fiador do arrematante
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Arrematação. Desfazimento. Descabimento. CPC/1973, art. 696. Requisitos. Agravo de instrumento. Pedido de transferência da arrematação formulado por companheira do executado. Impossibilidade.

«1.Não conhecido inicialmente o agravo de instrumento (tido por intempestivo), mas admitido e provido recurso especial, torna a matéria discutida para novo julgamento. ... (Continua)

2 - STJ Execução. Hasta pública. Fiança. Praceamento de imóvel de fiador. Edital declarado nulo. Mandado de segurança. Concessão da segurança à adquirente do bem. Litisconsórcio necessário do arrematante caracterizado. Nulidade processual decretada. CPC/1973, art. 47, parágrafo único. Lei 12.016/2008.

«II. Impetrado mandado de segurança para declaração da nulidade por vícios constantes no edital de praceamento do imóvel pela empresa adquirente, sem que do registro imobiliário constasse qualquer restrição, deve o arrematante integrar obrigatoriamente a demanda, como litisconsorte passivo necessário, ao teor do art. 47 e seu parágrafo único, do CPC/1973, sob pena de ineficácia da decisão, que deve ser uniforme para todas as partes envolvidas no ato judicial a ser desconstituído. III. Recurso especial conhecido e provido, nulificado o processo a partir da decisão liminar, para que ao mandamus seja integrado o ora recorrente, daí seguindo o seu curso na Corte a quo.... (Continua)

3 - TJRJ Execução. Arrematante. Imissão na posse. CPC/1973, art. 703.

«Exaurida a execução com a conclusão da arrematação do imóvel penhorado, já lavrado o Auto de Arrematação e expedida a Carta de Arrematação, não há porque impedir a imissão na posse em favor do arrematante. Quem arremata o imóvel imite-se na posse do mesmo por meio de simples mandado judicial, independentemente de registro no RGI, eis que a Carta de Arrematação é ato perfeito e acabado.... (Continua)

4 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. IPTU atrasado. Reembolso do valor pago pela arrematante à municipalidade. Descabimento. Advertência, no edital de publicidade da hasta pública, sobre a existência da dívida e a responsabilidade do arrematante por eventuais débitos relacionados ao bem. Observância do disposto no CPC/1973, CTN, art. 686, inciso V. Incidência, art. 130 somente se não constasse do edital a responsabilidade do adquirente pelas dívidas existentes sobre o imóvel. Agravo de instrumento provido para revogar a ordem de expedição de guia de levantamento em favor da arrematante.

5 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Expedição de mandado de imissão de posse em favor das recuperandas. Decisão que indeferiu pedido de recolhimento do mandado. Imóvel arrematado em reclamação trabalhista. Confissão de dívida firmada entre o arrematante e uma das recuperandas, que ficariam mantidas na posse do bem. Superveniência do pedido de recuperação. Novação do crédito. Arrematante incluído no rol de credores quirografários. Decisão que se reforma. Negócio jurídico nulo. Confissão de dívida que só foi firmada pelo arrematante, porque as empresas omitiram a relevante informação de que requereriam recuperação judicial, cujo pedido foi ajuizado cinco dias depois da assinatura do instrumento de confissão de dívida. Violação da boa-fé objetiva. CCB, art. 422. Nulidade do negócio jurídico. Princípio da preservação da empresa que não é absoluto. Mandado de imissão de posse em favor da recuperanda cancelado. Arrematante que deve buscar a imissão de posse no Juízo da arrematação. Recurso provido.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Falência. Decisão impugnada deferiu a expedição de mandado de levantamento em favor do arrematante, para quitação do débito tributário municipal. Insurgência apresentada pelo síndico dativo da massa falida.

7 - TRT3 Execução. Leiloeiro. Comissão. Agravo de petição. Insubsistência de penhora. Devolução de valores depositados ao arrematante.

«Não há falar em liberação do valor depositado em favor do leiloeiro, uma vez que a comissão é devida a ele apenas em caso de aperfeiçoamento da arrematação, o que não ocorreu nos autos. Tornada sem efeito a arrematação em decorrência da indisponibilidade do bem arrecadado por massa falida, os valores depositados pelo arrematante devem ser a ele restituídos integralmente, principalmente, verificando-se que não foi ele quem deu causa à insubsistência da penhora e, por consequência, da arrematação.... (Continua)

8 - TJSP Arrematação. Desfazimento. Impenhorabilidade. Tese de que o imóvel penhorado se trata de pequena propriedade rural. Alegação formulada, todavia, apenas após a imissão na posse por parte do arrematante. Existência, ademais, de ação anulatória em que o devedor não fez qualquer referência à suposta impossibilidade de constrição da coisa. Desconstituição de todos os atos processuais praticados. Impossibilidade. Executado não fez, no curso da execução, qualquer referência à suposta impenhorabilidade do imóvel. Decisão de imissão na posse a favor do arrematante do imóvel praceado no curso da execução mantida. Recurso improvido.

