honorarios recursos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Honorarios fixados no despacho inicial da execução. Acordo homologado. Honorarios fixados em caráter provisório. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido.

1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. ... (Continua)

2 - STJ embargos de declração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Majoração de honorarios advocatícios.

1 - «Cabíveis os honorários recursais, mas não aplicados na decisão monocrática, pode o colegiado majorar a verba sucumbencial ao negar provimento ao Agravo Interno, inclusive de ofício (AgInt no AREsp 1.205.873/PA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 1/10/2020.) ... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL DEVIDO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorarios advocatícios e custas. Sucumbência recíproca. Compensação. Omissão. Embargos acolhidos.

«1 - A decisão fixando a sucumbência recíproca, no presente caso, foi proferida antes da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, todavia foi omissa quanto à possibilidade de compensação das verbas sucumbenciais. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA AGRAVANTE, O QUE ATRAI A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO QUE TEM EFEITO EX NUNC, NÃO ATINGINDO SITUAÇÃO PRETÉRITA, PERMANECENDO A OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

6 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Honorarios advocaticios. Lei 7.347/1985, art. 17. Lei 8.078/1990, art. 115.

«1. A legitimidade do Ministério Público para agir como autor da ação civil pública e ponto luminoso no cenaculo constitucional das suas atividades, com expressa previsão, (CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III, c.f. Lei Complementar 75/1993, art. 6º e Lei 7.347/1985, art. 5º. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação cível. Honorários de advogado. Ação de reintegração de posse. Fazenda do estado recorre adesivamente, pedindo que a co-ré seja condenada a pagar os honorários. Impossibilidade. Co-ré foi citada, porém não contestou a ação. Voluntariamente desocupou o imóvel objeto desta ação, razão pela qual não opôs resistência à lide, e por esse motivo não há que se falar em condenação de honorários. Recursos improvidos.

8 - TST Recursos de revista das rés. Matéria comum. Honorários advocatícios. Requisitos para o deferimento. Assistência sindical. Necessidade. Na justiça do trabalho, a condenação em honorários advocatícios exige o preenchimento concomitante dos requisitos de que trata o Lei 5.584/1970, art. 14. Nesse sentido é o item I da Súmula 219/TST.

«No caso, ausente a assistência sindical, são indevidos os honorários. Recursos de revista conhecidos por contrariedade à Súmula 219/TST, I, do TST e providos. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Direito do consumidor. Revisão de cobranças relativas a contrato de empréstimo. Parcial procedência. Legalidade de seguro prestamista e da tarifa de cadastro. Legitimidade passiva do requerido, que intermediou a operação com o banco e reteve valor não previsto em contrato. Danos morais arbitrados em quantia adequada. Majoração dos honorários. Recursos da autora e do requerido improvidos, sentença mantida

10 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relação de consumo. Empréstimo consignado. Procedência. Laudo pericial que atestou inautenticidade da assinatura. Devolução em dobro. Excepcionalidade justificada pela falha grave no serviço, dada a natureza da fraude. Não ocorrência de dano moral. Majoração de honorários. Recursos da autora e do requerido parcialmente providos, sentença reformada

11 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo. Relação de consumo. Parcial procedência. Legalidade da capitalização de juros e da cobrança de tarifa cadastro. Abusividade dos juros remuneratórios (3,79% ao mês e 56,27% ao ano). Devolução na forma simples. Insurgência. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, consoante jurisprudência e disciplina legal. Temas 24 a 27 e súmula 539 (STJ). Súmula 596 (STF). Readequação dos honorários. Recursos providos somente com relação à sucumbência

12 - STJ Processual civil e tributario. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Legitimidade. Liquidez e certeza do crédito tributario. Reexame de provas. Honorarios advocatícios. Modificação do valor arbitrado na origem. Equidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Cabimento. Provimento negado.

