1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Pena-base. Droga. Quantidade ínfima. Valoração negativa. Afastamento. Agravo desprovido.
1 - Embora a exasperação da pena-base possa ter como fundamento a quantidade e variedade da droga apreendida, se a quantidade não for considerada expressiva, em atendimento ao princípio da proporcionalidade, descabe valorar negativamente tal circunstância. Precedentes. ... ()
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2 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Pequena quantidade de droga revaloração das provas. Possibilidade. Ordem concedida.
I - Caso em exame... ()
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3 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Natureza da droga. Pequena quantidade. Fundamento inidôneo. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - A natureza e a quantidade da droga justificam, a princípio, a exasperação da pena-base acima no mínimo legal, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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4 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Réu reincidente. Ínfima quantidade de droga. Excepcionalidade do caso. Imposição do modo mais brando. Recurso não provido.
1 - Hipótese em que, embora não se desconheça que a reincidência do agente, a princípio, recomendaria a manutenção do modo fechado, a excepcionalidade do caso em apreço - especificamente dada a quantidade ínfima de droga apreendida (0,3g de cocaína) e a aferição negativa de apenas uma vertente - recomenda-se a definição do regime mais brando - o semiaberto - para o início do cumprimento da pena de 5 anos e 10 meses de reclusão. ... ()
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5 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de dr ogas. Desclassificação para porte de droga para consumo próprio. Pequena quantidade de droga apreendida. Ausência de provas concretas de traficância. Ilegalidade flagrante. Agravo desprovido
I - CASO EM EXAME 1.Agravo Regimental interposto contra decisão que, em habeas corpus, concedeu a ordem de ofício a fim de desclassificar para a Lei 11.343/08, art. 28, conduta de Paciente condenado por crime de tráfico por trazer consigo cinco «buchas de maconha, pesando 2,94g, no interior do corpo.... ()
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6 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minorante. Quantidade da droga. Fundamentação idônea. Sum. 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. As instâncias ordinárias negaram a aplicação da causa de diminuição da pena em virtude da quantidade de drogas apreendidas, bem como em circuntâncias concretas, em referência ao inquérito policial, que evidenciam o envolvimento do agravante em atividades criminosas, motivação considerada idônea por esta Corte Superior. Precedentes. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Crack. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza da droga. Pena-base fixada no mínimo legal em decorrência das circunstâncias e quantidade de droga. Redução de pena mantida em razão da pequena quantidade de entorpecente apreendida com o réu. Súmula 7/STJ.
«1. Em relação à dosimetria das penas, no tráfico de drogas, é permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de aumento da pena-base a ser aplicado, desde que seja observado o princípio do livre convencimento motivado, considerando-se, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza, a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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8 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-Base pela quantidade e natureza da droga apreendida. Insuficiência da fundamentação. Ilegalidade reconhecida. Readequação da pena. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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9 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Aumento excessivo. Inocorrência. Preponderância da natureza e quantidade de droga. Abrandamento do regime inicial prisional e substituição por restritivas de direito. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência. Pouca quantidade de droga. Elementar do tipo penal. Soltura. Efeito extensivo.
1 - «A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis» (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022). ... ()
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11 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decreto prisional desprovido de fundamento válido. Quantidade ínfima de droga apreendida. Agravo regimental improvido.
«1. Não é válida a fundamentação do decreto prisional pela gravidade abstrata da conduta criminosa, sem indicação de elementos concretos do contexto fático-probatório que demonstrem riscos ao processo ou à sociedade. ... ()
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12 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção na decisão que decreta a prisão preventiva à razoável quantidade de droga apreendida. Fundamento genérico. Quantidade de droga de pequena monta (1,9 g). Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Evidenciado que o constrangimento ilegal consiste na fundamentação genérica da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, necessário o reparo. ... ()
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13 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Exasperação da pena-base. Quantidade da droga. Fundamentação idônea. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Agente na condição de «mula. Motivação válida para a modulação do índice de redução. Expressiva quantidade de droga aliada a outras circunstâncias do delito. Bis in idem não evidenciado. Regime prisional. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo fechado. Agravo não provido.
