falta de materialidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação de direitos autorais. Auto de apreensão. Irregularidades. Absolvição por falta de materialidade. Descabimento. Recurso improvido.

«1. Nos crimes contra a propriedade imaterial, a inobservância das formalidades legais no auto de apreensão configura mera irregularidade, não autorizando a absolvição por falta de materialidade. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. 1. Inexistência de questão constitucional autônoma. Súmula126/STJ. Afastamento. 2. Violação de direitos autorais. Auto de apreensão. Irregularidades. Absolvição por falta de materialidade. 3. Prequestionamento. Matéria constitucional. Usurpação de competência do STF. 4. Recurso improvido.

«1. Inexiste no acórdão hostilizado questão constitucional a ensejar a interposição de recurso extraordinário. A alegada ofensa ao devido processo legal, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, circunstância que impede a utilização do recurso extraordinário. Afastamento da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou revisão criminal. Tráfico de drogas. Condenação. Habeas corpus impetrado com o fim de reconhecer a consunção e absolvição por falta de materialidade e ausência de prova judicializada. Consunção. Matéria não apreciada nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Pleito absolutório. Revolvimento de material fático/PRobatório. Via inadequada. Agravo regimental improvido.

«1. O pedido de reconhecimento da consunção não pode ser analisado por este Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a irresignação do agravante não foi apreciada pelo Tribunal a quo, por ocasião do julgamento do recursos, fato que impede a análise da impetração por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

4 - TJSP Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios. Descaracterização. Crime contra a saúde pública. Venda de bebidas falsificadas. Insurgência contra decisão condenatória ao argumento de insuficiência probatória. Acolhimento. Ausência de perícia atestando que as bebidas são falsificadas e nocivas à saúde. Não caracterização do crime previsto no CP, art. 272, § 1º, A, embora fossem falsificadas. Falta de materialidade do delito. Absolvição decretada. Recurso provido.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Uso desautorizado e abusivo de imagem por emissora de televisão. Reportagem sobre a prática de crime de estupro e atentado violento ao pudor. Inquérito policial que arquivado por falta de materialidade delitiva. Conduta abusiva configurada. Dano «in re ipsa. Código Civil, artigos 20, 187 e 927, parágrafo único. Dever de indenizar. Recurso provido.

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a propriedade imaterial. CP, art. 184, § 2º. Materialidade delitiva. Auto de apreensão. Falta de assinatura das testemunhas. Mera irregularidade. Descrição pormenorizada dos bens apreendidos. Desnecessidade de excessivo formalismo.

«I- A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a ausência de formalidades no auto de apreensão caracteriza mera irregularidade formal, não ensejando nulidade ex officio da diligência, tampouco a absolvição do acusado por falta de materialidade do crime, porquanto plenamente viável sua análise com base nas demais provas produzidas. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Agravo regimental em agravos em recursos especiais. Crime contra as telecomunicações. Estação de rádio clandestina. Lei 9.472/1997, art. 183. Falta de materialidade (perícia técnica). Inviabilidade. Inovação recursal. Alegação manifestamente improcedente. Sentença que firma a existência de perícia técnica nos autos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

8 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Falta de comprovação da materialidade delitiva. Tema não debatido na origem. Supressão de instância. Ilegalidade da prisão cautelar. Reiteração de outro writ. Agravo não provido.

1 - A tese de falta de materialidade delitiva para embasar a acusação - de apreensão de drogas com os agentes - não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que impede o enfrentamento do tema diretamente por esta Corte. ... (Continua)

9 - STJ «Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia mantida pelo tribunal estadual. Trancamento da ação penal. Falta de materialidade. Ausência do corpo da suposta vítima. Suprimento da prova pericial. Prova testemunhal. Exame aprofundado das provas. Impossibilidade. Ordem denegada. CPP, art. 167 e CPP, art. 647. CP, art. 121.

