prova da transferencia a terceiros
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Contribuição social. Pagamento a autônomos. Restituição. Prova da transferência a terceiros. Natureza não tranmissível do tributo. Inversão do ônus. Possibilidade do INSS provar sua transferência do encargo a terceiros.

«...Não há contradição. Embora a repercussão não esteja na natureza do tributo, é possível que o contribuinte - valendo-se de qualquer artifício - transfira o encargo a terceiro. Se ocorrer a repercussão anômala, não há como negar ao INSS o direito de se opor à devolução do valor arrecadado a título de contribuição (a compensação é uma forma de restituição). Neste caso, porém, a autarquia assume o ônus de provar a transferência do encargo. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Pagamento a autônomos. Restituição. Prova da transferência a terceiros. Natureza não transmissível do tributo. Inversão do ônus. Possibilidade do INSS provar sua transferência do encargo a terceiros. Lei 8.212/91, art. 89, § 1º.

«...Não há contradição. Embora a repercussão não esteja na natureza do tributo, é possível que o contribuinte - valendo-se de qualquer artifício - transfira o encargo a terceiro. Se ocorrer a repercussão anômala, não há como negar ao INSS o direito de se opor à devolução do valor arrecadado a título de contribuição (a compensação é uma forma de restituição). Neste caso, porém, a autarquia assume o ônus de provar a transferência do encargo. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Restituição. Prova da transferência a terceiros. Inversão do ônus da prova. INSS. Possibilidade de produzir a prova da eventual repercussão. Lei 8.212/91, arts. 22, I e 89, § 1º. CTN, art. 166. Lei 7.787/89, art. 3º, I.

«Não há contradição entre a proposição de que o encargo da Contribuição Social não é naturalmente transferível a terceiros e o registro de que é lícito ao INSS demonstrar eventual repercussão.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Pagamento a autônomos. Restituição. Prova da transferência a terceiros. Natureza não transmissível do tributo. Inversão do ônus. Possibilidade do INSS provar sua transferência do encargo a terceiros.Lei 8.212/91, art. 89, § 1º.

«...Não há contradição. Embora a repercussão não esteja na natureza do tributo, é possível que o contribuinte - valendo-se de qualquer artifício - transfira o encargo a terceiro. Se ocorrer a repercussão anômala, não há como negar ao INSS o direito de se opor à devolução do valor arrecadado a título de contribuição (a compensação é uma forma de restituição). Neste caso, porém, a autarquia assume o ônus de provar a transferência do encargo. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

5 - TJSP Locação. Fiança. Cessão irregular de locação a terceira pessoa. Pagamento pelos fiadores dos aluguéis e encargos da locação. Cabimento. Vedação contratual de transferência da locação. Existência. Permanência da obrigação dos embargantes como fiadores da locação. Ausência da anuência do locador, por escrito, com a transferência da posse direta do imóvel locado a terceiros ou a apresentação do instrumento da nova locação figurando esses terceiros como locatários. Distrato ou alteração do contrato locatício escrito que exige prova documental (CCB, art. 472). Obrigação dos fiadores, como devedores solidários, que permanece hígida. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Recurso Inominado. Golpe aplicado por terceira pessoa via whatsapp. Transferência de dinheiro via PIX efetuada voluntariamente pelo consumidor acreditando tratar-se de familiar. Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude. Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Rompimento do nexo de causalidade. Ementa: Recurso Inominado. Golpe aplicado por terceira pessoa via whatsapp. Transferência de dinheiro via PIX efetuada voluntariamente pelo consumidor acreditando tratar-se de familiar. Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude. Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Rompimento do nexo de causalidade. Improcedência do pedido que se impõe. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

7 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. « GOLPE DO PIX « TRANSFERÊNCIAS VIA PIX A TERCEIROS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVA DO BANCO DE QUE AS CONTAS FORAM ABERTAS DE FORMA REGULAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO.

Não há de se falar em inversão do ônus da prova, pois ela não é automática e nem é aplicável em todos as situações de relação de consumo, impondo-se o preenchimento dos requisitos relativos à verossimilhança da alegação autoral, o que não se verifica no caso em exame. Ressalte-se que a própria parte autora realizou a transação vergastada em favor de terceiro, o que infirma a tese inicial de suposta hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da consumidora ante os fatos sub judice. No que tange à ausência de verossimilhança do alegado, a autora não atuou com a cautela exigida ao não aferir o destinatário da transação, que não era o responsável pelo contato inicial NUBANK (fls. 4), não tendo, também, antes da operação, se certificado sobre a lisura da transferência. Frise-se, então, que a requerente efetuou a transferência bancária a terceiro a pedido do estelionatário, que se passara por funcionário do Nubank, o que afasta a responsabilidade da ré e rompe o nexo causal com os danos em tese por ela suportados. E não há como se sustentar que a requerida teria responsabilidade por permitir que terceiros fraudadores abrissem nela uma conta bancária, pois sequer há notícia ou indício de que a conta de fato não pertencia aos beneficiários das transações, não se olvidando dos documentos de fls. 79/80, os quais evidenciam a observância das normas mínimas de segurança pela demandada. Enfim, se a autora não atuou com prudência à transferência bancária, não pode imputar seu prejuízo à ré, uma vez caracterizada a culpa exclusiva de terceiro Lei 8.078/1990, art. 14, § 3º, II. ... (Continua)

