regularizacao empresarial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de fazer decorrente de contrato de compra e venda de quotas de sociedade empresária. Instrumento que materializou a relação negocial foi expresso ao dispor que caberia aos compradores a regularização nos diversos órgãos públicos, inclusive quanto ao arquivamento da alteração contratual perante a Jucesp e modificações junto às fazendas públicas e Cetesb. Compradores que deixaram de observar o prazo que foi pactuado, cumprindo integralmente as pendências existentes somente «a posteriori, porém anteriormente à prolação da sentença. Multa contratual mitigada, em decorrência do equilíbrio que deve estar presente nas relações negociais, não obstante a menor intervenção estatal nas relações empresariais. Valor fixado na sentença que deve ser reduzido para 50%, em razão dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e para evitar o enriquecimento sem causa. CPC, art. 8º. Apelo provido em parte

2 - STJ Processual civil. Empresarial. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empresarial. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Petição eletrônica. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Não conhecimento.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ausente a procuração outorgada ao defensor signatário da petição eletrônica, é inviável o conhecimento do recurso, ante a incidência da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

3 - TJSP Cessão de participação de quotas de sociedade empresária. Pagamento de parte dos valores que envolveu a transferência e entrega de um ônibus cuja vistoria foi negada. Após a troca do motor e a regularização perante o DETRAN, o veículo foi prontamente entregue ao autor, quatro meses após a celebração do contrato. Pretensão do autor de indenização. Inadmissibilidade. Contrato celebrado entre as partes que foi claro ao dispor que a posse do veículo, pelo autor, somente ocorreria após a regularização dos documentos junto ao DETRAN, sem que fosse especificada data alguma. Situação fática que afasta a pretensa indenização. Sentença observou as peculiaridades da demanda, portanto, apta a prevalecer. Apelo desprovido

4 - TJSP Ação de cobrança. Reconvenção pleiteando compensação com gastos decorrentes de regularização do sistema TI, faturamento inferior ao mencionado e obrigações trabalhistas. Caso em exame abrange relação negocial de transferência de quotas de sociedade empresária. Sentença observou efetivamente o necessário, haja vista que a documentação existente demonstra anomalia no sistema operacional/internet TI, que exigiu reparo considerável. Inicialmente, os autores se predispuseram a solucionar a pendência, no entanto, não o fizeram adequadamente, exigindo que os réus contratassem técnicos terceirizados para tanto. Valores compensados se apresentam adequados. Sentença que observou de forma pormenorizada todos os itens pendentes. Sucumbência levou em consideração o desfecho da demanda. Recursos desprovidos

5 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de indenização com pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que indeferiu pedido de nulidade de todas as intimações e publicações realizadas apenas em nome dos antigos advogados dos autores após a juntada de substabelecimentos sem reserva de poderes, bem como de todos os atos processuais subsequentes - Insurgência da parte autora - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, por ainda não formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada - Demanda de origem que foi distribuída, inicialmente, perante a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança/MG e, após redistribuição ao Juízo da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Comarca de São Paulo, verificou-se que o feito necessita de regularização, com a citação de todos os réus - Inexistência de ofensa ao devido processo legal - Ausência de risco iminente de que o processo poderá tramitar sem que tenha sido oportunizado aos autores o exercício regular do contraditório e ampla defesa - Autores que não estão impedidos de produzir novas provas - Cabe ao atual Juízo onde tramita a demanda analisar o pedido de designação de audiência de instrução assim que todos os requeridos forem citados e houver a intimação das partes para especificação de provas, em eventual decisão saneadora - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

6 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Decisão recorrida que homologou o plano de recuperação judicial de Editora Imprensa Ltda.e concedeu recuperação judicial à devedora - Inconformismo de credor quirografário - Possibilidade de controle da legalidade das estipulações do plano de recuperação judicial pelo Poder Judiciário - Condições de pagamento dos créditos quirografários - Carência (2 anos), deságio (80%), incidência de correção pela TR, sem previsão de juros e prazo de pagamento (96 parcelas mensais) - Ausência de abuso e/ou ilegalidade - Precedentes jurisprudenciais - Novação das dívidas que ocorre sem prejuízo das garantias prestadas por terceiros - Possibilidade, contudo, de liberação da garantia prestada por terceiro, desde que conte com a expressa aprovação do respectivo credor titular (Lei 11.101/2005, art. 50, § 1º, e Súmula 61 deste Tribunal de Justiça) - Precedentes do STJ e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Exigência de regularização fiscal contida nos arts. 57 da Lei 11.101/2005 e 191-A do CTN - Matéria cognoscível de ofício - Aplicabilidade, ante os avanços no tratamento legal dispensado à regularização fiscal de sociedades em recuperação judicial, nos termos das Leis 14.112/2020 e 13.988/2020 - Decisão homologatória mantida, porém, (i) com a observação de que a extensão dos efeitos da novação a coobrigados e supressão de garantias prestadas por terceiros previstas somente são admitidas com relação a créditos titularizados por credores que manifestaram expressa aprovação quanto ao plano proposto, sem qualquer ressalva neste particular e (ii) com a determinação para que a recuperanda comprove, na origem, a quitação ou o parcelamento de todo o seu passivo tributário, ou eventual impossibilidade decorrente de injustificada ou abusiva relutância do fisco, no prazo de 100 (cem) dias contados da publicação deste julgado, sob pena de «sobrestar o processo recuperacional até a efetivação da medida, sem prejuízo da retomada das execuções individuais e de eventuais pedidos de falência, nos termos do recente precedente da 3ª Turma do STJ (REsp. Acórdão/STJ - julgado em 17.10.2023) - Recurso parcialmente provido, com observação e determinação