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Leilão eletrônico. Provimento 211/2010 do tjms. Ausência de pagamento do preço pelo arrematante. Arrematação em favor do segundo colocado. Lance superior a 60% do valor da avaliação. Princípios da economia, celeridade e eficiência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. O leilão eletrônico tem disciplina específica prevista no CPC, art. 689-A, de 1973, o qual autoriza a regulamentação por parte dos Tribunais de Justiça, o que, no caso, adveio do Provimento 211/2010 do TJMS. ... (Continua)

10 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação de falência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Nulidade. Arrematação. Defeito superveninete. Prejuízo aos credores e à massa falida. Não demonstração. Boa-fé do arrematante. Presunção.

«1- Agravo de instrumento distribuído em 16/9/2010. Recurso concluso ao Gabinete em 17/7/2013. ... (Continua)

11 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Existência de débito relativo à IPTU. Edital omisso quanto ao gravame e seu valor. Sub-rogação do crédito tributário sobre o valor da arrematação e liberação em favor do arrematante. Admissibilidade. Incidência do CTN, art. 130, parágrafo único. Recurso provido.

12 - TJSP Arrematação. Carta. Expedição. Indeferimento. Anterior decisão que já havia cancelado a hasta pública. Ausência de prejuízo ao arrematante, em face de decisão que determinou a expedição de guia de levantamento do valor depositado a seu favor. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

13 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Deferimento em favor do arrematante da carta de arrematação, bem como do mandado de imissão na posse do imóvel arrematado. Insurgência, todavia, contra o indeferimento a expedição de ofício ao Município para exercer o seu direito de preferência sobre o produto da arrematação. Consideração de que, por haver constado do edital de praça a existência de dívidas por IPTU, que seriam suportadas pelo adquirente, por elas responde o arrematante. Invalidade. Aquisição originária de propriedade por meio de venda em hasta pública. Créditos tributários anteriores sub-rogam-se no produto da arrematação. CTN, art. 130, parágrafo único. Transmissão livre de encargo ou responsabilidade tributária. Determinação. Recurso provido para este fim.

14 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO ARREMATANTE. IMPUGNAÇÃO. RECONHECIMENTO DE EXCESSO. EXCLUSÃO DO VALOR ALUSIVO À MULTA E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VERBAS PREVISTAS NO CPC, art. 523, § 1º. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL. AGRAVO PROVIDO. 1.

Alcançada a fase expropriatória, foi arrematado o imóvel e, uma vez reconhecida a existência de saldo em aberto, determinou o Juízo de primeiro grau o prosseguimento da execução em face do arrematante que, por sua vez, apresentou impugnação, alegando excesso de execução. 2. Agasalhada parcialmente essa tese, impõe-se reconhecer que houve o acolhimento parcial da impugnação. 3. Na fase de cumprimento de sentença cabe a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente, em razão do seu processamento. Ao advogado da parte executada caberá essa verba na hipótese de vir a ser acolhida a impugnação, ainda que em parte. 4. A constatação de que houve acolhimento parcial da impugnação, em virtude do reconhecimento da ocorrência de excesso de execução, gera a incidência de honorários advocatícios em favor do advogado da parte impugnante (CPC/2015, art. 85, § 1º)... (Continua)

