liquidacao da sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Sucumbência recíproca. Proporção a ser apurada em liquidação da sentença. Súmula 306/STJ.

1 - No caso da sucumbência recíproca, é plenamente possível que a proporção dos honorários devidos a cada parte seja especificada posteriormente, por ocasião da liquidação da sentença (Incidência da Súm. 306/STJ).... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Questão com trânsito em julgado. Liquidação da sentença no domicílio de todo poupador que demonstrar que foi lesado pela conduta do banco. Demonstração de vínculo associativo. Desnecessidade. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Liquidação da sentença. Planilha apresentada pelo INSS em que consta pagamento administrativo das diferenças reclamadas. Prova. Documento público. Presunção de veracidade. CPC/1973, arts. 334, I e IV, e 364.

«O documento público faz prova até prova em contrário. Recurso conhecido e provido para excluir da liquidação as parcelas constantes da planilha, apresentada pelo INSS e não impugnada eficazmente pela parte ex-adversa, prosseguindo a execução por eventual saldo remanescente.... (Continua)

4 - TJMG Consórcio. Ação civil pública. Vendedora condenada a devolver aos consumidores os valores pagos. Contrato particular de substituição de avença. Declaração de crédito em favor do consumidor. Obrigação assumida pela vendedora de repasse do crédito declarado diretamente ao consórcio. Liquidação da sentença. Apresentação dos comprovantes de pagamento das parcelas do contrato. Desnecessidade. Recurso não provido

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Honorários do perito. Cabimento. Inclusão no cálculo de liquidação da sentença. Precedentes.

«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários do perito. Cabimento. Inclusão no cálculo de liquidação da sentença. Precedentes.

«1. Na jurisprudência do STJ está firmado o entendimento de que a despesa com os honorários do perito, assim como as custas e despesas processuais, deve ser incluída no cálculo de liqüidação da sentença e imposta ao sucumbente. ... (Continua)

7 - STJ Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário. Processual civil. Crédito-prêmio de IPI. Possibilidade de juntada de documentação comprobatória do quantum debeatur por ocasião da liquidação da sentença. Entendimento firmado em representativo de controvérsia repetitiva (REsp 959.338/SP).

«1. «Na oportunidade da liquidação da sentença, por se tratar de reconhecimento de crédito-prêmio de IPI, a parte deverá apresentar toda a documentação suficiente à comprovação da efetiva operação de exportação, bem como do ingresso de divisas no País, sem o que não se habilita à fruição do benefício, mesmo estando ele reconhecido na sentença (Tema 333 dos Recursos Repetitivos). ... (Continua)

8 - TJSC Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Pensão alimentícia. Perícia médica insuficiente para concluir se a incapacidade laborativa do autor é total ou parcial. Submissão dos autos à fase de liquidação da sentença, para apurar os parâmetros do pensionamento. Termo inicial a partir do arbitramento.

«Constatada a ausência de parâmetros para o fim de arbitrar o valor do pensionamento, necessária faz-se a submissão dos autos à fase de liquidação da sentença, para aferir os limites e valores da pensão mensal vitalícia, nos termos do art. 1.539 do CC/16 (e CCB/2002, art. 950). ... (Continua)

9 - TRT4 Cumulação subjetiva de ações. Litisconsórcio ativo.

«[...] É admissível a cumulação subjetiva de ações, consoante o CLT, art. 842, quando, havendo identidade de matérias entre as lides, tratam de empregados da mesma empresa, como constatado nos presentes autos. Quantum debeatur que poderá ser apurado de forma individualizada na fase de liquidação da sentença, com observância dos mesmos critérios para todos os eventuais exequentes. [...]... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Limitação dos juros, repetição do indébito e forma de liquidação da sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- As questões relativas à limitação dos juros remuneratórios, repetição do indébito e forma de liquidação da sentença, não foram objeto de debate no Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Tampouco tais matérias foram arguidas nos Embargos de Declaração interpostos na origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

11 - TARS Consignação em pagamento. Inadmissibilidade de liquidação da sentença para apurar o montante do débito. Eventual complementação do depósito a ser feito necessariamente antes da decisão. Procedência da ação que implica quitação da obrigação. CPC/1973, art. 899. (Cita doutrina, jurisprudência e precedente).