8 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Alegação de transferência do bem a terceiros com anuência da arrendadora. Fato que deveria ter sido comprovado por documentos. Impossibilidade de comprovação por prova testemunhal. Inocorrência de cerceamento de defesa. Ônus de prova da arrendatária, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Transferências efetuadas por PIX e empréstimo pessoal FGTS não reconhecidos pela requerente. Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade do empréstimo discutido no feito, condenando ainda a instituição financeira na restituição de valores indevidamente descontados e danos morais em R$ 1.000,00. Alegação de incompetência do Juizado Especial Cível e da Justiça Comum afastadas. Desnecessidade de prova pericial. Não é o caso de litisconsórcio passivo necessário, ausente qualquer das hipóteses indicadas no CPC/2015, art. 114. Chamamento ao processo da CEF descabido, pois no procedimento sumaríssimo do Juizado Especial é vedada a intervenção de terceiros (Lei 9.099/95, art. 10). Transferências efetuadas por PIX e empréstimo pessoal FGTS não reconhecidas pela requerente. Banco recorrente que não fez prova da regularidade das transações, nem de que a recorrida se beneficiou dos valores disponibilizados. Defeito na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Fortuito interno. Danos materiais e morais bem reconhecidos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

10 - TJSP Apelação com revisão. Prova. Produção. Declaratória. Nulidade de ato jurídico. Sociedade comercial. Alterações contratuais de sociedade limitada, no sentido da exclusão do sócio-autor e transferência de quotas a terceiros. Desnecessidade de maior dilação probatória. Suficiência dos elementos dos autos para o deslinde da questão. Viabilidade do julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.

11 - TJSP Apelação Cível. Embargos de terceiro. O embargante e apelado requereu a retirada da restrição veicular para que procedesse a transferência da motocicleta para o seu nome. Em cumprimento de sentença, o prazo para oposição de embargos de terceiros é de 5 dias a contar da adjudicação, arrematação ou alienação, nos termos do CPC, art. 675. Considerando que ainda não ocorreu a adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação do bem objeto dos embargos, estes são, portanto, tempestivos. No mais, deve haver prova da má-fé do adquirente para configurar fraude à execução, ou registro da penhora, hipóteses não comprovadas nos autos, nos termos da súmula 375 do c. STJ. Mantida a sentença de procedência. Apelo desprovido

12 - TJSP Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Autora que teve a sua linha de telefone móvel cancelada e transferida para terceiros sem o seu consentimento. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. Áudio referente ao atendimento da requerida junto a terceiros fraudadores que acarretou o cancelamento da linha exibido aos autos. Documento Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Autora que teve a sua linha de telefone móvel cancelada e transferida para terceiros sem o seu consentimento. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. Áudio referente ao atendimento da requerida junto a terceiros fraudadores que acarretou o cancelamento da linha exibido aos autos. Documento comprobatório da transferência da linha móvel para terceiro - fls. 05. Ausência de prova da manifestação de vontade da autora, que inclusive teve a conta bancária invadida em por terceiro fraudador. Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do cancelamento da linha, tampouco sua regular transferência a terceiro. Nítida falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva pelos danos causados. Restituição correta do valor de R$ 73,97 cobrado indevidamente da autora em virtude do cancelamento da linha. Dano moral configurado. Transtornos causados à autora que ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento. Evidente desvio do tempo produtivo. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 5.000,00, de forma razoável e moderada, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de parcial procedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Em virtude da sucumbência, a recorrente deve arcar com o pagamento das custas honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 55, caput. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Alegação de que o banco não tinha autorização para transferir numerário da conta corrente da autora para a de terceiros. Transferências feitas para a conta de seu marido, com o objetivo de amortizar o saldo devedor. Inocorrência de desvio ou perda de dinheiro. Prova de que a conta corrente da autora recebeu valor maior do que aquele que foi repassado à conta corrente de seu esposo. Aquiescência da correntista. Dano moral inexistente. Indenização indevida. Recurso improvido.

14 - TRT2 Penhora. Impenhorabilidade. Penhora em conta corrente. Conta salário. Impenhorabilidade não demonstrada. Os elementos de prova revelam que a constrição judicial impugnada não recaiu sobre a conta salário da executada. Demais disso, embora a agravante tenha usualmente vertido seu salário para a conta que foi objeto do bloqueio, nela também eram creditados outros valores de origem diversa - provenientes, por exemplo, de investimentos, depósitos de cheques e transferências de terceiros -, pelo que inexiste prova apta de que o numerário bloqueado tratava-se de seu salário. Não cabe cogitar, portanto, da impenhorabilidade fixada no CPC, CPC, art. 833, IV. Agravo de petição da executada a que se nega provimento.

15 - TJSP Ação indenizatória por danos materiais e morais. Celular roubado, com a utilização de aplicativo para realização de transferências. Alegações de ilegitimidade passiva e incompetência deste Juízo, ante a necessidade de produção de prova pericial. Recorrentes que alegam culpa de terceiros e excludente pelo uso da senha pessoal. Operações bancárias fora do perfil do correntista. Responsabilidade Ementa: Ação indenizatória por danos materiais e morais. Celular roubado, com a utilização de aplicativo para realização de transferências. Alegações de ilegitimidade passiva e incompetência deste Juízo, ante a necessidade de produção de prova pericial. Recorrentes que alegam culpa de terceiros e excludente pelo uso da senha pessoal. Operações bancárias fora do perfil do correntista. Responsabilidade objetiva da instituição financeira ante o risco da atividade (Súmula 479). Restituição dos valores debitados da fraude. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.  

16 - TRT2 Execução bloqueio. Conta bancária impenhorabilidade de valores supostamente de terceiros nas contas da reclamada não caracterizado. Cabia à agravante comprovar que os elevados valores em contas correntes de sua titularidade, apurados pelo convênio bacen-jud, em diversos bancos, pertencem a terceiros estranhos à lide. Ao deixar de produzir provas que justifiquem considerar impenhoráveis importes em contas de sua exclusiva movimentação nada obsta o prosseguimento da execução e a manutenção da penhora. É incabível a transferência dos riscos do negócio ao exequente que persegue seu crédito, de caráter alimentar, decorrente de acordo totalmente inadimplido. Agravo da segunda ré ao qual se nega provimento.

