irregularidade procedimento leilao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária de imóvel - Ação anulatória de leilão extrajudicial - Sentença que julgou improcedente a pretensão inicial sob o fundamento de inexistência de irregularidades no procedimento questionado - Inconformismo dos autores/devedores - Documentos apresentados nos autos que demonstram a regularidade do procedimento extrajudicial tanto na primeira fase, de consolidação da propriedade, quanto na segunda, de realização de leilão - Autores da ação, devedores fiduciantes, intimados por telegrama no endereço contratual - Regularidade do procedimento - Sentença mantida - Recurso não provido

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE PURGA DA MORA - BEM CUJA PROPRIEDADE JÁ SE ENCONTRA CONSOLIDADA EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUTOR QUE FOI NOTIFICADO COM ANTECEDÊNCIA A RESPEITO Da LeiLÃO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE EXCUSSÃO DO BEM - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE APLICOU AO AUTOR MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MÁ-FÉ PROCESSUAL NÃO CONSTATADA - R. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR REFERIDA SANÇÃO PROCESSUAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE

3 - TJSP Alienação fiduciária de imóvel - Ação declaratória de nulidade de consolidação de propriedade e de leilão extrajudicial - Sentença que julgou improcedente a pretensão inicial sob o fundamento de inexistência de irregularidades no procedimento questionado - Inconformismo da devedora, mas agora apenas contra a falta de notificação pessoal das datas dos leilões - Documentos apresentados nos autos que demonstram a regularidade do procedimento extrajudicial tanto na primeira fase, de consolidação da propriedade, quanto na segunda, de realização de leilão - Autora da ação, devedora fiduciante, intimada por carta no endereço contratual - Regularidade do procedimento - Valor de alienação do bem que se realizou conforme dos preceitos da lei que rege o tipo contratual - Alegação de não apresentação de planilha para purgação da mora - Inovação processual em fase de recurso - Não conhecimento - Sentença mantida - Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida

4 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - PEDIDO DE SUSPENSÃO Da LeiLÃO OU SEUS EFEITOS - ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL - OBSERVADO O DISPOSTO NA LEI 9.514/97, ART. 27 - INADIMPLEMENTO CONFESSO - RECURSO PROVIDO.

Os autores/agravados não demonstraram qualquer irregularidade no procedimento extrajudicial, sendo confesso o inadimplemento, e comprovada a regular notificação para purga da mora e informação sobre os leilões. O credor consolidou a propriedade do imóvel, e designou leilões, observando o disposto na Lei 9.514/97, art. 27, não havendo que se falar em preço vil. Recurso provido para revogar a tutela antecipada deferida em primeiro grau... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de imissão na posse. Recurso interposto contra decisão que deferiu a liminar pleiteada e determinou a imissão da agravada na posse do imóvel objeto da ação. Admissibilidade da medida. Direito à posse da agravada que decorre dos arts. 1.204 e 1.228 do CC. Consolidação de propriedade pela agravada em leilão extrajudicial no qual não houve arrematante. Liminar respaldada pelas Súmulas 4 desta Corte e 487 do STF, bem como pela Lei 9.514/97, art. 320. Argumentos recursais voltados à suposta irregularidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e leilão extrajudicial do bem. Irrelevância. Inteligência da Súmula 5/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS LEILÕES. SUSPENSÃO DE HASTA PÚBLICA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GARANTIA FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. LEILÃO. INADIMPLEMENTO EXISTENTE. SUSPENSÃO INDEVIDA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.514/97, art. 26. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 (CPC). RECURSO IMPROVIDO. Nos contratos de financiamento de imóveis com garantia fiduciária, regidos pela Lei 9.514/97, a inadimplência do contratante conduz à consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário, seguindo-se à alienação em leilão público e recíproca quitação. No caso em julgamento. não foram preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória, previstos no CPC, art. 300. O próprio agravante informa ter ofertado o imóvel em garantia à cédula de crédito bancário, bem como reconhece a inadimplência, o que acarreta a consolidação da propriedade do imóvel em nome do agravado e, consequentemente, sua alienação em hasta pública, sendo inviável a antecipação da tutela para determinar a suspensão da Leilão do imóvel sem comprovar a ocorrência de eventual vício e/ou irregularidade no procedimento adotado pelo agravado.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA.

