propriedade em condominio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP USUCAPIÃO. PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO. FRAÇÕES IDEAIS SEM ESPECIFICAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO.

Insurgência em face de decisão que determinou a citação dos condôminos de toda a área. Decisão preservada. Necessária a citação dos confrontantes do imóvel usucapiendo, de modo a conferir maior segurança jurídica ao título de propriedade que se pretende formar. Tratando de área possuída em condomínio, necessidade de citação dos condôminos. Insuficiência da anuência apresentada. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

2 - STJ Condomínio em edificação. Propriedade em condomínio. Cobrança de quotas condominiais da única condômina que reside no imóvel. Litisconsórcio necessário inocorrente na hipótese. Citação dos demais co-proprietários. Denecessidade. CPC/1973, art. 47.

«Residindo um dos co-proprietários no imóvel e sendo apenas ele o beneficiário dos serviços postos à disposição pelo condomínio, deve ele estar no pólo passivo da ação de cobrança de quotas condominiais, ressalvado o seu direito de reembolso ante os demais proprietários.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Propriedade em condomínio pro indiviso. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

4 - TJMG Emenda à inicial. Inobservância. Apelação. Ação ordinária. Emenda à inicial. Inobservância. Documentos essenciais. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Condomínio edilício. Regularização. Necessidade. Edificações não averbadas. Autorização de construção. Impossibilidade. Apelação à qual se nega provimento

«- Se os documentos exigidos pelo juiz deveriam acompanhar a inicial para permitir o regular desenvolvimento do processo e o autor não atende à determinação de emenda, escorreita a sentença que indefere a peça de ingresso. CPC/1973, art. 267, IV. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Cobrança. Taxa de manutenção. Condomínio de fato. Loteamento fechado. Tema 882/STJ. Não incidência da tese. Anuência. Pagamento continuado. Cobrança. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - «As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram» (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, Tema 882/STJ). ... (Continua)

6 - 2TACSP Condomínio em edificação. Infração do regulamento interno. Proibição de uso de áreas comuns em estado de inadimplência. Norma inconstitucional. Reconhecimento da ineficácia. Direito a propriedade e a liberdade de locomoção. CF/88, art. 5º, XV e XXII. Lei 4.591/64, art. 3º. CCB/2002, art. 1.228 e CCB/2002, art. 1.331, § 2º.

«É ineficaz a norma do Regulamento Interno do Condomínio que ofende direitos constitucionais, em relação ao suscitante e os ocupantes da unidade condominial. Indiscutível o fato do acesso ao logradouro público ser propriedade comum dos condôminos. Ora, como poderia o condômino inadimplente sair de sua unidade autônoma, com a proibição de usar o acesso ao logradouro público? Mesmo que a proibição recaísse somente sobre o uso de piscinas, quadras, churrasqueira etc. a norma regimental seria também considerada absurda, pois todo condômino tem o direito de usar das partes comuns, considerando-se que o condomínio é coisa objeto de direito real pertencente simultaneamente a várias pessoas - uso da área comum. Como proprietários das áreas comuns (Art. 1.331, do novo Código Civil), os condôminos tem o direito ao uso e gozo da coisa (CCB, art. 524 de 1916, com correspondência legislativa com o art. 1.228, novo Código Civil. ... (Juiz Willian Campos).... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Usucapião extraordinário. Imóvel em condomínio. Improcedência. Herdeiro incapaz. Prazo. Prescrição. Inocorrência. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 1244. Propriedade. Transcrição. Gleba. Escritura pública de doação. Legitimidade. Ação de extinção de condomínio. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Usucapião extraordinária. Propriedade plúrima em condomínio. Composse pro indiviso. Prazo da prescrição aquisitiva que não corre contra o incapaz. Improcedência.

«I. Em que pese a jurisprudência admitir a usucapião de área de uso comum por um dos condôminos, em se tratando de propriedade plúrima com composse pro indiviso, quando há prova da posse própria decorrente de atos inequívocos nesse sentido, ou seja, quando há intenção de ter a coisa exclusivamente para si, sem a oposição dos demais condôminos, na hipótese dos autos o autor sustenta ser titular do terreno por força de doação verbal supostamente realizada por um dos condôminos, direcionando o feito contra herdeira do outro condômino proprietário registral. Tratando-se esta, contudo, de pessoa absolutamente incapaz e interditada, contra si não corre o prazo da prescrição aquisitiva, na forma do que estabelecem o CCB/2002, art. 3º, CCB/2002, art. 198, I, e CCB/2002, art. 1.244, todos do CCB/2002 - Código Civil de 2002. Dessa forma, inviável o reconhecimento da aquisição originária da propriedade, porquanto não preenchido o requisito temporal exigido em todas as espécies de usucapião. Improcedência do pedido. ... (Continua)

8 - STJ Condomínio. Propriedade comum de imóvel. Uso integral por um condômino. Efeitos. Obrigação de pagar aluguel. CCB, art. 623, CCB, art. 627 e CCB, art. 638.