1 - O direito para impugnar a constrição sobre imóvel do qual a parte agravada é possuidora foi aferido pelas instâncias ordinárias mediante o exame das provas carreadas aos autos, o que torna o pleito do recurso especial inviável de reapreciação ante a incidência da Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Lucros cessantes. Danos emergentes. Prejuízos causados por obra pública. Responsabilidade objetiva consagrada no CF/88, art. 37, § 6º. Cabível indenização por ato lícito, uma vez que devem ser socializados prejuízos advindos de obra que beneficia a coletividade. Presente o nexo de causalidade. Parcial dever de indenizar, segundo critérios tecnicamente apurados. Correção monetária e juros. Encargos mantidos, como fixados na sentença, incidindo, a partir de sua vigência, a Lei 11960/09. Reforma, nesse aspecto, da decisão. Manutenção dos honorários. Recursos, provido em parte o necessário e improvidos os voluntários.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Honorarios advocatícios. Cumprimento de sentença. Cabimento. Exigibilidade que se vincula ao não pagamento ou depósito do valor condenatório. Impossibilidade de se aferir se houve ou não cumprimento voluntário da obrigação. Recurso provido em parte.

15 - TJPE Processo civil. CDC recurso de agravo. Ação de obrigação de fazer cumulada com ação de indenização por danos morais.- ilegitimidade passiva do hospital.rejeitada- manutenção dos honorarios advovaticios-CPC/1973, art. 20, § 3º. Dano moral negativa de cobertura.

«1 - O Hospital demandado não possui legitimidade para responder a demanda, pois o pedido cinge-se à cobertura, pelo plano de saúde. ... (Continua)

16 - TJPE Direito civil e processual. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em sede de apelação. Ação cautelar de exibição de documentos. Pretensão resistida. Configurada. Condenação em custas e honorarios advocaticios. Possibilidade. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Em sede de ação cautelar de exibição de documentos, a apresentação de contestação recusando a exibição dos documentos pleiteados pelo autor, configura a pretensão resistida do réu. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Ação declaratória para desconstituição de débito c/c danos morais. Relação de consumo. Golpe do motoboy. Despesas altas, efetuadas no mesmo dia, que destoam do histórico da cliente. Falha no sistema de segurança. Culpa concorrente. Danos morais não caracterizados. Procedência parcial. Fraude somente possível pela negligência no dever de cuidado da autora, que cedeu seu cartão de crédito a terceiro. Responsabilidade concorrente do banco, que não identificou e bloqueou transações atípicas. Majoração dos honorários. Recursos da autora e do requerido improvidos, sentença mantida

18 - TJSP Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Verba sucumbencial. Sentença que deixou de fixá-la. Pagamento das custas, despesas processuais e honorarios advocaticios a cargo de Banco que deu causa à propositura da ação. Honoraria arbitrada, nesta oportunidade, em R$ 800,00, em consonância com o disposto no art. 20, § 4º, do CPC/1973. Recurso provido.

19 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Locador que não comprovou a cientificação dos fiadores para os termos da ação de despejo promovida em face dos locatários. Inviabilidade da cobrança, em sede executiva, dos honorarios fixados na ação despejo. Verba indevida. Recurso provido em parte para esse fim.

20 - TJSP Honorarios de advogado. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Documentos exibidos. Inexistência de prova de pretensão resistida. Máxima colaboração do réu. Descabimento da imposição dos ônus da sucumbência, não obstante o decreto de procedência da ação. Divisão das custas e despesas processuais. Recurso provido.

21 - TJPE Direito civil e processual. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em sede de apelação. Ação cautelar de exibição de documentos. Requerimento administrativo. Não atendimento. Necessidade de ajuizamento de demanda judicial. Pretensão resistida. Configurada. Condenação em custas e honorarios advocaticios. Possibilidade. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Em sede de ação cautelar de exibição de documentos, o não atendimento ao pedido administrativo de exibição, configura pretensão resistida do réu. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Ausência de indicação de dispositivo violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 2. Aplicação de multa por recurso protelatório. Descabimento. 3. Majoração de honorarios em agravo interno. Não cabimento. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF, por analogia (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/9/2019, DJe 12/9/2019). 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do CPC, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso. 3. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, não cabe a majoração dos honor ários recursais em julgamento de agravo interno. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Benefício previdenciário. Contrato de Reserva de Margem Consignável (RMC). Parcial procedência. Desconstituição do contrato e devolução na forma simples. Fixação de danos morais em R$ 5.000,00. Ausência de prova da contratação impugnada. Inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações do autor, lastreadas em documentos emitidos pelo INSS. Não comprovado recebimento e desbloqueio do cartão. Faturas que apresentam somente despesas financeiras. Devolução na forma simples, pois não caracterizado dolo ou má-fé. Possibilidade de compensação. Danos morais não configurados. Termo inicial da incidência de juros - data do evento danoso - (data de cada desconto). Majoração de honorários. Recursos do autor e do requerido providos em parte, sentença parcialmente reformada