17 - TJSP Apelação Defensiva - Roubo majorado e extorsão qualificada - Farto standard probatório que autoriza a manutenção da condenação apenas pela prática de um dos crimes - Réu que era o responsável da trupe criminosa por possibilitar a transferência dos valores das contas bancárias das vítimas mantidas em cativeiro - Palavra dos agentes da lei que encontra amparo nos demais elementos coligidos nos autos, mormente no relato do corréu no sentido de que forneceu a sua maquininha ao apelante, a pedido desse, para que realizasse as transferências - Transferências bancárias que comprovam que o dinheiro debitado na maquininha foi redirecionado para a conta do apelante, havendo ainda prova testemunhal de terceiros nesse sentido - Perícia que constatou diversas imagens relativas à transferências bancárias de valores elevados em nome de terceiros no celular do apelante - Inércia probatória defensiva - Absolvição que se impõem no que se refere ao delito de roubo majorado praticado no mesmo contexto fático, porquanto não há prova nos autos de que o apelante tenha comparecido ao local do cativeiro, praticado o verbo núcleo do tipo ou mesmo estabelecido liame subjetivo com os demais membros do grupo para esse crime, tampouco que tenha se beneficiado dos bens roubados - In dubio pro reo - Dado parcial provimento ao apelo.

18 - TJSP Direito civil. Embargos de terceiro. Penhora de bem móvel. Ausência de provas. Gratuidade. Revogação. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Inocorrência. Transferência do veículo a terceiro, após a quitação do contrato de arrendamento mercantil celebrado entre as partes. Inexistência de prova documental da autorização do apelante. Admissibilidade da prova testemunhal, eis que corroborada por outros elementos de convicção. Ação de indenização ajuizada em face da instituição financeira julgada improcedente. Recurso improvido.

20 - TJSP *Ação de responsabilidade civil pelos danos materiais e moral - Transações bancárias não reconhecidas, com transferência de valores para contas de terceiros - Procedência - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu - Súmula 479/STJ - Aplicação da teoria do risco do negócio - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no CPC/73, art. 543-C- Banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das transações bancárias, ônus da prova que era seu, e a inviolabilidade de seu sistema para coibir a consumação das transações eletrônicas impugnadas (transferência de valores entre contas e por TED para contas em nome de terceiros desconhecidos da autora) (CDC, art. 6º, VIII) - Danos materiais comprovados - Restituição dos valores das transações ilícitas impugnadas - Recurso negado.* 

21 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Mecânico, o agravante, alega estar desempregado e não declarou o imposto de renda de 2023. Extratos bancários que registram a manutenção de saldo disponível de R$ 21.303,94 em aplicação financeira, montante mais que suficiente para fazer frente às módicas custas e despesas processuais. Aplicação cujo valor aumentou em março de 2024, e que é utilizada para saques, pagamento de dívidas e transferências para terceiros. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

22 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Empréstimos e transferências de valor não reconhecidos. Consumidora que induzida a erro realizou os procedimentos solicitados por terceiros via telefone. Fraude. Falha na prestação do serviço relativamente à segurança das informações e utilização da linha telefônica do banco. Responsabilidade objetiva do réu. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. Inexigibilidade declarada. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Ação ora julgada procedente. Recurso da autora provido

23 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROPRIETÁRIA ALEGOU VENDA DO VEÍCULO A TERCEIROS. FALTA DE PROVAS. CONDENAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto não comprovada a venda do automóvel antes da data do acidente e nem mesmo a transferência de propriedade em virtude de tradição. A contestação sequer informa a data da suposta venda do veículo e não apresenta qualquer documento. O documento apresentado não indica data de transferência e tampouco está assinado e com reconhecimento de firma. Além disso, sequer indica a suposta transferência a Cleber, como havia sido informado, mas a terceiro. Logo, não foi comprovada a venda do automóvel antes da data do acidente, de modo que deve a proprietária responder pelos danos causados quando da condução deste. ... (Continua)

24 - TJSP *Ação de ressarcimento c.c indenizatória por danos morais - Contratação de empréstimos e transferências de valores (PIX) não reconhecidas pela autora - Procedência - Negativa da autora das transações impugnadas - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Requerido não comprovou a legitimidade da contratação e legalidade dos descontos, tampouco a regularidade das transações bancárias e a inviolabilidade de seu sistema para coibir a consumação das transações eletrônicas impugnadas (transferências da valores via PIX para conta em nome de terceiros desconhecidos da autora), ônus da prova do Banco réu (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Inexigibilidade do débito - Fraude praticada por terceiros não exime o Banco de responder pelos prejuízos causados - Dano moral que se caracteriza com a própria ocorrência do fato (damnum in re ipsa) - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso do Banco réu e ao recurso adesivo da autora.*

