principio da confianca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Homicídio culposo por omissão. Absolvição sumária. Ausência de justa causa. Atipicidade. Princípio da confiança. 2. Recurso do Medida Provisória Provido. Alegação de ausência de interesse. Falta de impugnação específica ao princípio da confiança. Princípio do tantum devolutum quantum apellatum. 3. Incidência do princípio da confiança. Necessidade de instrução processual. 4. Agravo regimental improvido.

«1. Da leitura da decisão que absolveu sumariamente a paciente, observa-se que o fundamento utilizado consiste na «falta de justa causa, que no caso concreto se caracteriza, seja pela total ausência de prova de que as omissões imputadas às rés tenham ocorrido, seja pelo fato de que, se ocorreram, não decorreram de qualquer violação de cuidado objetivo e também não podem ser tidas como causa da morte. Concluiu, assim, o Magistrado de origem, que a omissão culposa imputada à paciente não ficou demonstrada, trazendo entre seus fundamentos, a aplicação do princípio da confiança. ... (Continua)

2 - STF Denúncia. Peculato. Lavagem de dinheiro. Campanha eleitoral. Caso Marcos Valério. Considerações do Min. Dias Toffoli sobre o tema sobre o princípio da confiança. CP, art. 312. Lei 9.613/1998, art. 1º. CP, arts. 109, II e 111, I. CPP, art. 41 e CPP, art. 395.

«... Traçando um paralelo sobre uma das hipóteses que excluem a imputação objetiva dos resultados produzidos (princípio da confiança), André Callegari colaciona que: ... (Continua)

3 - TJMG Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Ausência do dever de cuidado objetivo. Não comprovação. Presunção em prejuízo do réu. Inadmissibilidade. Imprevisibilidade. Culpa exclusiva da vítima. Imputação objetiva. Princípio da confiança. Ações a próprio risco. Absolvição decretada. CTB, art. 302.

«A circunstância de o réu não ter conseguido desviar o veículo da vítima que atravessou a via urbana rápida em local inadequado não pode conduzir à presunção de que o acusado agiu com desatenção, sendo imprescindível a presença de elementos probatórios concretos do atuar sem o dever de cuidado objetivo. A culpa exclusiva da vítima que, atravessando em local impróprio, surpreende o condutor do veículo afasta a configuração da culpa, seja pela ausência de imprudência, seja pela imprevisibilidade. Não cria um risco juridicamente desaprovado aquele que, confiando na obediência à legislação de trânsito por parte de pedestres e demais condutores, é surpreendido pelo comportamento da vítima de atravessar em local proibido, determinando o sinistro, visto que a conduta do agente foi guiada pelo princípio da confiança que caracteriza a atuação dentro do risco permitido. Não se imputa objetivamente um resultado ao agente quando há uma criação de nova relação de risco por parte da vítima ao violar seus deveres de proteção própria.... (Continua)

4 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO.

Polo ativo que não se desincumbiu do seu ônus exclusivo de demonstrar a dinâmica fática que descreveu. Abertura da instrução por ele expressamente dispensada. CPC, art. 373, I. Conjunto probatório insuficiente. Princípio da confiança na condução automotiva que requer um mínimo de direção adequada. Sentença mantida. Honorários majorados para a ação. Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Morte. Homicídio culposo. Motorista. Imprudência. Via preferencial. Princípio da confiança. Culpa da vítima incomprovada. Pena. Sistema trifásico. Inobservância. Novo cálculo. **** notícia. Motorista é condenada por causar a morte de motociclista que trafegava pela preferencial. Publicação em 22/12/2009. Apelação criminal. Delito de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Direção sem habilitação legal. Princípio da confiança. Materialidade e autoria.

«Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do delito, restando demonstrado que a ré agiu de forma imprudente, atingindo a vítima que trafegava por via preferencial. Aplicação do princípio da confiança, segundo o qual o motorista que trafega na via preferencial confia que o motorista que provém da via secundária aguardará a passagem preferencial daquele. Responsabilidade criminal da ré que apenas seria afastada em caso de culpa exclusiva da vítima, hipótese que não ocorreu no caso em tela. Delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor configurado. ... (Continua)

6 - STJ Medida cautelar. Exibição de documentos. Ação cautelar de exibição de documentos societários. Sociedade. Sócia cotista. Sociedade limitada. Participação em sociedades as quais integram como sócias majoritárias o quadro social de outras. Holding familiar. Documentos comuns em virtude das relações jurídicas coligadas. Princípio da confiança. Manutenção da affectio societatis. Observância do princípio constitucional da preservação da empresa. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema sobre o princípio da confiança como um dos pilares da affectio societatis. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.020 e CCB/2002, art. 1.021. CPC/1973, arts. 844, II.

«... Sob a ótica de que a personalidade jurídica nos grupos de sociedades deve ser tomada dentro da realidade maior da junção das empresas componentes, e não no seu aspecto meramente formal, convém ressaltar que, constituindo um dos pilares da affectio societatis, a confiança que deve reinar entre os sócios também deve imperar no relacionamento entre os sócios da holding e as empresas coligadas. ... (Continua)

7 - TJSC Prisão em flagrante. Pressupostos presentes. Princípio da confiança no Juiz. Ordem denegada

«Em Comarca onde são freqüentes os crimes com violência à pessoa é o Juiz da causa quem, mais próximo dos fatos, pode melhor avaliar a necessidade da prisão preventiva. Hipótese de decreto bem fundamentado, onde a magistrada explicitou as razões da drástica medida.... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Feriado local. Ausência de comprovação ato de interposição. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Intempestividade. Invocação do princípio da confiança para justificar a intempestividade. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - forma do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ato de interposição do recurso. A esse respeito, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, realizado dia 20/11/2017, DJ 19/12/2017, decidiu, por maioria, não admitir a comprovação do feriado local em momento posterior à interposição do recurso, quando este for interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, em respeito ao CPC/2015, art. 1.003, § 6º. ... (Continua)

9 - TJSP Negócio jurídico. Contrato. Prestação de serviços. Anúncio publicitário em lista telefônica e sítio eletrônico. Negócio firmado por empregado da apelante ocupante de cargo de gerente administrativo. Aplicação da teoria da aparência. Ato do preposto que irradia eficácia sobre a esfera patrimonial da empresa. Princípio da confiança presumida. Aplicação dos arts. 1172 a 1175 do Código Civil. Recurso improvido.

10 - STJ Penal. Processo penal. Homicídio culposo na direção de veículo. Dever objetivo de cuidado. Imprudência. Velocidade acima da permitida no local do acidente. Prova pericial. Culpa concorrente da vítima. Tipicidade. Princípio da confiança. Não aplicação. Restabelecimento da sentença de primeiro grau. Recurso especial provido.

«1. O fundamento da responsabilidade penal pelo crime culposo reside na violação do dever objetivo de cuidado exigido do agente nas circunstâncias concretas. Na espécie, ao transitar em velocidade excessiva e superior à permitida para o local, o motorista agiu de modo imprudente, o que lhe acarreta responsabilidade, por culpa concorrente, pelo abalroamento do ciclista que, de inopino, ingressou na via onde aquele trafegava. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento dirigido à origem. Regularidade formal. Princípio da confiança e da não surpresa. Instrumentalidade das formas.

«1. Hipótese em que a Corte de origem não conheceu de agravo de instrumento por irregularidade formal, uma vez que protocolado fisicamente em execução fiscal ajuizada e processada pelo sistema eletrônico. ... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Anúncio publicitário. Teoria da aparência. Negócio jurídico firmado por empregado da apelante ocupante de cargo de gerente administrativo. Tese de que o preposto agiu com excesso de poderes. Aplicação da teoria da aparência. Ato do preposto que irradia eficácia sobre a esfera patrimonial da empresa. Princípio da confiança presumida. Aplicabilidade do CCB/2002, art. 1.172, CCB/2002, art. 1.173, CCB/2002, art. 1.174 e CCB/2002, CCB, art. 1175. Recurso desprovido.

