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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Estatuto do torcedor e REsponsabilidade civil. Recurso especial. Pênalti não marcado. Compensação por alegados danos morais decorrentes de erro de arbitragem grosseiro, não intencional, ainda que com o condão de influir no resultado do jogo. Manifesto descabimento. Erros «de fato de arbitragem, sem dolo, não são vedados pelo estatuto do torcedor, a par de ser invencível a sua ocorrência. Não há cogitar em danos morais a torcedor pelo resultado indesejado da partida. Dano moral. Para sua caracterização é imprescindível a constatação de lesão a direito da personalidade, não se confundindo com mero dissabor pelo resultado de jogo, situação inerente à paixão futebolística.

«1. O art. 3º do Estatuto do Torcedor estabelece que se equiparam a fornecedor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor - para todos os efeitos legais -, a entidade responsável pela organização da competição, bem como aquele órgão de prática desportiva detentora do mando de jogo. Todavia, para se cogitar em responsabilidade civil, é necessária a constatação da materialização do dano e do nexo de causalidade. ... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Superveniência de trânsito em julgado. Perda de objeto. Princípio da insignificância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Dosimetria. Fundamentação insuficiente. Ordem parcialmente conhecida. Concessão.

I - A superveniência de trânsito em julgado da decisão combatida torna prejudicado o pleito de trancamento da ação penal.... (Continua)

3 - STJ Criminal. HC. Acórdão restrito a um dos pacientes. Supressão de instância quanto aos demais. Não-conhecimento. Atos investigatórios realizados pelo ministério público. Legalidade. Inquérito policial. Dispensabilidade. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

«I. Não se conhece do writ em relação aos outros pacientes, sob pena de indevida supressão de instância, se a decisão proferida em 2º grau de jurisdição é restrita ao paciente RONALDO ALVES PEREIRA. ... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional segregação cautelar devidamente fundamentada garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Reiteração delitiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Supressão de instância. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Recurso ordinário parcialmente conhecido e nessa extensão desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312, Código de Processo Penal. ... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Não cabimento. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada. Prisão preventiva decretada pelo tribunal de origem. Ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Ordem concedida.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE BUSCA PESSOAL. DOSIMETRIA.

Revisão criminal parcialmente procedente, mantendo a condenação, mas reduzindo a pena. ... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Lesão corporal. Estupro em situação de violência domestica contra a mulher. Prisão preventiva. Alegação de inidoneidade na fundamentação. Inocorrência. Fundamentado na gravidade concreta do delito. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Produção antecipada de provas. Violação ao Súmula 455/STJ. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Habeas corpus. Arts. 33, caput, c/c 40, V, ambos da Lei 11.343/06. Dosimetria da pena. Causa de diminuição. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Apontada ausência de fundamentação. Inocorrência. Redução em patamar adequado. Quantidade da droga apreendida. Tráfico de entorpecentes. Crime equiparado à hediondo praticado sob a égide da Lei 11.464/07. Regime inicial fechado. Sursis. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Vedação legal. Lei 11.343/2006, art. 44.

