inep
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Enade. Ausência do nome em rol de dispensados. Ato impugnado praticado pelo inep. Ilegitimidade do Ministro da educação para figurar como autoridade coatora.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra Portaria do INEP na qual não constou a impetrante como dispensada da participação no Enade/2010. ... (Continua)

2 - STJ Ensino. Administrativo. «Provão. Inscrições não-realizadas pelo INEP. Mandado de segurança. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. CPC/1973, art. 20. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Ora, (1) se o recorrente é a autarquia responsável pelo controle das inscrições no «provão, (2) se, embora não responsável pela inscrição em si, houve omissão nos referidos cadastros por conta de seus atos e (3) se o agravante foi integralmente vencido na demanda, então não há como deixar de atribuir a responsabilidade integral pelos ônus da sucumbência ao Inep, guardando obediência ao princípio da causalidade.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Exame nacional de desempenho dos estudantes (enade). Dispensa do exame. Diretor no inep. Ilegitimidade passiva. Súmula 83/STJ.

«1. Não compete ao Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP) promover atos referentes à dispensa de estudante do exame obrigatório, tampouco conferir graus, expedir e registrar diplomas de graduação de estudantes, atribuições que são exclusivas das universidades e centros universitários. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processo civil. Enem. Competência para realização. Inep. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado da educação.

«1. Compete ao Presidente do INEP, autarquia federal, coordenar e gerir a realização do ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio) (arts. 1º, II, 16, VI, do Decreto 6.317/2007 e o art. 1º da Portaria 109 de 27/05/2009). ... (Continua)

5 - STJ Mandado de segurança. administrativo. ensino superior. ausência à prova do enade realizada no ano de 2010. pedido de dispensa. Portaria mec nº 1.421/2010 e Portaria inep nº 493/2010. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado da educação.

«1. Mandamus impetrado por estudante pedindo dispensa da prova por questão de saúde. ... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Habeas data. Enem. Gestão dos dados sob a competência do inep. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado da educação.

«1. Compete ao Presidente do INEP, autarquia federal, coordenar e gerir a realização do ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio) (arts. 1º, II, 16, VI, do Decreto 6.317/2007 e o art. 1º da Portaria 109 de 27/05/2009). ... (Continua)

7 - STJ Mandado de segurança preventivo. Administrativo. Ensino. Exame nacional de cursos. «Provão do MEC. Inscrição indeferida. Segurança para garantir a realização da prova. Autoridade coatora. Legitimidade. INEP. Litisconsórcio necessário com a entidade de ensino onde a recorrente realiza o seu curso. Desnecessidade. Situação consolidada. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º. CPC/1973, art. 47.

«Mandado de Segurança preventivo. A autoridade coatora no mandado de segurança preventivo é aquela cuja prática do ato se quer evitar. Exame Nacional de Cursos. A pretensão de realizar o denominado «Provão, diante da omissão de sua inscrição pela Faculdade onde cursa, deve ser dirigida ao executor do certame, o INEP. O litisconsórcio necessário entre a Faculdade e o INEP apenas se imporia acaso a demanda fosse de cunho condenatório. ... (Continua)

8 - STJ Ensino. Administrativo. Provão. Inscrições não-realizadas pelo INEP. Mandado de segurança. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade. Autoridade coatora que tem poderes para reverter, sozinha, o ato ilegal. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 47. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Em segundo lugar, no que tange à necessidade de formação de litisconsórcio passivo, torna-se inevitável levar em conta que o mandado de segurança deve ser impetrado contra quem tem poderes para reverter o ato coator. No caso, não há dúvidas, essa autoridade pertence aos quadros funcionais do Inep, que é a entidade responsável pelo certame. Não há ofensa aos CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 47. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança concedido para expedição de diploma. Cumprimento das exigências curriculares. Dirigente da instituição. Instituto nacional de estudos e pesquisas institucionais anísio teixeira. Inep. Responsabilidade para inscrição no exame nacional de desempenho de estudantes. Erro no sistema. Dispensa. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - a Lei 10.861/04, art. 5º, § 6º estabelece a responsabilidade do dirigente da instituição de ensino junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP.... (Continua)

10 - STJ Mandado de segurança. Ensino. Enade. Indeferimento do pedido de dispensa. Ato impugnado praticado pelo INEP. Legitimidade passiva. Ilegitimidade do Ministro da Educação para figurar como autoridade coatora. Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º. CPC/1973, art. 267, VI.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato de indeferimento do pedido de dispensa de participação no Enade/2010. ... (Continua)

11 - STJ Mandado de segurança. Ensino. Enade/2011. Ausência de inscrição no exame. Imputação exclusiva à instituição de ensino superior e ao INEP. Legitimidade passiva. Ilegitimidade ad causam passiva do Ministro de Estado da Educação. Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º. CPC/1973, art. 267, VI.