«1 - Na individualização da pena, o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. ... ()
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14 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Revaloração jurídica. Possibilidade. Ausência de comprovação de que o réu se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização criminosa. Quantidade de droga (3,728 g de maconha, 0,833g e de cocaína). Dosimetria. Valoração negativa. Afastada. Agravo provido.
1 - Apesar de não ser ínfima a quantidade de drogas, também não é excessiva a ponto de ser devida a elevação da pena-base além do que já foi estabelecido pelo legislador para o delito de tráfico de drogas. Como mencionado, alguma quantidade de drogas necessariamente deve ser apreendida, e, se sempre que houver a apreensão da droga a pena já for elevada, nunca será aplicado o piso mínimo, porque toda e qualquer droga é muito prejudicial à sociedade. (AgRg no HC 681.745/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 30/09/2021). ... ()
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15 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-Base pela quantidade e natureza da droga. Quantidade apreendida não expressiva. Fundamentação inidônea. Tráfico privilegiado. Fixação do redutor no patamar de 2/3. Redimensionamento da pena. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Agravo regimental provido. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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16 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Revaloração jurídica. Possibilidade. Ausência de comprovação de que o réu se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização criminosa. Quantidade de droga (5,07g de maconha, 10,95g de cocaína e 1,79g de crack). Dosimetria. Valoração negativa. Afastada. Agravo provido.
1 - Apesar de não ser ínfima a quantidade de drogas, também não é excessiva a ponto de ser devida a elevação da pena-base além do que já foi estabelecido pelo legislador para o delito de tráfico de drogas. Como mencionado, alguma quantidade de drogas necessariamente deve ser apreendida, e, se sempre que houver a apreensão da droga a pena já for elevada, nunca será aplicado o piso mínimo, porque toda e qualquer droga é muito prejudicial à sociedade. (AgRg no HC 681.745/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 30/09/2021). ... ()
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17 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Exasperação da pena-base. Quantidade da droga. Fundamentação idônea. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Agente na condição de. Mula- . Motivação válida para a modulação do índice de redução. Expressiva quantidade de droga aliada a outras circunstâncias do delito. Bis in idem não evidenciado. Regime prisional. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo fechado. Agravo não provido.
«1 - Na individualização da pena, o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. ... ()
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18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Prisão preventiva. Conhecimento acerca da droga transportada. Revolvimento fático probatório. Elevada quantidade de drogas. Fundamentação válida. Agravo regimental desprovido.
1 - A declaração do corréu no sentido do não conhecimento da droga no transporte pelo paciente não é capaz de infirmar as conclusões das instâncias ordinárias acerca da materialidade e indícios de autoria. Isso porque este juízo cognitivo demandaria indevido revolvimento fático probatório, o que se mostra inviável nesta estreita via. ... ()
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19 - STJ Tóxicos. Entorpecentes. Ínfima quantidade da droga (0,4g de maconha). Princípio da insignificância. Aplicação. Lei 6.368/76, art. 16.
«Sendo ínfima a pequena quantidade de droga encontrada em poder do réu, o fato não tem repercussão na seara penal, à míngua de efetiva lesão do bem jurídico tutelado, enquadrando-se a hipótese no princípio da insignificância.... ()
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20 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas (10 kg de cocaína). Prisão preventiva. Materialidade e autoria. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Garantia da ordem pública. Precedentes. Periculosidade concreta. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão impugnada.
Agravo regimental improvido. ... ()
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21 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de droga. Fundamento válido. Recurso desprovido.
1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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22 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de droga. Reiteração delitiva.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. CPP, art. 619. Direito penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006. CP, art. 33, § 2º, c. Regime inicial fechado firmado na quantidade e qualidade de droga apreendida. Crack. Substituição de pena. Impossibilidade.
«1. Não há falar em ofensa ao princípio que veda a reformatio in pejus, diante da adoção de novos fundamentos a embasar a imposição do modo prisional mais gravoso, pois, segundo o princípio da ne reformatio in pejus, o juízo ad quem não está vinculado aos fundamentos adotados pelo juízo a quo, somente sendo obstado no que diz respeito ao agravamento da pena, inadmissível em face de recurso apenas da defesa. Inteligência do CPP, art. 617 (HC 142.443/SP, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 2/2/2012). ... ()
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24 - STJ Tóxicos. Entorpecentes. Ínfima quantidade de droga apreendida (0,63g). Princípio da insignificância. Aplicação. Precedentes do STJ. Lei 6.368/76, art. 16.