15 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Fase de praceamento do imóvel. Decisão que determinou a extração de carta de arrematação, expedição de mandado de imissão na posse ao arrematante e o levantamento do débito em favor do condomínio, cabendo o saldo ao credor hipotecário. Direito de preferência. CCB, art. 1422, «caput. Decisão mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Arrematação. Embargos. Execução fiscal. Determinada a expedição de mandado de entrega de bens em favor do arrematante. Pretensão de obter efeito suspensivo até o julgamento dos embargos à arrematação que ainda não foram recebidos. Inviabilidade. Ato perfeito, acabado e irretratável. Inteligência do CPC/1973, art. 694. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DA AUTORA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AUTORA QUE PLEITEIA ACESSO A DOCUMENTOS QUE SUPOSTAMENTE INFLUENCIARÃO NA COBRANÇA DE HONORÁRIOS - PRETENSÃO INSUSTENTÁVEL - RÉU ALEXANDRE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MERO ARREMATANTE DO IMÓVEL GERADOR DAS DESPESAS CONDOMINIAIS - TOTAL DESVINCULAÇÃO COM OS HONORÁRIOS EVENTUALMENTE EXISTENTES EM NOME DA AUTORA - CONDOMÍNIO RÉU - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER DEMANDADOS DIRETAMENTE DO EX-PROPRIETÁRIO - VALORES OBJETIVA E INEQUIVOCAMENTE DEFINIDOS NA AÇÃO PATROCINADA PELA AUTORA - HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE NÃO DEPENDEM DE QUALQUER AVALIAÇÃO SOBRE O ACORDO CELEBRADO ENTRE CONDOMÍNIO E ARREMATANTE DO IMÓVEL - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO

ilegitimidade passiva do réu Alexandre decorre do fato de este não possuir qualquer ligação contratual com a autora, tampouco interferência na relação travada entre a autora e o condomínio réu. Inexistência de pertinência subjetiva no tocante aos documentos pleiteados pela autora. ... (Continua)

18 - TJSP Decisão agravada que, em ação de cobrança de contribuições condominiais em fase de cumprimento de sentença, determina ao condomínio a obrigação de expedir certidão negativa de débitos em favor do arrematante do imóvel - Agravo do condomínio - Provimento - Determinação que escapa do objeto do cumprimento de sentença e da arrematação - Condomínio que apresenta argumentos razoáveis para não emitir a certidão - Decisão reformada - Agravo provido

19 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Exceção de pré-executividade oposta pelo arrematante do imóvel. Inversão dos ônus sucumbenciais. Majoração de honorários recursais. Não cabimento. Omissão não caracterizada. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não sendo este o caso dos autos. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Locação comercial. Loja. Shopping center. Embargos à execução. Fiadores. Legitimidade passiva. Alienação do imóvel. Hasta pública. Arrematação. Débitos posteriores. Sub-rogação legal. Arrematante. Legitimidade ativa. Moratória não caracterizada. Fiança. Manutenção. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

21 - TJSP Mandado de segurança. Decisão judicial. Impetração visando obstar ordem de imissão na posse determinada nos autos de falência em favor do arrematante de imóvel arrecadado. Área parcialmente ocupada por população de baixa renda, havendo diversas ações de usucapião que devem ser apreciadas pelo juízo do imóvel. Necessidade de observância do fim social da propriedade, com a prevalência do interesse comum, que leva à imissão com o menor custo social possível. Segurança concedida para o fim de inibir a imissão na posse como determinado pelo juízo falimentar, facultando-se ao arrematante adotar o caminho assinalado pelo juízo do imóvel, com os cuidados estampados na sua decisão inicial para cumprimento da ordem deprecada, ou, se entender ser o caso, buscar a almejada imissão por meio de ação própria, também no juízo do imóvel, observando-se que o síndico não deverá utilizar os valores decorrentes da arrematação até solução final do impasse surgido com o sobrestamento parcial da imissão.

22 - TJSP Tutela antecipada. Revogação. Embargos de terceiro. Arrematação. Bem imóvel. Julgamento de improcedência dos embargos, revogada a tutela antecipada. Produção imediata dos efeitos da sentença. Recebimento da apelação no duplo efeito. Irrelevância. Cumprimento imediato de expedição de mandado de imissão na posse em favor do arrematante. Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso. Inaplicabilidade de multa, nos termos do CPC/1973, art. 557, § 2º. Recurso desprovido.

23 - TJSP Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a expedição da carta de arrematação e mandado de imissão na posse do imóvel, em favor do arrematante. Não verificado nenhum óbice a estas medidas. Ausência de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial interposto visando questionar a homologação da arrematação, o qual, ademais, posteriormente à interposição deste recurso, não foi conhecido, por decisão transitada em julgado.

24 - STJ Processual civil e ambiental. Prequestionamento. Ausência. Dano ao meio ambiente. Obrigação. Natureza propter rem. Imóvel adquirido em hasta pública. Arrematante. Responsabilidade. Reconhecimento.