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública. IDecreto Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Prévia liquidação. Necessidade. Alegação de prévia liquidação realizada. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. De acordo com o entendimento desta Corte, é necessária a liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública para a definição da titularidade do crédito e do valor devido. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUINQUÊNIOS. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, DÉCIMO TERCEIRO CONSTITUCIONAL E PREMIO DESEMPENHO INDIVIDUAL NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. Gratificação Executiva, Décimo Terceiro Salário Constitucional e Premio Desempenho Individual inserem-se no conceito de vencimentos e integram base de cálculo. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. Limite de 60 Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUINQUÊNIOS. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, DÉCIMO TERCEIRO CONSTITUCIONAL E PREMIO DESEMPENHO INDIVIDUAL NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. Gratificação Executiva, Décimo Terceiro Salário Constitucional e Premio Desempenho Individual inserem-se no conceito de vencimentos e integram base de cálculo. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. Limite de 60 salários mínimos. POSSIBILIDADE. É possível a liquidação de sentença no juizado quando se trata de simples cálculos aritméticos, limitado ao valor de 60 salários minimos. Recurso da Fazenda improvido e recurso da autora provido em parte.

15 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Servidor público estadual. Incorporação do índice atinente à urv. Prejudicial de prescrição afastada. Conversão errônea de vencimentos de cruzeiros reais em urv. Constatação da defasagem remuneratória e do índice devido. Necessidade de liquidação por arbitramento.

«1 - O valor da alegada diferença remuneratória é somente devida ao servidor público, quando, na liquidação da sentença, for constatada a errônea conversão de cruzeiros reais em URV e do respectivo índice. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissões. Alegada desnecessidade de liquidação da sentença coletiva. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Súmula7/STJ. Alegada violação de dispositivos não prequestionados. Súmula282/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno em recurso especial. Previdência privada. Liquidação da sentença. Ausência de violação do art. 1.022, I e II do CPC.

1 - Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em liquidação de sentença. O Tribunal de origem manteve decisão que determinou a liquidação da sentença com base em contracheques de funcionários enquadrados na mesma categoria dos recorridos, em razão da impossibilidade de acessar tais documentos em nome dos agravados. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de financiamento. Julgamento ultra petita não caracterizado. Consignação em pagamento. CPC/1973, art. 899. Complementação do depósito na liquidação da sentença. Possibilidade. CPC/1973, art. 460.

«1. Tem-se por decisão ultra petita a que ultrapassa os limites do que fora pleiteado pelas partes e concede objeto que vai além do discutido nos autos. Não se considera nesse âmbito a mera utilização de dados da perícia técnica abrangentes de toda a relação contratual se tais cálculos eram necessários para a aferição do correto valor das prestações no período pleiteado. ... (Continua)

19 - STF Liquidação da sentença. OTNS. Correção monetária.

«O STF firmou entendimento no sentido de que "o precatório deve traduzir uma importância líquida e certa a ser incluída no orçamento, não sendo possível a fixação de critérios variáveis no futuro" - RE 107.954. Recurso extraordinário conhecido e provido.... (Continua)

20 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão de recebimento de valores - Acolhimento da impugnação e extinção do processo executivo - Inconformismo do exequente - Desacolhimento - Iliquidez da sentença - Impossibilidade de conversão do cumprimento de sentença em liquidação da sentença, considerando expressa manifestação contrária da parte exequente - Débito de IPTU gerado no período de ocupação exclusiva do imóvel pela recorrida que é fato incontroverso -Responsabilidade da executada - Sentença parcialmente reformada para atribuir à executada o pagamento do débito inadimplido do IPTU - Sucumbência mínima da executada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença coletiva. Prescrição. Sentença ilíquida. Impossibilidade de reexame. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

22 - TRT3 Valor da condenação. Limitação aos valores atribuídos aos pedidos.

«No procedimento ordinário não há obrigatoriedade de indicação de valor específico aos pedidos formulados, como ocorre no procedimento sumaríssimo (CLT, art. 852-B, I). Portanto, no rito ordinário, a liquidação da sentença não está vinculada ao valor dado ao pedido pela peça inicial. Se o comando exeqüendo atribuiu expressamente à liquidação de sentença a apuração do valor efetivamente devido ao credor, sem determinar qualquer observação da importância indicada para os pedidos na inicial, não há margem para delimitar o valor liquidado à quantia informada na inicial.... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Liquidação de sentença - Insurgência em relação à decisão que determinou perícia para apuração do valor devido - Alegação de que se trata de mero cálculo aritmético e que não houve apresentação de valor entendido como correto pela ré - Decisão que fica mantida - Não se trata de mero cálculo aritmético - Acórdão que foi no sentido de que necessária a liquidação da sentença - Não se trata de cumprimento mas sim de liquidação de sentença não se acolhendo a tese de que sem apresentação do valor que entende devido pela ré deve ser homologado o valor pretendido pela liquidante - Correta a nomeação de perito nos termos do CPC, art. 510 - Decisão mantida - Recurso desprovido