24 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Insurgências. Alegada ilegitimidade passiva do corréu Banco Bradesco e decadência. Descabimento. Responsabilidade solidária e objetiva da financeira corré, por integrar a cadeia de fornecimento dos serviços. Ausência de autorização para os descontos impugnados. Restituição, em dobro, que é de rigor, nos termos do CDC. Ato ilícito configurado. Dano moral presumido (in re ipsa). Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a bem atender sua dúplice função. Sentença mantida. - Ausência dos requisitos para a fixação da verba honorária por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Honorários advocatícios incidentes sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Retificação de ofício. Natureza meramente orientadora da tabela da OAB para fins de arbitramento de honorários. RECURSOS DESPROVIDOS, com observação.... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Pretensão ao tratamento com Radioterapia Estereotáxica Corporal (SBRT) para tratar doença grave (neoplasia maligna de glândula parótica com metástase no pulmão). Competência solidária dos entes federativos (União, Estados e Municípios) para garantir o direito à saúde. Princípios constitucionais de hierarquização e descentralização que autorizam o direcionamento da responsabilidade pelo fornecimento do tratamento ao Estado de São Paulo e ao Município de Guarulhos em virtude do caráter solidário da obrigação, previsto nos arts. 23, II e 196 da CF. Observância das teses fixadas nos Temas 793 do STF e 106 do STJ. Desnecessária composição do polo passivo da ação pela União. Sentença que determinou o fornecimento do tratamento, exames e cuidados correlatos. Demonstrada a incapacidade financeira do autor para arcar com o tratamento de que necessita. Laudo médico comprova a imprescindibilidade da radioterapia requerida. Fornecimento devido em consonância com o tema 106 do STJ. Determinação extensiva (exames e cuidados correlatos) justificada. Multa diária mantida, limitada a R$ 30.000,00. Honorários advocatícios. Hipótese que autoriza a estipulação dos honorários por equidade (CPC, art. 85, § 8º). Precedentes. Ausência de má-fé processual. Reforma parcial da sentença para impor limite às astreintes e ajustar honorários. Recursos parcialmente providos

26 - TJSP APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AQUISIÇÃO DE ELEVADOR HIDRÁULICO. ATRASO NA ENTREGA. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL.

Atraso injustificado da ré na instalação do elevador. Ausência de culpa da autora pelo atraso. Incidência da multa contratual livremente pactuada entre as partes. Ré que não enviou à autora os comprovantes de pagamento dos encargos trabalhistas relacionados ao serviço de manutenção preventiva do elevador entre abril e junho de 2018. Não demonstrada a existência e extensão de prejuízo decorrente deste fato. Sentença de parcial procedência mantida. Majoração de honorários. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer c.c tutela antecipada e pedido de indenização em dano moral. Realização de microcirurgia de laringe com laser para exérese de lesão da prega vocal direita, com utilização de laser de diodo. Negativa de custeio de material. Sentença de procedência com condenação da ré em dano moral. Irresignação das partes. Recurso do réu. Desacolhimento. Necessidade da realização de cirurgia com indicação médica expressa de utilização de laser. Custeio devido. Abusividade e ilegalidade reconhecidos. Precedentes. Hipótese de incidência das Súmulas 96 e 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Dano moral, contudo, não evidenciado. Recurso adesivo. Majoração dos honorários. Recursos principal e adesivo parcialmente providos... (Continua)

28 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Provedor de aplicação de internet. Ação condenatória de obrigação de fazer. Desativação de perfil na plataforma Instagram. Suposta divulgação de conteúdo vedado. Sentença de procedência. Insurgência das partes. ... (Continua)