25 - TJSP RECURSOS INOMINADOS DA AUTORA E DO RÉU - SERVIÇOS BANCÁRIOS - Autora vítima de roubo - Aparelho celular subtraído por terceiros - Autora que alega ter fornecido apenas a senha de desbloqueio do dispositivo móvel - Senhas de acesso ao aplicativo gerenciado pelo banco réu não franqueadas - Comunicação ao réu acerca da ocorrência - Transferência eletrônica (TEF) em prol de terceiro no ínterim entre Ementa: RECURSOS INOMINADOS DA AUTORA E DO RÉU - SERVIÇOS BANCÁRIOS - Autora vítima de roubo - Aparelho celular subtraído por terceiros - Autora que alega ter fornecido apenas a senha de desbloqueio do dispositivo móvel - Senhas de acesso ao aplicativo gerenciado pelo banco réu não franqueadas - Comunicação ao réu acerca da ocorrência - Transferência eletrônica (TEF) em prol de terceiro no ínterim entre o contato da autora e o retorno do preposto do réu - Operação que teria comprometido o cheque especial - Ausente demonstração de que a transferência foi realizada com aval da autora - Preliminar de cerceamento de defesa por necessidade de perícia técnica que não se sustenta - Transferência na modalidade eletrônica, fato incontroverso - Falta de prova quanto ao número de IP utilizado - Responsabilidade objetiva do réu - Fortuito interno - Ausência de causas excludentes - Súmula 479, do C. STJ - Restituição da quantia rapinada - Indevida devolução em dobro dos juros relativos ao cheque especial - Autora não faz prova cabal de que o valor subtraído atingiu tal recurso, nem de que o réu efetuou cobrança a título de juros - Desabono público do nome da autora que não integrou a causa de pedir remota - Inadmissível inovação fática em sede recursal - A despeito disso, dano moral configurado - Diminuição patrimonial - Violação da expectativa de segurança - Quantum indenizatório arbitrado seguindo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 

26 - TJSP Recurso inominado - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Recebimento de ligação telefônica oriunda de suposto funcionário do banco recorrente, tendo orientado a recorrida a efetuar desbloquear e alterar a senha - posterior constatação de transferências via  PIX para terceiros -   Golpe do falso funcionário - sentença de procedência - Ementa: Recurso inominado - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Recebimento de ligação telefônica oriunda de suposto funcionário do banco recorrente, tendo orientado a recorrida a efetuar desbloquear e alterar a senha - posterior constatação de transferências via  PIX para terceiros -   Golpe do falso funcionário - sentença de procedência - legitimidade passiva reconhecida e pedido de listisconórcio passivo afastado, porquanto a caus de pedir se funda em defeito na prestação de serviços - inobstante a relação de consumo e inversão do ônus da prova, a responsabilidade pelos danos não deve ser imputada ao recorente, pois não houve qualquer participação dele no evento danoso - inexistência de vazamento de informações bancárias da autora, mas sim conduta descuidada dela - excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e da vítima (art. 14, § 2º, II, do CDC) - RECURSO PROVIDO.

27 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX NÃO RECONHECIDA OU AUTORIZADA PELA PARTE AUTORA. 1.Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de produção de prova oral para solução da lide. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX NÃO RECONHECIDA OU AUTORIZADA PELA PARTE AUTORA. 1.Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de produção de prova oral para solução da lide. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão da parte autora e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do CPC/2015, art. 370. A produção de prova deve ser útil à solução do processo. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar afastada. 2. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Recorrente que não demonstrou que a transação impugnada foi realizada pela parte autora ou decorreu de sua culpa exclusiva, ônus que lhe competia. Inversão do ônus da prova. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que não se mostrou suficiente a prevenir a fraude. Ao explorar serviço financeira de conta bancária acessível por aplicativo, o fornecedor assume o risco da atividade e deve ser diligente para adotar as medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiros. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Indenização por danos materiais cabível. Danos morais não configurados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

28 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Conversão. Cumprimento de sentença. Cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Terceiros. Comprovação da existência da sociedade. Meio de prova. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Ocultação do patrimônio do sócio. Indícios do abuso da personalidade jurídica. Existência. Incidente processual. Processamento. Provimento.

«1. O propósito recursal é determinar se: a) há provas suficientes da sociedade de fato supostamente existente entre os recorridos; e b) existem elementos aptos a ensejar a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. ... (Continua)

29 - TJSP Fraude - Roubo de telefone celular e acesso do criminoso a contas bancárias da autora - Transferência de valores de conta da autora no Nubank para a conta da autora na ré Mercado Pago - Subsequente transferência dos valores para duas contas de terceiros, totalizando R$ 20.000,00 - Ré Mercado Pago, acionada, devolveu apenas R$ 450,00 à autora - Elementos constantes dos autos dão conta da falha Ementa: Fraude - Roubo de telefone celular e acesso do criminoso a contas bancárias da autora - Transferência de valores de conta da autora no Nubank para a conta da autora na ré Mercado Pago - Subsequente transferência dos valores para duas contas de terceiros, totalizando R$ 20.000,00 - Ré Mercado Pago, acionada, devolveu apenas R$ 450,00 à autora - Elementos constantes dos autos dão conta da falha da estrutura de segurança da ré, preventiva à ocorrência de fraudes - Ré não se desincumbiu de provar ter havido regular identificação digital da autora nas operações questionadas; não se desincumbiu de demonstrar a alegada segurança do sistema; culminou por admitir que houve fraude cometida por terceiro - Extratos de movimentação da conta revelam histórico de operações de valores baixos - Transferências fraudulentas realizadas, em favor de terceiros, na sequência, e nos valores de R$ 10.000,00 cada (fls.22) - Atipicidade das operações não detectada pela ré - Sendo previsível a ocorrência de ilícito, deve a ré armar-se de eficiente estrutura de prevenção ao crime, assegurando às contratações segurança efetiva na conferência de dados de identificação do contratante - Procedimento de segurança da ré não funcionou, eis que não foi suficiente para evitar as operações criminosas em prejuízo da autora - Tipo de fraude que vitimou a autora é ocorrência corriqueira e não evento imprevisível e inevitável; impunha-se à ré que aperfeiçoasse o critério de segurança de suas contratações - Correção do decreto de condenação da ré ao ressarcimento à autora da diferença entre o valor subtraído e o devolvido administrativamente - Sentença confirmada - Não provimento do recurso da ré - Honorários fixados em 10% do valor da condenação