«Na propriedade em comum, quem ocupa integralmente imóvel de que é co-proprietário, deve pagar aluguel aos demais condôminos, aos quais são assegurados os direitos inerentes ao domínio e perceber os frutos produzidos pela coisa comum.... (Continua)

9 - STJ Família. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Alegação de impenhorabilidade do imóvel afastada, à luz das provas dos autos, pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Bem de família. Propriedade em condomínio. Penhora parcial. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973. ... (Continua)

10 - TJSP Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Excesso de barulho. Abuso de instrumentos sonoros em unidade condominial até altas horas da madrugada, perturbando o sono, o sossego e o bem-estar dos vizinhos. Uso nocivo da propriedade, nos termos do CCB, art. 1277. Caracterização. Indenização por dano moral. Cabimento. Dano «in re ipsa. Recurso da condômina-ré desprovido e provido o do condomínio.

11 - TJSP Apelação. Condomínio. Ação cominatória. Sorteio de vagas de garagem em assembleia condominial extraordinária. Adoção de critério diferenciador entre condôminos adimplentes e inadimplentes. Tratamento discriminatório inadmissível. Conduta abusiva da síndica que efetuou a troca de vagas com base em inadimplemento de cota condominial vencida há anos. Ofensa ao direito de propriedade. Impedimento à livre utilização e fruição das áreas comuns pelo condômino inadimplente, em violação ao disposto no art. 1335, II, do Código Civil. Existência de outros meios legais para cobrança do débito condominial. Precedentes deste E. Tribunal em casos análogos. Sentença mantida. Recurso improvido.

12 - STJ Condomínio em edificação. Covid-19. Direito de propriedade. Prédio comercial. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação objetivando autorização para entrar em unidade condominial de propriedade do autor. Violação da Lei 8.906/1994, art. 7º, II. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Litigância de má-fé. Ausência. Direito de propriedade. Restrição. Possibilidade. Condomínio edilício. Prédio comercial. Pandemia da covid-19. Medidas para evitar a disseminação da doença. Competência do síndico. Direito à saúde e à vida dos condôminos. Proibição absoluta ao proprietário de acessar sua unidade condominial. Conflito de direitos fundamentais. Regra da proporcionalidade. Adequação. Configuração. Necessidade. Não configuração. Existência de outras medidas menos gravosas igualmente adequadas. Indevida restrição ao direito de propriedade. Caracterização. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.347. CCB/2002, art. 1.348, II. Lei 4.591/1964, art. 22, caput e § 1º. CF/88, art. 5º, XXII.

1 - Ação ajuizada em 21/03/2020, objetivando que o condomínio recorrido autorize a entrada do proprietário em sua unidade, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/06/2021 e concluso ao gabinete em 10/12/2021. ... (Continua)

13 - TJSP Possesssória. Interdito proibitório. Condomínio. Construção de grades em área fronteiriça às lojas dos apelados. Propriedade e uso comum dos condôminos, de acordo com a convenção condominial. Norma convencional que não tem a função de excluir à proteção da posse dos apelados, também comunheiros. Geografia da área fronteira que denota sua vocação intrínseca de servir ao exercício da atividade lucrativa atrelada ao comércio ligado às lojas que lhe dão fundo. Equilíbrio do uso possível pelos demais condôminos. Turbação caracterizada. Possibilidade real e iminente. Condição de condômino nocivo não pontuada. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

14 - 2TACSP Condomínio em edificação. Despesas. Cobrança. Vagas de garagem. Alegação de utilização indevida por outros condôminos. Irrelevância. Responsabilidade pela utilização que compete ao possuidor, ou seja, aquele que tem de fato o exercício, pleno, ou não, de algum dos poderes inerentes ao domínio, ou propriedade (CCB, art. 485). Eventual utilização indevida, que só poderia ser ocasional, porque não consentida, não impede o direito de usar, gozar e dispor dos bens pelo proprietário. Lei 4.591/1964, art. 12 e Lei 4.591/1964, art. 22.