29 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REQUERENTE A PUGNAR PELA REVERSÃO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE AFASTOU A POSSIBILIDADE DE IMPUTAR AOS REQUERIDOS A RESPONSABILIDADE PELA OCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO IMÓVEL. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE ALEGA. ART. 373, I DO CPC. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, POR EQUIDADE. INADMISSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE ATENDER AOS DITAMES LEGAIS. INEXISTINDO CONDENAÇÃO, É O VALOR DA CAUSA A SER UTILIZADO PARA APURAR OS HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO POR EQUIDADE QUE APENAS É AUTORIZADA AO MAGISTRADO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS (CPC, art. 85, § 8º), NÃO VERIFICADAS NO PRESENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

30 - TJSP Honorarios de advogado. Fixação. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Movimentação de contas bancárias da autora por quem não detinha procuração específica para tanto. Banco depositário que permitiu que outrem, sem a devida procuração, movimentasse a conta de investimento da autora. Banco que é responsável solidário pelo dano sofrido pela autora, juntamente com o seu suposto mandatário. Ação parcialmente procedente. Tema complexo e dificultoso. Considerável trabalho de defesa dos interesse da autora. Majoração da verba advocatícia a 20 % sobre o total da condenação. Recurso da autora parcialmente provido para este fim, sendo desprovido o do banco co-réu.

31 - TJSP Honorários de advogado. Redução. Descabimento. Verba honorária fixada com moderação. Recursos providos em parte.

32 - TJSP RECURSOS -

Ação anulatória c/c indenização por danos morais e materiais - Falha no serviço prestado pela ré incontroversa, circunstância propiciadora de rescisão do contrato firmado entre as partes - Hipótese na qual não há de se cogitar de restituição do valor integral pago a título de materiais - Autora frequentou o curso durante considerável período de tempo - Devolução de quantia correspondente a 70% do valor desembolsado que se revela adequada, sob pena de enriquecimento sem causa - Abalo moral, ademais, não configurado - Situação vivenciada pela autora causadora de transtornos e dissabores, mas insuscetíveis de reconhecimento de dano moral - Ônus sucumbenciais - Divisão correta - Parte autora que decaiu em 1/3 dos pedidos formulados - Verba honorária inalterada - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais - Manutenção da verba fixada em favor da ré, uma vez que já arbitrada no patamar máximo previsto no CPC, art. 85, § 2º - Majoração da verba fixada em favor da autora - APELAÇÃO e RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de demonstração de evidência do direito. Efeito suspensivo indeferido. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos de terceiro. Imóvel. Bem decorrente de herança do cônjuge. Não comprovação. Manutenção da ordem de penhora. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 836. Dispositivo sem comando para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Minoração dos honorarios advocatícios. Tese não discutida na instância a quo. Ausência de prequestionamento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 5º, admite-se requerimento de concessão de pedido suspensivo a recurso especial. Por sua vez, o CPC/2015, art. 955, parágrafo único assim determina: «A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. ... (Continua)

34 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO.

(i) Ação de cobrança. Sentença decretando a procedência da demanda em relação a uma corré, e extinguindo o feito sem resolução de mérito quanto aos demais corréus, por ilegitimidade passiva ad causam. (ii) Corré Espaço Aberto Comércio de Esquadrias Ltda. que apela por «negativa geral, limitando-se a externar sua discordância com o resultado do julgamento em primeira instância. Descabimento. Prerrogativa de defensores públicos, advogados dativos e curadores especiais prevista no parágrafo único do CPC/2015, art. 341 que se restringe à oferta de contestação, não se estendendo à interposição de recursos. Razões recursais que não atacam os fundamentos da sentença pretensamente recorrida. Não preenchimento do pressuposto recursal insculpido no, III do CPC, art. 1.010 vigorante, e decorrente ofensa ao princípio da dialeticidade. Inépcia da peça recursal. (iii) Corréus Audrey e Tarik que objetivam a revisão da verba honorária de sucumbência fixada em favor de seu patrono, em atenção à tese vinculante firmada pelo C. STJ nos Recursos Especiais paradigmas do Tema de Recursos Repetitivos 1.076. Irresignação que prospera. Arbitramento dos honorários de sucumbência por equidade que não se justifica na espécie. Verba honorária fixada em 11% sobre o valor atualizado da causa, já considerados os trabalhos adicionais realizados em sede recursal. (iv) Recurso de Espaço Aberto Comércio de Esquadrias Ltda. não conhecido. Recurso de Audrey e Tarik provido, nos termos da fundamentação... (Continua)