Decisão que defere imissão na posse de imóvel adquirido em leilão extrajudicial, em conformidade com as Súmulas 4 e 5 deste Tribunal. A ausência de identificação inicial dos ocupantes do imóvel não gera nulidade processual, pois a parte autora utilizou a prerrogativa do art. 319, §1º, do CPC, para regularizar a petição inicial após a fase de justificação. Ajuizamento de ação anulatória, sem notícia de concessão de efeito suspensivo, valida a consolidação da propriedade e a posterior venda ao agravado. Impossibilidade de abrir discussão sobre matéria estranha à parte recorrida. Precedentes citados. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO ANULATÓRIA - PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - MERA INSTRUÇÃO DA GRATUIDADE NÃO JUSTIFICA A TRAMITAÇÃO EM SIGILO - MÉRITO - ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL - IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE SOB A ÉGIDE DA Lei 9.514/1997 - PROCEDIMENTOS DE CONSOLIDAÇÃO E DE PRACEAMENTO ADEQUADAMENTE EXECUTADOS - AGRAVANTE QUE FOI INTIMADO PREVIAMENTE Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL - REGULARIDADE PROCEDIMENTAL QUE OBSTA A TUTELA PROVISÓRIA DE SUSPENSÃO DA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO

existência de documentos pessoais juntados para avaliação da gratuidade não retira o caráter patrimonial da discussão. Não há, portanto, nenhuma razão sensível para permitir que a regra de publicidade processual, vetor dotado de envergadura constitucional (CF/88, art. 93, IX), seja excepcionada no caso concreto. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. BEM IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES.

Ação julgada improcedente em primeira instância. ... (Continua)

10 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BEM IMÓVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL EXPROPRIATÓRIO - TUTELA PROVISÓRIA.

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória pretendida para suspensão dos leilões extrajudiciais e do procedimento expropriatório. Alegação de irregularidades no procedimento por ausência de informações obrigatórias no edital da Leilão. Hipótese na qual, aparentemente, houve a notificação do devedor. Inadimplemento e constituição em mora não controvertidos. Probabilidade do direito invocado e verossimilhança das alegações não demonstrada. Agravante que não apontou qualquer vício na consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Comunicação do devedor fiduciante sobre a designação dos leilões que prescinde de maiores formalidades (art. 27, §2º-A, da Lei 9.514/97) . Ausência, ao menos por ora, dos requisitos do CPC, art. 300. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. 1. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. 2. Conclusão do acórdão recorrido pela imissão na posse do adquirente do imóvel após leilão judicial realizado pela instituição financeira, cujo procedimento ocorreu sem nenhuma irregularidade, tampouco houve o reconhecimento da purgação da mora pela parte ora agravada. Peculiaridades do caso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Honorários recursais. Majoração. Exigibilidade suspensa, em razão do benefício da gratuidade judiciária concedida na origem. 4. Agravo parcialmente provido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

12 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - INADIMPLÊNCIA COMPROVADA - VALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO BANCO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - REGULARIDADE Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL - CIÊNCIA DA PARTE DEVEDORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

13 - TJSP Responsabilidade civil. Evicção. Bem imóvel. Irregularidades constatadas no procedimento extrajudicial. Leilão extrajudicial e arrematação de bem imóvel declarados nulos. Condenação do banco à restituição integral do preço pago pelo arrematante, bem como ao ressarcimento das despesas havidas na arrematação e das custas judiciais dos processos. Lide secundária procedente. Recurso parcialmente provido para esse fim.

14 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS, OU SEUS EFEITOS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - PROVAS CONTRÁRIAS - PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL OBSERVADO CORRETAMENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PROVIDO.