... (Continua)

13 - TJSP Consignação em pagamento. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Financiamento para renegociação de dívida. Pagamento em atraso das últimas parcelas. Recusa no recebimento. Descabimento. Negativa injustificada. Ofensa ao princípio da confiança. Recebimento anterior de prestações vencidas, autorizou o devedor a supor licitamente que a renegociação não seria rescindida unilateralmente por tal motivo. Procedência mantida. Recurso improvido.

14 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegada intempestividade do recurso de apelação ministerial. Inexistência. Intimação a respeito de liberação de veículo não implica, de forma presumida, na intimação da sentença. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - Em razão do princípio da confiança, alicerçado no princípio da boa-fé e no princípio da segurança jurídica, não há como presumir, como pretende a defesa, a intimação do Parquet em relação à intimação da sentença absolutória, no mesmo momento em que o Juízo determinou tão somente a intimação do Ministério Público acerca do pedido de restituição de bens. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

A presunção de culpa do condutor que colide na traseira do outro veículo não se aplica quando este, de inopino, invade a sua faixa de rolamento e intercepta sua trajetória ao buscar conversão à esquerda, surpreendendo-o, sob pena de violação ao princípio da confiança. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO... (Continua)

16 - STJ «Habeas corpus. Homicídio culposo. Morte por afogamento na piscina. Ingestão de substância psicotrópica. Comissão de formatura. Ausência de previsibilidade, de nexo de causalidade e da criação de um risco não permitido. Princípio da confiança. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Ordem concedida. CP, art. 121, § 3º. CPP, art. 580.

«Por outro lado, narrando a denúncia que a vítima afogou-se em virtude da ingestão de substâncias psicotrópicas, o que caracteriza uma autocolocação em risco, excludente da responsabilidade criminal, ausente o nexo causal. ... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Demora na entrega do bem ao comprador/autor. Apelante/réu que infringiu o princípio da confiança e da boa-fé objetiva. CCB, art. 422. Injustificada demora que tirou a tranquilidade do autor, na medida em que se viu desapossado de um bem que por direito lhe pertencia. Alteração do seu equilíbrio psíquico. Indenização devida, determinado, apenas, a redução do valor anteriormente estipulado. Recurso provido em parte para esse fim.

18 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público para o curso de formação de sargentos de saúde do exército. A imposição de limite etário em concurso público para ingresso nas forças armadas depende de Lei em sentido formal. Impossibilidade da estipulação de critério restritivo por meio de edital ou regulamento. Orientação confirmada pelo STF no regime de repercussão geral. Re 600.885/RS, rel. Min. Cármen lúcia, DJE 1º7.11. Modulação temporal de efeitos. Ressalva da eficácia subjetiva. Atenção ao princípio da confiança. Agravo regimental desprovido.

«1. Encontra-se consolidado o entendimento desta Corte de que a limitação de idade em concurso público para ingresso nas Forças Armadas somente é válida se for prevista em Lei em sentido formal, não sendo legítima a imposição de critério restritivo por meio de regulamento ou edital do certame. ... (Continua)

19 - TJSP Locação. Bem imóvel não residencial. Contratação com comodato de equipamentos de posto de combustível. Contrato por prazo indeterminado. Denúncia vazia. Ajuizamento de indenizatória. Fundo de comércio. Pretensão ao ressarcimento de benfeitorias e danos morais. Descabimento. Aplicação ao caso da Lei 8245/91. Ocorrência de distrato entre os antigos locatários do posto de combustível e a empresa distribuidora de combustível. Nítida a ciência da apelante acerca da duração indeterminada do contrato. Ausência de prova de vício de consentimento, bem como da acenada ofensa à liberdade de contratar, nem tampouco afronta à boa-fé objetiva, à função social do contrato ou, ainda, ao princípio da confiança. Princípios informadores do contrato não violados. Ação improcedente. Recurso desprovido.