«1. Nos termos do CPP, art. 167, a prova testemunhal pode suprir a falta do exame de corpo de delito, caso desaparecidos os vestígios. Esta Corte já decidiu que tal situação se aplica inclusive aos casos de homicídio, se ocultado o corpo da vítima. 2. Hipótese em que a Corte estadual, no julgamento do recurso em sentido estrito, entendeu pela existência de outras provas que demonstrariam a materialidade do crime, indicando a confissão do paciente e depoimentos testemunhais. 3. Diante desse contexto, não se mostra possível avaliar profundamente as provas carreadas aos autos para se concluir de modo diverso. Ademais, caberá aos jurados competentes a análise detida dos elementos de convicção carreados, por ocasião do julgamento pelo Tribunal do Júri, mostrando-se prematuro o estancamento do feito. 4. Ordem denegada.... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de apreensão de substâncias entorpecentes. Falta de materialidade delitiva. Precedentes. A gravo regimental desprovido.

1 - O recente posicionamento da Terceira Seção desta Corte Superior é no sentido da impossibilidade de condenação pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 33, caput quando não há apreensão de droga, mesmo que sejam mencionadas outras provas que indiquem a dedicação do acusado à mercancia de entorpecentes.... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Denúncia. Recebimento. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Embriaguez ao volante. Ação penal. Trancamento. Atipicidade da conduta. Falta de materialidade. Aferição e confronto entre os elementos de prova. Via imprópria. Recurso ordinário não provido.

«1 - Não é imprescindível que o primeiro momento de recebimento da denúncia, ou seja, aquela decisão proferida pelo juiz antes de citar o acusado, revista-se de fundamentação exauriente. Precedentes desta Corte. Houve-se o pronunciamento com percuciência e condizente com o momento processual. ... (Continua)

12 - TJPE Habeas corpus liberatório. Art. 180 e 311 do CPb. Falta de materialidade delitiva. Condições pessoais favoráveis. Conversão do flagrante em prisão preventiva. Descabimento da fiança. Fundamentação suficiente para manutenção da custódia cautelar. Ordem denegada.

«1. Pela análise dos autos e das informações trazidas pelo Juízo de origem, há indícios suficientes de autoria e da materialidade delitiva, o que supera os argumentos de primariedade e bons antecedentes. ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Inépcia da inicial. Falta de materialidade e de indícios de autoria. Excesso de prazo na instrução processual. Ilicitude da prova. Teses não deduzidas na inicial. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Pedido de extensão. Corréus beneficiados com a liberdade. Situação distinta. Recurso não provido.

1 - Ressalvado o pedido de extensão com fundamento no CPP, art. 580, todas as demais alegações da defesa - inépcia da denúncia, falta de materialidade e indícios de autoria; excesso de prazo na instrução criminal; ilicitude da prova - não foram deduzidos na inicial deste habeas corpus. E, conforme jurisprudência desta Corte Superior «é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anterior mente» (AgRg no REsp. 1.592.657, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016). ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Ausência de apreensão de substâncias entorpecentes. Falta de materialidade delitiva. Precedente. A gravo regimental desprovido.

1 - O recente posicionamento da Terceira Seção desta Corte Superior é no sentido da impossibilidade de condenação pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 33, caput quando não há apreensão de droga, mesmo que sejam mencionadas outras provas que indiquem a dedicação do acusado à mercancia de entorpecentes. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Pleito absolutório. Falta de materialidade delitiva. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manutenção do julgado. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo desprovido.

«1 - A ausência de impugnação de fundamento, por si só, suficiente para manter o aresto recorrido, importa a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação. Indeferimento liminar do writ. Ausência de deliberação sobre a alegada falta de materialidade do crime de tráfico de drogas. Supressão de instância. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.

1 - A matéria relativa à imprescindibilidade da apreensão de drogas para demonstração da materialidade do crime de tráfico não foi apreciada no acórdão de origem, o que impede a manifestação deste Tribunal, a fim de evitar supressão de instância. ... (Continua)

17 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Materialidade e autoria. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - STJ Recurso em habeas corpus. Crimes dos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Nulidade das interceptações. Não ocorrência. Decisão motivada. Trancamento quanto ao crime de tráfico. Falta de apreensão de drogas. Materialidade não comprovada. Precedentes do STJ. Existência de ilegalidade no ponto.

«1 - Não se evidencia a alegada nulidade das interceptações, uma vez que foram autorizadas e prorrogadas com fundamento na existência de indícios da prática de delitos e na necessidade da medida para a identificação e o desbaratamento de organização criminosa atuante no tráfico de drogas, ante a impossibilidade de obtenção da prova por outros meios. ... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. Gravidade da conduta. Modus operandi empregado. Garantia da integridade física da vítima. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Segregação justificada. Ilegalidade não evidenciada. Suposta falta de materialidade delitiva. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão combatido. Incompetência deste STJ e supressão de instância. Reclamo não conhecido nesse ponto.

