Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 990.284/RS, firmou, por maioria, entendimento de que a edição da Medida Provisória 1.704/1998 implicou na ocorrência de renúncia tácita da prescrição à pretensão dos militares ao reajuste de 28,86%, nos termos do CCB/2002, art. 191. Nesse sentido, se ajuizada a ação ordinária dos militares até 30/6/2003, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1993; e se proposta após 30/6/2003, como no presente caso, deve ser aplicado apenas o enunciado da Súmula 85/STJ.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Suspensão da ação individual. Impossibilidade. Precedentes. Extensão de gratificações pagas aos militares do atual distrito federal. Ausência de previsão legal. Agravo interno não provido.

«1 - Não merece reparos o acórdão recorrido no ponto, pois a Primeira Seção desta Corte Superior sedimentou o entendimento de que para que surta os efeitos preconizados no CDC, art. 104, é necessário que o pedido de suspensão seja formulado anteriormente ao advento de sentença de mérito no feito individual e no processo coletivo. Precedente: AgInt na PET nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 29/11/2016. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensão aos militares da reserva. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Recurso especial que se funda tão somente nessa alegação. Agravo regimental desprovido.

«1. O acórdão recorrido solveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, tendo expressamente analisado o disposto na Lei Complementar Pernambucana 59/2004. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Extensão aos militares do reajuste de 28,86%. Decisão monocrática do relator com arrimo no CPC, art. 557. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Inexistência de oportuna ratificação. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ. Inviável a manifestação de ratificação quando do agravo regimental. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - Quando o entendimento adotado na decisão monocrática encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte Superior de Justiça, é permitido ao Relator do Recurso Especial valer-se do CPC, art. 557.... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Seleção para oficial técnico temporário. Imposição de limite etário por ato normativo infralegal. Impossibilidade. Violação a normativos federais. Afixação de requisitos para o provimento em cargo público. Necessidade de previsão legal. Extensão aos militares. RE Acórdão/STF. Modulação de efeitos que não abrange o caso concreto. Certame aberto posteriormente ao prazo ajustado no STF.

1 - O precedente firmado no RE 600.855 estabelece a não recepção da expressão «nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica da Lei 6.880/1980, art. 10», de maneira a ser ilegal a estipulação de requisitos do cargo, como a limitação etária, em ato normativo infralegal. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Seleção para oficial técnico temporário. Imposição de limite etário por ato normativo infralegal. Impossibilidade. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Afixação de requisitos para o provimento em cargo público. Necessidade de previsão legal. Extensão aos militares. RE Acórdão/STF. Modulação de efeitos que não abrange o caso concreto. Certame aberto posteriormente ao prazo ajustado no STF.

1 - O mero julgamento da causa em sentido distinto ao almejado pela parte não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo. Seleção para oficial técnico temporário. Imposição de limite etário por ato normativo infralegal. Impossibilidade. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Fixação de requisitos para o provimento em cargo público. Necessidade de previsão legal. Extensão aos militares. Re Acórdão/STF. Modulação de efeitos que não abrange o caso concreto. Certame aberto posteriormente ao prazo ajustado no STF.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/1973, art. 535. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Ofensa aos CPC, art. 475 e CPC art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reajuste de 28,86%. Leis 8.622/93 e 8.627/93. Extensão aos militares. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Correção monetária. Termo inicial. Sucumbência mínima. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - Incide a Súmula 284/STF quando a parte alega violação dos arts. 475 e 535, II, CPC, mas não esclarece quais omissões, obscuridades ou contradições teriam ocorrido no aresto impugnado.... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensão aos militares da reserva. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Incidência da Súmula 280/STF. Decisão devidamente fundamentada. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensão aos militares da reserva. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Incidência da Súmula 280/STF. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

21 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Policiais militares do ex-território federal do amapá. Extensão de vantagem e gratificação pagas aos militares do distrito federal após a edição da Lei 10.486/2002. Falta de amparo legal. Impossibilidade de vinculação ou equiparação (CF/88, art. 37, XIII). Desvinculação evidenciada pelo pagamento da gratificação especial de função militar. Gefm aos policiais militares dos antigos distrito e territórios federais (Lei 11.356/2006) . Recurso ao qual se nega provimento.

22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Adicional de permanência. Parcela devida aos militares em atividade que optaram por continuar em serviço. Extensão a militares inativos. Não cabimento. Agravo interno dos militares a que se nega provimento.