20 - TJRS Direito público. Empréstimo. Vencimentos. Folha de pagamento. Desconto. Autorização. Suspensão. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Descontos em folha de pagamento. Cancelamento unilateral. Impossibilidade, contratos livremente pactuados. Empréstimos em condições especiais em face da garantia de adimplemento. Aplicação do princípio da confiança e da segurança jurídica.

«Não se mostra possível o cancelamento unilateral dos descontos em folha de pagamento, livremente autorizados. Tais descontos vem constituindo, de regra, condição para a concessão de empréstimos de modo menos burocratizado, sem exigências maiores, a taxa de juros favorecida, exatamente porque garantem o adimplemento. Se ao contratante não mais interessa manter a modalidade de cumprimento das obrigações que assumiu, há, antes de tudo e em atenção aos princípios da confiança e da segurança jurídica, contatar os credores com vistas a repactuar o débito e o modo de amortização, oferecendo garantias idôneas. Agravo desprovido. Unânime.... (Continua)

21 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Culpa exclusiva. Tráfego pelo acostamento. Lei 9.099/1995, art. 46. Acidente de trãnsito. Condutor de veículo que trafegava pelo acostamento da rs-040 e colide contra automóvel que tentava, regularmente, efetuar a travessia da via. Hipótese em que a culpa exclusiva é daquele que trafegava indevidamente pelo acostamento, eis que surpreendeu o condutor do outro automóvel. Princípio da confiança que deve regular as relações no tráfego de veículos.

«- Em sendo fato certo que o condutor do veículo Gol trafegava pelo acostamento da RS-040, é sua a culpa exclusiva pela ocorrência da colisão. ... (Continua)

22 - TAMG Prisão preventiva. «Habeas corpus. Pedido de relaxamento. Decisão do magistrado que deve ser prestigiada. Envolvimento mais próximo deste com fatos e pessoas. CPC/1973, art. 312.

«O magistrado do processo dispõe de melhores condições para aferir a real necessidade de adotar determinadas providências constritivas, porque próximo dos fatos e das pessoas envolvidas nos eventos, cumprindo respeitar, de plano, ainda que em certas e específicas circunstâncias, o teor do «decisum que se apresente, sem maiores exames, lastreado nos pressupostos legais, em prestígio ao princípio da confiança no juiz.... (Continua)

23 - TJMG Cancelamento de transporte coletivo gratuito. Apelação cível. Ação ordinária. Transporte coletivo gratuito. «passe livre. Deficiência física comprovada. Perícia da bhtrans atestando o caráter de permanência. Requisito socioeconômico. Restrição. Portaria bhtrans dpr 029/2010. Ilegalidade. Recurso provido. Pedido julgado procedente

«- Uma vez que os laudos de perícia médica para avaliação de deficiência física, realizados pela BHTRANS, constataram a presença da deficiência física do autor, com dificuldade de locomoção, tendo sido afirmado que o benefício concedido seria permanente, as expectativas legítimas geradas na parte devem ser preservadas, pelo princípio da confiança. ... (Continua)

24 - TJSC Responsabilidade civil. Dano moral evidenciado. Tese superada. Pleito de minoração do quantum indenizatório. Afastado. Princípio da confiança no Juiz da causa. Anemia de provas quanto à precariedade da situação econômico-financeira do apelante. Valor arbitrado que deve ser mantido, pois fixado em quantia razoável e proporcional à extensão do dano. Providência de ofício. Fixação do termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso. Incidência da Súmula 54/STJ. Sentença ajustada. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