«... De fato, é incontroverso que a apelante é proprietária das vagas de garagem e não existe dúvida que, nos termos do «caput do Lei 4.591/1964, art. 12, cada condômino concorrerá mas despesas do condomínio, recolhendo, mos prazos previstos na convenção, a cota-parte que lhe couber em rateio. A própria apelante não nega essa obrigação, reconhecendo que, em período anterior e posterior, a cumpriu efetivamente.
Ocorre que a justificativa para o não pagamento das cotas-partes objeto deste processo não é admissível, porque, como asseverou a r. sentença, «a utilização das vagas por terceiros não é justificativa para o inadimplemento da obrigação noticiada.
E não socorre a apelante o disposto no Lei 4.591/1964, art. 22, porquanto, embora exerça o síndico «a polícia interna do condomínio, opondo-se a que qualquer dos co-proprietários realize atos contrários aos estabelecidos na convenção ou capazes de molestar os consortes (cf. CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, «Condomínio e Incorporações, 10ª edição, Rio de Janeiro, Editora Forense, 1997, 99, p. 197), não está entre suas atribuições, expressas ou implícitas, cuidar dos bens particulares dos condôminos, como é o caso das vagas de garagem. ... (Continua)

15 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Condomínio horizontal. Recuo frontal do edifício. Utilização com exclusividade por condômino. Inadmissibilidade. Área considerada parte comum por ato constitutivo do condomínio. Alienação dependente da anuência dos demais condôminos. Impossibilidade de aquisição da propriedade por usucapião, ainda que a posse tenha sido utilizada por longo período. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Co-propriedade. Solidariedade dos condôminos. Reconhecimento. Recurso improvido.

17 - STJ Condomínio. Co-propriedade. Locação. Aluguel. Revisional. CCB, art. 637.

«O CCB disciplina o condomínio e distingue os direitos e deveres dos condôminos (co-proprietários) da administração do condomínio. A locação do imóvel compreende-se no âmbito da - administração. Em conseqüência, a deliberação é tomada pela maioria. Esta, por seu turno, calculada não pelo número, senão pelo valor dos quinhões (CCB, art. 637). A ação revisional, por isso, tem de receber apoio da maioria. A minoria (sentido normativo referido) não tem legitimidade ativa «ad causam para propor ação revisional de aluguel.... (Continua)

18 - TAPR Condomínio em edificação. Vaga de garagem. Ação ordinária com preceito cominatório cumulada com perdas e danos. Vaga alienada pela construtora e não demarcada pela condomínio. Laudo pericial que confirma a existência de espaço físico. Direito de propriedade assegurado. Multa diária de R$ 10.00.

«... Não bastasse o parecer do expert, o próprio condomínio-réu, atesta, por mais de uma vez, a existência do discutido espaço físico, tanto que alega ter ofertado o espaço ao autor, sendo o mesmo recusado.
Ademais, o imóvel foi regularmente adquirido, sendo o adquirente de boa-fé e de fato pessoa leiga em matéria de metragens, até porque, fez a aquisição à partir de documentação lícita.
Se houve mudança no projeto original, sendo a metragem de todas as garagens diferente das constantes nas matrículas, todos os condôminos foram lesados, devendo o Condomínio pleitear o que for de direito junto à Construtora e não prejudicar o condômino-requerente, que adquiriu a vaga de boa-fé e através de documentação legítima, não podendo o seu direito de propriedade ser prejudicado.
Acrescento, ainda, que se houve uma alteração na planta, criando-se novo espaço em favor dos condôminos, tal modificação não poderia afetar ou excluir o direito de propriedade do autor, pelo que, nada mais justo, que seja feita nova demarcação das vagas, de modo a assegurar a vaga de 20, de propriedade do autor, como medida de direito e justiça.
Até porque, o espaço para a demarcação da área existe, foi constatado por profissional devida e tecnicamente qualificado, sendo certo que as 3 áreas de estacionamento, conforme parecer do perito judicial, podem ser utilizadas pelos moradores como vagas de garagens efetivas, dependendo apenas da convenção de condomínio nos termos da Lei 4.591/64, razão pela qual, voto no sentido de dar provimento ao recurso, julgando procedente a ação, determinando a demarcação da vaga pelo condomínio-réu no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 10,00 (dez reais), bem como o ressarcimento do autor pelos valores desembolsados com a locação de vaga de terceiro, devidamente comprovados através do documentos de fls. 43/74 e planilha de cálculo de fls. 42, devidamente atualizados. ... (Juiz Carlos Mansur Arida).... (Continua)

19 - STJ Família. Recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade do condomínio por danos a terceiro. Obrigação do condômino pelas despesas condominiais, na medida de sua cota-parte. Fato anterior à constituição da propriedade. Dívida propter rem. Penhorabilidade do bem de família. Possibilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, IV.