«1 Cuida-se de mandado de segurança no qual o impetrante pleiteia a dispensa da realização do ENADE/2011 - Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes. ... (Continua)

12 - STJ Ensino. Administrativo. Provão. Inscrições não-realizadas pelo INEP. Mandado de segurança. Legitimidade ativa da faculdade. Direito próprio. CPC/1973, art. 6º. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Em primeiro lugar, é de se registrar que andou bem a instância ordinária ao reconhecer a legitimidade ativa da recorrida. Não se trata, como alegou o recorrente, de defesa em juízo de direito alheio, pois compete à recorrida o envio das inscrições para o provão e, na medida em que parte das inscrições não são realizadas pelo agravante, a recorrida tem interesse legítimo em acionar o Judiciário para afastar a ilegalidade. O direito, portanto, é próprio, não havendo violação ao CPC/1973, art. 6º.... (Continua)

13 - TJSP Agravo em Execução Penal - Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Aprovação parcial no «ENEM - LEP, art. 126, § 5º e Resolução 391/2021 do CNJ - Reprovação em uma das cinco áreas do conhecimento avaliadas no exame - Desempenho insuficiente à benesse - Inteligência da Portaria 179/2014 do INEP - Agravo em execução desprovido

14 - TJSP Agravo em Execução Penal - Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Aprovação parcial no «ENEM - LEP, art. 126, § 5º e Resolução 391/2021 do CNJ - Reprovação em duas das cinco áreas do conhecimento avaliadas no exame - Desempenho insuficiente à benesse - Inteligência da Portaria 179/2014 do INEP - Agravo em execução desprovido

15 - TJSP Agravo em Execução Penal - Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Aprovação parcial no «ENCCEJA - LEP, art. 126, § 5º e Resolução 391/2021 do CNJ - Reprovação em uma das cinco áreas do conhecimento avaliadas no exame - Desempenho insuficiente à benesse - Inteligência da Portaria 147/2008 do INEP - Agravo em execução desprovido

16 - STJ Conflito de competência. Ações civis públicas ajuizadas contra a união e o inep. Modificação do edital do enem. Conexão. Reunião para julgamento conjunto. Tutela de interesse de âmbito nacional. Lei 7.347/1985, art. 2º.

«1. Havendo causa de modificação da competência relativa decorrente de conexão, mediante requerimento de qualquer das partes, esta Corte Superior tem admitido a suscitação de conflito para a reunião das ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas conjuntamente (simultaneus processus) e não sejam proferidas decisões divergentes, em observância aos princípios da economia processual e da segurança jurídica. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo em Execução Penal - Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Aprovação parcial no «ENEM - art. 126, parágrafo 5º, da LEP e Resolução 391/2021 do CNJ - Reprovação em duas das cinco áreas do conhecimento avaliadas no exame - Desempenho insuficiente à benesse - Inteligência da Portaria 179/2014 do INEP - Agravo em execução desprovido

18 - TJSP Agravo em Execução Penal - Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Aprovação parcial no «ENEM - LEP, art. 126, § 5º e Resolução 391/2021 do CNJ - Reprovação em três das cinco áreas do conhecimento avaliadas no exame - Desempenho insuficiente à benesse - Inteligência da Portaria 179/2014 do INEP - Por maioria de votos, recurso de agravo em execução desprovido

19 - TJSP Agravo em Execução Penal - Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Aprovação parcial no «ENCCEJA - art. 126, parágrafo 5º, da LEP e Resolução 391/2021 do CNJ - Reprovação em uma das cinco áreas do conhecimento avaliadas no exame - Desempenho insuficiente à benesse - Inteligência da Portaria 147/2008 do INEP - Por maioria de votos, recurso de agravo em execução desprovido

