porteiro do predio
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Citação. Recebimento pelo porteiro do prédio sede da empresa. Validade. inaplicabilidade do princípio da pessoalidade. CLT, art. 841, § 1º.

«Na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 841, § 1º, a citação é efetuada através de notificação postal, não estando sujeita ao princípio da pessoalidade. Em razão disso, é evidente que a citação foi válida e correta a aplicação da revelia. Não há qualquer nulidade a prosperar. A pessoa jurídica Ré foi procurada em seu endereço sede e, a relação de condomínio existente entrea reclamada e o edifício autoriza a validade da notificação recebida pelo porteiro. Afasto.... (Continua)

2 - TJSP Citação. Via postal. Indenizatória. Pessoa jurídica. Aviso de recebimento da carta citatória firmado pelo porteiro do prédio comercial onde está sediada a empresa ré. Determinação de renovação do ato. Inadmissibilidade. Ato judicial válido. Aplicação da teoria da aparência. Precedentes. Recurso provido.

3 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Citação. Pessoa jurídica. Recebimento por porteiro do prédio em que sediada a empresa recorrente. Validade. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, é válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede principal, mesmo que recebida por pessoa que não tenha poderes expressos para tal, em razão da teoria da aparência. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. ... (Continua)

4 - TRT3 Notificação via postal. Recebimento por porteiro. Endereço correto. Citação válida.

«Na Justiça do Trabalho, presume-se recebido pelo empregador todo e qualquer AR com assinatura, sendo irrelevante o fato de que a entrega via postal tenha sido recebida por porteiro empregado de empresa terceirizada. O Direito Processual do Trabalho consagra a citação pela via postal, revestida de eficácia presumida quando entregue no endereço correto do réu. O CLT, art. 841 não contempla a exigência de notificação pessoal do reclamado, não importando, em princípio, nem mesmo quem a tenha recebido. Não se aplica, no caso, a regra prevista no CPC/1973, art. 241, já que a CLT não é omissa quanto ao tema. Portanto, se a notificação trabalhista foi recebida pelo porteiro do prédio, no qual então se localizava a sede da reclamada, e se esta não comprovou mudança de endereço ocorrida antes da data de recebimento da notificação, considera-se que a empresa foi regularmente citada.... (Continua)

5 - TJSP Arrematação. Desfazimento. Cobrança de condomínio. Ausência de intimação prévia do espólio executado. Intimação da inventariante, representante legal do espólio executado, não se concretizou. Oficial de justiça limitou-se a entregar contra-fé ao porteiro do prédio, o que não é suficiente para cumprir com a finalidade que se espera do ato, vez que a intimação efetivada em pessoa diversa da que consta do mandado deve ser tida por ineficaz. Inobservância do disposto pelo CPC/1973, art. 687, §5º. Nulidade absoluta que determina a desconstituição da arrematação. Decisão mantida. Recurso improvido.

6 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Citação. Pessoa jurídica. Recebimento por porteiro do prédio na própria sede da sociedade empresária. Validade. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo.... (Continua)

7 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Ação de revisão de valores c/c consignação em pagamento. Pessoa jurídica. Recebimento por porteiro do prédio na própria sede da sociedade empresária. Validade. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo.... (Continua)

8 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Esgotamento do processo administrativo-fiscal. Crimes contra a ordem tributária. Definitividade do crédito tributário. Alegação de nulidade da intimação do decisão administrativa. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso a que se nega provimento.

«1. Conforme prevê o Decreto 70.235/1972, art. 23, II, basta apenas a prova de que a correspondência foi entregue no endereço do domicílio fiscal do contribuinte, podendo ser recebida por porteiro do prédio ou qualquer outra pessoa a quem o senso comum permita atribuir a responsabilidade por sua entrega, cabendo ao contribuinte demonstrar a ausência dessa qualidade. Precedentes do STJ. ... (Continua)

9 - TRT3 Citação. Ação rescisória. Vício de citação.