«1 - Constitui obrigação de todo condômino concorrer para as despesas condominiais, na proporção de sua cota-parte, dada a natureza de comunidade singular do condomínio, centro de interesses comuns, que se sobrepõe ao interesse individual. ... (Continua)

20 - TJSP Condomínio. Coisa comum. Cobrança. Despesas condominiais. Condomínio não instituído. Condôminos que possuem partes certas e delimitadas do bem há décadas. Dever do condômino de arcar com as despesas condominiais inadimplidas. Questionamento sobre as despesas condominiais anteriores a assunção da propriedade. Descabimento. Dívida «propter rem. Indevida, entretanto, a incidência de multa, diante da inexistência de emissão de consentimento para sua cobrança. Recurso parcialmente provido.

21 - STJ Recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Interligação de duas lojas localizadas em prédios contíguos de condomínios diversos. Paredes derrubadas que, a despeito de não serem estruturais, são consideradas partes comuns, de propriedade dos condôminos, por serem laterais e divisórias, nos termos da respectiva convenção condominial. Reconhecimento da legitimidade ativa ad causam do condomínio autor, em razão da imprescindibilidade de sua autorização para a realização da obra. Abuso de direito. Inexistência. Necessidade de autorização condominial que prescinde de qualquer justificativa e independe da existência ou não de risco à segurança do edifício. Alegação de perda de interesse processual. Improcedência. Causa de pedir fundada não só na segurança do prédio, mas, também, e principalmente, na ausência de autorização prévia dos condôminos para a realização da obra. Recurso desprovido.

«1 - Cinge-se a controvérsia a definir se poderia o Supermercado Zona Sul, ora recorrente, que é locatário de duas lojas vizinhas em prédios contíguos, realizar a interligação delas sem a autorização do condomínio autor, bem como saber se há ilegitimidade ativa ad causam, se houve abuso de direito no ajuizamento da demanda, além de verificar a suposta perda do interesse processual da parte autora. ... (Continua)

22 - TJSP Condomínio em edificação. Preço do custo. Unidade autônoma revertida à sua propriedade. Alienação posterior a terceiro. Consenso unânime dos condôminos. Necessidade. Ineficácia da compra e venda.

«Tecnicamente, melhor se diria tratar-se de compra e venda ineficaz, por falta de legitimação do alienante, legitimação essa que somente se integrara com o consentimento unânime de todos os condôminos.... (Continua)

23 - TJSP Condomínio em edificação. Preço do custo. Unidade autônoma revertida à sua propriedade. Alienação posterior a terceiro. Consenso unânime dos condôminos. Necessidade. Ineficácia da compra e venda.

«Tecnicamente, melhor se diria tratar-se de compra e venda ineficaz, por falta de legitimação do alienante, legitimação essa que somente se integrara com o consentimento unânime de todos os condôminos.... (Continua)

24 - TJSP Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer. Pretensão individual de condômino visando obter ordem judicial para a realização de obras de engenharia civil em área de propriedade conjunta com outros condôminos. Extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez não ter o autor legitimidade para reivindicar a prática de ato em nome próprio e em seu particular interesse, porquanto sua prática, Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer. Pretensão individual de condômino visando obter ordem judicial para a realização de obras de engenharia civil em área de propriedade conjunta com outros condôminos. Extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez não ter o autor legitimidade para reivindicar a prática de ato em nome próprio e em seu particular interesse, porquanto sua prática, na verdade, interessa ao condomínio como um todo. R. Sentença que se mantém inalterada, por seus próprios e bem lançados fundamentos jurídicos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46.

25 - TJSP Possessória. Interdito proibitório e reintegração de posse. Vaga de garagem em condomínio entre irmãos ocupada pela ex-mulher e filhas de condômino, que residem no condomínio em virtude de acordo em ação de separação consensual. Posse da garagem. Impossibilidade. Área não incluída no acordo. Posse por terceiros dependente de consentimento dos demais condôminos. CCB, art. 1314. Propriedade da garagem exclusiva cedidas pelo ex-marido e pai das autoras à sua irmã. Pena de litigância de má-fé aplicada. Recurso desprovido.

26 - TJSP Recurso de Apelação - Condomínio - Sentença que decreta a extinção de condomínio sobre imóvel indivisível e condena condômina a pagar uma renda mensal pela ocupação exclusiva - Oposição da condômina, a pretexto de carência de ação e de aquisição da propriedade plena por usucapião - Rejeição - Adequação da via eleita e inexistência de posse ad usucapionem - A ocupação exclusiva, em detrimento dos demais, obriga a recorrente ao pagamento de renda mensal, mera decorrência da privação do uso do bem pelos outros condôminos - Recurso desprovido - Sentença mantida

27 - TJRJ Casamento. Separação judicial. Condomínio. Aluguel. Demanda de cobrança. Bem de propriedade dos cônjuges. Separação judicial com acordo prevendo a venda do imóvel em comum, com ocupação pelo cônjuge mulher por prazo de seis meses, renovado em demanda de alimentos por mais três meses. CCB/2002, art. 1.319.