20 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - PARTICIPAÇÃO NO «ENEM - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A REMIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - «ENEM - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE APROVAÇÃO NO EXAME - REQUISITOS EXIGIDOS NÃO PREENCHIDOS - INTERPRETAÇÃO QUE DEVE BUSCAR HARMONIA ENTRE O LEP, art. 126, A RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ E A PORTARIA 179/2014 DO INEP - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

21 - TJSP Agravo de Execução Penal. Remição parcial por estudo. Sentenciado que não comprovou aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, não alcançando a nota mínima em todas as áreas de conhecimento. Inadimplemento dos requisitos para a benesse pretendida. Inteligência do art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/21 do CNJ e Portaria 147/2008 do INEP. Precedentes. Provimento

22 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO POR ESTUDO. ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO NO ENEM. ADEMAIS, REEDUCANDO QUE CONCLUIU O ENSINO MÉDIO PREVIAMENTE AO INGRESSO NO SISTEMA PRISIONAL. REQUISITOS DA RESOLUÇÃO CNJ 391/2021, DA PORTARIA MEmenda Constitucional 10/2012 E DA PORTARIA INEP 179/2014 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.

Assegura-se à pessoa privada de sua liberdade o direito à remição da pena por meio do estudo e, tratando-se de atividade estudantil realizada por conta própria, desvinculada do ensino regular existente no interior da unidade prisional, deve ser considerado, para fins de cômputo das horas visando à remição, 50% da carga horária legalmente definida para cada nível de ensino, fundamental ou médio, acrescida de 1/3 no caso de conclusão de nível de educação (LEP, art. 126, caput e § 5º; Res. CNJ 391/2021, art. 3º, parágrafo único). E, para aprovação no ENEM, deve o candidato atingir o mínimo de 450 pontos em cada uma das áreas de conhecimento do exame e, ainda, 500 pontos na redação, nos termos da Portaria MEmenda Constitucional 10/2012 e da Portaria INEP 179/2014. 2 No caso dos autos, apesar da nota satisfatória em três áreas de conhecimento e na redação, o agravante não obteve pontuação mínima em uma das áreas. Como se não bastasse, ele havia concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena. Circunstâncias que obstam a concessão da remissão pelo estudo. Agravo desprovido... (Continua)

23 - TJSP Agravo em Execução: indeferimento de remição de pena pela «aprovação parcial no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Recurso: Defesa.

24 - TJSP Agravo em Execução Penal - Ministério Público - Deferimento da remição da pena pelo estudo - Pretensão à cassação da decisão - Necessidade - Aprovação parcial no «ENCCEJA - art. 126, parágrafo 5º, da LEP e Resolução 391/2021 do CNJ - Reprovação em duas das cinco áreas do conhecimento avaliadas no exame - Desempenho insuficiente à benesse - Inteligência da Portaria 147/2008 do INEP - Precedentes do TJSP - Recurso de agravo em execução provido

25 - TJSP Agravo em Execução - R. decisão que deferiu a remição da pena ao sentenciado pela «aprovação parcial no ENEM.

26 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - PRETENSÃO DEFENSIVA DE REMIÇÃO DE PENA POR TER SIDO APROVADO EM PARTE DAS MATÉRIAS DO ENEM - APLICÁVEL A RECOMENDAÇÃO 44 DO CNJ PARA QUE SEJA RECONHECIDA A REMIÇÃO NOS CASOS DE APROVAÇÃO DO PRESO EM EXAMES NACIONAIS DE ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA OBTENÇÃO DA APROVAÇÃO, NOS TERMOS DA PORTARIA 179/2014 DO INEP, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DADO PARCIAL PROVIMENTO

27 - TJSP Agravo em Execução - Recurso Defensivo - R. decisão que indeferiu pedido de remição da pena formulado com base em «aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) - Impossibilidade - Sentenciado que não atingiu a nota mínima em uma das áreas de conhecimento (Portaria INEP 179/2014) - Requisito da aprovação não preenchido (art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021, do CNJ) - Inviável a remição pretendida - r. decisão mantida - Recurso improvido

28 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ensino. Educação. Universidade particular. Omissão da instituição de ensino de inscrever o formando no INEP para participar do ENADE. Obrigação imposta pela Lei 10.861/2004, art. 5º, § 6º. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14, § 3º.