25 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Provimento derivado. Subsistência do ato administrativo. Peculiaridades do caso concreto. Aplicaçao dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em algumas oportunidades, e sempre ponderando as particularidades de cada caso, já reconheceu a subsistência dos atos administrativos de provimento derivado de cargos públicos aperfeiçoados antes da pacificação da matéria neste Tribunal, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. Precedentes. ... (Continua)

26 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Provimento derivado. Subsistência do ato administrativo. Peculiaridades do caso concreto. Aplicação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em algumas oportunidades, e sempre ponderando as particularidades de cada caso, já reconheceu a subsistência dos atos administrativos de provimento derivado de cargos públicos aperfeiçoados antes da pacificação da matéria neste Tribunal, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. Precedentes. ... (Continua)

27 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Provimento derivado. Subsistência do ato administrativo. Peculiaridades do caso concreto. Aplicação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em algumas oportunidades e sempre ponderando as particularidades de cada caso, já reconheceu a subsistência dos atos administrativos de provimento derivado de cargos públicos aperfeiçoados antes da pacificação da matéria neste Tribunal, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ processo civil. Agravo interno os embargos de declaração no agravo em recurso especial. Comprovação de feriado local. Ato da interposição do recurso. Documento público emitido pelo tribunal de origem. Aplicação da boa-fé processual. Provimento.

1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º prevê que o feriado local deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, mas não estabelece qual seria a forma. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de denunciação caluniosa. Alegada nulidade do julgamento proferido em sede de apelação criminal. Inocorrência. Sucessão de advogados. Tumulto processual. Intuito protelatório demonstrado. Indeferimento motivado do pedido de vistas e de adiamento do julgamento da apelação. Inexistência de ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Pretensão de desarquivamento de inquérito policial em que o ora agravante aparece como vítima de apropriação indébita. Pleito que demanda Reexame de provas. Conhecimento. Impossibilidade. Princípio da confiança no Juiz do processo. Predominância. Agravo que se limita a reiterar os argumentos da inicial do mandamus. Conhecimento. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

31 - TJSC Habeas corpus. Paciente investigado pela suposta prática de crimes contra a administração pública do município de itajaí. Operação do gaeco intitulada «dupla face. Prisão temporária convertida em preventiva. Indeferimento do pedido da oab de ingresso no feito como «amicus curiae. Inadmissibilidade em ações constitucionais de natureza subjetiva, tal como o habeas corpus. Jurisprudência assente no STF. Ausência de ilegalidade na custódia do paciente. Demora justificada diante da complexidade da investigação. Decreto de prisão preventiva bem fundamentado. Evidente risco à ordem pública, à investigação, à instrução criminal e à aplicação da Lei penal. Princípio da confiança no Juiz da causa. Ordem denegada.

«Tese - Não se admite a intervenção de terceiro, na condição de amicus curiae, em ações constitucionais de natureza subjetiva, a exemplo do habeas corpus.... (Continua)

32 - TJRS Atleta paraolímpico. Evento puma 10 milhas. Etapa porto alegre. Falha no serviço. Ausência de cronometragem do tempo de corrida. Competidor que concluiu a prova em primeiro lugar e foi desclassificado. Princípio da confiança. Cláusula geral da boa-fé objetiva. CCB, art. 422. Aplicação ao caso. Adoção da teoria do risco do empreendimento. Responsabilidade pelo fato do serviço. CDC, art. 14, § 1º, I a III.