«Desocupação que ocorreu somente após dois anos do prazo convencionado. Ocupação exclusiva por somente um dos condôminos capaz de justificar o pagamento de taxa de ocupação, além da necessidade de se ressarcir o outro condômino pelas despesas por ele pagas pelo período em que somente a mulher usufruiu do imóvel. Aplicação do CCB/2002, art. 1.319. Após expirado o prazo acordado para que a apelada desocupasse o imóvel em comum, responde ela pelas despesas com luz, gás, despesas ordinárias de condomínio e metade das despesas condominiais extraordinárias, além de taxa de ocupação a ser estabelecida em liquidação de sentença por arbitramento. Dano moral não configurado. Sucumbência recíproca.... (Continua)

28 - STJ Família. Processual civil. Tributário. Bem de família. Impenhorabilidade do imóvel afastada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: « Quanto ao fato alegado pelo executado/embargante/ agravante de que não é detentor de outro imóvel, exurgem as constatações do prolator da decisão agravada de que «o executado reside em outro imóvel é que existe termo nos autos principais, onde consta a indicação de que o executado/agravante foi beneficiado com um conjunto de bens, quando de seu divórcio, porém, não consta explicitação sobre a natureza dos. referidos bens. Ao seu turno, da documentação acostada (certidões fls. 10/13), depreende- se, que na Comarca, de recife/PE existe apenas um imóvel (casa duplex penhorada) de propriedade, em condomínio com a Sra. Alda Maria Andreotti (ex-cônjuge do executado), do executado/agravante. Por oportuno, destaco, ainda, que hão consta dos autos cópia contrato de locação. « (fl. 43, e/STJ). ... (Continua)

29 - TJSP Usucapião. Condomínio em edificação. Pretendida aquisição de uma unidade comercial integrante do condomínio. Loja. Impossibilidade de desmembrar a loja do restante do condomínio. Vinculação essencial no regime da propriedade horizontal. Lei 4.591/1964 (Condomínio e Incorporações), art. 1º. (Com doutrina).

«Inadmissível o pretendido desmembramento da loja possuída pelo requerente, desvinculando-a do conjunto, ainda que com a anuência dos demais condôminos, pois a lei impõe a sua integração no edifício.... (Continua)

30 - STJ Condomínio em edificação. Condomínio edilício. Ação reivindicatória de área comum manejada pelo condomínio. Coisa julgada formada em anterior demanda reivindicatória proposta por alguns condôminos. Extensão ao condomínio. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, art. 12, IX e CPC/1973, art. 472. CCB/2002, art. 1.314 e CCB/2002, art. 1.348, II. CCB/1916, art. 623, II. Lei 4.591/1964.

«... Em alusão à desatenção ao CPC/1973, art. 472, impõe-se tecer algumas considerações para averiguar a extensão subjetiva da coisa julgada formada na anterior ação reivindicatória ajuizada por parte dos condôminos do prédio em tela. ... (Continua)

31 - STJ Condomínio em edificação. Condômino inadimplente. Contribuição condominial. Taxa de condomínio. Inadimplência. Mora. Propriedade. Direito. Restrição ao acesso a áreas comuns do condomínio. Ilegalidade. Recurso especial. Restrição imposta na convenção condominial de acesso à área comum destinada ao lazer do condômino em mora e de seus familiares. Ilicitude. Reconhecimento. 1. Direito do condômino de acesso a todas as partes comuns do edifício, independente de sua destinação. Inerência ao instituto do condomínio. 2. Descumprimento do dever de contribuição com as despesas condominiais. Sanções pecuniárias taxativamente previstas no Código Civil. 3. Idôneos e eficazes instrumentos legais de coercibilidade, de garantia e de cobrança postos à disposição do condomínio. Observância. Necessidade. 4. Medida restritiva que tem o único e espúrio propósito de expor ostensivamente a condição de inadimplência do condômino e de seus familiares perante o meio social em que residem. Desbordamento dos ditames do princípio da dignidade humana. Verificação. 5. Recurso especial improvido. CCB/2002, art. 1.331, CCB/2002, art. 1.334, CCB/2002, art. 1.336 e CCB/2002, art. 1.337. Lei 8.009/1990. CPC/2015, art. 784, VIII.