I - A expressiva quantidade de droga apreendida, aliada a outras circunstâncias próprias do caso concreto, ora pode impedir a incidência da minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, caso em que estará evidenciada a dedicação à atividade delitiva ou participação efetiva em organização criminosa (HC 93.680/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 03/11/2008 e HC 92.057/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJU de 28/10/2008), ora pode funcionar como fator que, embora não impeça a aplicação da causa de diminuição, seja aferida como parâmetro para definir o quantum da redução da pena.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. CPC, art. 1.030, I, a. Tema 181 do STF.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob a justificativa de que a matéria discutida envolvia pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. 1.2. A parte agravante argumentou que o recurso extraordinário apontava violação a dispositivos, da CF/88, insistindo na inaplicabilidade do Tema 181 do STF ao caso concreto. 1.3. A agravante alega a necessidade de oferecimento de acordo de não persecução penal.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA ANTES DO CUMPRIMENTO DA PENA SEM DEMONSTRAR QUE REALIZOU QUALQUER OUTRO EXAME POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PACIENTE SEM RESIDÊNCIA FIXA E USUÁRIO DE DROGAS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado em favor de Franklin Fernando de Sousa Andrade, preso em flagrante em 08 de janeiro de 2025, pela suposta prática do crime de roubo simples (CP, art. 157, caput). A prisão foi convertida em preventiva pelo juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campinas. A impetração alega constrangimento ilegal, argumentando ausência de fundamentação idônea e pleiteando a revogação da prisão preventiva com concessão de liberdade provisória ou substituição por medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Compensação tributária após trânsito em julgado. Limitação introduzida pelaLei Complementar 104/2001, somente a partir da sua vigência. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Trancamento da ação penal. Reconsideração da decisão que indeferiu liminarmente este writ. Julgamento do mérito da impetração originária. Apreciação do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento. Ausência de flagrante ilegalidade. Legalidade da busca domiciliar. Indícios de autoria e materialidade. Impossibilidade de revolvimento fático probatório.

I - Com a superveniência de decisão de mérito do tribunal a quo, cujo acórdão foi juntado pela defesa, exercido juízo de reconsideração da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ, em razão do óbice previsto na Súmula 691/STF, o qual não mais subsiste. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Tentativa. Corrupção de menores. Excesso de prazo. Matéria não levada à apreciação do tribunal de origem. Supressão de instância. Negado o direito de recorrer da pronúncia em liberdade. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Fundado receio de reiteração delitiva. Réu que esteve foragido do distrito da culpa por dois meses. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

16 - STJ Criminal. Habeas corpus. Tentativa de roubo qualificado. Quadrilha. Apelo em liberdade negado. Manutenção da ordem pública. Credibilidade da justiça. Argumento que não se presta a respaldar a custódia. Garantia da aplicação da Lei penal. Possibilidade de fuga. Mera conjectura. Maus antecedentes. Motivação inidônea. Réu que permaneceu solto durante a instrução criminal. Regular andamento do feito. Apresentação espontânea. Necessidade da segregação não demonstrada. Ordem concedida.

I - A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação definitiva.... (Continua)

17 - STJ Dire ito penal e processual penal. Habeas corpus. Falsa identidade e tráfico de drogas. Legalidade das buscas pessoal, veicular e domiciliar. Inexistência de nulidade das provas. Prisão preventiva fundamentada. Trancamento da ação penal. Via imprópria. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJSP Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Decisão que julgou extinta a execução em relação à sócia Karina Penatti Querido. Recurso não provido. Embargos de Declaração. Decisão agravada, todavia, que apenas deu cumprimento à determinação do juízo falimentar proferida nos autos 1005682-55.2017.8.26.0152. Embargante que interposto recurso de Agravo de Instrumento naqueles autos e que, em sede liminar, concedeu efeito suspensivo à determinação de suspensão da execução. Decisão a ser proferida naqueles autos que terá implicação direta na ação falimentar, na qual não cabe a este relator interferir. Embargos de declaração rejeitados

19 - STF Tóxicos. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Combinação de leis. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 sobre a pena aplicada com base na Lei 6.368/1976. Impossibilidade. Lex tertia. Incidência da causa de diminuição em patamar inferior ao máximo previsto pelo tribunal estadual. Aplicação integral da Lei mais favorável ao réu. Ordem denegada.