«O Direito Processual do Trabalho consagra a citação pela via postal, revestida de eficácia presumida quando entregue no endereço correto do réu, não se exigindo sequer a pessoalidade (CLT, art. 841), não importando, em principio, nem mesmo quem a tenha recebido, não sendo aplicável a regra prevista no CPC/1973, art. 214, já que a CLT não e omissa quanto ao tema. Logo, recebida a citação da ação trabalhista originária pelo porteiro do prédio no qual então se localizava a autora, e não comprovando esta que sua mudança de endereço tenha ocorrido antes da data de seu recebimento, não há como desconstituir a sentença que decretou a revelia e a consequente aplicação da pena de confissão ficta.... (Continua)

10 - STJ Processo administrativo fiscal. Intimação postal. Pessoa física. Decreto 70.235/1972, art. 23, II. Validade.

«1. Conforme prevê o Decreto 70.235/1972, art. 23, II, inexiste obrigatoriedade para que a efetivação da intimação postal seja feita com a ciência do contribuinte pessoa física, exigência extensível tão-somente para a intimação pessoal, bastando apenas a prova de que a correspondência foi entregue no endereço de seu domicílio fiscal, podendo ser recebida por porteiro do prédio ou qualquer outra pessoa a quem o senso comum permita atribuir a responsabilidade pela entrega da mesma, cabendo ao contribuinte demonstrar a ausência dessa qualidade. Precedente: Resp.1.029.153/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 05/05/2008. ... (Continua)

11 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Processo administrativo fiscal. Acórdão recorrido. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II. Inexistência. Defesa administrativa. Intimação postal. Entrega no endereço do domicílio fiscal do contribuinte. Decreto 70.235/1972. Termo inicial do prazo. Recebimento pelo porteiro de prédio residencial. Validade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recursos interpostos contra decisão e acórdão publicados na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

12 - STJ agravo interno em agravo interno. Agravo em recurso especial. Citação válida. Não comprovação. Matéria de fato delineada no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Não incidência.

1 - «O entendimento do STJ é de que, para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio (SEmenda Constitucional 1.102/AR, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, CORTE ESPECIAL, julgado em 12.4.2010, DJe 12.5.2010). ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual. Agravo de instrumento. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Nulidade da citação reconhecida pelo tribunal local. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não constitui ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

14 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ato ilícito. Agressões física e verbal contra porteiro de edifício, após este ter interfonado por volta das 8 horas da manhã para o apartamento dos réus para anunciar a chegada da empregada doméstica dos mesmos. Sentença de parcial procedência, condenando os réus a indenizarem o autor a título de danos morais, sendo r$ 6.000,00 para o 1ª réu e r$ 2.000,00 para a 2ª ré (esposa do 1º réu). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 188 e 927.

«1) Autor que alega ser porteiro do prédio onde os réus residem e que interfonou para o apartamento dos réus por volta das 8 horas da manhã para anunciar a chegada da empregada, mas como o 1º réu não gostou de ter sido incomodado nesse horário, este desceu até a portaria e agrediu o autor, com socos e pontapés. Alega também que a 2ª ré, esposa do 1º réu, teria ofendido a honra do autor com palavras injuriosas, acusando-o de ser usuário de drogas, bem como que a mesma teria invadido o quarto do autor, com o intuito de encontrar drogas. ... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado. Alegação de inocência. Descabimento. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. A alegação de que não há indícios suficientes de autoria delitiva é questão que não pode ser dirimida em sede de habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas a serem produzidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita (Precedentes). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Processo administrativo fiscal. Intimação postal. Pessoa física. Decreto 70.235/1972, art. 23, II. Desnecessidade de intimação pessoal. Obrigatoriedade do contribuinte de manter atualizado seu domicílio fiscal perante a administração tributária. Intimação postal profícua. Desnecessidade de intimação por edital.