30 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - RECURSO DA EMBARGANTE - PRELIMINARES - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - NULIDADE POR DEFEITO NA FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - FRAUDE À EXECUÇÃO DEMONSTRADA - ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA EMBASAR TODOS OS REQUISITOS LEGAIS - CESSÃO SUPOSTAMENTE OCORRIDA NO CURSO DA DEMANDA - INSOLVÊNCIA CONFESSADA PELA PRÓPRIA EXECUTADA - MÁ-FÉ EVIDENTE POR PARTE DA EMBARGANTE - PROVA DO PAGAMENTO QUE SEQUER FOI PRODUZIDA - FRAUDE MANTIDA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DA EMBARGANTE NÃO PROVIDO

Não há nulidade na ausência de decisão saneadora, uma vez que a própria lei a dispensa quando não houver necessidade de instrução, inexistindo, no caso em concreto, contexto para inaugurar fase instrutória, dada a presença de elementos de prova suficientes para a conclusão esposada. ... (Continua)

31 - TJSP RECURSO INOMINADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE APLICADO POR TERCEIRA PESSOA VIA WHATSAPP - TRANSFERÊNCIA DE DINHEIRO VIA PIX EFETUADA VOLUNTARIAMENTE PELO CONSUMIDOR ACREDITANDO TRATAR-SE DE FAMILIAR - AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO DO BANCO PARA A CONSECUÇÃO DA FRAUDE - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - Ementa: RECURSO INOMINADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE APLICADO POR TERCEIRA PESSOA VIA WHATSAPP - TRANSFERÊNCIA DE DINHEIRO VIA PIX EFETUADA VOLUNTARIAMENTE PELO CONSUMIDOR ACREDITANDO TRATAR-SE DE FAMILIAR - AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO DO BANCO PARA A CONSECUÇÃO DA FRAUDE - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS - ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. 1. Na petição inicial, a autora narrou que recebeu de pessoa que se passou por seu familiar mensagens por aplicativo Whatsapp de solicitação da importância de R$2.800,00, tendo efetuado a transferência via PIX e vindo posteriormente a perceber que fora vítima de golpe. Passados dez minutos contatou a gerente do banco por WhatsApp para comunicar o ocorrido, mas não logrou recuperar o dinheiro. A sentença de primeiro grau reconheceu a culpa concorrente do banco, condenando-o a restituir metade do valor. Recorre o réu postulando a improcedência da ação. Contrarrazões apresentadas. 2. O recurso merece provimento. Cuida-se de responsabilidade civil fundada em falha na prestação de serviços bancários. É certo que a transferência do valor foi efetuada voluntariamente pela autora, acreditando tratar-se de solicitação efetuada por parente. Sabe-se que transferências por Pix são realizadas em poucos segundos. O contato da autora com a gerente do banco foi efetuado dez minutos depois e via WhatsApp, ou seja, quando a transação já havia sido concretizada. Não se discute a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos riscos decorrentes da sua atividade, nos termos da legislação consumerista. No entanto, não se pode desconsiderar que, na hipótese, não houve falha na prestação do serviço, não havendo formação do nexo de causalidade entre a conduta do banco e o resultado lesivo no caso de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Foi a autora que manejou o aplicativo de acesso à sua conta corrente pela internet e, por si só, executou a operação, acreditando que estava a atender solicitação de parente.Sem a solicitação em tempo hábil de cancelamento da operação, ou seja, feita antes da efetivação da transferência do valor de dinheiro, não se pode dizer de falha na prestação dos serviços. 3. Ante o exposto, vota-se pelo provimento do recurso para julgar improcedente a ação. Sem condenação em custas e honorários.

32 - TJSP Apelação. Ação de reparação por danos materiais e morais. Suposto golpe sofrido pela autora, que efetuou transferências em favor de terceiros, a pedido de pessoa que se passava por seu filho. Improcedência. Alegação de falha de serviço das instituições financeiras. Ausência de ação ou omissão ilícita dos bancos. Provas pleiteadas pela autora que em nada interferem no desfecho da causa, pois relativa a terceiros. Majoração de honorários. Recurso da autora improvido, sentença mantida

33 - TJSP Apelação Criminal - FALSIDADE IDEOLÓGICA - Conjunto probatório suficiente à condenação. Vasta prova documental e testemunhal. Confissão integral dos fatos. Inserção de declaração falsa em documento público visando a transferência de pontos decorrentes de infração de trânsito cometidas por terceiros para o prontuário do réu. Alteração sobre fato juridicamente relevante. Comprovado o dolo específico do agente. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Pena e regime prisional bem aplicados. Negado provimento ao recurso

34 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Veículo alienado após a citação da executada. Determinado o bloqueio de transferência do veículo posterior ao negócio entabulado. Execução não averbada no registro de veículos (CPC, art. 615-A). Impossibilidade de reconhecer má-fé na avença, sem prova cujo ônus cabia à exequente, ao terceiro adquirente, sem demonstração de que sabia da execução em curso contra a alienante. Decisão reformada. Bloqueio afastado. Recurso provido.