«1. O CF/88, art. 5º, XL («a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu) é de incerta aplicação aos casos em que a lei posterior é mais benéfica ao réu em alguns aspectos e prejudicial em outros, sustentando a doutrina majoritária que, em tais hipóteses, deve aplicar-se uma ou outra lei, integralmente, em bloco, sem que possam combinar-se os aspectos mais favoráveis delas, mercê de proibir-se a denominada lex tertia ou princípio de combinação (CALDERÓN, Guillermo Oliver. Retroactividad e irretroactividad de las leyes penales. Santiago: Editorial Jurídica de Chile, 2007. p. 56-61; MANZINI, Vicenzo. Trattato di Diritto Penale Italiano. 4ª ed. Torino: UTET, 1981. p. 391; CEREZO MIR, José. Curso de derecho penal español. Parte general. T. I. 6ª ed. Madrid: Tecnos, 2004. p. 234; MUÑOZ CONDE, Francisco e GARCÍA ARÁN, Mercedes. Derecho penal. Parte general. 6ª ed. Valencia: Tirant lo Blanch, 2004. p. 146; e MANTOVANI, Fernando. Diritto penale. Parte generale. 3ª ed. Padova: CEDAM, 1992. p. 123). ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Juízo da Falência que julgou extinta a execução em relação à sócia Karina Penatti Querido. Inconformismo. Juízo da ação de execução que apenas deu cumprimento à ordem vinda do juízo falimentar. Entendimento deste de que os efeitos da falência não podem ser estendidos aos sócios da empresa coexecutada, porquanto sua responsabilidade é limitada. Inteligência do 82-A da Lei de Recuperação e Falência, que prevê a possibilidade de extensão dos efeitos apenas aos sócios com responsabilidade ilimitada. Irresignação do Agravante, todavia, que deve se voltar àquele juízo. Decisão mantida. Recurso não provido

21 - STF Penal. Habeas corpus. Fixação de pena-base. Latrocínio. Maus antecedentes. Folha de antecedentes criminais. Presunção de inocência. Desrespeito. Ocorrência. Ordem concedida.

«I - Inquéritos ou processos em andamento, que ainda não tenham transitado em julgado, não devem ser levados em consideração como maus antecedentes na dosimetria da pena. ... (Continua)

22 - TJRS Direito público. Comissão de ética da câmara municipal. Caxias do sul. Instauração. Denúncia. Investigação. Vereador. Atestado falso. Apresentação. Apuração. Mandato. Renúncia posterior. Processo disciplinar. Interrupção. Descabimento. Seguimento. Apelação. Direito público náo especificado. Câmara de vereadores do munícipio de caxias do sul. Processo ético. Renúncia após iniciativa do poder legislativo, quando já instaurada comissão processante, e, inclusive, prestados esclarecimentos pelo vereador. Continuidade do processo. Cabimento. Aplicação do art. 1º, I, «k, daLei Complementar 64/90, com alterações editadas pelaLei Complementar 135/2010 e art. 30 do código de ética da câmara municipal.

«Havendo denúncia de irregularidade pela apresentação de atestados falsos por Vereador de Caxias do Sul para justificar ausências nas sessões, fato devidamente comprovado, sendo instaurada comissão processante, inclusive prestando esclarecimentos o Vereador, apresentando renúncia após iniciativa do Poder Legislativo, enquadra-se a hipótese dos autos no disposto no artigo 1º, I, «k, daLei Complementar 64/90, com alterações editadas pelaLei Complementar 135/2010, mostrando-se correto o prosseguimento do processo ético, nos termos do artigo 30 do Código de Ética Parlamentar da Câmara Municipal de Caxias do Sul - Resolução 82-A, de 30-11-2000. Apelação com seguimento negado.... (Continua)

23 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Regime inicial fechado com base na gravidade concreta do delito. Possibilidade. Precedentes. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação «lava-jato. Corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa. Alegada nulidade de segundo Decreto de prisão preventiva, pela reiteração dos mesmos fundamentos utilizados anteriormente. Inocorrência. Segregação cautelar relativa à ação penal diversa. Prisão devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário desprovido.