«1. É do contribuinte a obrigação de manter atualizado seu domicílio fiscal perante a Administração Tributária, presumindo-se válida a intimação dirigida ao endereço ali registrado. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado contra esposa grávida de sete meses e aborto. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Réu foragido. Periculosidade social do agente. Motivação idônea. Alegação de ausência de contemporaneidade entre a data dos fatos e o momento do Decreto prisional. Tese não analisada pelo acórdão combatido. Impossibilidade de exame por esta corte, sob pena de se incorrer em supressão de instância. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva ou sua substituição por uma das medidas previstas no CPP, art. 319, havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a custódia cautelar, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada, para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Locação. Cobrança de. Encargos locativos. Fiadores. Interrupção da prescrição. Citação válida. Necessidade. Precedentes do STJ. Responsabilidade dos fiadores. Entrega das chaves do imóvel. Ausência de alcance normativo do art. Indicado. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reformatio in pejus. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, o fiador de contrato de locação não cientificado na ação de despejo está imune aos efeitos da interrupção da prescrição em relação ao locatário. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado e corrupção de menor. Nulidade da prova por inobservância dos CPP, art. 155 e CPP art. 226. CPP. Inocorrência. Autoria delitiva corroborada por outras provas válidas e judicializadas. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Circunstância judicial negativa. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Medida que não se mostra suficiente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « [o] reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024).... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CITAÇÃO/INTIMAÇÃO REALIZADA PELO CORREIO - RECEBIMENTO PELO PORTEIRO DO CONDOMÍNIO - VALIDADE - INTELIGÊNCIA DO §4º, DO CPC, art. 248 - AGRAVO NÃO PROVIDO

21 - TJPR Responsabilidade civil do condomínio. Furto de toca-fitas em veículo estacionado na garagem do prédio. Condomínio sem funcionários específicos para vigilância da garagem. Existência apenas de porteiro que, nas circunstâncias, não poderia impedir a ocorrência. Isenção de responsabilidade, além disso, firmada em assembléia geral. Improcedência. (Há voto vencido com doutrina e jurisprudência).

22 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificações. Agressão verbal entre moradores e porteiro do edifício que residia no edifício com a família. Alegação de «perseguições, consistentes em injúrias, palavras de baixo calão, imputação de fatos falsos, além de líquido nocivo à saúde, jogado em direção a moradia dos autores (porteiro). Registro de Ocorrência. Testemunhas ouvidas pela autoridade policial e em Juízo que confirmam as alegações autorais. Laudo de Exame de Local concluindo pela existência de substância líquida jogada do apartamento dos réus em direção à residência dos autores – Laudo de Material que atesta que o líquido tem odor ativo e irritante sendo compatível com o produto Desinfetante Lysoform. Verba fixada em R$ 21.000,00. Considerações do Des. Camilo Ribeiro Rulière sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Segundo a inicial, o primeiro autor, que é porteiro e reside com a esposa e filho, menor impúbere, no mesmo prédio dos réus, bem como toda a família sofre «perseguições por parte dos demandados, através de injúrias, palavras de baixo calão, imputação de fatos falsos, além de serem vítimas de líquido nocivo à saúde, jogado em direção a moradia dos mesmos e adjacências pela ré Sarah, com a anuência do marido, segundo réu. Inicialmente, cumpre esclarecer que a responsabilidade no caso em exame é subjetiva, cujo dever de indenizar só surge após a comprovação do fato, do dano, do nexo causal e da culpa, nos termos do CCB, art. 186. Verifica-se que diante dos fatos desagradáveis e humilhantes suportados pelos autores, foi lavrado o Registro de Ocorrência de fls. 28/30, sendo colhidos os Termos de Declaração de fls. 31/32, 33/34, 35/36 e 37/38, ocasião em que os ex-funcionários do prédio, Pedro Filho Silva Barros e Wilson Barbosa Portela informam que no período em que residiram no playground também foram vítimas de ofensas da senhora Sarah e ataques com produtos químicos. O ex-porteiro Wilson confirma, ainda, que já testemunhou inúmeras agressões verbais dirigidas aos autores, acrescentando que por diversas vezes a ré Sarah foi à janela de seu apartamento e, aos gritos, chamou Valdeci e Ednete de «favelados, cachorros, irresponsáveis, sem vergonhas, safados, filhos da puta, entre outros, fls. 37/38. O Sr. Marco Aurélio, na época síndico do condomínio, em suas declarações prestadas perante a autoridade policial, fls. 31/32, afirma que a senhora Sarah implica com todos os empregados do prédio, ressalvando que o alvo principal é o porteiro e sua família. ... (Des. Camilo Ribeiro Rulière).... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Separação. Processo de divórcio. Endereço. Citação. Correio. Recebimento pelo porteiro. Divórcio decretado. Abandono de lar. Força de revelia. Sentença estrangeira. Justiça argentina. Pedido de homologação. Endereço incerto. Citação por edital. Ausência de contestação. Curadora especial. Nomeação. Alegação de vício na citação. Precedentes do STJ. Necessária a entrega ao destinatário. Vício insanável. Princípio do contraditório. Pedido indeferido.

