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Doc. LEGJUR 147.7895.3017.4600

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Monitória. Título prescrito. Hipótese de compra e venda de bens móveis. Possibilidade da propositura da ação não cambial. Reconhecimento. Aplicação do prazo prescricional decenal. Código Civil, artigos 205 e 2028 à míngua de prazo menor fixado no artigo 206 e §§ do referido «Codex. Ajuizamento da ação antes de esgotado o termo final do prazo. Prescrição não consumada. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2018.0800

2 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com pedido de indenização por perdas e danos em face do uso indevido dela. Lapso prescricional vintenário da primeira e quinquenal da segunda. Artigos 177 e 178, § 10, inciso IX do Código Civil de 1916. Prazo que deve ser contado da verificação da violação e do dano. Ação ajuizada em 1999, portanto, dentro do prazo. Prescrição afastada. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 164.7400.5015.5800

3 - TJSP Prescrição. Cobrança. Expurgos da poupança. Prazo. Prescrição vintenária. Inteligência do CCB, art. 177. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 165.3124.0006.9700

4 - TJSP Prazo. Prescrição. Desapropriação Indireta. Prazo vintenário para a ação indenizatória decorrente de apossamento administrativo. Súmula 119 do Superior Tribunal de Justiça. Alegação de prescrição rejeitada.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0017.6500

5 - TJSP Prazo. Prescrição. Reconvenção. Indenização por enriquecimento ilícito. Prazo prescricional trienal. Aplicabilidade do CCB, art. 206, § 3º, IV. Prescrição evidenciada. Decisão que a proclamou mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2000.7000

6 - TJSP Prescrição. Prazo. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Advocacia. Lapso prescricional quinquenal. Ajuizamento da demanda antes do vencimento do prazo. Prescrição afastada. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 146.3470.6000.1900

7 - TJSP Prescrição. Ação de repetição de indébito. Cédulas de crédito rural. Prazo prescricional vintenário. Ação proposta depois do decurso do referido prazo. Prescrição reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 164.7400.5015.5900

8 - TJSP Prescrição. Cobrança. Expurgos da poupança. Prazo. Prescrição vintenária. Juros remuneratórios que se agregam ao capital, perdendo, desta forma, a natureza de acessórios. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9007.5200

9 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Contrato de bolsa restituível. Mensalidades escolares. Instrumento revelador de dívida líquida. Incidência do prazo prescricional de cinco anos, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. Fluência do prazo. Prescrição reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2008.0200

10 - TJSP Prazo. Prescrição. Responsabilidade Civil do Estado. Fluência do prazo prescricional a partir da última decisão acerca do recurso administrativo interposto. Lapso prescricional repelido. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2006.3000

11 - TJSP Agravo de instrumento. Prescrição. Ação civil pública. Fase de liquidação de sentença. Interrupção da prescrição com a citação. Prazo prescricional vintenário. Habilitação proposta dentro do prazo. Prescrição inocorrente. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 164.3150.8009.5300

12 - TJSP Prazo. Prescrição. Monitória. Cambial. Cheque prescrito. Título emitido em favor do apelante e portanto, credor. Princípio da cartularidade. Ação causal. Prazo prescricional de dez anos. Prescrição inocorrente. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0029.8300

13 - TJSP Prazo. Prescrição. Suspensão do prazo pelo pedido administrativo (Súmula 229 do Superior Tribunal de Justiça). Ausência de prova da decisão da seguradora. Impossibilidade de reconhecimento do decurso do prazo prescricional. Negado provimento. Agravo retido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5034.0800

14 - TAMG Execução. Quantia certa. Cambial. Cheque pré-datado. Prazo de apresentação ao sacado que se conta da data da emissão. Termo inicial do curso da prescrição, de seis meses, ao término desse prazo. Prescrição, no caso, configurada. Lei 7.357/1985 (Cheque), art. 59.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8009.0400

15 - TJSP Prazo. Prescrição. Contrato. Prestação de serviços. Administração imobiliária. Suspensão do prazo. Pretensão indenizatória originária do mesmo fato, a gerar responsabilidade criminal e civil. Assim, o prazo de prescrição somente começa a correr da sentença penal definitiva ou da conclusão do processo penal. Inteligência do CCB, art. 200. Suspensão do prazo. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0004.1800