«I - Consoante a jurisprudência desta eg. Corte, «A decisão que versa sobre a custódia processual tem natureza cautelar e, por isso, não se sujeita ao instituto da preclusão pro judicato, podendo ser revista a qualquer tempo pelo magistrado, inclusive de ofício (RHC 59.384/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 3/2/2016). Isto porque a decisão que decreta ou não a segregação cautelar está lastreada na cláusula rebus sic stantibus, o que quer dizer que tal decisão pode ser revista em caso de insubsistência dos motivos que a ensejaram, ou superveniência de novas circunstâncias que posteriormente a justificam, conforme o disposto no CPP, art. 316 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Tentativa. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade e proporcionalidade da demora. Suspensão do processo pela não localização do acusado. Retomada do trâmite regular após a recaptura do acusado. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Modus operandi. Fundado receio de reiteração delitiva. Medidas cautelares. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DAS PENAS-BASE EM 1/6 POR MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. INAPLICABILIDADE Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela defensoria pública contra sentença que condenou o apelante às penas de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, com valor unitário no piso legal, pela prática de tráfico (Lei 11.343/06, art. 33, caput). O recurso busca, exclusivamente, a revisão da dosimetria penal. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado em favor de Bruno Fagundes da Silva, acusado de receptação de motocicleta furtada, contra decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cubatão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Alega-se constrangimento ilegal, considerando a primariedade e a inexistência de violência ou grave ameaça, pleiteando a liberdade provisória. ... (Continua)

28 - STF «Habeas corpus. A representação prescinde de rigor formal. Conjunto probatório insuficiente.

«I - A representação prescinde de rigor formal. Basta a demonstração inequívoca do interesse do ofendido, ou de seu representante legal, para que tenha início a ação penal. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Contribuição social. FGTS. Lei complementar 110/2001. Matéria constitucional. Apreciação reservada ao STF.

«1. O Tribunal de origem resolveu a questão da exigibilidade das Contribuições Sociais instituídas pelaLei Complementar 110/2001 com base em fundamentação eminentemente constitucional, razão pela qual não é possível sua revisão na via eleita. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Prazo em dobro. Descabimento.

I - No que tange a tempestividade do recurso, nos termos do CPP, art. 798, os prazos em matéria penal são contínuos e peremptórios. Assim, é de 15 dias contínuos o prazo para a interposição de agravo recurso especial em matéria penal ... (Continua)

31 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Embargos acolhidos para sanar omissão no acórdão embargado.

«I - Ocorrência de omissão no acórdão recorrido, pressuposto para oposição dos embargos de declaração, previsto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Suposta organização criminosa e crime de estelionato. Teses de inépcia da denúncia, falta de justa causa e atipicidade. Alegação de ausência de estabilidade e permanência. Não comprovação de plano. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ e de seu recurso ordinário. Tese de absolvição sobre dados telemáticos extraídos do aparelho celular. Análise de mérito em indevida supressão de instância. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Direito de aguardar o julgamento em liberdade. Trânsito em julgado da ação penal. Ocorrência. Pedido prejudicado. Dosimetria. Redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Fixação de regime menos gravoso para o cumprimento da pena. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Acórdão proferido em sentido contrário ao entendimento do STF. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

I - O pedido de aguardar o julgamento em liberdade fica prejudicado com o trânsito em julgado da ação penal.... (Continua)

34 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Ausência dos pressupostos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

35 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Ausência dos pressupostos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

36 - STF Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Ausência dos pressupostos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

37 - STF Segundos embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Ausência dos pressupostos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental na revisão criminal. Inexistência de omissão.

«I - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, devendo a parte apontar vício de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, nos termos do CPP, artigo 620 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

39 - STJ Criminal. Embargos de declaração. Extinção da punibilidade. Falecimento do réu. Extinção da punibilidade. Embargos declaratórios prejudicados. CP, art. 107, I.

«I - Constatado o falecimento do réu, devidamente comprovado por atestado de óbito, deve ser declarada a extinção da punibilidade do réu, nos termos do CP, art. 107, I, do Código Penal. ... (Continua)

40 - TAMG Roubo qualificado. Concurso formal. Arma de fogo. Concurso de pessoas. Aumento de pena. Crime consumado. CP, art. 157, § 2º, I e II c/c o art. 61.