«1. O julgado combatido acompanhou a jurisprudência desta Corte na compreensão de que o adicional de permanência tem natureza propter laborem, de modo que somente é devido aos servidores em atividade que permanecem em atividade mesmo após terem completado o tempo necessário a aposentação, só cabendo a sua percepção por inativos que já percebiam tal parcela quando da inativação, o que não é o caso do Recorrente. Precedentes: AgRg no AREsp. 75.384/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12.4.2012; MS 11.392/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 6.9.2010. ... (Continua)

23 - STF Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Policiais militares do ex-território federal do amapá. Extensão de vantagem e gratificação pagas aos militares do distrito federal após a edição da Lei 10.486/2002. Falta de amparo legal. Impossibilidade de vinculação ou equiparação. Incidência da Súmula 339/STF. Agravo regiemntal a que se nega provimento.

«1. O texto das Emendas Constitucionais 19 e 79 não promove o enquadramento dos militares dos ex-Territórios no mesmo quadro dos do Distrito Federal, mas expressamente os constituem em quadro em extinção. Nesse sentido, também as Leis 10.874 e 11.134, ao disciplinarem as gratificações por elas instituídas, expressamente fizeram referência ao quadro integrado pelas carreiras da Polícia Militar do Distrito Federal, e, ao contrário da Lei 10.486/2002, que dispunha sobre outras providências e, em suas disposições finais, estendia as vantagens ali previstas para os militares dos ex-Territórios, foram silentes quanto à extensão do pagamento da Condição Especial de Função Militar - GCEF e da Vantagem Pecuniária Especial a servidores de quadro distinto. ... (Continua)

24 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militares inativos e pensionistas do antigo distrito federal. Extensão das vantagens concedidas aos militares do atual distrito federal. Decreto 28.371/2007 e Leis 10.486/2002 e 12.804/2013. Impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta.

«1. O reajuste instituído pelo Decreto 28.371/2007 e sua extensão aos servidores inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, quando sub judice a controvérsia, implicam a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Militar. Pensão por morte. Policial militar do antigo distrito federal. Extensão de vantagem e gratificação pagas aos militares do atual distrito federal. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Militar. Pensão por morte. Policial militar do antigo distrito federal. Extensão de vantagem e gratificação pagas aos militares do atual distrito federal. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Militar. Pensão por morte. Policial militar do antigo distrito federal. Extensão de vantagem e gratificação pagas aos militares do atual distrito federal. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Militar. Pensão por morte. Policial militar do antigo distrito federal. Extensão de vantagem e gratificação pagas aos militares do atual distrito federal. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

29 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militares inativos e pensionistas do antigo distrito federal. Extensão das vantagens concedidas aos militares do atual distrito federal. Decreto 28.371/2007 e Leis 10.486/2002 e 12.804/2013. Impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta.

«1. O reajuste instituído pelo Decreto 28.371/2007 e sua extensão aos servidores inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, quando sub judice a controvérsia, implicam a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. ... (Continua)

30 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militares inativos e pensionistas do antigo distrito federal. Extensão das vantagens concedidas aos militares do atual distrito federal. Decreto 28.371/2007 e Leis 10.486/2002 e 12.804/2013. Impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta.

«1. O reajuste instituído pelo Decreto 28.371/2007 e sua extensão aos servidores inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, quando sub judice a controvérsia, implicam a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Recurso especial. Militar. Pensão por morte. Policial militar do antigo distrito federal. Extensão de vantagem e gratificação pagas aos militares do atual distrito federal. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Pensionista de militar do antigo Distrito Federal. Extensão de reajuste deferido aos militares do Distrito Federal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.

«1 - Consoante entendimento da Segunda Turma do STJ, «os militares do antigo Distrito Federal não fazem jus às vantagens asseguradas aos militares do atual Distrito Federal, porquanto a Lei 10.486/2002, art. 65 garante apenas a extensão dos benefícios ali previstos, não alcançando as Lei 11.134/2005 e 11.663/2008, as quais deferiram vantagens apenas aos militares do Distrito Federal (AgRg no REsp 1.422.942/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/8/2014, DJe 19/8/2014). ... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Adicional de permanência. Parcela devida aos militares em atividade que optaram por continuar em serviço. Extensão a militares inativos. Não cabimento. Agravo interno do militar a que se nega provimento.