O entendimento consolidado na jurisprudência do STJ reconhece a necessidade de intimação pessoal do devedor sobre a data da realização da Leilão extrajudicial, nos termos da Lei 9.514/1997 e Decreto Lei 70/66, vez que reconhece a possibilidade de purga da mora até a assinatura do auto de arrematação. No caso, foi comprovada a regular intimação para a purga da mora e para os leilões, não havendo qualquer irregularidade no procedimento extrajudicial adotado pelas credoras. Assim, de rigor o indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Recurso provido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Imissão na posse. Imóvel arrematado em leilão extrajudicial. Recurso em face de decisão que concedeu tutela para imitir o recorrido na posse de imóvel, por ele arrematado em procedimento extrajudicial, no prazo de quinze dias. Eventuais irregularidades no procedimento extrajudicial, que levara à consolidação da propriedade e arrematação do imóvel, não são circunstâncias que impedem a imediata imissão da posse de terceiro que possui título de propriedade. Aplicação das Súmula 4/TJS e Súmula 5/TJSP. Prazo, contudo, que deve ser de sessenta dias, nos termos da Lei 9.514/97. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ação anulatória de execução extrajudicial. Notificação para purgar a mora. Ausência de irregularidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta egrégia Corte é assente no sentido de que, «Nos termos estabelecidos pelo parágrafo primeiro do Decreto-lei 70/1966, art. 31, a notificação pessoal do devedor, por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, é a forma normal de cientificação do devedor na execução extrajudicial do imóvel hipotecado. Todavia, frustrada essa forma de notificação, é cabível a notificação por edital, nos termos parágrafo segundo do mesmo artigo, inclusive para a realização do leilão (EAg 1.140.124/SP, Corte Especial, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 21.6.2010). ... (Continua)

17 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS E LEILÃO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGA DA MORA E REALIZAÇÃO DOS LEILÕES - PROVAS CONTRÁRIAS - PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL OBSERVADO CORRETAMENTE - INADIMPLEMENTO CONFESSO - OBSERVADO a Lei 9.514/97, art. 27, - ARREMATAÇÃO EM SEGUNDa LeiLÃO - TERMO DE QUITAÇÃO EXPEDIDO E VALOR EXCEDENTE CONSIGNADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tendo o credor observado o procedimento disposto na Lei 9.514/97, com as atualizações introduzidas pela Lei 14.711/23, requerendo a notificação dos devedores e garantidores do contrato nos endereços informados, de acordo com os documentos juntados, sendo comprovada a tentativa de intimação pessoal para purga da mora, e para realização dos leilões, impõe-se reconhecer a inexistência de qualquer irregularidade no procedimento extrajudicial adotado; ... (Continua)

18 - STF Ação civil originária. Direito administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Atuação do banco central no procedimento de privatização de instituição financeira estadual. Avaliação dos créditos tributários. Ausência de irregularidade dos registros. Responsabilidade de instituição financeira privada que adquiriu as ações em leilão. Inexistência. Ação cível originária julgada improcedente. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

«1 - Competência originária do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, considerada a potencialidade ofensiva apta a vulnerar o pacto federativo, nos termos da CF/88, art. 102, I, «f. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Ação visando a anulação de arrematação extrajudicial de imóvel, objeto de alienação fiduciária, e a suspensão da imissão na posse. Devedora fiduciária, Autora da ação anulatória, que pretende a declaração de nulidade da Leilão e a suspensão da tutela provisória deferida na ação de imissão na posse. Ausência de probabilidade do direito, pois não comprovadas as irregularidades no procedimento expropriatório. Decisão mantida. Recurso desprovido

20 - TJSP Alienação fiduciária. Bem imóvel. Pedido de tutela de urgência. Alegação de irregularidade do procedimento de excussão extrajudicial, por falta de intimação para a purgação da mora. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência para suspender os atos de expropriação do imóvel. Insurgência do banco réu. Pertinência. Intimação certificada pelo Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, a quem incumbe a providência. Fé pública desse agente. Impossibilidade de pretender superar o teor da averbação por meio de negativa singela unilateral da parte interessada em obstar a sequência do procedimento de efetivação da garantia. Réu que apresentou o comprovante de entrega da notificação, devidamente assinado pela autora. Alegação, além disso, de falta de intimação quanto aos leilões. Demonstração, todavia, de inequívoca ciência, não comparecendo a devedora para o exercício de qualquer direito de preferência. Objetivo da intimação do art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/97, que é o de permitir ao devedor fiduciante exercer, até o momento da Leilão, direito de preferência no tocante à aquisição do imóvel, mediante exibição da totalidade do saldo devedor em aberto. Autora que em momento algum, extrajudicialmente ou no âmbito da demanda anulatória proposta, demonstrou interesse no exercício dessa preferência. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento do réu provido.