«Há concurso formal de crimes se o agente, através de uma única conduta, ofende vítimas diversas, violando mais de uma vez a mesma norma penal. ... (Continua)

41 - STJ Criminal. Habeas corpus. Execução. Falta grave. Progressão de regime. Reinício da contagem do lapso temporal. Legalidade. Ordem denegada.

I - A jurisprudência da Quinta Turma desta Corte é orientada no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, salvo o livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ, o indulto e a comutação de pena.... (Continua)

42 - STJ Criminal. Habeas corpus. Execução. Falta grave. Progressão de regime. Reinício da contagem do lapso temporal. Legalidade. Ordem denegada.

I - A jurisprudência da Quinta Turma desta Corte é orientada no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, salvo o livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ, o indulto e a comutação de pena.... (Continua)

43 - STJ Criminal. Habeas corpus. Execução. Falta grave. Progressão de regime. Reinício da contagem do lapso temporal. Legalidade. Ordem denegada.

I - A jurisprudência da Quinta Turma desta Corte é orientada no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, salvo o livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ, o indulto e a comutação de pena.... (Continua)

44 - STJ Criminal. Habeas corpus. Execução. Falta grave. Progressão de regime. Reinício da contagem do lapso temporal. Legalidade. Ordem denegada.

I - A jurisprudência da Quinta Turma desta Corte é orientada no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, salvo o livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ, o indulto e a comutação de pena.... (Continua)

45 - STJ Criminal. Habeas corpus. Execução. Falta grave. Progressão de regime. Reinício da contagem do lapso temporal. Legalidade. Ordem denegada.

I - A jurisprudência da Quinta Turma desta Corte é orientada no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, salvo o livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ, o indulto e a comutação de pena.... (Continua)

46 - STJ Criminal. Habeas corpus. Execução. Falta grave. Progressão de regime. Reinício da contagem do lapso temporal. Legalidade. Ordem denegada.

I - A jurisprudência da Quinta Turma desta Corte é orientada no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, salvo o livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ, o indulto e a comutação de pena.... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. CPP, art. 28-A. Recusa de oferecimento do acordo de não persecução penal. Intimação do investigado pelo Ministério Público para fins do CPP, art. 28, § 14º. Não obrigatoriedade. Ausência de previsão legal. Rejeição da denúncia. Error in procedendo. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental do Ministério Público federal, interposto com idênticos objetos e fundamentos. Prejudicado. Agravo regimental desprovido.

I - O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Corrupção de menores. Sentença condenatória proferida. Novo título judicial que mantém fundamentos do Decreto prisional. Pleito de substituição da constrição preventiva por prisão domiciliar (CPP, art. 318, III e V). Ausência de comprovação da necessidade. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Recurso ordinário não provido. Ordem concedida de ofício.

«I - Sobrevindo a prolação de sentença condenatória, encerrando definitivamente a instrução criminal, resta superado o alegado excesso de prazo. O novo título judicial, todavia, por si só, não tem o condão de prejudicar o recurso se mantidos os fundamentos da segregação cautelar. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR PARA REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E ILEGALIDADE DA CAUTELAR. REQUISITOS DO CPP, art. 312 PRESENTES. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES PROBATÓRIAS. ANÁLISE INCOMPATÍVEL COM O ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus, deixando de conceder liberdade provisória ao paciente, acusado de roubo qualificado e corrupção ativa. Pleiteia-se a revogação da prisão preventiva, sob alegação de ausência de fundamentação concreta e apontada fragilidade dos elementos probatórios apresentados nos autos. ... (Continua)

50 - STJ Execução penal. Recurso especial. Comutação de pena. Decreto 5.993/06. Falta grave cometida em período diverso do estabelecido pelo Decreto. Irrelevância para a concessão do benefício.

I - Por absoluta disposição literal do Decreto 5.993/06, art. 4º, apenas as faltas graves praticadas pelo sentenciado nos últimos doze meses que antecederam a publicação do decreto, impossibilitam a concessão da comutação da pena.... (Continua)