1 - Há ausência de prequestionamento da tese suscitada no recurso especial, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre a tese relacionada ao dispositivo de lei supostamente violado, mesmo após opostos embargos de declaração. ... (Continua)

25 - TJSP Recuperação judicial - Primeira parcela da decisão recorrida - Reconhecimento da higidez de arrematação realizada em cumprimento de sentença movido em face das recuperandas, tida como perfeita e acabada - Determinação de exclusão do bem imóvel objeto da Matrícula 1.129 do Registro de Imóveis da Comarca de Boituva do plano de recuperação judicial apresentado - Expedição da carta de arrematação antes do ajuizamento da recuperação judicial - Ausente de concessão de efeito suspensivo em recurso interposto para instâncias superiores - Arrematante regularmente imitido na posse, incabível a inclusão do imóvel em apreço no implemento do soerguimento da atividade empresarial - Conclusões corretas - Segunda parcela da decisão recorrida - Afirmação da extraconcursalidade do crédito de titularidade de Monteiro e Tocantins Advogados, podendo ter prosseguimento cumprimento de sentença instaurado - Crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais - Fato gerador correspondente ao trânsito em julgado do acórdão em que foram arbitrados os honorários advocatícios - Trânsito em julgado consumado em data posterior ao ajuizamento do requerimento de recuperação judicial - Aplicação do entendimento consolidado no Tema 1.051 fixado pelo STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido

26 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais cumulada com cobrança de aluguéis. Alegação de responsabilidade dos inquilinos, fiadores e terceiro arrematante do imóvel. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Alegação de ser beneficiário de assistência judiciária. Inexistência de manifestação do acórdão acerca da questão. Falta de prequestionamento.

«1. O acolhimento da pretensão recursal, por qualquer das alíneas do permissivo constitucional, consistente na responsabilidade dos recorridos pelos valores cobrados pelo recorrente, referentes aos aluguéis de anos de contrato não pagos e reformas no imóvel, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação de execução de título extrajudicial. Carta de arrematação e mandado de imissão na posse em favor do arrematante do imóvel. Tese de nulidade. Apreciada em agravo anterior. Preclusão. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

28 - STJ Locação comercial. Loja. Shopping center. Embargos à execução. Fiadores. Legitimidade passiva. Alienação do imóvel. Hasta pública. Arrematação. Débitos posteriores. Sub-rogação legal. Arrematante. Legitimidade ativa. Moratória não caracterizada. Fiança. Manutenção. Julgamento ultra petita. Ocorrência. Recurso especial. Processual civil e civil. Transação. Moratória. CCB/2002, art. 838, I, e CCB/2002, art. 844, § 1º

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

29 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA VERSATY INCORPORADORA LTDA. (ARREMATANTE). INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO . NULIDADE ABSOLUTA . EXECUÇÃO DE OFÍCIO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SÚMULA 266/TST. CLT, art. 896, § 2º.