16 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Citação do réu por edital operada. Ato citatório não efetuado no prazo previsto no CPC/1973, art. 219, § 4º. Demora na citação por culpa exclusiva da apelante. Prazo prescricional não interrompido. Prescrição caracterizada. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4002.7400

17 - TJSP Prazo. Prescrição. Termo inicial. Ação monitória. Cheque. Hipótese em que o prazo prescricional é de cinco anos. CCB, art. 205, § 5º, inciso I. Pretensão ao início da fluência do prazo prescricional da ação de cobrança apenas com o término do prazo para o exercício das ações cambiais. Inadmissibilidade. Início da contagem do prazo prescricional com o vencimento da obrigação, consubstanciado, no caso, na data de emissão do cheque. Aplicação do princípio universal da «actio nata. Prescrição da ação injuncional reconhecida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 138.7574.0007.3600

18 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Contrato bancário. Capital de giro. Incidência do prazo quinquenal, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. Ação ajuizada após o decurso do prazo. Prescrição reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 163.9273.9021.0100

19 - TJSP Prazo. Prescrição. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Inaplicabilidade da convenção de varsóvia. Relação de consumo configurada. CDC, art. 27. Prazo prescricional de cinco anos não configurado. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0021.5800

20 - TJSP Prazo. Prescrição. Seguro. DPVAT. Prescrição reconhecida. Pagamento administrativo realizado em 04.11.2004. Ação proposta após o decurso do prazo de três anos. Inteligência do CCB, art. 206, 3º, IX. Aplicação da Súmula 405/STJ. Sentença correta. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4010.7000

21 - TJSP Prazo. Prescrição. Arrendamento mercantil. Bem móvel. Ação revisional. Prazo de dez anos a contar da vigência do Novo Código. Aplicação do CCB/2002, art. 205. Prescrição afastada. Ação improcedente, com base no CPC/1973, art. 515, § 3º.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9013.4800

22 - TJSP Prazo. Prescrição. Inocorrência. Contrato de empreitada. Reparação por danos ajuizada em razão de rescisão contratual. Hipótese. Aplicação do prazo prescricional previsto no CCB, art. 206, § 3º, inciso V. Cabimento. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5006.8200

23 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêineres. Inaplicabilidade do prazo ânuo previsto na Lei 9611/98, que se aplica somente ao transporte multimodal de mercadorias. Prazo prescrição que é decenal, com fulcro no CCB, art. 205. Prescrição inocorrente. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3000.5900

24 - TJSP Prazo. Prescrição. Termo inicial. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima fatal. Ação civil «ex delicto. Prazo prescricional para propositura da ação indenizatória não corre antes do trânsito em julgado da sentença penal. Termo inicial do prazo fixado nesta data. CCB, art. 200. Prescrição inocorrente. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 164.3150.8007.7500

25 - TJSP Prazo. Prescrição intercorrente. Prazo. Caderneta de poupança. Correção monetária e juros. Fluênca iniciada na vigência do código revogado, que prescrevia o prazo prescricional vintenário(art. 177). Redução do prazo pelo novo código, com transcorrência de mais da metade do tempo estabelecido pela Lei anterior. Contagem pela Lei revogada. Art. 2.028 das disposições transitórias do CCB/2002. Prescrição inocorrente. Recurso não provido nesse ponto.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0029.0300

26 - TJSP Prazo. Prescrição. Seguro de vida em grupo. Indenização por inadimplemento contratual. Prescrição. Ocorrência. Prazo trienal transcorrido (CCB, art. 206, §3º, inc. V). Inaplicável o prazo quinquenal previsto pelo CDC, art. 27, pois o ato danoso não envolve defeito na prestação do serviço, mas a própria extinção do contrato. Prescrição consumada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 143.4722.2004.4800

27 - TJSP PRAZO. Prescrição. Ocorrência. Execução fiscal. IPVA. Extinção da execução. Prazo quinquenal esgotado. Inteligência do CTN, art. 174. Imposto relativo aos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005. Execução ajuizada em 2011. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1008.2400