21 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEIS, REALIZADO COMO FORMA DE EXECUÇÃO DA GARANTIA DE CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. QUESTÃO ATINENTE À REGULARIDADE FORMAL DO PROCEDIMENTO, REGULADO PELA LEI 9.514/97. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INTELIGÊNCIA DO art. 5º, III, ITEM III.3, DA RESOLUÇÃO 623/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

22 - TJSP Imissão de posse c/c cobrança e taxa de ocupação. Imóvel adjudicado em leilão extrajudicial. Irregularidades no procedimento expropriatório que não podem ser opostas ao Autor. Incidência da Súmula 5 deste TJSP. Taxa de ocupação corretamente fixada com base no Lei 9.514/1997, art. 37-A. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 12% do valor da condenação (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade processual concedida ao Réu. Recurso não provido

23 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação pauliana. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Representação civil e processual. Vício sanável. Irregularidade na eleição. Convalidação dos atos. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA, NOS TERMOS DA LEI 9.514/97 - ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS DATAS DESIGNADAS PARA a LeiLÃO DO IMÓVEL - IRRELEVÂNCIA NA HIPÓTESE - REGULARIDADE, OUTROSSIM, DA INTIMAÇÃO PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS APTOS A OBSTAR A EXCUSSÃO DA GARANTIA - INEXISTÊNCIA DE REQUISITO CONSTANTE NO CPC, art. 300 - INDEFERIMENTO MANTIDO

25 - TJSP Apelação - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELA CREDORA FIDUCIÁRIA E DOS LEILÕES REALIZADOS - Regularidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel pela credora fiduciária porquanto atendidos os requisitos indicados na Lei 9.514/1997 - Realização de prévia intimação do autor quanto aos leilões extrajudiciais, realizados em data posterior à inclusão do § 2º-A aa Lei 9.514/97, art. 27, pela Lei 13.456/2017, com redação alterada pela Lei 14.711, de 2023, que passou a exigir que os devedores e terceiros fiduciantes, se o caso, fossem comunicados acerca das datas, horários e locais dos leilões - Envio de telegrama ao endereço constante da intimação extrajudicial feita pelo Registro de Imóveis para purgação da mora que se considera válido, ainda que não recebido pelo devedor-fiduciante - Ajuizamento da ação na mesma data em que realizado o primeira Leilão e que faz menção em sua petição inicial quanto às datas dos leilões - Demonstração de ciência inequívoca - Previsão apenas de prazo máximo para a realização do segunda Leilão, mas não de prazo mínimo - Inteligência do art. 27, §1º da Lei 9.514/1997, com redação alterada pela Lei 13.456/2017 - Sentença mantida - Recurso desprovido

26 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. HIPÓTESE DE CONSOLIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA PROPRIEDADE AO CREDOR. ALEGAÇÃO DOS DEVEDORES DE IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. ELEMENTOS INDICATIVOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E NECESSIDADE DE ASSEGURAR-SE A UTILIDADE DO PROCESSO. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos de edital de intimação e cancelar leilão de imóvel objeto de alienação fiduciária. Os agravantes alegam vício no procedimento de intimação para purgação da mora, por ausência de notificação pessoal, e pedem a suspensão da consolidação da propriedade fiduciária. ... (Continua)

27 - TJSP Alienação fiduciária de imóvel - Anulatória de procedimento extrajudicial - Intimação para purga da mora não questionada - Consolidação da propriedade regularmente averbada - Contrato e consolidação sob plena vigência da Lei 13.465/2017 - Purgação da mora admissível somente até a averbação da consolidação - Pretendida purga até o auto de arrematação - Descabimento - Presença do interesse de agir, ante a possibilidade de exercer o direito de preferência até a Leilão - Regularidade da intimação para os leilões questionada - Envio ao endereço do contrato - Omissão, porém, de informação imprescindível, sobre o endereço eletrônico da Leilão, sendo insuficiente a indicação de realização de forma online - Descumprimento do §2º-A da Lei 9.514/97, art. 27 - Procedência parcial para determinar nova intimação da autora com a observância desse teor - Provimento parcial.