Consoante a moldura fática delineada pela Corte de origem, verifica-se que: a) em 10/5/2002, às 11:42, ocorreu a hasta pública e a arrematação do imóvel pelo lance vencedor, no montante de R$ 3.020.000,00; b) de acordo om o Edital de arrematação, cabia ao arrematante efetuar, no momento da arrematação, o pagamento de 20% do total do bem arrematado e, no prazo de 24 horas, efetuar a quitação integral do valor da arrematação; c) em 10/5/2022, às 14:17, o executado efetuou o depósito judicial no montante de R$ 185.860,40, postulando a remição da dívida, na forma do CPC, art. 826; d) o exequente anuiu com a remição e efetuou o levantamento o valor integral da dívida (R$ 151.288,09). O valor depositado pela executada referia-se a R$ 151.288,09 (valor principal), R$ 6.913,60 (cota previdenciária obreira); R$ 1.009,64 (FGTS) e R$ 7.910,36 (imposto de renda); e) o valor depositado pela executada para a remição da dívida não abarcou o valor de R$ 7.864,76, correspondente ao montante devido a título da cota previdenciária patronal; f) em 12/5/2022, a arrematante comprovou o pagamento integral da arrematação, cuja guia havia sido paga em 11/5/2022, às 11:22; g) o pagamento da arrematação não observou o disposto no CLT, art. 888, § 2º ( O arrematante deverá garantir o lance com o sinal correspondente a 20% (vinte por cento) do seu valor «); h) foi expedido o auto de arrematação em 16/5/2002, às 18:15:19; i) a executada apresentou Embargos à Arrematação. Diante da referida premissa fática, cabe examinar não apenas a alegada nulidade da remição da dívida, mas, igualmente, a nulidade da arrematação reconhecida pela Corte de origem, bem como a ocorrência de afronta direta e literal dos preceitos constitucionais invocados. A princípio, não como se divisar afronta ao CF/88, art. 114, VIII, porquanto não se está em discussão a competência desta Justiça Especializada em executar « as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir « . De fato, em momento algum, a Corte de origem reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho, tanto que afirmou que haverá a continuidade do processo, a fim de « por atos ex officio do MM. Julgador de origem « exigir do executado o adimplemento da divida por completo, diante da constatação do débito de R$ 7.864,76, relativo à parte do INSS da reclamada. Nos termos do CPC, art. 826, « Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios « . Ademais, diante dos termos do art. 901, § 1º, III, do CPC, a arrematação será considerada « resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução « . No caso, consoante se infere da premissa fática delineada pela Corte de origem, no mesmo dia em que realizada a hasta pública - 10/5/2022 -, o executado postulou a remição da dívida, mas sem a inclusão do valor correspondente à cota patronal previdenciária, sendo certo, ainda, que a arrematante não cumpriu a sua obrigação quanto ao pagamento do sinal da arrematação no prazo fixado no CLT, art. 888, § 2º e no Edital de arrematação. Diante dessas duas irregularidades, bem como do levantamento integral da dívida trabalhista pelo exequente, entendeu a Corte de origem que deveria prevalecer a validade da remição e, por conseguinte, ter-se por resolvida a arrematação, sobretudo porque, em caso contrário, haveria « a paralisação das atividades empresariais atingindo a subsistência de outros empregados, por considerar que o depósito fora insuficiente (e nem tanto) « . Nesse contexto, não há como se divisar a afronta direta e literal do art. 5º, caput, XXII, XXXVI, LIV e LV, da CF/88, visto que a discussão que ora se apresenta tem caráter eminentemente infraconstitucional, qual seja, interpretação dos dispositivos legais que regem a remição da dívida e a arrematação (arts. 826 e 901, § 1º, III, do CPC e 888, § 2º, da CLT), bem como as consequências jurídicas advindas do seu descumprimento à luz da premissa fática dos autos . Assim, não há como se afastar o óbice divisado pela decisão agravada, qual seja, a incidência da Súmula 266/TST. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RBTV COMUNICAÇÃO E PRODUÇÃO - EIRELI - EPP (EXECUTADA). INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável não rende ensejo à configuração da negativa de prestação jurisdicional. Ilesos os arts. 489, § 1º, do CPC; 832 da CLT e 93, IX, da CF/88. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO Da LeiLOEIRO. REMIÇÃO DA DÍVIDA APÓS A REALIZAÇÃO DA PRAÇA. SÚMULA 266/TST. CLT, art. 896, § 2º. A despeito das razões expostas pelo agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. De fato, estando o presente feito em fase de execução, a admissão do Recurso de Revista demanda a comprovação da violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional, o que não ocorreu na hipótese. Aplicação do disposto no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/TST. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Decisão recorrida que homologou a arrematação e determinou a expedição de carta em favor do arrematante - Inconformismo da executada, aduzindo a nulidade da Leilão, diante de vícios na publicação do edital - Questões que preclusas, porque foram objeto de anterior recurso, do qual a executada desistiu (CPC/2015, art. 507) - Questão atinente ao prazo para pagamento do preço do lance que não fora analisada na decisão recorrida e, por isso, não pode ser conhecido, nesta instância, sob pena de supressão de instância - Recurso não conhecido

31 - TJSP Despesas condominiais. Ação de execução de título extrajudicial. Sentença de extinção na forma do CPC, art. 924, II, determinando a expedição de mandados de levantamento em favor da municipalidade, do condomínio e da credora fiduciária. Houve, no curso do feito, uma sucessão de equívocos que não podem ser corrigidos senão com o refazimento de diversos atos processuais. Notadamente, observa-se que há discrepância entre o termo de penhora e o edital de leilão, segundo os quais a constrição recaía sobre o imóvel em si, e o que constou da matrícula (penhora dos direitos dos executados sobre o imóvel); ausência de esclarecimento prévio sobre se o arrematante assumiria ou não o débito remanescente perante a credora fiduciária e se o registro da alienação fiduciária seria cancelado, o que foi alertado pela Leiloeiro; alteração do objeto da penhora, considerando o que constou do edital, por decisão posterior ao próprio aperfeiçoamento da arrematação; e imposição, somente na sentença, ao arrematante do ônus de saldar extrajudicialmente o crédito remanescente da credora fiduciária e a esta de aceitar a substituição do devedor no contrato. Nessas condições, não há como convalidar a alienação judicial, que deve ser integralmente refeita. Leilão e sentença anulados.