«Impossibilidade de colação de grau pelo ex-aluno. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Ausência das excludentes do CDC, art. 14, § 3º. Falha na prestação de serviço. Dever de indenizar. Obrigação da instituição de ensino de inscrever o autor no próximo exame. Violação a direito fundamental. Dano moral caracterizado. Verba indenizatória adequada: R$ 10.000,00. Apelação desprovida.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO SUA CASSAÇÃO, POR NÃO TER SIDO O SENTENCIADO APROVADO NO ENEM - APROVAÇÃO PARCIAL - RECOMENDAÇÃO 44 DO CNJ PARA QUE SEJA RECONHECIDA A REMIÇÃO NOS CASOS DE APROVAÇÃO DO PRESO EM EXAMES NACIONAIS DE ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO - AGRAVADO QUE NÃO OBTEVE A APROVAÇÃO NO ENEM, NOS TERMOS DA PORTARIA 179/2014 DO INEP - REQUISITO MÍNIMO PARA A CONCESSÃO DA REMIÇÃO NÃO PREENCHIDO - DADO PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO

30 - STJ Administrativo. Processual civil. Honorários advocatícios. Impossibilidade. Defensoria pública federal. Lide contra instituto nacional de estudos e pesquisas educacionais anísio teixeira. Inep. Entendimento firmado pela Corte Especial mediante utilização da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.

«1. «Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença - Súmula 421/STJ. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo em Execução Penal. Remição de penas. Insurgência Defensiva da decisão que indeferiu pedido de remição de pena ao sentenciado em virtude da parcial aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. Impossibilidade. Exigência de aprovação em todas as áreas de conhecimento abordadas na prova. Exegese da Resolução 391/21 do CNJ, conjugada com a Portaria 179/14 do INEP. Sentenciado não atingiu a nota mínima em 4 (quatro) áreas de conhecimento.

32 - TJSP Agravo em Execução Penal - Decisão que indeferiu pedido de remição da pena formulado com base em aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) - Recurso Defensivo pugnando pela concessão da benesse - Impossibilidade - Ausência de comprovação de efetivo estudo durante o cumprimento da pena nos termos da LEP, art. 126 - Sentenciado que não obteve nota mínima para a aprovação em duas das cinco áreas de conhecimento avaliadas no ENEM (Portaria INEP 179/2014) - Decisão mantida - Agravo improvido

33 - TJSP Remessa necessária - Mandado de segurança - Pretensão de afastar decisão ilegal do Pró-Reitor da USP, que não teria aceitado o documento de que o impetrante teria cursado o Colégio da Universidade Municipal de São Caetano para matrícula em curso de Ciências da Computação - Ilegalidade - Colégio que é autarquia municipal pública, junto ao INEP, devendo a matrícula ser aceita - Confirmação da liminar concedida - Caso em que não houve a perda do objeto, pois a matrícula somente foi feita depois da concessão da liminar - Recurso improvido

34 - TJSP Agravo em Execução: indeferimento de remição por estudo. Recurso: Defesa.

35 - STJ Administrativo. Ensino. Mandado de segurança. Dispensa do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE. Autoridade coatora. Legitimidade passiva do Ministro de Estado da Educação. Ilegitimidade do Diretor do INEP e da entidade de ensino superior. Cientificação direta e individualizada ao estudante selecionado. Inocorrência, no caso concreto. Precedente do STJ. Lei 10.861/2004, art. 5º, § 5º. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A Port. MEmenda Constitucional 4.046/2004 determina que os processos de solicitação de dispensa do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, após a devida análise e emissão de parecer pela Comissão instituída em seu art. 1º, serão submetidos à apreciação do Ministro de Estado da Educação, do que resulta a sua legitimidade exclusiva para atuar no polo passivo da impetração. É indispensável a cientificação inequívoca ao estudante, de forma direta e individualizada, de sua seleção para integrar a amostra de alunos obrigados à realização da avaliação.... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Inscrição em instituição de ensino superior efetivada por decisão liminar, posteriormente, revogada. Exame nacional do ensino médio. Enem. Ausência do certificado de conclusão do ensino médio. Portaria inep 179/2014. Não cumprimento do limite etário. Situação fática consolidada. Inaplicabilidade. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Educação do Estado do Rio Grande do Sul, que negou à impetrante o Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou a declaração de proficiência com base no ENEM, tendo em vista que não possuía à época da realização da primeira prova dezoito anos completos, consoante disposto no art. 1º da Portaria INEP 179/2014. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo em Execução Penal. Remição de penas. Recurso ministerial. Pretensão de reforma da r. decisão que concedeu a remição de penas ao sentenciado em virtude da parcial aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. Acolhimento. Exigência de aprovação em todas as áreas de conhecimento abordadas na prova. Exegese da Resolução 391/21 do CNJ, conjugada com a Portaria 179/14 do INEP. Sentenciado não atingiu a nota mínima na redação realizada. Decisão reformada.