«I. O entendimento do STJ é de que, para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio. ... (Continua)

24 - TJSP Responsabilidade civil do condomínio. Faxineiro que, sem autorização, retira veículo da garagem do prédio, danificando-o seriamente em acidente. Culpa do condomínio por atribuir a preposto, não qualificado, as funções de porteiro e manobrista, com acesso às chaves dos carros. Ação contra preposto e preponente. Procedência. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.521, III.

Além da indiscutível culpa do preposto não habilitado que, sem autorização, retira veículo da garagem e vem a colidir com um poste, é responsável também o condomínio, por dar ao preposto atribuições para as quais o mesmo não tinha qualificação.... (Continua)

25 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Porteiro ofendido por filha de morador do prédio onde trabalha. Atitude reiterada mesmo após registro de ocorrência em delegacia policial e aplicação de medidas por Vara de Infância e Juventude. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«As testemunhas ouvidas são claras ao narrar o mau comportamento da filha dos réus em relação ao autor que sempre se manteve calado durante os impropérios, narrando o ex-síndico ouvido que não presenciou os fatos mas recebeu as reclamações do autor que vinha prestá-las em lágrimas, certamente humilhado pela aspereza das ofensas que lhe eram dirigidas. Não foi demonstrada qualquer atitude do autor que desrespeitasse a filha dos réus ou que ensejasse reprimenda, sendo o autor, em verdade, visto como um bom funcionário pelos moradores o que até mesmo se confirma pelo fato de estar na função de porteiro há 17 anos naquele prédio. Se até até mesmo a 2ª ré, mãe da menor indisciplinada, não nega o mau comportamento da filha mas tenta justificá-lo por razões diversas, não resta dúvida da veracidade dos fatos narrados, sendo portanto claro o dano moral a reclamar reparação. Considerando a capacidade econômica das partes em juízo, o objetivo compensatório e até mesmo, segundo boa parte da doutrina, um componente punitivo, entendo que o valor indenizatório mostra-se adequadamente fixado e merece ser mantido.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de cotas condominiais. Cumprimento de sentença. Citação por hora certa. Porteiro de prédio. Possibilidade. Litisconsorte passivo necessário citado e que apresentou contestação. Tribunal reconheceu que não fora aplicada a revelia à agravante. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido.

1 - «Não invalida a citação com hora certa a só e só intimação realizada na pessoa do porteiro do edifício onde mora o citando ( CPC/1973, art. 227)» (REsp. 647.201, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, julgado em 05/10/2004, DJ de 17/12/2004). ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CITAÇÃO POR CORREIO RECEBIDA PELO PORTEIRO. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO CITATÓRIO AFASTADA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. AFIRMATIVA DA SÍNDICA DA INEXISTÊNCIA DE CONTATO COM A REQUERIDA HÁ MAIS DE 2 ANOS. ATO CITATÓRIO INVÁLIDO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

A despeito de o porteiro de condomínio ter recebido a carta de citação direcionada à requerida, a ensejar a aplicação do § 4º do CPC, art. 248 pelo MM. Juiz Singular, a citação não é válida porque a citanda comprovou não residir no local, aliado ao fato de a síndica confirmar a falta de contato do condomínio com ela há mais de dois anos, estando o imóvel fechado. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Cerceamento de defesa. Nulidade. Decadência e prescrição intercorrente. Não houve violação do art. 1.022 e do 489 do CPC/2015. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ.