28 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação de ressarcimento de valores gastos para a implantação de rede de eletrificação de propriedade rural. Inaplicabilidade do CCB, art. 206, § 3º. Aplicação do prazo decenal estipulado no art. 205 deste mesmo códex. Prescrição afastada. Recurso provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 165.1240.0004.5200

29 - TJSP Prazo. Prescrição. Monitoria fundada em títulos de crédito. Cheque e Duplicata. Aplicação do prazo prescricional previsto no novo Código Civil, que começa a fluir a partir de sua entrada em vigor. CCB, art. 206, §3º, VIII. Prescrição reconhecida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2015.4400

30 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação civil pública ajuizada contra construtora de conjuntos habitacionais. Hipótese em que o prazo de cinco anos previsto no CCB, art. 1245é de garantia (não de prescrição ou decadência) e diz respeito à responsabilidade do construtor pela solidez. Aplicação do prazo vintenário consoante o assentado na Súmula 194/STJ. Lapso prescricional afastado. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 137.5691.8002.0200

31 - TJSP Prazo. Prescrição. Prestação de contas. Prazo não tipificado nos incisos dos parágrafos do CCB, art. 206. Não se discute, nesta demanda, violação de Lei ou de estatuto. Incidência do disposto no CCB, art. 205. Prescrição inocorrente. Precedentes desta Corte. Sentença reformada. Recurso do autor provido.

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Doc. LEGJUR 155.8235.6006.5900

32 - TJSP Prazo. Prescrição. Termo inicial. Ação monitória. Cheque. Hipótese em que o prazo prescricional é de cinco anos. Cártula emitida em julho de 2007 e a ação ajuizada somente em 21.08.2013. Prazo que deve se dar a partir da data da emissão da cártula, e não a partir do decurso do prazo para a propositura da ação de execução. Prescrição evidenciada. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 165.1240.0005.4300

33 - TJSP Prazo. Prescrição. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Danos materiais e morais. Inaplicabilidade do lapso qüinqüenal previsto no CDC, art. 27. Incidência da prescrição vintenária prevista no CCB/1916, art. 177, vigente à época do fato. Recurso da corré desprovido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0021.9900

34 - TJSP Prazo. Prescrição. Seguro-saúde. Apólice coletiva. Prescrição não reconhecida. Manutenção do autor e seus dependentes no plano administrado pela embargante nas mesmas condições de que gozava durante a vigência do contrato de trabalho. Obrigação de fazer. Prazo prescricional de 10 anos. Inteligência do CCB, art. 205. Pedido formulado dentro do prazo. Embargos parcialmente acolhidos.

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Doc. LEGJUR 150.4673.1015.3600

35 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação de cobrança de expurgo inflacionário em caderneta de poupança. Planos bresser, verão e collor I e II. Prazo prescricional é vintenário, e não qüinqüenal do CCB, art. 178, § 10, III. Recurso improvido, com observação.

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Doc. LEGJUR 165.3203.2006.8100

36 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lapso temporal entre o conhecimento da falta cometida pelo servidor e o ajuizamento da presente ação que não perfez o prazo qüinqüenal. Arts. 23, inciso II, da Lei nº: 8.429/92, combinado com o 261, inciso II, parágrafo único, da Lei nº: 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado). Prescrição afastada. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 163.7625.3002.4900

37 - TJSP Prazo. Prescrição. Seguro obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Aplicação do prazo previsto no art. 206, § 3º, IX, do Código Civil em vigor, considerando a regra do art. 2028 do mesmo diploma legal. Lapso prescricional trienal caracterizado. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8002.8000

38 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação de cobrança de taxa de sobreestadia de contêiner. Inaplicabilidade do prazo ânuo previsto na Lei 9611/1998 por não se tratar de transporte multimodal de mercadorias. Incidência do prazo decenal estipulado no artigo 205 do Código Civil por se tratar de obrigação pessoal, não havendo Lei que fixe prazo inferior. Lapso prescricional afastado. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0025.1500