38 - TJSP Agravo em Execução Penal. Remição de penas. Recurso ministerial. Pretensão de reforma da r. decisão que concedeu a remição de penas ao sentenciado em virtude da parcial aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. Acolhimento. Exigência de aprovação em todas as áreas de conhecimento abordadas na prova. Exegese da Resolução 391/21 do CNJ, conjugada com a Portaria 179/14 do INEP. Sentenciado não atingiu a nota mínima na redação realizada. Decisão reformada.

39 - STJ Processual civil e administrativo. Emissão de certificado de conclusão do ensino médio. Controvérsia solucionada com amparo em norma infralegal. Inviabilidade de apreciação em recurso especial.

«1 - A matéria dirimida pela Corte regional diz respeito à pretensão da parte recorrida de obter a emissão do Certificado de Conclusão do Ensino Médio levando-se em consideração as notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio e, consequentemente, manter-se no Prouni. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Mandado de segurança contra ato de presidente de autarquia federal. Juízos federais que se julgam incompetentes. Antinomia entre a competência definida em razão da sede funcional da autoridade apontada como coatora e a opção prevista pelo constituinte em relação ao foro do domicílio do autor. CF/88, art. 109, § 2º. Prevalência deste último. Precedentes. Cc 137.408, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 13/3/2015; cc 145.758, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 30/3/2016; cc 137.249, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 17/3/2016 e cc 143.836, rel. Min. Humberto martins, DJE 9/12/2015. Parecer do mpf pela competência do Juízo Federal suscitado. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal suscitado. Agravo interno do inep desprovido.

«1 - A competência para conhecer e processar Mandado de Segurança encontra-se expressamente delimitada na CF/88, e é aferida a partir da categoria funcional da autoridade apontada como coatora; assim, no conflito entre Justiça Estadual e Federal, ela é absoluta quando se tratar de writ impetrado contra Autoridade Federal, ou no exercício de delegação federal. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. ISSQN. Contrato administrativo. Ausência de relação jurídico-tributária reconhecida. Levantamento dos valores. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Sentença extra petita. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pela Fundação Cesgranrio contra o Distrito Federal, visando à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, mais especificamente quanto ao ISS oriundo da execução do contrato 19/2016, firmado com o INEP, compreendendo a prestação de serviços de aplicação, processamento e análise de resultados da Avaliação Nacional de Alfabetização. ... (Continua)

42 - STJ Mandado de segurança preventivo. Administrativo. Ensino. Exame nacional de cursos. «Provão do MEC. Inscrição indeferida. Segurança para garantir a realização da prova. Autoridade coatora. Legitimidade. INEP. Considerações e conceito sobre o ato complexo. Inexistência, contudo, na hipótese. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º.