«1. Não há ilegalidade na ordenação da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada, reveladora da maior reprovabilidade da conduta que lhe é imputada. ... (Continua)

20 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Processo disciplinar. Pena de demissão. Infringência ao princípio do devido processo legal e seus sectários. Inocorrência. Ilegalidade do ato por se fundamentar em exame grafotécnico realizado em cópias de documento. Nulidade do exame grafotécnico. Parcialidade do presidente da comissão processante. Falta de materialidade para a caracterização da infração. Alegações carecedoras de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Vícios formais. Inexistência. Segurança denegada.

«1. Os documentos trazidos à colação revelam, de forma cabal, a utilização, pela impetrante, de todas as prerrogativas ínsitas ao due process of law. ... (Continua)

21 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Busca domiciliar. Consentimento do morador. Ônus do estado. Não comprovação. Ilicitude da prova. Absolvição do agente por falta de materialidade delitiva. Recurso não provido.

1 - O STJ tem entendimento pacífico de que o ônus de comprovar o suposto consentimento do morador para a entrada dos policiais no imóvel é do Estado que o alega. Notadamente, na hipótese em que transcorrido mais de um ano da decisão proferida no HC Acórdão/STJ (Relatoria do Ministro Rogério Schietti), na qual fixou-se prazo de um ano para o aparelhamento das polícias, treinamento e demais providências necessárias para a adaptação às diretrizes estabelecidas na referida decisão - sobre as futuras buscas domiciliares, sem mandado judicial. Na oportunidade, firmou-se o posicionamento de que a prova do consentimento de morador acerca do ingresso de policiais em residência sem mandado judicial para averiguação de situação de flagrante deve ser feita mediante registro em vídeo e áudio e, sempre que possível, por escrito. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral. Auto de apreensão. Falta de assinatura de testemunhas. Mera irregularidade. Agravo regimental não provido.

«1. A ausência de formalidades no autos de apreensão caracteriza apenas mera irregularidade formal, não ensejando nulidade ex officio da diligência, tampouco a absolvição da acusada por falta de materialidade do crime. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Falta de materialidade. Dilação probatória. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reavaliação. Recomendação do cnj 62/2020. Requisitos não preenchidos. Caso concreto não permite. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade. ... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Petrechos e associação para o tráfico. Ausência de materialidade. Não demonstração de pronto. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Via eleita. Impropriedade.

«1. Se há na denúncia, arrimada em alentado inquérito policial, descrição clara do contexto dos fatos, aptos a demonstrar que o recorrente, juntamente com outra dezena de pessoas, foi preso em flagrante, em uma fazenda, na qual foram encontrados e apreendidos diversos materiais, utensílios e petrechos sabidamente utilizados para o refino de substância entorpecente (cocaína), não há falar em trancamento da ação penal, por falta de materialidade. ... (Continua)

25 - TJMG Apelação criminal. Porte ilegal de arma. Lei 10.826/2003, art. 14. Preliminar de nulidade da sentença. Juntada extemporânea do laudo pericial. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Inexistência de ofensa ao exercício do contraditório e à ampla defesa. Mérito. Absolvição. Alegada falta de materialidade. Fotocópia do laudo sem autenticação. Mera irregularidade. Materialidade devidamente comprovada. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

«Na busca da verdade real o Juiz poderá, na forma do CPP, art. 156, II, determinar, no curso da instrução ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. Assim, uma vez requisitado pelo magistrado, o fato de o laudo pericial haver sido juntado aos autos após a apresentação das alegações finais, não impõe a nulidade da sentença, mormente quando nenhum prejuízo foi causado à defesa (CPP, art. 563), até porque não houve nenhuma mudança nos termos da denúncia, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. O CPP, art. 232 não invalidou em seu contexto ou expressamente a prova documental que não seja juntada aos autos em seu estado original ou, na hipótese de fotocópia ou fotografia, não esteja devidamente autenticada. Simplesmente acentuou que, estando autenticada a reprodução, será ela admitida com força da original, observada disposição do CPP, art. 237. Nesse entendimento, não é vedada a consideração de uma fotocópia como documento probatório, se sua veracidade, bem como as informações nela contidas são incontroversas, encaminhadas pelo órgão policial responsável por sua confecção, através de ofício original, devidamente firmado por seu diretor.... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de entorpecentes. Homicídio. Tribunal de origem. Falta. Apreciação. Matérias. Inviabilidade. Análise. Supressão de instância. Inexistência. Nulidade. Audiência. Defesa. Dispensa. Testemunhas. Falta. Demonstração. Prejuízo. Inocorrência. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ.