«Adotada a teoria do risco do empreendimento pelo Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que exerce atividade lucrativa no mercado de consumo tem o dever de responder pelos defeitos dos produtos ou serviços fornecidos, independentemente de culpa. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelo defeito do serviço prestado. O conjunto probatório carreado aos autos demonstra, à saciedade, que o autor concluiu a competição esportiva (corrida) Puma Dez Milhas na primeira colocação entre os competidores, porém foi injustificadamente desclassificado e excluído da premiação conferida no evento, sob o frágil pretexto de que não teria sido cronometrado o seu tempo de corrida. Em nada o autor contribuiu para o seu alijamento do certame ou da premiação final, situação absolutamente injusta e injustificável, na medida em que terminou a prova na primeira posição, como revelam as fotografias inclusas nos autos, além de ter sido admitido a participar do evento e pagou pela inscrição. Frustração de legítima expectativa de auferir a premiação pelo resultado obtido na prova, para o qual empreendeu esforço e preparação prévia.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ 1. O tribunal de origem concluiu que, no caso concreto, as condenações de honorários advocatícios foram autônomas, cada uma com titularidade distinta, de modo que qualquer interpretação em sentido diverso atingiria a autoridade da coisa julgada e o princípio da confiança.

«2 - Nesse cenário, tem-se que a convicção a que chegou o acórdão recorrido no tocante à questão decorreu da análise do conjunto fático probatório, de forma que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - TJSC Habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado pelo emprego de arma, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima, quadrilha armada, explosão, sequestro e cárcere privado. Aventada nulidade do processo em razão de o paciente ter sido citado por edital mesmo tendo endereço conhecido no processo. Impossibilidade. Endereço acostado aos autos posteriormente à determinação de citação por edital. Denunciado até então foragido. Acusado que, por intermédio de seu defensor, comparece espontaneamente ao processo. Ausência de prejuízo. Ademais, procurador que se omite de informar o paradeiro de seu defendido. Princípio da confiança no Juiz da causa. Nulidade inexistente. Ordem denegada.

«Tese - Não há falar em nulidade do processo em razão de o paciente ter sido citado por edital, mesmo com endereço conhecido nos autos, o qual foi acostado ao feito somente depois de determinada a referida citação, considerando-se-o, foragido, ao tempo.... (Continua)

35 - STJ Advogado. Mandato. Processo penal. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Nomeação do núcleo de prática jurídica em juízo. Procuração. Desnecessidade. Inaplicabilidade da Súmula 115/STJ. Precedentes do STJ. Embargos acolhidos.

«1 - O Núcleo de Prática Jurídica, por não se tratar de entidade de direito público, não se exime da apresentação de instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente a quem cabe a livre escolha do seu defensor, em consonância com o princípio da confiança. ... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade do processo. Inaplicabilidade do princípio da confiança do juízo de 1º grau. Acórdão em consonância com precedentes desta corte. Recurso desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Contrato administrativo. Descumprimento parcial. Multa. Previsão especial. Aplicação. Princípio da confiança. Sanção. Redução.

1 - O princípio da confiança decorre da cláusula geral de boa-fé objetiva, dever geral de lealdade e confiança recíproca entre as partes, devendo ser observado pela Administração na execução dos contratos por aquela firmados. ... (Continua)

38 - TJRJ Mandado de segurança. Violência doméstica e familiar. Aplicação de medidas protetivas de afastamento do lar e de proibição de contato com a vítima por qualquer meio de comunicação. Pleito de suspensão das medidas impostas. Ausência de comprovação de prejuízo por parte do impetrante. Presença dos requisitos previstos nos arts. 22, II, «b e 23, II, ambos da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Aplicação, in casu, do princípio da confiança do juízo da causa. Segurança que se denega.

«Tendo a Lei 11.340/2006 estabelecido medidas de proteção a mulher vítima de violência doméstica e familiar, e havendo fundados indícios de que o impetrante ameaçou sua companheira, inclusive de morte, tendo ainda a agredido fisicamente por diversas vezes, justificam-se, para a garantia da integridade física e emocional da vítima, as medidas de afastamento do lar e de proibição de contato por qualquer meio de comunicação, adotadas pela autoridade judicial, evitando-se, assim, a continuidade das ameaças ou, até mesmo, a concretização do prenúncio do mal injusto e grave.... (Continua)