«1. O julgado combatido acompanhou a jurisprudência desta Corte na compreensão de que o adicional de permanência tem natureza propter laborem, de modo que somente é devido aos servidores em atividade que permanecem em atividade mesmo após terem completado o tempo necessário a aposentação, só cabendo a sua percepção por inativos que já percebiam tal parcela quando da inativação, o que não é o caso do Recorrente. Precedentes: AgRg no AREsp. 75.384/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12.4.2012; MS 11.392/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 6.9.2010. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Pensionista de militar do antigo distrito federal. Extensão de reajuste deferido aos militares do distrito federal. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a Segunda Turma do STJ consolidou a posição de que «os militares do antigo Distrito Federal não fazem jus às vantagens asseguradas aos militares do atual Distrito Federal, porquanto o Lei 10.486/2002, art. 65 garante apenas a extensão dos benefícios ali previstos, não alcançando as Lei 11.134/2005 e 11.663/2008, as quais deferiram vantagens apenas aos militares do Distrito Federal (AgRg no REsp 1422942/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/8/2014, DJe 19/8/2014). ... (Continua)

35 - STJ Embargos de divergência. Juntada de cópia extraída do sítio eletrônico mantido pelo STJ na internet. Possibilidade.

1 - A Corte Especial deste Tribunal definiu que, para fins de demonstração da divergência jurisprudencial, admite-se a juntada de cópia de acórdão extraído do sítio eletrônico mantido por este STJ na internet. Interpretação da nova redação do art. 541, parágrafo único, do CPC. ... (Continua)

36 - STJ Servidor público. Vencimentos. Reajuste concedido aos militares. Leis 8.622/93 e 8.627/93. Extensão aos servidores civis. Revisão geral de remuneração.

«O STF, por decisão plenária, interpretando os preceitos inscritos nas Leis 8.622/93 (LBJ 93/59) e 8.627/93 (LBJ 93/391), à luz do princípio inserto no CF/88, art. 37, X, proclamou o entendimento de que o reajuste de vencimentos concedidos aos militares no percentual de 28,86% consubstancia «revisão geral de remuneração, impondo-se, por isso, sua extensão aos servidores públicos civis.... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Suspensão da ação individual. Contexto fático diverso. Pensionista de militar do antigo distrito federal. Extensão de reajuste deferido aos militares do distrito federal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.

«1. A incidência do CDC, art. 104 se dá em casos de propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais, hipótese diversa da situação dos autos, em que, conforme se depreende do acórdão recorrido, a ação coletiva foi proposta anos antes da ação individual. ... (Continua)

38 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militares inativos e pensionistas do antigo distrito federal. Extensão das vantagens concedidas aos militares do atual distrito federal. Decreto 28.371/2007 e Leis 10.486/2002 e 12.804/2013. Impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta.

«1. O reajuste instituído pelo Decreto 28.371/2007 e sua extensão aos servidores inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, quando sub judice a controvérsia, implicam a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. ... (Continua)

39 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militares inativos e pensionistas do antigo distrito federal. Extensão das vantagens concedidas aos militares do atual distrito federal. Decreto 28.371/2007 e Leis 10.486/2002 e 12.804/2013. Impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta.

«1. O reajuste instituído pelo Decreto 28.371/2007 e sua extensão aos servidores inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, quando sub judice a controvérsia, implicam a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. ... (Continua)

40 - STJ Tutela antecipatória. Concessão. Servidor público federal. Vencimentos. Reajuste concedido aos militares. Leis 8.622/93 e 8.627/93. Extensão aos servidores civis.

«A antecipação de tutela, introduzida na lei processual por força da nova redação conferida ao CPC/1973, art. 273, pela Lei 8.952/94, exige prova inequívoca da verossimilhança, equivalente ao «fumus boni iuris e ao «periculum in mora, somado ao receio de dano irreparável, ou ao abuso de direito de defesa manifestado pelo réu em caráter protelatório. ... (Continua)

41 - STJ Mandado de segurança. Policiais militares do ex-território federal do amapá. Legitimidade passiva da autoridade impetrada. Decadência. Não ocorrência. Extensão de vantagem e gratificação pagas aos militares do distrito federal. Impossibilidade. Lei 10.486/2002, art. 65. Falta de amparo legal. Segurança denegada.