1 - Inviável a apreciação por esta Corte da argüição de nulidade da prova obtida mediante interceptação telefônica e da alegação de falta de materialidade do delito, porquanto não analisadas pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.... (Continua)

27 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Nulidade. Ausência da proposta de suspensão condicional do processo. Prequestionamento. Necessidade. Pleito de absolvição por falta de materialidade. Descabimento. Impropriedade dos bens para o consumo atestada por laudo pericial. Revisão das conclusões. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em prescrição da pretensão punitiva, uma vez que não houve o transcurso de 4 anos entre os marcos interruptivos. ... (Continua)

28 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Homicídio qualificado. Nulidade. Investigação realizada pelo Ministério Público. Inocorrência. Poder de investigação. Alegações de falta de materialidade e negativa de autoria. Revolvimento de matéria fática. Inadmissibilidade pela via do habeas corpus.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

29 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Uso de documento falso. Atipicidade. Consumação apenas quando há voluntariedade do agente. Irrelevância. Crime que se caracteriza com a apresentação do documento. Tese da autodefesa. Inocorrência. Mudança na jurisprudência. Conduta típica. Falta de materialidade delitiva. Inexistência de perícia. Desnecessidade. Demonstração por outros meios de prova. Reexame de prova. Impossibilidade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

30 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Violação de direito autoral. Intimação da defesa após parecer ministerial no segundo grau. Desnecessidade. Custos legis. Inconstitucionalidade do CP, art. 184, § 2º. Afastada. Princípio da taxatividade. Atipicidade. Inocorrência. Falta de materialidade rejeitada. Inconstitucionalidade da Lei 10.695/2001. Pena mínima. Lei 9.609/98.

«1.Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Acórdão recorrido. Nulidade. Falta de suficiente fundamentação. Não ocorrência. Recebimento da denúncia e análise da resposta à acusação. Nulidade por ausência de fundamentos. Pecha inexistente. Ação penal. Estelionato. Trancamento. Impossibilidade.

«1 - Não se acolhe a alegação de nulidade do acórdão recorrido se não está ele desprovido de fundamentos bastantes, mas contrário às teses da defesa. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo em Execução. FALTA GRAVE. Ausência de comprovação de autoria e materialidade da falta disciplinar. AGRAVO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A FALTA GRAVE

33 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. CP, CPP, art. 184, § 2º. Não observância, art. 530-C. Mera irregularidade. Situação que não autoriza absolvição por ausência de materialidade. Súmula 574/STJ. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO -

Lesão corporal e dano - Ataque exclusivo à condenação pelo delito de dano - Ausência de laudo pericial (CPP, art. 158) Falta de materialidade do delito - Absolvição que se impõe - Recurso provido, nos termos propostos pela d. Procuradoria Geral de Justiça - (voto 49993)... (Continua)

35 - TJSP Agravo em Execução. FALTA GRAVE. Ingresso de celular na unidade prisional. Comprovação de autoria e materialidade da falta disciplinar. AGRAVO DESPROVIDO

36 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Descumprimento das condições impostas para a saída temporária. Provas seguras quanto à autoria e materialidade. Desclassificação para falta de natureza média. Impossibilidade. Falta grave caracterizada. Agravo improvido

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Alegação de prescrição, cerceamento de defesa, inépcia da denúncia, falta de materialidade, atipicidade de conduta e ausência de comprovação de dolo. ACOLHIMENTO DA TESE PRESCRICIONAL. Pena em concreto prescreve em três anos. Interregno temporal superado, considerando-se a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença. DÁ-SE PROVIMENTO AO APELO para reconhecer a prescrição, com a extinção da punibilidade do apelante.... (Continua)

38 - TJSP Agravo em execução penal - Falta grave - Posse de drogas para uso próprio - Fato atípico - provas insuficientes para condenação - Absolvição por falta de prova de materialidade delitiva - Recurso a que se dá provimento

39 - STJ Ação penal. Falta de justa causa. Materialidade do crime não provada. Inexistência de indícios de autoria.