39 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação monitória fundada em duplicata prescrita. Início do prazo prescricional de cobrança (vintenário) na vigência do Código Civil/1916. Aplicação das regras do Código Civil/2002, após a entrada em vigor deste diploma. Artigo 2028 do Código Civil/2002. Prescrição quinquenal. Artigo 206, § 5º, I, do Código Civil/2002. Ação proposta após o decurso do prazo. Prescrição reconhecida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 164.4075.4015.1600

40 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação objetivando indenização por danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Aplicação do prazo previsto no art. 27 e não aquele mencionado do CDC, art. 26, ambos. Lapso prescricional quinquenal não configurado. Recurso desprovido quanto tema.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3008.1900

41 - TJSP Prazo. Prescrição. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Dívida referente ao período de janeiro a dezembro de 2005. Incidência do prazo prescricional de cinco anos, a teor do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Prescrição não consumada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 137.6731.2000.9600

42 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação de cobrança de notas promissórias. Mensalidade escolar. Prazo ânuo, contado do vencimento de cada parcela. Ação proposta em novembro de 2003. Promissórias vencidas entre setembro de 1999 e fevereiro de 2000. Prescrição evidenciada. CCB, art. 178, § 6º, VII. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 165.3124.0008.2700

43 - TJSP Apelação com revisão. Prazo. Prescrição. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos, fundada em descumprimento contratual. Demanda proposta antes do vencimento do prazo. Incidência do lapso prescricional trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º. Prescrição inocorrente. Aplicação da Súmula 106/STJ. Agravo retido não provido.

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Doc. LEGJUR 163.7625.3013.9000

44 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Seguro em garantia de empréstimo pessoal. Sinistro. Pedido administrativo para recebimento da indenização. Termo inicial. Suspensão do prazo. Prescrição afastada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2000.0600

45 - TJSP Prazo. Prescrição. Recebimento de aluguéis e encargos de locação. Incidência do lapso prescricional de três anos. Exegese do CCB/2002, art. 206, § 3º, I. Prescrição, no presente caso, de parte dos aluguéis vencidos. Reconhecimento. Ausência de prova de ato interruptivo do aludido prazo. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 146.3470.6003.7800

46 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação de repetição de indébito. Compensação indevida realizada por instituição financeira que liquida contrato em que era credora com montante existente em conta corrente que administra. Sujeição ao prazo prescricional geral de dez anos. Inteligência do CCB, art. 205. Prescrição não evidenciada. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 164.7400.5009.0800

47 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Prestações vencidas em maio e junho de 1999. Prazo ânuo. Ocorrência. Não há falar em alteração do prazo prescricional por força do advento da Lei 9870/99, porquanto mantido inalterado o art. 178, § 6º, VII, do CCB, vigente à época dos fatos e do ajuizamento da ação. Ação movida após decurso do prazo contado das mensalidades acima descritas. Reconhecimento de ofício da prescrição.

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Doc. LEGJUR 165.1531.9018.9700

48 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação de cobrança de diferença de remuneração. Correção Monetária. Caderneta de Poupança. Violação de direito pessoal do depositante, cujo prazo prescricional é de 20 anos, regulado pelo CCB/1916, art. 177. Lapso prescricional descaracterizado. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 163.7853.5009.3200

49 - TJSP Prazo. Prescrição. Interrupção. A citação válida interrompe o prazo prescricional, ainda, que operada em execução extinta pelo acolhimento de embargos. Artigo 219 do Código de Processo. Interrompida a prescrição, o prazo se inicial integralmente a partir do trânsito em julgado da sentença extintiva. Aplicação na hipótese do prazo prescricional de três anos, do art. 206, § 3º, I, do novo Código Civil, contado a partir de sua entrada em vigência, em 11.01.2003. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8007.5400

50 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação indenizatória. Ajuizamento em razão da recusa de seguradora quanto a renovação de contrato de seguro de vida e acidentes pessoais. Aplicação do prazo de três anos, conforme CCB, art. 206, § 3º, V. Lapso prescricional não configurado. Recurso desprovido.

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