24 - TJSP Apelação. Ação de liquidação de sentença arbitral. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VII. Inconformismo. Acolhimento em parte. Contrato com cláusula compromissória. Procedimento arbitral instaurado entre as partes, em que prolatada sentença arbitral parcial ilíquida. Liquidação é atividade cognitiva, não executiva. Ausência de jurisdição estatal, salvo pactuação diversa ou anuência das partes. Extinção do processo sem resolução do mérito sem que os réus tenham sido citados. Inobservância do disposto nos art. 337, X, §§ 5º e 6º, e art. 485, VII, c/c § 3º, do CPC (este, a contrario sensu). Nulidade da sentença configurada. Ausência de notícia de que a arbitragem tenha prosseguido ou outra tenha sido instaurada, para a liquidação da sentença arbitral parcial. Caso não haja oposição à liquidação da sentença arbitral parcial na via judicial, em contestação, o feito poderá prosseguir. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para que se dê prosseguimento ao feito, com a citação dos requeridos. Recurso provido em parte, com determinação.

25 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte de filho dos autores. Ressarcimento das despesas tidas com o funeral. Recebimento na liquidação da sentença. Comprovação. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP Consórcio. Cobrança. Restituição dos valores. Correção monetária. Incidência da tabela prática do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Necessidade de liquidação da sentença. Fundo de reserva. Restituição. Recurso adesivo dos autores provido.

27 - TJSP Sentença. Liquidação. Indenizatória. Cumprimento da sentença. Liquidação relativa a lucros cessantes. «Quantum debeatur. Apuração por meio de cálculo aritmético. Inadmissibilidade. Necessidade de liquidação da sentença. Ausência de elementos suficientes para valoração dos lucros cessantes reconhecida na fase de conhecimento. Liquidação por artigos, na forma do CPC/1973, art. 475-E, que se mostra adequada ao caso. Apuração da extensão da responsabilidade. Violação de coisa julgada. Inocorrência. Recurso provido.

28 - STJ 1. O STJ firmou entendimento no sentido de ser desnecessária a liquidação da sentença quando o valor da dívida depender, apenas, de meros cálculos aritméticos.

«2. Agravo regimental improvido.... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Diferença remuneratória. Sentença coletiva. Liquidação. Prescrição quinquenal. Omissão configurada. Retorno dos autos à origem para apreciação da matéria omitida.

1 - Assiste razão à parte agravante em relação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Analisando detidamente os autos, constato que, de fato, houve omissão quanto à tese apresentada. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. 1. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação na ação de conhecimento. Entendimento firmado em recurso repetitivo. 2. Prévia liquidação da sentença coletiva. Falta de interesse recursal. 3. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ, em julgado submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que incidem juros de mora a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da coletiva, quando esta se fundar em responsabilidade contratual e não haja configuração da mora em momento anterior (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014). ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Dispositivos de Lei não prequestionados. Necessidade de liquidação da sentença coletiva. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1. os CPC/1973, art. 475-B e CPC/1973, art. 475-N e 97 e 97 do Código de Defesa do Consumidor não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Assim, revela-se ausente o necessário prequestionamento, o que inviabiliza sua apreciação por esta Corte Superior. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Inovação recursal. Não cabimento. Honorários advocatícios. Conclusão no sentido da ausência de coisa julgada ou preclusão a respeito da necessidade de liquidação da sentença. Súmula 7/STJ. Divisão dos honorários advocatícios. Coisa julgada. Entendimento fundado em base fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É inadmissível, no agravo interno, a adição de tese não exposta em recurso especial, por constituir indevida inovação recursal. Precedente. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Liquidação da sentença por arbitramento. Caráter contencioso. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento.

«1. Admite-se a fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença, em particular, na fase de liquidação de sentença por arbitramento, se esta tiver caráter contencioso. ... (Continua)

34 - TST Descontos fiscais e previdenciários. Competência. Justiça do Trabalho.

«A Justiça do Trabalho tem competência para determinar os descontos previdenciários e fiscais, que devem ser efetuados, quando da liquidação da sentença, nos termos do Provimento da CGJT 1/96.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Execução. Extinção do feito. Cabimento do recurso de apelação. Precedentes. Liquidação da sentença exequenda. Necessidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola o CPC, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença coletiva. Prescrição. Sentença ilíquida. Impossibilidade de reexame. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se na compreensão de que a liquidação da sentença ilíquida é fase de cognição do processo, de maneira que o prazo prescricional para a execução do título judicial só começa a correr da data em que este esteja efetivamente aperfeiçoada. Precedentes do STJ. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Emenda à inicial. Determinação de conversão de cumprimento de sentença em liquidação. Irrecorribilidade. Inexistência de efetivo prejuízo. Necessidade de prévia liquidação da sentença. Precedentes. Recurso não provido.