I - Na origem trata-se de embargos à execução fiscal de contribuição previdenciária acerca de redirecionamento do feito ao sócio por dissolução irregular. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)

29 - TJSP Ação indenizatória por danos morais provenientes de ofensas/ameaças verbais proferidas por condômino contra porteiro de condomínio edilício - Decisão de procedência - Inexistência de vícios no ato citatório já reconhecida em acórdão anterior transitado em julgado - Preclusão da matéria, CPC, art. 507 - Ausência das hipóteses descritas nos, do CPC, art. 345 para o afastamento dos efeitos da revelia - Descabimento e desnecessidade da produção de provas pelo revel - Suficiência do conjunto probatório constante dos autos para o julgamento do mérito - Cerceamento de defesa não caracterizado - Desentendimento entre as partes quanto ao procedimento de entrada no prédio pela garagem - Adoção de conduta agressiva, violenta e intimidante por parte do condômino - Invasão da guarita do porteiro e quebra do vidro da porta, ainda que sem intenção - Utilização de palavras de baixo calão - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento do cotidiano - Ofensa à honra configurada - Reparação moral devida - Redução do arbitramento (R$ 10.000,00) para R$ 5.000,00 - Importância proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Readequação da verba honorária devida ao patrono do autor para 15% sobre o valor da condenação, - Recurso do autor não provido, provido em parte o do réu

30 - TJSP Roubo triplamente qualificado. Invasão de prédio residencial. Concurso de agentes, emprego de arma e privação de liberdade da vítima. Caracterização. Materialidade comprovada através dos autos de exibição e apreensão, de avaliação e de entrega. Entrada no prédio pela garagem, após dominarem o porteiro. Abordagem de condôminos seguida do ingresso à força nas unidades condominiais, com o posterior encarceramento destes em cômodo localizado na garagem. Meliantes detidos quando empreendiam fuga após morador acionar a polícia. Prova da autoria realizada através de depoimentos coesos de policiais, testemunhas e moradores, que se harmonizam com as demais constantes dos autos. Pequenas contradições que não comprometem o conjunto probatório. Dosimetria da pena mantida. Recurso desprovido.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS. EXEQUENTE AGRAVA. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO DE SUA SEDE. OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICA QUE O LOCAL ESTÁ COM APARÊNCIA DE ABANDONO E OBTÉM INFORMAÇÃO COM PORTEIRO DA EMPRESA EM FRENTE, DE QUE A EXECUTADA TERIA ENCERRADO SUAS ATIVIDADES. PESQUISAS DE ENDEREÇOS ATRAVÉS DOS SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD E SISBAJUD QUE INDICAM O ÚNICO ENDEREÇO DA SEDE JÁ DILIGENCIADO, EVIDENCIANDO POSSÍVEL ENCERRAMENTO IRREGULAR DE SUAS ATIVIDADES. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA E PERIGO DE DANO AO RESULTADO ÚTIL DA EXECUÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO

32 - TJSP Prazo ? monitória. Ajuizamento pelo credor, buscando o recebimento de cédula de crédito bancário. Título firmado com pessoa jurídica, ora concordatária Heldai do Brasil Ltda. figurando como avalistas, ora co-recorrentes. Ateste-se que os embargos monitórios têm a natureza de contestação a prescindir qualquer intimação aos réus. A apelante, agora falida, não exerceu o seu direito, deixando transcorrer o prazo previsto em lei. Ademais, a citação da co-ré nada tem de irregular, pois buscada 3 (três) vezes em dias diferentes e não localizada, foi levantada a hora certa na pessoa do porteiro com remessa da carta do escrivão. Desnecessário o aguardo do mandado de citação para começar a correr o prazo para os embargos, conclui-se inexistir qualquer irregularidade processual. Recurso improvido.

33 - TJSP Apelação. Roubo impróprio. Insurgência defensiva. Pleitos absolutório e desclassificatório para o crime de furto tentado. Impossibilidade. Contudo, de rigor o reconhecimento da forma tentada ao crime de roubo impróprio. O apelante pulou o muro do edifício e ganhou o interior do prédio, dirigindo-se à garagem, de onde subtraiu um bico de cobre e dois engates de cobre de um hidrante. Neste momento foi flagrado pelo porteiro que o avistou através das câmeras de vigilância. Em poder dos objetos, ao tentar sair do prédio, foi abordado pelo ofendido com quem entrou em luta corporal, sendo contido, no entanto, após a chegada do morador Delmer, que auxiliou a vítima na imobilização do acusado, frustrando a consumação do crime. Readequação das penas. Bases fixadas nos mínimos legais. Réu primário e sem antecedentes. Conatus. Penas reduzidas à fração mínima de um terço. Reprimendas finalizadas em 2 anos e 8 meses de reclusão e 6 dias-multa. Regime aberto mantido. Parcial provimento ao apelo defensivo