«1. O direito do condômino ao uso das partes comuns, seja qual for a destinação a elas atribuídas, não decorre da situação (circunstancial) de adimplência das despesas condominiais, mas sim do fato de que, por lei, a unidade imobiliária abrange, como parte inseparável, não apenas uma fração ideal no solo (representado pela própria unidade), bem como nas outras partes comuns que será identificada em forma decimal ou ordinária no instrumento de instituição do condomínio (§ 3º do CCB/2002, art. 1.331). Ou seja, a propriedade da unidade imobiliária abrange a correspondente fração ideal de todas as partes comuns. A sanção que obsta o condômino em mora de ter acesso a uma área comum (seja qual for a sua destinação), por si só, desnatura o próprio instituto do condomínio, limitando, indevidamente, o correlato direito de propriedade. ... (Continua)

32 - STJ Condomínio em edificação. Animal. Convenção do condomínio. Regimento interno. Proibição criação de animais de qualquer espécie. Gato na hipótese. Flexibilização. Possibilidade. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.332. CCB/2002, art. 1.333. CCB/2002, art. 1.336, IV. CCB/2002, art. 1.344. Lei 4.591/1964, art. 19. CF/88, art. 5º, XXII (função social da propriedade).

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de Instrumento. Cobrança de condomínio. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a suspensão da Leilão ante a notícia de consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Insurgência do condomínio exequente. Acolhimento. Tendo em conta que no presente processo há decisões transitadas em julgado autorizando a penhora da integralidade do imóvel, bem como fixando a preferência do crédito condominial ao fiduciário, a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário em nada embaraça os atos expropriatórios praticados, devendo ser mantido a Leilão designado. Recurso provido

34 - TJRJ Família. Casamento. Separação judicial sem partilha. Bens que permaneceram em condomínio. Alegação de que a partir de fevereiro de 2005 a antiga mulher exerce a propriedade de forma exclusiva sem repassar qualquer quantia ao apelante. Determinação de ofício para venda dos bens do casal em hasta pública. CPC/1973, art. 1.117, II. CCB/2002, art. 1.320, § 1º.

«Extinção do condomínio. Aplicação do CCB/2002, art. 1.320, § 1º. «Podem os condôminos acordar que fique indivisa a coisa comum por prazo não maior de 5 (cinco) anos, suscetível de prorrogação ulterior. Impossibilidade de acordo entre as partes. Considerando que condominium mater discordarum, de ofício, o condomínio deve ser extinto sendo os bens relacionados para a prestação de contas na inicial vendidos em hasta pública conforme o CPC/1973, art. 1.117, II. Provimento do recurso para reconhecer a relação jurídica, condenando a apelada a prestar contas de 50% do domínio do apelante e de ofício determinar que sejam vendidos os bens do casal em hasta pública.... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Interligação de duas lojas localizadas em prédios contíguos de condomínios diversos. Paredes derrubadas que, a despeito de não serem estruturais, são consideradas partes comuns, de propriedade dos condôminos, por serem laterais e divisórias, nos termos da respectiva convenção condominial. Inexistência de abuso de direito. Necessidade de autorização condominial que prescinde de qualquer justificativa e independe da existência ou não de risco à segurança do edifício. Ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado. Mero intuito de rediscussão das matérias já exaustivamente analisadas pela turma julgadora. Embargos rejeitados.

«1 - No acórdão embargado, ficou expressamente consignado que a parede demolida pelo recorrente era lateral e divisória em relação ao prédio contíguo, sendo, portanto, parte comum do edifício, e não exclusiva, razão pela qual a interligação dos respectivos imóveis necessitava da aprovação do condomínio, o que não ocorreu. ... (Continua)

36 - TJRJ Mandado de segurança. Ato jurisdicional que autoriza alienação da totalidade de imóvel para o pagamento de débito de apenas um dos condôminos. Violação ao direito de propriedade. Concessão da ordem. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Após a meação determinada por sentença dissolutória de união estável, a execução por débito particular do ex-companheiro deve recair somente sobre sua respectiva parte. A penhora e o leilão do imóvel objeto da meação, acarretando indireta afronta à idéia de bem de família, não pode ocorrer. O ex-companheiro não pode se valer de seu condomínio em imóvel que serve de moradia à sua ex-mulher, também condômina, para pagar dívida que lhe é própria.... (Continua)

37 - TJSP Execução de título extrajudicial. Arguição de nulidade da citação da executada. Decisão insurgida que indeferiu a suspensão dos leilões. Nulidade. Exame em sede recursal. Aplicação do CPC/2015, art. 1.013. Envio de citação pelo correio. Imóveis de propriedade da executada, constantes da declaração à Receita Federal. Avisos de recebimento assinados. Dois endereços são condomínios edilícios, com recepção da correspondência, sem recusa, datados de 2017. Informação da executada de residência em outro endereço, em imóvel de sua propriedade, com juntada apenas de comprovante de condomínio de 2019. Avisos de recebimentos subscritos em 2017. Ausência de prova de equívoco nos recebimentos. Endereço indicado sequer declarado na Receita Federal. CPC/2015, art. 248, § 4º. Citação válida. Recurso não provido. CCB/2002, art. 242. CPC/2015, art. 830, § 2º.