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Julgamento do recurso antes do termo final do prazo para apresentação de contraminuta. Agravo de instrumento provido. Prejuízo à defesa. Necessidade de saneamento do vício, à luz das alegações da parte recorrida. Indicativos de que a devedora foi intimada para purgação da mora e cientificada das datas designadas para realização da Leilão. Previsão contratual de validade das intimações enviadas para o endereço declinado no contrato. Elementos de prova que, até então, denotam a regularidade do procedimento de execução extrajudicial. Agravo de instrumento não provido. EMBARGOS ACOLHIDOS, com efeitos infringentes.

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de leilão extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 10. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Nulidades do procedimento de consolidação da propriedade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 1.022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte.... (Continua)

30 - TJSP Ação anulatória de leilão e arrematação - Instrumento Particular de Venda e Compra de Bem Imóvel com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária - Lei 9.514/1997 - Controvérsia sobre a notificação para purgação da mora - Direito de preferência na recompra do imóvel - Ausência de intimação pessoal dos devedores - Intimação por edital - Legalidade - Purgação da mora não realizada - Regularidade do procedimento extrajudicial - Leilão - Arrematação por terceiro de boa-fé - Nulidade não configurada - Art. 26, I, e art. 27, § 2º-B, da Lei 9.514/1997 - Em caso de inadimplemento do contrato de alienação fiduciária, a propriedade do imóvel consolida-se em favor do credor fiduciário, sendo assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência na recompra do bem antes da realização do segunda Leilão - A intimação pessoal dos devedores é exigida para a purgação da mora - No entanto, esgotadas as tentativas de intimação pessoal, é legítima a intimação por edital - Sentença mantida RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela cautelar em caráter antecedente - Deferimento em parte de tutela de urgência para a suspensão dos leilões extrajudiciais de imóvel cedido em alienação fiduciária - Inconformismo do réu - Alegada regularidade do procedimento, sendo descabida, por isso, a suspensão - Improcedência - Arguição da autora de irregularidade, sobretudo em relação ao valor de avaliação do imóvel - Necessidade, pois, da suspensão da Leilão extrajudicial -Questão relativa ao valor de avaliação do bem, no entanto, que não pode ser conhecida, sob pena de supressão de instância - Decisão mantida - Recurso não provido na parte conhecida... (Continua)

32 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores - Compromisso de compra e venda de imóvel na planta - Sentença de procedência parcial - Insurgência da requerida - Incidência do CDC que não afasta a aplicação da Lei 4.591/64, prevista em cláusula contratual - Legalidade do procedimento previsto no art. 63, caput, da referida lei, que estipula a alienação extrajudicial do bem - Contrato rescindido por inadimplemento dos compradores - Regularidade da Leilão extrajudicial e da adjudicação - Impossibilidade, contudo, de retenção integral do montante pago pelos promitentes compradores, sob pena de desequilíbrio contratual e enriquecimento ilícito - Inadimplemento dos compradores e rescisão contratual antes da entrega da unidade - Imóvel recuperado pela vendedora, podendo ser comercializado novamente - Sentença mantida - Recurso desprovido

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL.

Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. ... (Continua)

34 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Alienação fiduciária. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Decisão surpresa. Constituição em mora. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Intimação da devedora fiduciante para a purgação da mora. Edital. Ausência de esgotamento de todos os meios para a intimação pessoal. Invalidade da consolidação da propriedade do imóvel e do procedimento expropriatório. Honorários advocatícios. Alteração do montante fixado. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação anulatória de leilão extrajudicial, tendo em vista supostas irregularidades ocorridas no procedimento de excussão de imóvel da devedora fiduciante, objeto de garantia de cédula de crédito bancário. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória. Procedimento previsto na Lei 9.514/97. Leilão extrajudicial. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Insurgência do autor. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Inexistência de prova sobre vício/irregularidade por parte do credor fiduciário. Notificação do devedor/autor acerca do débito, bem como da possibilidade de consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário. Inteligência da Lei 9.514/97, art. 26. Mera distribuição de ação anulatória não tem o condão de anular os procedimentos executórios sem que haja prévio contraditório. Inadimplemento do contrato que permite eventual inscrição negativa do débito. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Veículo apreendido pelo Órgão de Trânsito, em razão de irregularidades, no momento em que o autor tentava efetuar sua regularização. Inquérito instaurado, sendo que restou demonstrada a inexistência de qualquer culpa do autor. Bem, todavia, leiloado no curso de tal procedimento, malgrado os esforços para a sua liberação. Alegação de prejuízos sofridos em decorrência de tal fato. Admissibilidade. Ato da ré que incide em grosseira ilegalidade. Não caracterização de mero aborrecimento. Pedido de indenização deferido fixado seu valor no equivalente a cem salários mínimos. Recurso voluntário do autor provido para esse fim, desprovido apelo da Fazenda do Estado.