32 - STJ Fiança. Fiador. Execução redirecionada para os fiadores. Penhora dos bens dos fiadores. Recurso. Agravo de instrumento interposto pelo devedor-afiançado. Ausência de legitimidade recursal e interesse processual. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, arts. 6º, 267, VI e 522.

«... 3. Quanto ao mais, a controvérsia instalada nos autos diz respeito a redirecionamento de execução aos fiadores do devedor, em razão de o leilão - que teve como objeto os bens penhorados - ter sido infrutuoso. ... (Continua)

33 - TJSP ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA JUNTADA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 122/123 E DO RESULTADO VIL DA VENDA EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO art. 489, § 1º, VI, DO CPC - ALEGAÇÃO DE QUE A JUNTADA DA NOTA DE VENDA DO BEM É EXTEMPORÂNEA/INTEMPESTIVA - IRRELEVÂNCIA, PORQUANTO RESPEITADO O CONTRADITÓRIO E AUSENTE MÁ-FÉ DO RÉU - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR JURISPRUDÊNCIA DO STJ - DEVOLUÇÃO DO BEM AO BANCO ARRENDANTE E VENDA A TERCEIRO - DIREITO DO AUTOR À APURAÇÃO DO SALDO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA EFEITO DE VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL CRÉDITO A SEU FAVOR - RECONHECIMENTO - DEVOLUÇÃO DO VRG, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ - QUANTUM DEBEATUR A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - VALOR DA VENDA EM LEILÃO JUDICIAL COMPROVADO COM NOTA FISCAL - ADOÇÃO DA TABELA FIPE - DESCABIMENTO - PREÇO VIL - INOCORRENTE - VALOR RELATIVO À COMISSÃO DE LEILOEIRO QUE FOI DESEMBOLSADO PELO ARREMATANTE E NÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE MODO QUE INCABÍVEL SUA INCLUSÃO NOS CÁLCULOS - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO DO BANCO AO RECEBIMENTO E/OU COMPENSAÇÃO DAS CONTRAPRESTAÇÕES INADIMPLIDAS VENCIDAS ENTRE 17/08/2014 E 13/02/2015 - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - APLICAÇÃO DO art. 205 DO CC - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXEGESE DO ART. 85, § 2º, DO CPC

34 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Locação. Arbitramento de alugueres. Legitimidade do banco arrematante, para receber os alugueres judicialmente arbitrados, da data em que houve o registro da carta de arrematação a seu favor, até a data em que transferiu o domínio do bem a terceiros. De rigor que os cálculos de liquidação obedeçam a esse parâmetro, até porque os próprios terceiros adquirentes também intentaram ação de arbitramento de aluguel contra os ex-mutuários, que se submeteram, pelas mãos daqueles, a uma ação de imissão na posse. Recurso provido com observação.

35 - TJSP Arrematação. Cancelamento formulado pela arrematante. Formulação mediante ação autônoma. Descabimento na espécie. A ação autônoma que somente se faria cabível após a expedição e cumprimento da carta de arrematação, com o registro em cartório. Hipótese em que a carta não pode ser registrada, por existir penhora em favor da União. Pedido a ser dirigido, por simples petição, ao juízo da arrematação. Ação autônoma incabível. Inadequação da via eleita e ausência de interesse processual. Extinção do processo sem conhecimento do mérito, de ofício. CPC/1973, art. 267, IV e VI. Recurso improvido

36 - STJ Processual civil. Agravo interno. Multa por litigância de má-fé. Arrematante. Competência. Juízo Estadual que julgou a causa. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 83/STJ e Súmula 126/STJ. Apresentação de memória de cálculos pelo credor. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Expurgos inflacionários. Inclusão. Possibilidade.

1 - O recurso especial não é a via adequada para o exame de suposta violação a dispositivo constitucional. ... (Continua)

37 - STJ Conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Bens da recuperanda arrematados em execuções trabalhistas. Arrematação aperfeiçoada antes da propositura do pedido de soerguimento. Arrematação perfeita, acabada e irretratável que caracteriza título de propriedade em favor do arrematante. Não sujeição ao processo recuperacional. Incompetência do juízo da recuperação para deliberar sobre tais bens. Questões atinentes à validade da arrematação que devem ser apreciadas pelo juízo trabalhista no qual se realizou a alienação judicial. Parcelas vincendas da arrematação. Crédito concursal. Submissão ao processo de recuperação judicial. Competência do juízo de soerguimento nessa medida.