35 - TJSP RECURSO INOMINADO - Produção de prova oral, que se mostra dispensável ao julgamento do feito, ainda mais se considerando a manifestação da parte recorrente de que não possuía outras provas a produzir (fls. 123) - Ausência de comprovação do recorrente de que a transação, que deu ensejo ao ajuizamento dessa demanda, ou seja, transferência por meio de PIX, tenha sido realizada, efetivamente, com Ementa: RECURSO INOMINADO - Produção de prova oral, que se mostra dispensável ao julgamento do feito, ainda mais se considerando a manifestação da parte recorrente de que não possuía outras provas a produzir (fls. 123) - Ausência de comprovação do recorrente de que a transação, que deu ensejo ao ajuizamento dessa demanda, ou seja, transferência por meio de PIX, tenha sido realizada, efetivamente, com uso de aplicativo instalado em aparelho celular da parte autora ou mediante inserção de sua senha pessoal - Tela de sistema apresentada pelo réu que não comprova esse argumento - E, mesmo que assim não fosse, não houve comprovação de participação da parte autora na transação impugnada ou de que tenha ocorrido facilitação em acesso de seu aplicativo por terceiros - Uso de senha pessoal e de i-token que não leva ao reconhecimento de inviolabilidade dos meios de acesso ofertados pela recorrente - Ação de terceiros que não afasta o reconhecimento de falha na prestação de serviços do requerido - Responsabilidade objetiva da instituição bancária - Declaração de inexigibilidade da quantia e ressarcimento corretamente reconhecidos pela sentença - Sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO NÃO PROVIDO.

36 - TJSP Extorsão. Réu que aborda um adolescente que se dirigia à escola e dele exige dinheiro e, ante a resposta negativa e a proposta do menor, atemorizado, de tentar sacar dinheiro com pix em uma padaria, o acompanha com os braços em seu ombro e o obriga a fingir ser seu filho, de modo a afastar suspeita de terceiros. Grave ameaça evidente. Obtenção da vantagem através de pix realizado diretamente pelo ofendido ao réu. Prova oral hábil. Negativa do acusado completamente isolada na prova. Palavra do ofendido em sintonia com a prova colhida. Ameaça considerada séria. Extorsão caracterizada. Crime consumado. Alegação de que a iniciativa da transferência partiu da vítima, a autorizar a desclassificação para o crime de furto, afastada. Hipótese em que a grave ameaça tipifica a extorsão, crime formal que se consuma com a mera exigência da vantagem. Condenação de rigor. Penas bem dosadas, revista apenas a sanção pecuniária. Regime fechado necessário. Apelo parcialmente provido, apenas para reduzir a pena de multa

37 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Aquisição pela embargante de dois imóveis dos pais antes do ajuizamento da execução pelo credor. Insubsistência do gravame sobre um dos bens onerados. Clareza dos instrumentos particulares. Ausência de prova segura de realização de transferência do outro imóvel à embargante, pela falta de registro imobiliário. Irrelevância. Inteligência da Súmula nº: 84 do Superior Tribunal de Justiça. Cédula de crédito comercial com o banco e penhora, formalizadas nos autos da execução, posteriormente às transferências dos imóveis. Precedentes. Recursos improvido do banco e adesivo provido, com observação.

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. BANCO RÉU APELA. GOLPE DO FALSO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES AUTORIAIS DIANTE DA TRANSFERÊNCIA VIA PIX OBJETIVANDO A DEVOLUÇÃO DO VALOR INTEGRAL DO EMPRÉSTIMO DISCUTIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479/STJ. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE RIGOR. REPETIÇÃO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO DO AUTOR TAL COMO DISPOSTO NA R. SENTEÇA, UMA VEZ QUE O AUTOR NÃO OFERECEU APELAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES DE RIGOR, HAJA VISTA QUE AS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX AOS TERCEIROS FRAUDADORES OCORRERAM EM CONTA BANCÁRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA DA REQUERIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO EM DAR BAIXA NO GRAVAME E TRANSFERIR O VEÍCULO - OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL - VEÍCULa LeiLOADO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN - POSSIBILIDADE - PREJUÍZO DE TERCEIROS

financeira alega a impossibilidade de proceder com a transferência do veículo, bem como assumir os débitos, uma vez que o veículo está em poder da Leilão público e o gravame foi devidamente baixado, não sendo mais propriedade desta agravante; ... (Continua)

40 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre automóvel pertencente ao embargante. Pretensão de reconhecimento de fraude à execução. Descabimento. Prova da má-fé do adquirente ou registro da penhora. Ausência. Embargante que adquiriu o bem antes do registro da penhora, não encontrando qualquer obstáculo para a transferência administrativa da documentação. Domínio de coisa móvel que se transfere com a tradição. Fraude à execução não caracterizada. Recurso não provido.

41 - TJSP Seguro. Veículo. Ação de cobrança. Furto do veículo segurado. Indenização securitária. Negativa da seguradora diante da alienação do bem a terceiro, sem prévia comunicação. Impossibilidade. Seguro sobre a coisa. Ausência de agravamento do risco decorrente da transferência de titularidade do bem. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 465. Inexistência de comprovação das alegações de violações contratuais. Prova unilateral. Dever de indenizar da seguradora. Recurso provido.

42 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de operações bancárias fraudulentas (contratação de crédito e transferências de numerário para conta de terceiros) c/c pedido de ressarcimento de danos. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes

43 - TJPE Apelações cíveis. Embargos de terceiros rejeitados. Execução provisória de sentença. Preliminares. Rejeição e não conhecimento. Admissibilidade da oposição dos embargos diante da posse. Súmula 84/STJ.