37 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - EMPRESA ESTATAL - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - SOLUÇÃO TECNOLÓGICA VOLTADA À GESTÃO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - ATIVIDADE DE LEILÃO - PRETENSÃO DA PARTE AUTORA À SUSPENSÃO, OU ENTÃO, O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO RESPECTIVO CERTAME E EVENTUAIS ATOS POSTERIORES DE CONTRATAÇÃO - MEDIDA LIMINAR - DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ À NULIDADE DO R. PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL RECORRIDO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, requerimento preliminar, tendente à nulidade do r. pronunciamento jurisdicional recorrido, por ausência de fundamentação, rejeitado. 2. No mérito recursal, requisitos, para a concessão da medida liminar, em ação civil pública, prevista na Lei 7.347/85, art. 12, não preenchidos. 3. É impossível vislumbrar, neste momento processual, a presença e a existência de qualquer irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, de plano. 4. A prova documental, constante dos autos, não demonstra, de forma cabal, que o objeto do Procedimento Licitatório configura impedimento ou violação ao exercício da profissão de Leiloeiro, regulamentada por meio do Decreto 21.981/32. 5. A possível colidência entre as garantias constitucionais, a livre iniciativa, concorrência e a reserva de mercado, autorizada por meio de legislação, deve ser solucionada, por ora, em prol da preservação e a continuidade do exercício da atividade econômica, desenvolvida pela pessoa jurídica-ré. 6. A controvérsia jurídica deverá ser analisada nos autos principais, após a dilação probatória específica, a despeito do alegado e eventual prejuízo. 7. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) deferimento da medida liminar, com a imposição de multa pecuniária diária, para a hipótese de eventual inadimplemento, no valor de R$ 5.000,00, limitada ao montante de R$ 120.000,00; b) determinação à parte ré para a realização das seguintes providências: b.1) suspensão do procedimento licitatório ora impugnado (Licitação Eletrônica 2.024/00796 - 7421); b.2) interrupção de eventuais medidas posteriores (elaboração, assinatura, execução de contratos ou ordens de serviços decorrentes do respectivo procedimento). 8. Decisão, recorrida, reformada, para revogar a medida excepcional, concedida na origem. 9. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte ré, parcialmente, provido... (Continua)

38 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULO APREENDIDO

Trata-se de apelo interposto pela parte autora contra a r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação anulatória e indenizatória, julgou improcedentes os pedidos da demanda consistentes na anulação de leilão extrajudicial de veículo apreendido e no pagamento de reparação por danos morais. ... (Continua)

39 - STF Direito constitucional eleitoral. Cancelamento de título de eleitor decorrente da sua não apresentação ao procedimento de revisão eleitoral. Violação ao princípio democrático e ao direito de voto. Inocorrência. Lei 7.444/1985, art. 3º, § 4º.

«1 - O exercício do direito de voto é componente essencial da democracia representativa. O alistamento eleitoral e sua revisão periódica são indispensáveis para que esse direito seja exercido de maneira ordenada e segura. ... (Continua)

40 - TJPE Processual Civil. Agravo De Instrumento. Preliminar de irregularidade formal rejeitada. Exceção de Incompetência Territorial. Contrato de Distribuição firmado entre duas pessoas jurídicas. Cláusula de eleição de foro da Comarca de Jaboatão dos Guararapes. Não configuração de abusividade ou inviabilidade de defesa. Validade. Multa por litigância de má-fé. Apresentação de Exceção de Incompetência Territorial como decorrência de legítimo direito de defesa. Desacolhimento da tese jurídica não conduz a caracterização de ausência de boa-fé. Ausência de responsabilidade da agravante pela duração do trâmite do incidente proposto. Exclusão da multa. Agravo a que se dá parcial provimento.