35 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Apelam as partes da r. sentença por meio da qual a D. Magistrada a quo, em ação de obrigação de fazer ajuizada contra a FESP por cidadão enfermo e hipossuficiente representado pela Defensoria Pública do Estado, julgou procedente o pedido da demanda para condenar, sob pena de multa diária e de bloqueio de verbas públicas, a requerida ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente no fornecimento do fármaco «Liraglutida 6mg/ml (medicação em forma de caneta, sistema de aplicação preenchido com 3ml, na quantidade de 3 canetas por mês), bem como de agulhas 4mm ultra fine (uma unidade por dia), conforme prescrição médica. Em razão da sucumbência, condenou a requerida ao pagamento das custas e da verba honorária, esta fixada em R$ 500,00. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Compensação de honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Impossibilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orientava-se no sentido de ser possível a compensação dos honorários fixados na Execução com aqueles atribuídos nos seus respectivos Embargos. ... (Continua)

37 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO.

(i) Ação declaratória c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Autor que reclama dos réus, seus antigos patronos, a restituição de quantia que entende ter indevidamente pago a maior a título de honorários advocatícios contratuais ad exitum, por força de cláusula contratual abusiva, com a condenação dos requeridos, ainda, ao pagamento de indenização pelos danos morais que diz ter suportado em razão disso. (ii) Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Irresignação que prospera em parte. (iii) Consolidado entendimento jurisprudencial no âmbito desta E. Corte Estadual no sentido de ser abusiva a cláusula que estabeleça, como base de cálculo dos honorários contratuais ad exitum, o valor bruto da condenação fixada em favor do autor de demandas trabalhistas e previdenciárias. Honorários que devem ser calculados sobre o valor líquido efetivamente auferido pelo cliente, por ser a verdadeira expressão do proveito econômico obtido pela parte. Sentença reformada nesse ponto para, reconhecida a abusividade da cláusula, estabelecer o valor líquido obtido pelo mandante como base de cálculo dos honorários contratuais devidos aos mandatários, com consequente condenação destes à restituição das quantias pagas a maior, a serem apuradas por simples cálculos aritméticos em fase de cumprimento de sentença. (iv) Por sua vez, danos morais não verificados. Ainda que a agora reconhecida abusividade da cláusula contratual estipuladora dos honorários advocatícios contratuais tenha resultado na indevida privação, do autor, de quantias às quais faz jus - o que certamente pode ser considerado um aborrecimento - , nem por isso importou em violação a direitos da personalidade do demandante, lhe ferindo a honra ou lhe impondo injusto sentimento de frustração. (v) Recurso parcialmente provido para, nos termos da fundamentação, decretar a parcial procedência da ação, com redistribuição dos ônus da sucumbência às partes, reciprocamente derrotadas... (Continua)

38 - TJSP Honorários de advogado. Majoração. Impossibilidade. Embargos à execução julgados improcedentes. Verba honorária arbitrada adequadamente. Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recursos improvidos.

39 - TJSP Recurso. Interposição pelo advogado em nome próprio, visando à majoração da verba honorária. Admissibilidade. Descabimento, na hipótese, do pretendido aumento dos honorários advocatícios. Recursos improvidos.

40 - TJSP Apelação. Ação redibitória c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismos das rés. Compra e venda de veículo usado, coberto por contrato de garantia estendida. Legitimidade ativa do coautor Nailand. Configuração. Coautor que foi vítima dos danos causados pelos vícios no veículo. Coautor Nailand, ainda, que por muitas vezes levou o veículo para conserto e tratou diretamente com as rés. Sofreu com os infortúnios oriundos da falha na prestação de serviços. Consumidor por equiparação, nos termos do CDC, art. 17. Legitimidade passiva da concessionária. Configuração. Veículo vendido nas suas dependências que atrai a responsabilidade pelos vícios ocultos durante o prazo de garantia e pelo ressarcimento pelas perdas e danos ocorridos dentro do prazo prescricional. Decadência. Não configuração. Prejuízo de ordem material e moral em virtude dos vícios do produto e serviços que atrai a aplicação do prazo prescricional previsto no CDC, art. 27. Vícios. Autora Vanessa que adquiriu veículo com 9 anos de uso e mais de 140.000 km rodados. Não obstante, o veículo apresentou falhas dentro do prazo de garantia, após 2 meses de uso. Posterior constatação de problemas insanáveis no motor. Situação que é suficiente para atrair a responsabilidade da concessionária pela venda de veículo defeituoso. Responsabilidade da corré Gestauto que nasce do contrato de garantia firmado pelas partes. Ré Gestauto que não permaneceu cumprindo o contrato, a alegar ter vencido o prazo. Caracterizado o ato ilícito. Inteligência dos arts. 186 e 187, do CC. Dano material configurado. Comprovantes de pagamentos dos valores no conserto do bem. Dano moral configurado. Desvio produtivo. Situação que supera o mero aborrecimento. «Quantum indenizatório. R$8.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Majoração dos honorários. Recursos desprovidos