«As preliminares invocadas são as seguintes: 1) a falta de intimação nominal das partes e advogados que gera nulidade absoluta; 2) que a sentença foi proferida por juiz incompetente, quando já afastado do exercício de suas funções no Tribunal; 3) ausência do pagamento de custas da execução de sentença em tela; 4) não prestação de caução idônea; 5) decadência do fundo de direito dos apelados de propor a ação onde foi prolatada a sentença exeqüenda. 1) Quanto à falta de intimação das partes e advogados, nas razões de apelo os apelantes não referenciaram de qual ato deixaram de ser intimados. Não se vislumbra, de qualquer sorte, a ocorrência desta hipótese nos autos, vez que ocorreram as devidas publicações e ciências. Observe-se, inclusive, que os embargantes valeram-se da oportunidade de interpor os competentes recursos em face da sentença. Assim, não se conheceu esta preliminar. 2) Quanto à alegação de que a sentença foi proferida por juiz afastado do exercício no tribunal, não foi acolhida por total falta de provas neste sentido. A sentença foi assinada e posta no sistema em data na qual o juiz que a proferiu ainda estava no exercício de suas funções. Como se vê, durante todo o tramitar do processo, até a prolação da sentença, os apelantes nunca argüiram qualquer suspeição ou parcialidade por parte do julgador. Somente após a sentença que lhes foi desfavorável, é que suscitam esta questão, em sede de apelação. Em que pese o fato do julgador em comento ter sido afastado de suas funções e aposentado, sua atuação no presente feito foi escorreita e não dá margem a suspeita de parcialidade, principalmente em desfavor do apelante que ora argui esta questão. Assim sendo e por total falta de prova, não se acolheu esta arguição. 3) Quanto à ausência do pagamento de custas da execução de sentença, assentou-se que na data em que foi proposta a execução, havia grande divergência no posicionamento jurídico dos juízes e deste Tribunal acerca de serem ou não devidas as custas. Somente com o Provimento 37/2008 da Corregedoria Geral da Justiça é que foi determinado aos magistrados que exigissem o recolhimento de tais custas. Desta sorte, não se pode penalizar o exeqüente/apelado por tal questão, que inclusive pode ser facilmente sanada com a exigência do recolhimento pelo juiz de 1º grau, onde tramita a execução provisória de sentença. Questão não acolhida. 4) Da não prestação de caução na execução provisória. Esta questão já foi sanada em primeiro grau, vez que o juiz de origem determinou a prestação de caução equivalente ao valor dos apartamentos em cuja posse o exeqüente desejava ser reintegrado através da execução. Desta feita, encontra-se prejudicada esta arguição, razão pela qual não foi conhecida. 5) decadência/prescrição do fundo de direito dos apelados de propor a ação onde foi prolatada a sentença exequenda. Não se verifica a ocorrência de decadência nem de prescrição no presente caso. O instrumento contratual pactuado foi firmado em 1988 e reeditado pela última vez em julho de 1991, sob a égide do Código Civil de 1916. Segundo os apelantes, incide no caso o art. 178, §9º, V, «b que diz ser de 4 anos o prazo para anular contratos por vício de consentimento. Entretanto, no caso vertente não se trata de vício de consentimento, mas de venda a non domino. Não se aplica, portanto, o prazo quadrienal para contagem da prescrição. A ação principal foi proposta maio de 2005, dentro do prazo vintenário previsto pelo Código Civil de 1916. Preliminar rejeitada. MÉRITO: a Súmula 84/STJ assegura que «É ADMISSIVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS EM ALEGAÇÃO DE POSSE ADVINDA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL, AINDA QUE DESPROVIDO DO REGISTRO. ... (Continua)

44 - TJPE Apelações cíveis. Embargos de terceiros rejeitados. Execução provisória de sentença. Preliminares. Rejeição e não conhecimento. Admissibilidade da oposição dos embargos diante da posse. Súmula 84/STJ.