«1 - Merece ser mantida a competência da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, eleita legitimamente entre as partes no contrato, por não haver nos autos qualquer indício demonstrativo de abusividade na cláusula de eleição de foro firmada entre duas pessoas jurídicas, nem tampouco gerar a inviabilidade da defesa da empresa agravante. ... (Continua)

41 - TRF1 Civil. Processo civil. Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Ação de revisão contratual cumulada com anulatória de leilão. Legalidade do sistema de amortização crescente (Sacre) e da taxa de risco. Redução dos juros remuneratórios. Improcedência do pedido. Seguro obrigatório. Irregularidade da execução extrajudicial não verificada. CPC/2015, art. 366.

«1. Não se aplicam as normas do PES aos contratos regidos pelo Sacre, não podendo, em respeito ao princípio pacta sunt servanda, substituir essa sistemática por aquela outra. ... (Continua)

42 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO VOLTADA À SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE LEILÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA A IDENTIFICAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Pretendem os autores obter o reconhecimento da nulidade de todo o procedimento de execução extrajudicial, sob a assertiva de que não foram intimados das datas dos leilões, além de presença de irregularidades no intervalo entre as datas das praças e abusividade devido a capitalização de juros. Pleitearam o deferimento de tutela de urgência voltada a suspender os efeitos dos leilões já designados. 2. Ocorre que não se vislumbra, em cognição sumária, a probabilidade do alegado vício no procedimento expropriatório realizado pelo réu, restando demonstrado que os autores tinham ciência dos leilões designados e não verificada irregularidade no intervalo entre as hastas. Quanto ao tema da abusividade de cláusulas, diz respeito a matéria que demanda a melhor apuração dos fatos no decorrer da marcha processual e formação do devido contraditório 3. Desse modo, não identificada, nesta oportunidade, a presença da probabilidade do direito afirmado, inviável se apresenta o acolhimento do pleito de tutela de urgência... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que rejeitou a tese de nulidade da arrematação, sob o fundamento de irregularidade do procedimento extrajudicial. Alegações de ausência de intimação do cônjuge da executada, preço vil, assim como impossibilidade de recebimento parcelado dos valores - que implicam em nulidade, invalidando a Leilão e, consequentemente, a arrematação. Nulidade de leilão. Inocorrência. Venda do imóvel por preço vil. Não detecção. Regramento legal devidamente observado. Admitida a proposta de pagamento em prestações após o início do segunda Leilão judicial, em prol da efetividade do processo, considerando o fato de ter havido apenas o licitante ofertante da proposta de pagamento em prestação. Apesar de registrado o bem anteriormente ao casamento da executada, comprovada a ciência do cônjuge, vez que representados pela mesma patrona nos autos. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

44 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel. Leilão extrajudicial. Nulidades. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 1.1. A Corte local, com base no exame dos elementos probatórios dos autos, concluiu pela inexistência de justificativas para invalidar não só o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária do imóvel em nome do credor fiduciário, ora agravado, mas também o própria Leilão extrajudicial, ante a ausência de irregularidades tanto na intimação das devedoras fiduciantes para purgar a mora quanto na intimação da data do mencionada Leilão. Sem incorrer no mencionado óbice, no caso concreto, não há como ultrapassar as conclusões do Tribunal de origem para acolher a pretensão recursal de anular a Leilão extrajudicial aqui mencionado. ... (Continua)