«Sendo ínfima a pequena quantidade de droga encontrada em poder do réu, o fato não tem repercussão na seara penal, à míngua de efetiva lesão do bem jurídico tutelado, enquadrando-se a hipótese no princípio da insignificância.... ()
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25 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas (22 invólucros. Peso de 35,11 g de maconha). Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade da droga apreendida. Réu primário. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada.
1 - In casu, as decisões das instâncias ordinárias não apresentaram motivações que demonstrassem efetivamente a real necessidade da extrema cautela. Na verdade, afigura-se desproporcional a imposição da constrição corporal, uma vez que o paciente ainda é primário e a pequena quantidade de droga apreendida (35,11 g de maconha) indica não se tratar de tráfico de grandes proporções. ... ()
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26 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas (510 kg de maconha). Prisão preventiva. Materialidade e autoria. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Garantia da ordem pública. Precedentes. Periculosidade concreta. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão a decisão impugnada.
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27 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Quantidade não relevante de droga apreendida. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade reconhecida. Habeas corpus concedido.
«1 - O tráfico flagrado de não relevante quantidade de droga somente com especial justificação permitirá a prisão por risco social. Portanto, o decreto prisional não apresenta fundamento válido quando indica a apreensão de 50 gramas de maconha. ... ()
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28 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exacerbação da pena-base. Fundamentação idônea. Atenuante da confissão espontânea. Posse para uso próprio. Não cabimento. Súmula 630/STJ. Aumento da pena-base. Natureza da droga. Modulação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade da droga. Bis in idem não verificado. Agravo não provido.
«1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. ... ()
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29 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade dos fatos. Transporte de expressiva quantidade de droga. Ameaça a ordem pública. Recurso não provido.
1 - O decreto preventivo está motivado na garantia da ordem pública, dada a gravidade dos fatos apurados, pois o ora agravante é acusado de fazer o transporte de duas toneladas e meia de maconha, o que indica concretamente a ameaça ao meio social, diante da traficância em larga escala.... ()
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30 - STJ penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base exacerbada. Pequena quantidade de droga. Mínimo legal. Causa de diminuição de pena especial da Lei 11.343/2006. Fundamentação inidônea. Aplicação. Regime prisional. Aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Recurso desprovido.
1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... ()
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31 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime prisional. Réu condenado a uma pena inferior a 4 anos de reclusão. Quantidade e variedade de droga. Regime mais gravoso. Semiaberto. Desproporcionalidade do regime fechado. Agravo regimental não provido.
«1 - Em atenção ao CP, art. 33, § 2º «c c/c a Lei 11.343/2006, art. 42, embora estabelecida a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão, a quantidade e a diversidade de entorpecentes apreendidos (14g de crack, 67g de cocaína e 57,7g de maconha), utilizadas na escolha do patamar de diminuição do benefício da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, justificam a imposição de regime prisional mais gravoso e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade e restritivas de direitos. ... ()
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32 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Contribuição para organização criminosa. Redução em 1/6. Motivação suficiente. Regime prisional mais grave. Natureza e quantidade de droga apreendida. Fundamento válido. Agravo regimental não provido.
«1. Nos termos do disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, para que incida a causa especial de diminuição de pena aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, é necessário que o agente seja reconhecidamente primário, ostente bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Tentativa de fuga. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Suficiência, na espécie. Ínfima quantidade de droga apreendida. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (CPP, art. 282, § 4º, parte final, e § 6º), provisionalidade (CPP, art. 316) e proporcionalidade (CPP, art. 282, I e II, e CPP, art. 310, II, parte final), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no CPP, art. 319, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade. ... ()
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34 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantum de redução. Aplicação em 1/5. Quantidade de droga apreendida. Possibilidade. Agravo não provido.