34 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial por quantia certa contra devedor solvente. Decisão que indeferiu o arresto e determinou nova citação do executado. Inconformismo. Execução que pretende a cobrança de várias Cédulas de Crédito Bancário. Instrução dos autos que não permite enxergar o preenchimento dos requisitos dos CPC, art. 297 e CPC art. 300, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado. Arresto pretendido que se mostra prematuro para o momento processual em que sequer houve a polarização processual plena. Cartas de citação expedidas. Nulidade de citação. Inocorrência. Recebimento em portaria de condomínio de casas e em portaria de edifício, por porteiro autorizado. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Renúncia de mandato. CPC/1973, art. 45. Prazo de 10 dias para regularização da representação. Não cumprimento. Ausência de capacidade postulatória. Hipótese em que o tribunal a quo se manifestou no sentido de que não havia estreita correlação entre as funções desempenhadas pelo antigo cargo de porteiro de auditório e o cargo de oficial de justiça. Rever posicionamento. Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de ação ordinária ajuizada em desfavor do Estado de Alagoas objetivando pontuação na fase de prova de títulos do concurso para o cargo de Oficial de Justiça. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, a sentença foi mantida. ... (Continua)

36 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação de cobrança c.c. pedido de indenização. Título de capitalização. Pretensão ao recebimento de prêmio distribuído por sorteio instantâneo. Desacolhimento. Possibilidade de verificação direta de eventual correspondência entre os dados impressos no bilhete adquirido e o que constava na relação de premiação. Desnecessidade de prova pericial ou qualquer outra além dos documentos existentes. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATAÇÃO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO (CF/88, art. 37, IX) - REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO - Pretensão inicial do requerente, ex-ocupante da função-atividade de porteiro/vigia junto ao Município de Ferraz de Vasconcelos, voltada ao reconhecimento da nulidade do seu contrato, com o consequente pagamento de aviso-prévio indenizado, FGTS, multa do art. 477, §8º, da CLT e sexta-parte, durante o período laborado - Impossibilidade - Contratação do postulante que se deu para atender necessidade temporária de excepcional interesse público (CF/88, art. 37, IX) - Aplicação do regime jurídico-administrativo próprio - Inadequação das normas celetistas - Inexistência, ademais, de nulidade na contratação, tendo o servidor público exercido estritamente as funções para as quais fora contratado - Prorrogação do contrato que não tem o condão, por si só, de gerar sua nulidade, tampouco transmuta o vínculo jurídico estabelecido entre as partes - Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor desprovido.

38 - TJSP Apelação. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência da suposta dívida e afastar o pedido de indenização por danos morais. Insurgência de ambas as partes.

39 - TJSP Agravo interno - Alienação fiduciária de bem imóvel - O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação foi deferido pela antiga relatora (hoje aposentada), ao fundamento de que, em se tratando de contrato celebrado anteriormente à Lei 13.465/17, admite-se a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação - Desacerto, respeitosamente - Segundo entendimento do STJ e deste Colegiado, após a consolidação da propriedade, ocorrida na vigência da Lei 13.465/2017, não é possível a purgação da mora - É o caso concreto - Quanto à intimação dos leilões, não parece ter irregularidade - Por intermédio de telegramas enviados ao endereço do imóvel, os devedores foram avisados dos dias dos leilões - Por se tratar de condomínio com controle de acesso, é válida a entrega dos documentos ao porteiro, responsável pelo recebimento de correspondências - Lei 9.514/97, art. 26, § 3º.

40 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Envio de correspondência via mala direta para consumidor, com oferecimento de produtos e participação em sorteio de prêmios. Alegação pelo PROCON de ofensa ao CDC, art. 43, § 2º. Não caracterização. Aplicação do referido dispositivo apenas aos cadastros cujo conteúdo possa causar prejuízos à honra e imagem das pessoas ou restrições de crédito. Anulação dos autos. Recurso provido.