«1. Somente em situações excepcionais, é possível a impugnação do despacho de emenda à petição inicial, devendo, em casos tais, analisar se a determinação do magistrado subverte ou não a legislação processual em vigor, de maneira a causar evidente gravame à parte. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivos supostamente violados. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Necessidade de liquidação da sentença coletiva genérica. Acórdão que não destoa da orientação do STJ. Agravo regimental desprovido.

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Falência. Ação ordinária. Quantia ilíquida. Exceção a «vis attractiva do juízo universal até a liquidação da sentença. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

40 - TJSP Agravo de instrumento. Correção monetária. Caderneta de poupança. Diferença de rendimento. Plano collor II. Ação de cobrança. Cálculo do débito. Remessa dos autos ao contador do juízo, na fase de liquidação da sentença. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente ferroviário. CPtm (companhia paulista de trens metropolitanos). Atropelamento de pedestre em via férrea. Vítima fatal. Culpa concorrente. Pensionamento devido. Pagamento das despesas com o sepultamento da vítima, em importância a ser fixada em liquidação da sentença. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Impossibilidade. Demanda coletiva. Necessidade de prévia liquidação da sentença. Apuração do vínculo entre a situação fática dos exequentes e a sentença coletiva executada. Incidência do CDC, art. 97. Precedentes deste tribunal. Recurso provido em parte.

43 - TJSP Processual. Condenação líquida com base em produção antecipada de prova pericial. Argüição de um dos réus, vencidos, de ser necessário liquidação de sentença porque não participou da perícia. Descabimento. Parte que não requereu, em tempo oportuno e fundamentadamente, a renovação da prova. Medida cautelar.

O réu vencido que não participou da produção antecipada da prova, com base na qual se fundou a condenação, poderá fundamentadamente requerer a renovação da prova, se for o caso, e não pretender necessária a liquidação da sentença.... (Continua)

44 - STJ Execução. Honorários do perito. Profissional que elaborou memória dos cálculos na execução de sentença. Cabimento. CPC/1973, art. 20, § 2º e 604.

«Cabe a imposição ao sucumbente dos honorários devidos ao perito que elaborou memória de cálculo, para liquidação da sentença. (Art. 20, § 2º, c/c CPC/1973, art. 604).... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Critérios utilizados na liquidação da sentença. Preclusão. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença coletiva. Prescrição. Sentença ilíquida. Impossibilidade de reexame. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

47 - TRT2 Coisa julgada. Efeitos liquidação de sentença. Ofensa a coisa julgada. Se há omissão da sentença quanto a pedidos formulados, ainda que com relação apenas a reflexos, cabe ao reclamante apresentar embargos de declaração. Lamentável que ocorram omissões e também a falta de manejo do recurso próprio para saná-las. Porém, não é possível, incluir na liquidação da sentença, reflexos que não foram deferidos, por ofensa a coisa julgada.

48 - TRT18 Agravo de instrumento em recurso ordinário. Recolhimento das custas de liquidação na fase de conhecimento. Inexigibilidade.

«Nos termos do CLT, art. 789-A, as custas decorrentes da liquidação da sentença devem ser pagas ao final do processo, não sendo exigido seu recolhimento para interposição de recurso ordinário.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos declaração no agravo em recurso especial. Sentença ilíquida. Honorários. Majoração pelo STJ. Impossibilidade. Verba honorária fixada na liquidação da sentença. Juízo de origem deve definir o valor dos honorários recursais.

1 - Inviável a esta Corte Superior a majoração dos honorários advocatícios na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, pois a jurisprudência do STJ orienta não ser «[...] devida a fixação do quantum relativo aos honorários recursais, previstos no CPC/2015, art. 85, § 11, quando a sentença proferida não for considerada líquida pelo julgador» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/10/2018). ... (Continua)

50 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Procedência. Compra e venda de bem móvel. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos a serem objeto de liquidação em autos apartados. Descabimento. Hipótese em que eventual recurso seria o agravo de instrumento. Inexistência de motivo para que a liquidação da sentença seja processada em autos apartados, uma vez que o feito permanecerá em cartório. Determinação afastada. Recurso provido neste aspecto.