«Tem-se consagrado de modo unissonante que o trancamento de ação penal por falta de justa causa, pela via estreita de «habeas corpus, somente se viabiliza quando, pela mera exposição dos fatos na denúncia se constata que há imputação de fato atípico ou que inexiste qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito pelo paciente. ... (Continua)

40 - TJSP HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas. Pedido de relaxamento da prisão em flagrante. Alegação de falta de materialidade por ausência de laudo definitivo das drogas. Não cabimento. Materialidade comprovada pelo boletim de ocorrência, pelo auto de exibição e apreensão e pelo auto de constatação. Ausência superada. Juntado aos autos exame químico-toxicológico, detectando que a droga apreendida positivou para cocaína. Flagrante regular. Pedido de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Apreensão de expressiva quantidade de substâncias ilícitas (cerca de 200kg). Gravidade concreta da conduta. Circunstâncias que até o momento impõem a manutenção da segregação cautelar, para garantia da ordem pública. Ordem denegada... (Continua)

41 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Desobediência (art. 50, VI, c/c LEP, art. 39, II). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes de Agentes Penitenciários. Desclassificação para falta de natureza média. Impossibilidade. Agravo improvido

42 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e posse irregular de arma de fogo. Ausência de materialidade. Inovação recursal. Insuficiência de provas. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Pleito de aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas demonstrada. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto à falta de materialidade delitiva pela ausência do laudo toxicológico definitivo, «É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 8/6/2018). ... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Insuficiência. Materialidade delitiva. Supressão de instância.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de execução penal. Regressão ao regime semiaberto em razão da prática de falta grave. Alegação de ausência de materialidade. Desobediência que caracteriza falta disciplinar de natureza grave, nos termos da Lei 7210/1984, art. 50, VI. Decisão mantida. Recurso desprovido

45 - TJSP Agravo de execução penal. Regressão ao regime semiaberto em razão da prática de falta grave. Alegação de ausência de materialidade. Desobediência que caracteriza falta disciplinar de natureza grave, nos termos da Lei 7210/1984, art. 50, VI. Decisão mantida. Recurso desprovido

46 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - DESRESPEITO - NULIDADE POR FALTA DE OITIVA JUDICIAL - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO - NULIDADE INOCORRENTE, CONTRADITÓRIO ASSEGURADO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSÍVEIS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - SEGUROS E HARMÔNICOS RELATOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - FALTA GRAVE BEM DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - PRELIMINAR REJEITADA E AGRAVO DESPROVIDO.

47 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta grave - Visitante do sentenciado surpreendida, em procedimento de revista, na posse de droga - Pretendida absolvição por falta de provas da materialidade e autoria - Não acolhimento - Provas suficientes - Falta grave bem configurada - Tentativa punível com a sanção correspondente à falta consumada - Inteligência do Lei 7.210/1984, art. 49, parágrafo único - Decisão mantida - Recurso improvid

48 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Trancamento e exame de sanidade mental. Falta de justa causa. Ausência de materialidade. Revolvimento fático. Inadequação da via eleita.

«1. É incabível o habeas corpus em que a impetração está fundada em ausência de justa causa à falta de suporte indiciário mínimo de materialidade porque, segundo se sustenta, não houve agressão, a vítima é que teria se desequilibrado e caído. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Receptação. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Falta de dolo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há como trancar a ação penal, em sede de habeas corpus, por inépcia da denúncia. ... (Continua)

50 - TJRS Direito criminal. Violência doméstica. Lesão corporal grave. Comprovação. Exclusão da culpabilidade. Inocorrência. Violencia doméstica. Apelação crime. Lesões corporais. Prova.

«Dos autos se infere ter o ex-marido, com um facão, causado vários ferimentos na vítima, inclusive lesionado o tendão de um dos dedos. A prova pericial e testemunhal, no caso em tela, dá guarida ao juízo condenatório e afasta as teses da falta de materialidade, da carência probatória e da inexigibilidade de outra conduta. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)