39 - TJSC Habeas corpus. Prática, em tese, do delito de estelionato (CP, art. 171. CP). Expedição de salvo-conduto para evitar a decretação da prisão preventiva da segunda paciente. Informação do magistrado de inexistência de ordem de prisão. Não conhecimento. Revogação da segregação cautelar do primeiro paciente. Inviabilidade. Decisão devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ordem econômica e aplicação da Lei penal. Persistência dos pressupostos do CPP, art. 312. CPP. Necessidade de acautelamento do meio social. Risco de reiteração criminosa evidenciado. Primariedade, bons antecedentes, residência e emprego fixos. Predicados subjetivos que, por si só, não inviabilizam a manutenção da prisão cautelar. Constrangimento ilegal inexistente. Violação ao princípio da presunção de inocência não configurada. Homenagem, outrossim, ao princípio da confiança no Juiz da causa. Ordem conhecida em parte e denegada.

«Tese - É inviável a expedição de salvo-conduto por meio de habeas corpus para evitar a decretação da prisão preventiva, se a informação do magistrado nega a existência de ordem de segregação em qualquer aspecto.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pleito de revogação da medida cautelar de não aproximação da menor (filha do agravante). Inviabilidade. Fundamentação idônea. Proporcionalidade e adequação. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - No caso, infere-se dos autos que a manutenção da medida de afastamento da menor foi mantida, em razão da gravidade dos fatos e do laudo psicossocial elaborado por meio de escuta especializada da menor. Além disso, há que se considerar que o Juízo de piso, devido a sua proximidade com os fatos, é quem melhor pode avaliar a necessidade da manutenção da medida, em observância ao princípio da confiança no Juiz do processo. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Contrato administrativo. Descumprimento parcial. Multa. Previsão especial. Princípio da confiança. Aplicação. Sanção. Redução.

1 - O princípio da confiança decorre da cláusula geral de boa-fé objetiva, dever geral de lealdade e confiança recíproca entre as partes, devendo ser observado pela Administração na execução dos contratos por aquela firmados. ... (Continua)

42 - STJ Família. recurso especial. empréstimo. pessoa jurídica. garantia. hipoteca. bem imóvel. propriedade. outra. pessoa jurídica. validade. impenhorabilidade. bem de família. alegação. posterior. sócio. pessoa física. descabimento.

«1. É válida a hipoteca prestada por empresa que livremente ofereceu bem imóvel de sua propriedade para garantir empréstimo de outra pessoa jurídica, ainda que o sócio seja o representante legal das duas empresas. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reserva de honorários advocatícios. Indeferimento. Inscrição perante à oab suspensa preventivamente. Quebra do princípio da confiança entre cliente e advogado. Reexame de matéria fática. Súmula n 7/STJ.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal consagra entendimento segundo o qual a reserva dos honorários contratuais a favor dos patronos é permitida mediante a juntada do contrato de prestação de serviços profissionais, antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, desde que não haja litígio entre o outorgante e o advogado (AgRg no AREsp 408.178/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 27/11/2013). ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Compra e venda de ações. Controle acionário. Acordo de bloqueio com previsão de direito de preferência. Venda simulada para burlar o acordo. Reconhecimento de nulidade do negócio jurídico. Embargante que pretende a aplicação do princípio do venire contra factum proprium. Falta de similitude de bases fáticas. Tese não analisada nos paradigmas.

«1 - A aplicação do princípio da confiança nas relações jurídicas encontra-se atrelada aos contornos fáticos de cada caso e, por esse motivo, não há como, em embargos de divergência, reconhecer o comportamento contraditório do acionista que inicialmente não se opôs à transferência simulada de ações em assembléia, sem o rejulgamento da causa. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Compra e venda de ações. Controle acionário. Acordo de bloqueio com previsão de direito de preferência. Venda simulada para burlar o acordo. Reconhecimento de nulidade do negócio jurídico. Embargante que pretende a aplicação do princípio do venire contra factum proprium. Falta de similitude de bases fáticas. Tese não analisada nos paradigmas.