1 - A despeito do entendimento predominante nesta Corte Superior, considerando incabível a definição na estreita via cognitiva do conflito de competência acerca da propriedade do bem imóvel litigioso, afigura-se possível a resolução do direito de propriedade, em caráter incidental, no caso em apreço, haja vista que, ao tempo de ajuizamento da recuperação, os atos constritivos que recaíam sobre bens das recuperandas que compõem o complexo fabril já haviam se findado, estando ultimados tais atos de excussão patrimonial por expressa disposição legal, de forma a não mais se falar em bens das recuperandas. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento. Associação. Ação de cobrança de taxas associativas. Cumprimento de sentença. Penhora sobre direitos aquisitivos de bem imóvel gravado com alienação fiduciária. Discussão acerca da transferência do domínio em favor de arrematante. Inviabilidade. Questão central restringe-se aos direitos aquisitivos sobre o bem imóvel, já reconhecido em decisão anterior. Pretensão, ademais, da credora fiduciária de ver reconhecida a preferência do seu crédito. Descabimento. Ausência de conteúdo decisório. Despacho que não impõe prejuízo à agravante, limitando-se a indicar que a matéria relativa à «preferência de crédito será analisada em momento processual oportuno. Vedada a supressão de uma instância.

39 - TJSP Medida cautelar. Alienação fiduciária de bem imóvel. Procedimento extrajudicial que culminou com a venda da garantia em hasta pública. Liminar deferida em favor do fiduciante para o fim de suspender a expedição da carta de arrematação. Manutenção. Ação cautelar ajuizada com vistas a assegurar o resultado útil da ação a ser proposta. Ausência de perigo de dano a quaisquer das partes envolvidas, eis que o arrematante já fora imitido na posse e o credor fiduciário já recebera o preço pela venda. Agravo que busca antecipar o debate do mérito substancial da demanda principal. Inadmissibilidade. Discussão restrita ao provimento conservativo em risco. Decisão mantida. Recurso desprovido.

40 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que suspendeu o processamento do feito até a apresentação pela coexecutada dos documentos listados pelo Ministério Público. Suspeita de incapacidade da coexecutada. Recurso da arrematante do imóvel. Alegação de preclusão da matéria. Incapacidade para figurar como fiadora do contrato afastada na fase de conhecimento. Coisa julgada. Inocorrência. Busca-se apurar a incapacidade atual da coexecutada, e não sua incapacidade à época da formalização do contrato de locação. Eventual incapacidade relativa atual poderá impactar na validade dos atos expropriatórios realizados no incidente de cumprimento de sentença. Apuração cabível. Violação à coisa julgada material não verificada. Matéria já analisada por esta 33ª Câmara de Direito Privado em agravo de instrumento anterior interposto pelo exequente. Decisão mantida. Recurso não provido

41 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança de despesas condominiais. Decisão que determinou a expedição de alvará em favor do arrematante para a transferência da titularidade do financiamento, que grava o bem, cujos direitos foram arrematados. Recurso interposto pela credora fiduciária. Alega-se que a propriedade do imóvel foi consolidada, impossibilitando o arrematante de assumir a titularidade do financiamento. Tese acolhida. Com a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário, o arrematante sub-rogou-se nos direitos do fiduciante, com preferência para adquirir o imóvel pelo valor da dívida, além de preferência em leilão ou eventual saldo remanescente da venda do bem. Inteligência do art. 27, §§ 2-B e 12º, da Lei 9.514/1997. Decisão reformada. Recurso provido.. (v. 5145... (Continua)

42 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA UNIÃO. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. ABERTURA DE PRAZO PARA SANEAMENTO. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. I. A Súmula 631/STF dispõe que « Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário «.

43 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE VALORES - ARREMATAÇÃO PARCELADA -

Exequente que postula o levantamento dos valores até então depositados nos autos, produto da arrematação do imóvel - Decisão agravada que deferiu o pedido - Insurgência do arrematante, alegando irreversibilidade da medida, em razão da existência de recurso pendente - Não acolhimento - Arrematação perfeita, acabada e irretratável, sobretudo pelo trânsito em julgado do v. Acórdão que negou pedido do exequente para anulação do ato - Some-se a isso a expedição de carta de arrematação e do mandado de imissão na posse em favor do arrematante - Inteligência do CPC, art. 903 - Credor, ademais, que tem a faculdade de promover a execução do saldo ainda devido pelo arrematante, conforme dicção do CPC, art. 895, § 5º - Inexistência de óbice processual e legal para o levantamento do valor pelo exequente, observada a ordem de preferência dos credores, a exemplo da Municipalidade - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)