«As preliminares invocadas são as seguintes: 1) a falta de intimação nominal das partes e advogados que gera nulidade absoluta; 2) que a sentença foi proferida por juiz incompetente, quando já afastado do exercício de suas funções no Tribunal; 3) ausência do pagamento de custas da execução de sentença em tela; 4) não prestação de caução idônea; 5) decadência do fundo de direito dos apelados de propor a ação onde foi prolatada a sentença exequenda. 1) Quanto à falta de intimação das partes e advogados, nas razões de apelo os apelantes não referenciaram de qual ato deixaram de ser intimados. Não se vislumbra, de qualquer sorte, a ocorrência desta hipótese nos autos, vez que ocorreram as devidas publicações e ciências. Observe-se, inclusive, que o embargante valeu-se da oportunidade de interpor os competentes recursos em face da sentença. Assim, não se conheceu esta preliminar. 2) Quanto à alegação de que a sentença foi proferida por juiz afastado do exercício no tribunal, não foi acolhida por total falta de provas neste sentido. A sentença foi assinada e posta no sistema em data na qual o juiz que a proferiu ainda estava no exercício de suas funções. Como se vê, durante todo o tramitar do processo, até a prolação da sentença, os apelantes nunca argüiram qualquer suspeição ou parcialidade por parte do julgador. Somente após a sentença que lhes foi desfavorável, é que suscitam esta questão, em sede de apelação. Em que pese o fato do julgador em comento ter sido afastado de suas funções e aposentado, sua atuação no presente feito foi escorreita e não dá margem a suspeita de parcialidade, principalmente em desfavor do apelante que ora argui esta questão. Assim sendo e por total falta de prova, não se acolheu esta arguição. 3) Quanto à ausência do pagamento de custas da execução de sentença, assentou-se que na data em que foi proposta a execução, havia grande divergência no posicionamento jurídico dos juízes e deste Tribunal acerca de serem ou não devidas as custas. Somente com o Provimento 37/2008 da Corregedoria Geral da Justiça é que foi determinado aos magistrados que exigissem o recolhimento de tais custas. Desta sorte, não se pode penalizar o exequente/apelado por tal questão, que inclusive pode ser facilmente sanada com a exigência do recolhimento pelo juiz de 1º grau, onde tramita a execução provisória de sentença. Questão não acolhida. 4) Da não prestação de caução na execução provisória. Esta questão já foi sanada em primeiro grau, vez que o juiz de origem determinou a prestação de caução equivalente ao valor dos apartamentos em cuja posse o exeqüente desejava ser reintegrado através da execução. Desta feita, encontra-se prejudicada esta argüição, razão pela qual não foi conhecida. 5) decadência/prescrição do fundo de direito do apelado de propor a ação onde foi prolatada a sentença exequenda. Não se verifica a ocorrência de decadência nem de prescrição no presente caso. O instrumento contratual pactuado foi firmado em 1988 e reeditado pela última vez em julho de 1991, sob a égide do Código Civil de 1916. Segundo os apelantes, incide no caso o art. 178, §9º, V, «b que diz ser de 4 anos o prazo para anular contratos por vício de consentimento. Entretanto, no caso vertente não se trata de vício de consentimento, mas de venda a non domino. Não se aplica, portanto, o prazo quadrienal para contagem da prescrição. A ação principal foi proposta maio de 2005, dentro do prazo vintenário previsto pelo Código Civil de 1916. Preliminar rejeitada. MÉRITO: a Súmula 84/STJ assegura que «É ADMISSIVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS EM ALEGAÇÃO DE POSSE ADVINDA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL, AINDA QUE DESPROVIDO DO REGISTRO. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação - Ação de inexistência de débitos c/c obrigação de fazer, devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na realização operações financeiras (empréstimo, cartão de crédito RMC e Pix) realizadas pela autora em virtude de golpe praticado por pessoa que se identificou como preposto do requerido, oferecendo a portabilidade de empréstimo anteriormente celebrado pela autora com a Caixa Econômica Federal - Sentença de improcedência com apelo da autora - Inconformismo injustificado - Autora que admitiu ter realizado os negócios jurídicos, bem como o recebimento do numerário objeto dos contratos em sua conta bancária - Autora que admitiu, ainda, a efetivação de transferências voluntárias, via PIX, a terceiros estranhos ao contrato de empréstimo que pretendia quitar - Ausência de prova no sentido de que a instituição financeira tenha concorrido para a efetivação da fraude ou de falha nos seus sistemas de segurança - Negligência da autora que impõe a aplicação da excludente de responsabilidade fundada na culpa exclusiva da vítima e de terceiros - Art. 14, §3º, II do CDC - Sentença mantida.

46 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Parte autora que afirma que recebeu uma ligação de uma pessoa que se identificou como atendente do réu, solicitando o envio de foto e documento pessoal para atualização de dados, sendo posteriormente orientada à devolução de valores depositados em sua conta devido à realização de 4 empréstimos consignados por equívoco do banco. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora afirmando o cerceamento de defesa, a falha na prestação dos serviços e o dever de indenizar. Inconformismo injustificado. Preliminar. Inexistência de ofensa ao princípio da dialeticidade, na medida em que houve a impugnação específica dos fundamentos da sentença. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Mérito. Relação de consumo. Conjunto probatório revela a ausência de verossimilhança das alegações da parte autora quanto à fraude na contratação. Parte autora que não juntou aos autos conversa ou o «e-mail por meio do qual foram enviados a foto e o documento para o suposto funcionário do banco. Banco réu que juntou prova da contratação, com assinatura digital, geolocalização que aponta para local próximo à residência da parte autora e duas selfies diferentes. Parte autora que contribuiu de forma decisiva para os fatos, ao realizar transferência de valores para terceiros a fim de cancelar supostos empréstimos bancários. Ausência do zelo e da cautela necessária que se espera em transações bancárias, uma vez que não é usual que funcionários do banco solicitem transferências bancárias para terceiros. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta da parte ré e o dano sofrido pela parte autora. Culpa exclusiva da vítima que afasta a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Sentença mantida. Honorários majorados.

47 - TJSP Ação de conhecimento visando tutela jurisdicional declaratória de Inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Empréstimo consignado - Cédula de crédito bancário - Sentença de procedência.

48 - STJ Tributário. Violação do CTN, art. 114. Incidência da Súmula 284/STF. ICMS. Transferência de crédito para terceiros. Entendimento fixado na origem com base no r ICMS e no acervo fático dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.

«1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial no que se refere à alegada violação do CTN, art. 114. Com efeito, não basta a mera indicação do dispositivo supostamente violado, pois as razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a recorrente visa reformar o decisum. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Contratos de empréstimo consignado. Alegação de fraude na contratação, que teria sido solicitada por terceiros, valendo-se das fotografias e documentos do autor, sem sua autorização. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Não produção de laudo pericial. Prova desnecessária ante os demais elementos dos autos. «Golpe do falso funcionário". Fraudadores que, por mensagens de WhatsApp e ligações telefônicas, induziram o autor à contratação de empréstimo e transferência de valores a terceiros. Elementos dos autos demonstram que os empréstimos foram solicitados pelo próprio requerente. Responsabilidade do banco réu não configurada. Ausência de falha na prestação dos serviços pela instituição financeira. Culpa exclusiva da vítima, que não adotou as cautelas necessárias à realização de operações bancárias. Sentença mantida. Recurso desprovido

50 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Adjudicação compulsória. Procedência. Inconformismo. Alegação, não deixando a proprietária de admitir haver recebido integralmente o preço, de, em se tratando de sucessivas transferências do compromisso de compra e venda primitivo, os cedentes posteriores deveriam ter sido citados para os termos da ação, a fim de se perfazer o encadeamento dominial e registrário. Descabimento. O compromitente vendedor não tem direito à recusa da outorga, defendendo direito de terceiro. Ademais, há nos autos prova de quitação de todas as respectivas transferências. Decisão mantida. Recurso improvido.