«1 - A aplicação do princípio da confiança nas relações jurídicas encontra-se atrelada aos contornos fáticos de cada caso e, por esse motivo, não há como, em embargos de divergência, reconhecer o comportamento contraditório do acionista que inicialmente não se opôs à transferência simulada de ações em assembléia, sem o rejulgamento da causa. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Compra e venda de ações. Controle acionário. Acordo de bloqueio com previsão de direito de preferência. Venda simulada para burlar o acordo. Reconhecimento de nulidade do negócio jurídico. Embargante que pretende a aplicação do princípio do venire contra factum proprium. Falta de similitude de bases fáticas. Tese não analisada nos paradigmas.

«1 - A aplicação do princípio da confiança nas relações jurídicas encontra-se atrelada aos contornos fáticos de cada caso e, por esse motivo, não há como, em embargos de divergência, reconhecer o comportamento contraditório do acionista que inicialmente não se opôs à transferência simulada de ações em assembléia, sem o rejulgamento da causa. ... (Continua)

47 - TJMG Acidente em rodovia. Responsabilidade da concessionária. Apelação cível. Ação indenizatória. Atropelamento em rodovia federal. Concessionária de serviço público. Conduta omissiva. Responsabilidade civil subjetiva. Culpa ou dolo. Demonstração necessária. Conduta ilícita. Inexistência. Culpa exclusiva da vítima. Comprovação da excludente. Dever de indenizar. Não configuração

«- Para a configuração da responsabilidade civil, é imprescindível a demonstração da conduta ilícita, do dano efetivo e do nexo de causalidade entre tais elementos. ... (Continua)

48 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e de defesa do consumidor. Ação de resolução. Cumulação. Restituição de valor. Notebook. Vício no produto. Falha na prestação do serviço. Ocorrência. Princípio da confiança. Boa-fé objetiva. Quebra. Fornecedor. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Fixação. Manutenção. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de Resolução contratual por vício no produto e falha na prestação do serviço cumulada com restituição de valores, danos morais e patrimoniais. Notebook defeituoso. Dever de indenizar configurado. Ilegitimidade passiva ad causam. Rejeição. Responsabilidade solidária. CDC. Sentença mantida.

«A incidência, do CDC, Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela é incontestável, tendo em vista a redação dos seus arts. 2º e 3º Assim, residindo o cerne do litígio no vício do produto e na falha da prestação do serviço, a responsabilidade do fabricante e do comerciante, por força do disposto no art. 18 da legislação consumerista, é solidária. Privar o consumidor, que honrou com o pagamento acordado, da utilização do produto novo, recém adquirido, é conduta que merece severa repreensão, porquanto viola os princípios insculpidos na legislação consumerista. Manutenção do quantum arbitrado. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

49 - TNU Seguridade social. Tema 245/TNU. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Representativo de controvérsia. Princípio da confiança. Norma contemplada pelo ordenamento jurídico nacional. LINDB, art. 21, parágrafo único - vedação de perdas anormais ou excessivas. Manutenção da qualidade de segurado. Lei 8.213/1991, art. 15, I. Decreto-lei 4.657/1942, art. 21.

«Tema 245/TNU: Saber se benefício previdenciário, concedido irregularmente àquele que havia perdido qualidade de segurado, gera, em nome da manutenção da justa expectativa, direito à manutenção da qualidade de segurado durante o período em que ele foi mantido ativo. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência da ré.

1 - «A empresa que fornece estacionamento aos veículos de seus clientes responde objetivamente pelos furtos, roubos e latrocínios ocorridos no seu interior, uma vez que, em troca dos benefícios financeiros indiretos decorrentes desse acréscimo de conforto aos consumidores, o estabelecimento assume o dever - implícito em qualquer relação contratual - de lealdade e segurança, como aplicação concreta do princípio da confiança. Inteligência da Súmula 130/STJ (REsp 1269691/PB, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 5/3/2014). ... (Continua)