45 - STJ Improbidade administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de improbidade. Procedimento especial do Lei 8.429/1992, art. 17. Declaração da prescrição das sanções pessoais. Subsistência da pretensão de ressarcimento de danos. Viabilidade de prosseguimento da demanda com essa finalidade. Princípio da instrumentalidade e do aproveitamento dos atos processuais. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPP, art. 513 e CPP, art. 518. CPC/1973, art. 244 e 284. Lei 8.429/1992, arts. 17, §§ 6º, 7º e 8º e 23. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«... 2.Conforme referiu o voto da Ministra relatora, defendi em sede doutrinária o entendimento de que a ação de improbidade administrativa prevista na Lei 8.429/1992 destina-se essencialmente a aplicar sanções de ordem pessoal aos agentes ímprobos, semelhantes às sanções penais (perda de cargo, interdição de direitos, suspensão de direitos políticos), e não propriamente a obter ressarcimento de danos. Não é por outra razão que o procedimento adotado para a ação de improbidade foi moldado em formato semelhante ao da ação penal para os crimes praticados por funcionário público contra a Administração, prevista nos artigos 513 a 518 do CPP. Para o puro e simples pedido isolado e autônomo de ressarcimento de danos, não há necessidade de utilização desse especialíssimo procedimento, podendo ser utilizado o rito comum da ação civil pública (ZAVASCKI, Teori Albino. Processo Coletivo, 3ª ed. SP:RT, 2008, p.124 e p. 140). ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Improcedência. Condenação por litigância de má-fé. Recurso do autor. Débito e inadimplemento incontroversos. Procedimento extrajudicial que não exige citação, mas intimação. Regularidade do ato demonstrada por telegrama. Presunção de legitimidade. Desnecessidade de intimação do devedor para a data da Leilão. Contrato firmado sob a vigência da Lei 13.465/2017. Preço mínimo do CPC, art. 891. Inaplicabilidade. Valor mínimo de venda definido pelo CPC, art. 27, § 2º. Litigância de má-fé efetivamente configurada. Apelante que alterou a verdade dos fatos ao negar o recebimento da intimação. Multa bem aplicada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória c/c pedido de tutela de urgência. Decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão liminar dos leilões designados.Execução extrajudicial de imóvel aliendo fiduciarmente. Ausência de comprovação das alegadas nulidades no procedimento expropriatório. Procedimento extrajudicial não juntado aos autos para aferição da irregularidade da intimação endereçada ao agravante. Intervalo mínimo de 15 dias entre os leilões designados. Inaplicabilidade. Previsão legal expressa no sentido de que o segunda Leilão será realizado nos 15 dias seguintes (art. 27, §1º, Lei 9.514/1997) . Precidentes deste Eg. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória de leilão extrajudicial - Alegação da Autora de irregularidades no procedimento adotado pelo Réu de consolidação da propriedade e alienação extrajudicial do bem - Pedido de nulidade de todos os atos e autorização para purga da mora - Demanda judicial que não discute cláusulas do contrato de financiamento ou aspectos econômicos do contrato, mas sim questões relacionadas ao procedimento executivo - Matéria que se insere na competência da E. Subseção de Direito Privado III desse C. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido com determinação de redistribuição... (Continua)

49 - TJSP TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE.

Reconhecimento de litispendência. Autores que insistem na suspensão da Leilão do imóvel dado em garantia fiduciária em «cédula de crédito bancário - empréstimo - capital de giro". Alegação de apontamento de débito abusivo e de irregularidade no procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade. Anterior ação com partes, objetos e causa de pedir idênticas. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Condomínio - Cotas condominiais em atraso - Execução de título extrajudicial - Inconformismo direcionado à r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de suspensão do edital e cancelamento da Leilão formulado pelas executadas/agravantes (pedido já indeferido anteriormente) e homologou o auto de arrematação positivo, determinando a consequente expedição de carta de arrematação e imissão do arrematante na posse do bem - Ausência de qualquer irregularidade no procedimento da arrematação - Depósito realizado nos autos, outrossim, que ocorreu a título de garantia e não como forma de pagamento (de forma parcial, sem atualização, juros, custas e honorários) de modo que não há de se falar em remição da dívida na hipótese (CPC, art. 826) - Ausência de adimplemento integral da dívida atualizada - Existência, outrossim, de decisão anterior proferida nos mesmos autos, confirmada por esta Câmara Julgadora em 19.06.2024 (agravo de instrumento 2147665-49.2024.8.26.0000) que ratificou a regularidade da execução promovida contra a incorporadora imobiliária agravante, e a multa anteriormente fixada em seu desfavor a título de ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 774, II) - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido... (Continua)