«1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas), para que incida a causa especial de diminuição de pena aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, é necessário que o agente seja reconhecidamente primário, ostente bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa. ... ()
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35 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas (15 porções de cocaína. Peso de 11,9 g; 1 porção de maconha. Peso de 10,3 g). Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade da droga apreendida. Réu primário. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada.
«1 - In casu, a decisão do Magistrado singular não apresenta motivação que demonstre efetivamente a real necessidade da extrema cautela. Na verdade, afigura-se desproporcional a imposição da constrição corporal, uma vez que o paciente ainda é primário e a pequena quantidade de droga apreendida (11,9 g de cocaína e 10,3 g de maconha) indica não se tratar de tráfico de grandes proporções. ... ()
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36 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de droga apreendida. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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37 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de droga. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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38 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica à atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos. Regime prisional. Quantidade de droga. Fundamento válido. Modo fechado. Agravo não provido.
«1 - A teor do disposto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... ()
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39 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica à atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos. Regime prisional. Quantidade de droga. Fundamento válido. Modo fechado. Agravo não provido.
«1 - A teor do disposto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... ()
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40 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Grande quantidade e variedade de droga. Prisão domiciliar. Condição excepcionalíssima. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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41 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias do delito. Quantidade de droga. Integrante de organização criminosa. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Bis in idem. Inocorrência. Agravo desprovido.
«1 - O Tribunal a quo não reconheceu a incidência da causa de diminuição de pena, concluindo que a quantidade de droga apreendida indica que o agravante integra organização criminosa, de modo que entender de forma diversa, como pretendido, demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Inafastável, assim, a aplicação do Súmula 7/STJ. ... ()
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42 - STJ Direito processual penal. Receptação e tráfico de drogas (3g de cocaína). Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade por violação de domicílio. Flagrante ilegalidade não verificada. Pedido de desclassificação para uso. Ínfima quantidade de droga e ausente outros indicadores de mercancia. Ordem concedida de ofício. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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43 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. 24,9g de maconha e 4,9g de cocaína. Dosimetria. Pena-base. Natureza da droga. Redução ao mínimo legal. Agravo regimental conhecido e provido.
1 - Apesar de não ser ínfima a quantidade de drogas, também não é excessiva a ponto de ser devida a elevação da pena-base além do que já foi estabelecido pelo legislador para o delito de tráfico de drogas. Como mencionado, alguma quantidade de drogas necessariamente deve ser apreendida, e, se sempre que houver a apreensão da droga a pena já for elevada, nunca será aplicado o piso mínimo, porque toda e qualquer droga é muito prejudicial à sociedade. (AgRg no HC 681.745/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 30/09/2021). 2.Agravo regimental conhecido e provido. ... ()
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44 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Imposição de regime mais severo. Fundamento na quantidade e natureza da droga. Possibilidade. Da Lei 11.343/2006 art. 42 da reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.
«I - A fixação do regime de cumprimento da pena nos crimes tipificados pela Lei de Drogas deve levar em conta não só o disposto no CP, art. 33 e CP, art. 59, como também a quantidade e natureza da substância entorpecente (da Lei 11.343/2006 art. 42). ... ()
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45 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de droga. Reiteração delitiva do agente. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Inadequação. Agravo desprovido.
1 - De acordo com o § 1º do CPP, art. 387, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. ... ()
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46 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006. Regime aberto. Inviabilidade. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Quantidade e qualidade de droga. O acórdão a quo firmou-se no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
1 - No delito de tráfico de drogas, a expressiva quantidade apreendida (330 g de cocaína) desautoriza a fixação de regime prisional mais brando ao condenado. ... ()
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47 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de droga apreendida. Garantia da ordem pública. Fundamentação válida. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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48 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de droga apreendida. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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49 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de droga apreendida. Garantia da ordem pública. Fundamentação válida. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Fundamento idôneo. Medidas cautelares diversas da prisão. Suficiência, na espécie. Quantidade não expressiva de droga apreendida. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (CPP, art. 282, § 4º, parte final, e § 6º), provisionalidade (CPP, art. 316) e proporcionalidade (CPP, art. 282, I e II, e CPP, art. 310, II, parte final), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no CPP, art. 319, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade. ... ()