«... Neste sentido, também não procede a alegação de que o ato tido como coator é ato complexo, de modo a imprescindir a faculdade no pólo passivo do «mandamus. Ao discorrer acerca de ato complexo, eis a preciosa lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: «Atos complexos são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único. As vontades são homogêneas; resultam de vários órgãos de uma mesma entidade ou de entidades públicas distintas, que se unem em uma só vontade para formar o ato; há identidade de conteúdo e de fins. Exemplo: o decreto que é assinado pelo Chefe do Executivo e referendado pelo Ministro de Estado; o importante é que há duas ou mais vontades para a formação de um ato único. («in Direito Administrativo, 13ª edição, Ed. Atlas, 2001, pág. 207). Trazendo a definição de ato complexo para a responsabilidade da autoridade indigitada coatora, prossegue a festejada autora: «É contra a autoridade responsável pelo ato - chamada autoridade coatora - que se impetra o mandado de segurança e não contra a pessoa jurídica. Na hipótese de haver mais de uma autoridade, como no caso de atos complexos e compostos, todas elas devem ser citadas, uma vez que nesse tipo de ato, que só se aperfeiçoa com a manifestação de duas ou mais vontades, o desfazimento exigirá a mesma participação. (fls. 625) Elidida, portanto, qualquer responsabilidade da instituição de ensino frequentada pela Impetrante, quanto ao ato apontado como coator, de modo a chamar à responsabilidade a instituição de ensino superior. ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Matrícula. Alegada violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Alegação de violação ao Lei 9.784/1999, art. 2º, «caput e VI. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Certificado de conclusão de ensino médio. Ausência de requisito, previsto na Portaria inep 179/2014. Apreciação de ofensa a Portaria. Ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei. Descabimento. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar em violação ao CPC, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo completo e exauriente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO.

Aprovação no ENEM. Sentenciado que estudava no presídio por conta própria. Possibilidade da benesse consolidada pela Resolução CNJ 391/2021. Desnecessidade de certificado de aprovação no exame. Suficiente o demonstrativo do resultado das notas conquistadas em cada área de conhecimento e na redação, conforme Portaria INEP 179/2014. Precedentes. Agravo provido, nos termos da fundamentação... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - APROVAÇÃO PARCIAL NO «ENEM - INCONFORMISMO MINISTERIAL - PRETENDE SEJAM AFASTADOS OS 80

(oitenta) DIAS REMIDOS PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO EXAME NACIONAL - COM RAZÃO - NECESSIDADE DE APROVAÇÃO NO EXAME - REQUISITOS EXIGIDOS NÃO PREENCHIDOS - INTERPRETAÇÃO QUE DEVE BUSCAR HARMONIA ENTRE O LEP, art. 126, A RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ E A PORTARIA 179/2014 DO INEP - DECISÃO REFORMADA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO -

Remição de penas. Aprovação ENEM - Determinação do STJ para que se considere o ENEM como período de estudo. Juizo monocrático não examinou o mérito do pedido, por entender não demonstrada a alegada aprovação. Extrato informativo de resultados extraído do site do INEP que comprova a participação. Documento oficial idôneo e suficiente para instruir o pedido. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Agravo provido para reformar a decisão recorrida, para que ... (Continua)

47 - TJSP Execução Penal - Pedido de remição de penas em razão de aprovação em algumas áreas do ENCCEJA ou do ENEM - Ausência de comprovação da obtenção do certificado - Entendimento do art. 126, caput e § 5º, da LEP, do art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/21, do CNJ e da Portaria 179/2014 do INEP

48 - TJSP Execução Penal - Pedido de remição de penas em razão de aprovação em algumas áreas do ENCCEJA ou do ENEM - Ausência de comprovação da obtenção do certificado - Entendimento do art. 126, caput e § 5º, da LEP, do art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/21, do CNJ e da Portaria 179/2014 do INEP

49 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. ISS. Competência do município do estabelecimento prestador.

«1 - A parte sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. ISSQN. Contrato administrativo. Ausência de relação jurídico-tributária reconhecida. Levantamento dos valores. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Sentença extra petita. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) insurge-se a Fundação Cesgranrio contra o indeferimento do pedido de levantamento dos valores depositados pelo INEP a título de ISS oriundo da prestação dos serviços; b) nas razões do Recurso Especial, não houve a impugnação particularizada de fundamento basilar que ampara o acórdão hostilizado, ou seja, de ser inviável autorizar o levantamento em favor da recorrente de valores que não lhe pertencem, pois, in casu, o montante foi depositado pelo INEP para cumprir decisão interlocutória que antecipou a tutela. Dessa maneira, como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal ao ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; c) é importante destacar que a Corte de origem, apoiada na análise das provas produzidas, foi categórica ao afirmar que não há falar em julgamento extra petita na hipótese; d) iniciar qualquer juízo valorativo a fim de adotar posicionamento distinto do alcançado pela Corte a quo, para acolher a tese da recorrente, excederia as razões colacionadas no aresto impugnado, implicando revolvimento do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)