«Os endereços para os quais foram enviadas as cartas de citação são de imóveis de propriedade da executada, dois deles são condomínios edilícios, com recepção das cartas e avisos de recebimento assinados sem qualquer ressalva, com aplicação da regra do CPC/2015, art. 248, § 4º. Diante dos subsídios existentes e dos pormenores do caso, a citação se mostrou válida, pois a executada alega residir em outro imóvel, também de sua propriedade (não declarado na RF), apresentando o título de 2010 e a despesa condominial de 02.2019, sendo os avisos de recebimento de 02.2017. Portanto, não há elementos para invalidar a citação.... (Continua)

38 - TJSP Multa condominial. Condomínio. Condômino que deliberadamente e insistentemente obstruiu o uso de coisas comuns (câmeras de segurança e brinquedos de propriedade do condomínio). Fatos comprovados pela confissão tácita que a revelia implica. Legitimidade da cobrança da multa que REspeitou o limite de cinco vezes o valor da contribuição mensal, sendo debitada a REsponsabilidade a quem praticou o ato infracional e não ao proprietário da unidade. Conceito de obrigação «propter rem não aplicado porque extensivo às despesas condominiais comuns. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.

39 - TJMG Desapropriação indireta. Imóvel em condomínio. Condôminos. Legitimidade ativa do condomínio.

«Tratando-se de terreno em condomínio, não tendo havido registro de escritura amigável de divisão, a propriedade de cada condômino continua indefinida, e legitimado para ação indenizatória (desapropriação indireta) é o condomínio, e não cada condômino isoladamente.... (Continua)

40 - STJ Condomínio em edificação. Animal. Convenção do condomínio. Regimento interno. Proibição criação de animais de qualquer espécie. Gato na hipótese. Flexibilização. Possibilidade. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.332. CCB/2002, art. 1.333. CCB/2002, art. 1.336, IV. CCB/2002, art. 1.344. Lei 4.591/1964, art. 19. CF/88, art. 5º, XXII (função social da propriedade). Precedentes do STJ. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre a regra proibitiva prevista na convenção condominial de criar animais de quaisquer espécies (CCB/2002, art. 1.228).

«... 2. Da regra proibitiva prevista na convenção condominial de criar animais de quaisquer espécies – CCB/2002, art. 1.228. ... (Continua)

41 - 2TACSP Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Condomínio em edificação. Lei de posturas municipais não prevalece sobre convenção condominial se não comprovada qualquer contraposição de normas. Validade da limitação ao uso da propriedade. Infrações aos propósitos consignados na convenção do condomínio traduzir-se-ão em interferência relevante nas propriedades vizinhas. Sentença mantida. CPC/1973, art. 934.

«Perfeitamente válidas as restrições convencionais ao direito de construir em loteamentos, que objetivam assegurar os requisitos básicos e necessários à sua destinação, principalmente quando tais limitações são impostas por meio de convenção devidamente registrada junto aos órgãos competentes. O interesse privativo de proprietário de lote não autoriza a inobservância de restrição convencional instituída em proveito de todos. Assim, em se tratando de muros internos, que divisam com outros imóveis, não prevalece a mencionada Lei Municipal 1.296/91, a não ser no caso de comprovado risco ao imóvel confinante, o que no presente caso não se deu.... (Continua)

42 - TJRJ Tutela antecipatória. Condomínio em edificação. Antecipação de tutela. Condomínio edilício. Unidade residencial. Uso e fruição. Festas no apartamento. Faculdades inerentes ao domínio. Direito de vizinhança e função aocial da propriedade. CPC/1973, art. 273. CCB/2002, arts. 1.228, § 1º e 1.277.