44 - TJSP Arrematação. Requisitos. Não preenchimento. Inobservância da ordem legal de preferência dos créditos. Falta de intimação dos credores preferenciais para o ato de alienação judicial e ausência de depósito do preço do bem, referente aos créditos privilegiados garantidos pelo imóvel. Nulidade da arrematação decretada. Hipótese em que a arrematação não se dá somente em benefício do credor arrematante, mas em favor de todos aqueles que possuem qualquer outro privilégio ou preferência sobre o bem alienado pertencente ao devedor comum. Penhora averbada. Não averbação, contudo, da arrematação da parte ideal. Irrelevância. Falta de registro que não desnatura a condição de proprietário. Anulatória procedente, com a observação de que a desconstituição do ato deverá ser proporcional à parte do imóvel que cabe ao autor, correspondente a 1/40 de sua totalidade. Recursos desprovidos, com observação.

45 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviços de empreitada. Distrato. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão que autoriza o levantamento do produto da arrematação do imóvel em discussão em favor dos exequentes, e defere a imissão na posse pela arrematante. Improcedente a irresignação do executado. Vistoso decurso do prazo estabelecido no art. 903, §2º, do CPC, a impossibilitar a suscitação de nulidades neste passo. Supostas nulidades, de toda sorte, já antes suscitadas e repelidas, inclusive na esfera recursal. Irrelevante a circunstância de ter sido proposta ação de anulação da arrematação, com base no art. 903, §4º, do CPC, até mesmo porque o eventual acolhimento da demanda não terá o condão de, efetivamente, desfazer o ato de alienação judicial, segundo estabelece o «caput, parte final, daquele mesmo dispositivo legal.

46 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Pedido de justiça gratuita. Pessoa jurídica. Inexistência de presunção legal favorável. Necessidade de prova da insuficiência de recursos. Indeferimento. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Arrematação do imóvel por terceiro. Legitimidade ativa ad causam do locador. Arrematação não aperfeiçoada. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial (Súmula 283/STF). Cobrança relativa a aluguéis anteriores à arrematação. Alegação de pagamento diretamente ao arrematante. Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF. Súmula 356/STF). Cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias. Validade (Súmula 335/STJ). Agravo interno não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º). Pedido indeferido. ... (Continua)

47 - TJSP Família. Arrematação. Bem imóvel. Anulatória ajuizada pelo devedor e sua esposa contra o credor e o arrematante do bem julgada improcedente. Irregularidade alegada sanada sem prejuízo às partes. Meação da esposa que não pode ser tutelada. Presunção de que a dívida contraída pelo marido reverteu em favor da família não elidida por prova em contrário. Ausência de demonstração de que o imóvel penhorado é bem de família. Devedor e sua esposa que tiveram ciência antes do praceamento do bem acerca do valor que lhe foi dado na avaliação feita pelo Oficial de Justiça e nada impugnaram. Preço vil não caracterizado diante da ausência de comprovação de que o imóvel sofreu valorização no interregno entre a avaliação e a arrematação. Litigância de má-fé não caracterizada. Matéria preliminar rejeitada. Recurso improvido.

48 - TJSP Arrematação. Desfazimento. Execução fiscal. Falência da executada. Equívoco procedimental havido em executivo fiscal movido por ente estatal em face de empresa devedora. Desfazimento da arrematação e a devolução do preço respectivo. Pedido de restabelecimento da arrematação do imóvel. Inviabilidade. Numerário entregue a cessionário dos direitos decorrentes da arrematação. Procedimento judicial que não pode ser restaurado em favor do arrematante, em vista do exaurimento do numerário pela cessão. Impossibilidade de se reverter o procedimento, em prejuízo de terceiro de boa-fé. Possibilidade de o autor valer-se de outros caminhos para discutir eventual lesão a direito seu. Decisão de parcial extinção do feito, sem Resolução do mérito (CPC, art. 267, VI), em relação ao pedido de restabelecimento da arrematação do imóvel, e, na parte restante, quanto ao ressarcimento de quantia, julgou-se improcedente o pedido. Recurso desprovido.

49 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Ação de cobrança. Incidente de cumprimento de sentença. Leilão. Bem imóvel. Sentença de extinção do incidente por satisfação do crédito. Trânsito em julgado. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação - Ação anulatória - Arrematação de imóvel em leilão extrajudicial - Sentença de improcedência - Recurso do autor.