41 - TST Recursos de revista das reclamadas. Matéria comum. Apreciação conjunta. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários de advogado.

«Nos termos da Súmula 219/TST desta Corte, «a condenação ao pagamento de honorários advocatícios [...] não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Incabível, portanto, o deferimento de verba honorária na hipótese de empregado assistido por advogado particular. Recursos de revista conhecidos e providos.... (Continua)

42 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e reparação por danos morais. Descontos de cesta de produtos nunca contratados. Sentença de parcial procedência. Insurgências. Provimento em parte de ambos os recursos. ... (Continua)

43 - TJSP RECURSOS REPETITIVOS -

Julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ - CPC, art. 1.030, II - Arbitramento dos honorários advocatícios feito por equidade - Impossibilidade - Acórdão que comporta readequação para aplicar a tese jurídica fixada pelo STJ no tema de recursos repetitivos 1.076... (Continua)

44 - TJSP RECURSOS REPETITIVOS -

Retorno dos autos para realização do juízo de readequação - CPC, art. 1.030, II - Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ - Tema 1.190 do STJ - Condenação em honorários advocatícios de sucumbência contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo que deve ser afastada - Cumprimento de sentença sem impugnação - Expedição de RPV - Acórdão reformado... (Continua)

45 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDIRECIONAMENTO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO PARA O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela expropriante contra sentença que julgou procedente a desapropriação do imóvel descrito nos autos e acolheu o valor indenizatório estabelecido em perícia judicial, fixando juros moratórios, além de honorários de sucumbência, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941. ... (Continua)

46 - TJSP Honorários de advogado. Majoração. Proposta de elevação da verba honorária no montante de 10% sobre o valor da condenação. Descabimento. Fixação dos honorários em 10% do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente. Prevalência. Recursos improvidos.

47 - STJ Recursos especiais. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Legitimidade do advogado substabelecido, sem reserva de poderes, para cobrar a verba honorária. Modificação do entendimento firmado na instância local. Óbice da Súmula 7/STJ. Honorários fixados em percentual sobre o valor da condenação não liquidada. Iliquidez da verba profissional executada. Fixação de honorários com base no § 4º do CPC, art. 20, de 1973 revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de caráter irrisório ou exorbitância. Recursos não conhecidos.

«1. Concluiu o eg. Tribunal local, com base nos elementos fático-probatórios, que o advogado exequente é parte legitima para cobrar os honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que constituído nos autos mediante substabelecimento, sem reserva de poderes. A revisão da mencionada conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recursos especiais principal e adesivo. Negativa de seguimento dos recursos na origem. Inexistência de agravo contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial principal. Descabimento de ARespquanto ao recurso adesivo. Prejudicialidade.

«1 - Interposto recurso especial principal e adesivo, e sendo ambos inadmitidos na origem, fica prejudicado o recurso adesivo quando inexistente agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso especial principal. Precedentes. ... (Continua)

49 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Critérios. A verba honorária deve representar, de um lado, condigna remuneração do advogado e, doutro, moderação frente à complexidade da demanda. Recursos parcialmente providos.

50 - TST Recursos de revista interpostos pela primeira e pelo quarto reclamado. Análise conjunta. Recursos de revista interpostos na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Parte não assistida por sindicato de sua categoria profissional.

«É incabível o deferimento de honorários advocatícios à parte não assistida por seu sindicato, consoante o disposto no item I da Súmula 219/TST: «I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§ 1º, da Lei 5.584/1970) (ex-OJ 305da SDI-I). ... (Continua)