«É legítima a pretensão do condomínio-agravante em resguardar o sossego e a segurança dos condôminos, bem como o patrimônio do condomínio. De outro lado, entretanto, vislumbra-se o direito da agravada de usar e fruir do seu imóvel, faculdades inerentes ao domínio, desde que respeitados os direitos de vizinhança (CC, art. 1.277) e a função social da propriedade (CC, art. 1.228, § 1º). Dessa forma, as providências a serem tomadas pelo condomínio devem atender à ponderação dos interesses em disputa, pautando-se no princípio da razoabilidade ou proporcionalidade, pelo que afigura-se razoável que se obrigue a agravada a fornecer a lista de convidados para qualquer evento que venha realizar em seu apartamento, antes do horário marcado para seu início, até final julgamento da demanda, sob pena de multa.... (Continua)

43 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança de cotas condominiais. Decisão de 1º grau que indefere a penhora do imóvel em razão da transferência de propriedade. Obrigação propter rem. CCB/2002, art. 1.315 e CCB/2002, art. 1.334, § 2º. Lei 4.591/64, art. 12, § 4º.

«Responsabilidade pelo débito condominial que recai sobre o imóvel, ainda que haja transferência de titularidade. Transferência de titularidade decorrente de sentença judicial que não pode ser oposta ao condomínio autor. Possibilidade de penhora.... (Continua)

44 - TJSP Recurso inominado. Condomínio. Responsabilidade civil. Invasão de capivaras em propriedade de condômino. Danos materiais que devem ser indenizados. Ausência de provas de que o condomínio empregou os esforçou necessários para evitar a circulação dos animais e a ocorrência de danos a condôminos. Documentos que não são hábeis a comprovar a efetiva contratação de empresa no período alegado nem que a autorização para manejo teria sido requerida antes da citação. Omissão configurada. Dever de indenizar. Danos devidamente comprovados Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

45 - TJSP Extinção do processo. Declaratória. Condomínio edilício. Extensão de propriedade exclusiva de condômino. Questão já discutida entre as mesmas partes em outra ação declaratória, em fase de execução, de desfazimento de obra. Falta de interesse de agir. Extinção sem Resolução do mérito mantida. Recurso desprovido.

46 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Celebração de termo de ocupação de unidade condominial. Equiparação ao compromisso de compra e venda. Condomínio que demonstrou ciência inequívoca acerca da transmissão da propriedade do imóvel. Alienante, portanto, que não responde por tais despesas. Recurso provido.

47 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Âmbito. Condomínio edilício. Área comum. Réu que instalou uma porta no corredor que dá acesso aos dois apartamentos de sua propriedade. Inadmissibilidade. Corredor que constitui área de uso comum de todos os condôminos. Área que, ainda que sirva de acesso somente aos dois imóveis de propriedade do réu, não pode ser ocupada por ele, com exclusividade, uma vez que impede o uso e gozo dos demais condôminos. Prática vedada nos termos dos art. 10, inciso IV, e 19, ambos da Lei 4591/64, e do CCB, art. 1335, inciso II. Esbulho caracterizado. Reintegração de posse do condomínio autor que se legitima. Procedência da ação. Recurso provido.

48 - TJSP Execução de contribuições condominiais - Arrematação de vaga autônoma de garagem - Alegação de que o arrematante é pessoa estranha ao condomínio, tendo em vista que não comprovou propriedade de unidade condominial - Boleto expedido em nome do arrematante agravado para cobrança de despesa condominial, com referência à unidade - Agravo não provido

49 - TJSP Condomínio. Convenção. Cachorro de pequeno porte. Cláusula que proíbe a posse de animais no interior das unidades autônomas. Direito dos condôminos usar e fruir de suas unidades individuais (artigo 1335 do CC). Paralelo com o direito de propriedade (artigo 1228 do CC). Restrição que somente se justifica quando objetivar a defesa dos interesses dos demais condôminos, dispostos no artigo 1336 do Código. Efeito da cláusula. Ônus do condômino de comprovar que a posse do semovente não repercute em quaisquer lesões aos interesses de terceiros. Prova dos autos demonstram que o cachorro não late, nem incomoda os demais moradores. Direito da autora de permanecer com o cachorro no interior do apartamento, anulando-se as multas impostas pelo condomínio. Sentença procedente. Recurso improvido.

50 - TJSP CONDOMÍNIO - UTILIZAÇÃO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL DA PROPRIEDADE - LOCAÇÃO POR TEMPORADA - PLATAFORMA AIRBNB - UTILIZAÇÃO DA UNIDADE CONDOMINIAL PARA HOSPEDAGEM ATÍPICA -

Ação de obrigação de fazer c/c danos morais, lucros cessantes e tutela de urgência antecipada - Sentença de improcedência - Irresignação da Autora - Convenção Condominial que determina o uso exclusivo dos apartamentos para moradia, vedando utilização para outras atividades/finalidades - Assembleia Geral Ordinária que decidiu pela proibição da locação por temporada - Inexistência de ilegalidade na restrição - Entendimento do STJ - Dano moral em razão da impossibilidade de retorno ao país de residência não caracterizado - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJ - Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso desprovido... (Continua)