«I. Mandado de Segurança impetrado por Policiais Militares do ex-Território Federal do Amapá, no qual se insurgem contra ato omissivo do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, consubstanciado na não concessão da Gratificação de Condição Especial de Função Militar. GCEF e da Vantagem Pecuniária Especial. VPE, instituídas pelas Leis 10.874/2004 e 11.134/2005, respectivamente, em favor dos Policiais Militares e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Militar do antigo distrito federal. Extensão das vantagens e gratificações concedidas aos militares do atual distrito federal. Impossibilidade. Leis 10.486/2002, 11.134/2005 e 11.663/2008. Falta de amparo legal.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação desta Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça de que os militares do antigo Distrito Federal não fazem jus às vantagens asseguradas aos militares do atual Distrito Federal, porquanto o Lei 10.486/2002, art. 65 garante apenas a extensão dos benefícios ali previstos, não alcançando as Leis 11.134/2005 e 11.663/2008, as quais deferiram vantagens apenas aos militares do Distrito Federal. ... (Continua)

43 - STJ Servidor público. Revisão de vencimentos. Reajuste de 28,86% concedido aos Militares. CF/88, art. 37, X e XV.

«Consoante decisão do STF, têm os servidores públicos civis direito à extensão do reajuste de 28,86% concedidos aos Militares pelas Leis 8.622/93 (LBJ 93/59) e 8.627/93 (LBJ 93/391).... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Policial militar inativo. Gratificação de encargos especiais paga aos coronéis em atividade. Extensão a outros militares. Impossibilidade. Natureza propter laborem. Ausência de previsão legal. Súmula 339/STF.

1 - Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de ser inadmissível a extensão a outros militares, ativos ou inativos, da Gratificação de Encargos Especiais (GEE) concedida aos coronéis da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro pelo ato administrativo oriundo do Processo Administrativo E-12/790/94, ante a ausência de previsão legal (Súmula 339/STF) e ante a natureza propter laborem da aludida vantagem. ... (Continua)

45 - STF Vencimentos. Reajuste de 28,86%. Leis 8.622/93 e 8.627/93. Militares. Extensão aos servidores do distrito federal.

«De acordo com o entendimento consolidado do Supremo, o reajuste de 28,86% concedido pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93 se estende aos policiais militares do Distrito Federal.... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Suspensão da ação individual. Contexto fático diverso. Pensionista de militar do antigo distrito federal. Extensão de reajuste deferido aos militares do distrito federal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 83/STJ.

«1. A incidência do CDC, art. 104 se dá em casos de propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais, hipótese diversa da situação dos autos, em que, conforme se depreende do acórdão recorrido, a ação coletiva foi proposta anos antes da ação individual. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Suspensão da ação individual. Contexto fático diverso. Pensionista de militar do antigo distrito federal. Extensão de reajuste deferido aos militares do distrito federal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 83/STJ.

«1 - A incidência do CDC, art. 104 se dá em casos de propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais, hipótese diversa da situação dos autos, em que, conforme se depreende do acórdão recorrido, a ação coletiva foi proposta anos antes da ação individual. ... (Continua)

48 - STJ Tutela antecipatória. Concessão. Servidores públicos federais. Vencimentos. Reajuste concedido aos militares. Leis 8.622/93 e 8.627/93. Extensão aos servidores civis. CPC/1973, art. 273.

«A antecipação de tutela, introduzida na lei processual por força da nova redação conferida a Lei 8.952/94, art. 273, exige prova inequívoca da verossimilhança, equivalente ao «fumus boni iuris e ao «periculum in mora, somado ao receio de dano irreparável, ou ao abuso de direito de defesa manifestado pelo réu em caráter protelatório. O STJ entendeu ser vedado a concessão de tutela antecipada para efeito de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias de servidores públicos, matéria de ordem orçamentária, ainda que a pretensão deduzida em Juízo envolva o reajuste de 28,86%, extensivo aos servidores públicos civis por consubstanciar revisão geral de vencimentos.... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Imóveis funcionais. Administração das forças armadas. Ocupação destinada aos militares.

«1. O STJ tem firme jurisprudência no sentido que não é possível a venda dos imóveis funcionais, vinculados às Forças Armadas, destinados à ocupação por militares (inc. I, do § 2º, do Lei 8.025/1990, art. 1º). ... (Continua)

50 - STJ Constitucional e administrativo. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Gratificação de encargo especial. Gee. Vantagem concedida exclusivamente aos coronéis da ativa da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do estado do rio de janeiro. Extensão aos demais militares. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Incidência.

«1. Por meio do Processo Administrativo E-12/790/94, o Governador do Estado do Rio de Janeiro concedeu a Gratificação de Encargos Especiais -GEE aos Coronéis da ativa da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militar. ... (Continua)