41 - TJSP Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Indeferimento do pedido de gratuidade - Para o seu deferimento não basta somente a declaração de pobreza -Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de comprovação da hipossuficiência alegada - Decisão mantida - Recurso não provido, com observaçã

42 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário c/c pedido de repetição de indébito, danos materiais e danos morais. Indeferimento da tutela antecipada. Manutenção. Descontos que ocorrem desde 2022. Necessidade de dilação instrutória sob o crivo da ampla defesa e do contraditório. Ausentes os pressupostos do CPC, art. 300. Irresignação ligada diretamente ao mérito da demanda. Risco de supressão de instância e pré-julgamento da causa. Fragilização da alegação do fumus boni iuris e do periculum in mora

43 - TJSP Recuperação judicial - Primeira parcela da decisão recorrida - Reconhecimento da higidez de arrematação realizada em cumprimento de sentença movido em face das recuperandas, tida como perfeita e acabada - Determinação de exclusão do bem imóvel objeto da Matrícula 1.129 do Registro de Imóveis da Comarca de Boituva do plano de recuperação judicial apresentado - Expedição da carta de arrematação antes do ajuizamento da recuperação judicial - Ausente de concessão de efeito suspensivo em recurso interposto para instâncias superiores - Arrematante regularmente imitido na posse, incabível a inclusão do imóvel em apreço no implemento do soerguimento da atividade empresarial - Conclusões corretas - Segunda parcela da decisão recorrida - Afirmação da extraconcursalidade do crédito de titularidade de Monteiro e Tocantins Advogados, podendo ter prosseguimento cumprimento de sentença instaurado - Crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais - Fato gerador correspondente ao trânsito em julgado do acórdão em que foram arbitrados os honorários advocatícios - Trânsito em julgado consumado em data posterior ao ajuizamento do requerimento de recuperação judicial - Aplicação do entendimento consolidado no Tema 1.051 fixado pelo STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido

44 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada inaudita altera pars. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré.

45 - TJSP DIREITO CIVIL. SORTEIO. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO BEM PROMETIDO NÃO CUMPRIDA. Sentença de parcial procedência dos pedidos da autora condenados os corréus, de maneira solidária, a cumprir a ordem de entrega de aparelho celular Iphone 14 em favor da autora, nos exatos termos da promoção realizada. Em caráter subsidiário, em caso de impossibilidade da entrega, fez-se a observação de que a Ementa: DIREITO CIVIL. SORTEIO. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO BEM PROMETIDO NÃO CUMPRIDA. Sentença de parcial procedência dos pedidos da autora condenados os corréus, de maneira solidária, a cumprir a ordem de entrega de aparelho celular Iphone 14 em favor da autora, nos exatos termos da promoção realizada. Em caráter subsidiário, em caso de impossibilidade da entrega, fez-se a observação de que a condenação consistiria no pagamento do valor referente ao prêmio sorteado, sendo tal valor R$ 5.741,00, com respectivos consectários. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Insistência quanto aos danos morais. Conduta dos corréus, conquanto reprovável, que se mostrou despida, de per se, de potencial para impactar negativamente nos direitos da personalidade da autora. Não se deflagrando situação de abalo sério da paz de espírito ou mesmo sem prova cabal de qualquer outra vulneração de direito da personalidade da autora, inviável falar de danos morais no caso concreto Danos morais não caracterizados. Sentença mantida. RECURSO INOMINADO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO (SEGURO PRESTAMISTA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso contra a r. sentença que rejeitou o pedido de devolução do seguro prestamista. Autora/apelante que nega a contratação. ... (Continua)

47 - TJSP Direito do consumidor e bancário. Apelação. Ação declaratória de inexistência do débito c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Golpe da falsa central. Sentença de improcedência. Insurgência do banco réu. Recurso desprovido.

48 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO DO FEITO INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. DECISÃO QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DO PEDIDO COM O PROTOCOLO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

i. caso em exame ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido indenizatório. Sentença de procedência em parte. Inconformismo de ambas partes. Ausência de impugnação específica da autora no que diz respeito à autenticidade do contrato e da firma que lhe é atribuída. Incidência do disposto nos arts. 411, II e III, e 430, ambos do CPC. Contratação lícita. Sentença reformada. Recurso da autora não provido, do banco provido para tal fim... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA EM 10% DO FATURAMENTO MENSAL LÍQUIDO.

i. caso em exame ... (Continua)