7 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo interno. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Interposição contra decisão que determinou regularização do polo ativo. Manutenção. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU LIMINAR PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROMOVA ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO E REGULARIZAÇÃO DAS AÇÕES DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE. CONTROVÉRSIA FÁTICA RELATIVA À REGULARIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO AGRAVANTE QUE DEVERÁ SER OPORTUNAMENTE DIRIMIDA. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

9 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Agravo de instrumento e embargos de declaração opostos, por sua vez, em face da decisão que indeferiu a antecipação de tutela recursal - Determinação de regularização fiscal prévia à homologação do plano mantida por esta Câmara no julgamento de AI anterior, pendente julgamento do recurso especial interposto - Decisão ora recorrida que, diante do acórdão deste Tribunal, concedeu prazo para comprovação da regularização fiscal - Recurso especial não recebido com efeito suspensivo - Acórdão proferido no AI anterior, portanto, que prevalece, devendo ser mantida a determinação de comprovação da regularização fiscal - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido, prejudicados os embargos de declaração... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS EM EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO FISCAL DA RECUPERANDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Indeferimento do pedido de levantamento de valores bloqueados em execução fiscal. Concessão de prazo para regularização fiscal da recuperanda. Insurgência da devedora. Efeito suspensivo deferido em parte. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA) - Decisão judicial considera intempestiva a impugnação e determina o recolhimento de custas como se a impugnação retardatária fosse - Alegação de que o crédito foi impugnado tempestivamente, não havendo sujeição ao pagamento das custas processuais - Cabimento - O edital da relação de credores previsto no art. 7º, § 2º da Lei 11.101/5 foi publicado no dia 6 de julho de 2021; a agravante comprovou ter interposto impugnação em 15 de julho do mesmo ano, ou seja, dentro do decêndio legal - Equívoco no peticionamento eletrônico regularizado - Situação, ademais, na qual a Credora Impugnante deveria ser intimada para a devida regularização (CG 219/2018) - Hipótese na qual, não se tratando de impugnação retardatária, indevida a ordem de recolhimento das custas - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido.

12 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de suprimento judicial de outorga c/c pedido de tutela provisória de urgência - Sociedade Limitada - Indeferimento da tutela de urgência para «determinar o suprimento judicial da outorga de poderes que vem sendo abusivamente obstacularizada pelo sócio REQUERIDO, constituindo como procuradora e representante processual da AKATASHI TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, até decisão final da presente demanda, a advogada KAINARA LIEBIS DA CRUZ PAIVA (OAB/RN 9.275), regularmente constituída pela sócia REQUERENTE (Doc.6), a fim de viabilizar o exercício do direito de defesa da sociedade empresária nos autos do Processo 0000692-30.2018.5.21.0043, em trâmite perante o C. TRT21, com a superação do vício de representação processual reconhecido, permitindo o conhecimento e julgamento de seu agravo de petição e dos embargos à execução opostos - Conjunto probatório inicial que autoriza a concessão da tutela pretendida, porque há necessidade de regularização urgente da representação processual da sociedade Akatashi Terceirização de Serviços Ltda. naquela ação trabalhista, porém, sem efeitos retroativos, ainda mais considerando-se que, além do conflito societário estabelecido entre os sócios, há, entre eles, ação de divórcio litigioso, a evidenciar não haver diálogo entre ambos para a condução equânime do patrimônio em comum - Decisão recorrida reformada - Recurso provido

13 - TJSP APELAÇÃO. SOCIETÁRIO.

Nomeação de administrador provisório. Providência inoportuna, em sede de juízo. Interessados não lograram demonstrar tentativa de regularização da situação da empresa junto à JUCESP. Possibilidade de solução do imbróglio em sede administrativa. Ausência de interesse de agir. Inteligência do CPC, art. 17. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO INTERNO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO -

Inconformismo das recuperandas - Não acolhimento - No caso, as recuperandas, ora agravantes, apresentaram resposta ao recurso de agravo de instrumento, momento em que, já cientes da substituição de seus patronos, não, requereram a regularização de sua representação processual - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP FALÊNCIA -

Arrematação de imóvel - Expedição de mandado de imissão na posse que é mera consequência da carta de arrematação - Valor já quitado - Inteligência dos arts. 901, § 1º, e 903, § 3º, do CPC - Regularização do imóvel perante o INCRA, porém, que deverá ser providenciada administrativamente diretamente pela parte interessada - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

16 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Citação - Pressuposto de constituição e validade do processo - Simples menção ao presente feito, em outra ação envolvendo as partes, que não dispensa a regular citação dos réus para angularização da relação processual - Diligências citatórias que devem prosseguir, evitando-se eventual nulidade - Agravo desprovid... (Continua)

17 - TJSP Negativa de seguimento a recurso de apelação - Ausência de regularização da representação processual do apelante, após sua específica intimação - Aplicação da regra inscrita no art. 76, §1º, I do CPC/2015 - Apelação interposta unicamente em nome do autor, cuja representação processual se mantinha irregular, tornando inviável o aproveitamento do apelo pelos demais autores - Inexistência de exata identidade quanto à posição processual e ao interesse recursal de todos os autores - Decisão mantida - Recurso desprovido

18 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Pedido formulado pelo Autor quase dois anos após o ajuizamento da lide, em contexto de regularização do valor da causa e do recolhimento de custas iniciais - Cognição autorizada em qualquer fase processual - Necessidade, entretanto, de comprovação da efetiva alteração da situação econômica do Peticionante - Elementos de convicção insuficientes ao deferimento do benefício - Remansosa orientação jurisprudencial neste sentido - Agravo não provido. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Inadmissibilidade de regularização posterior. Recurso inexistente. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo interno da sociedade empresarial a que se nega provimento.

«1 - Inicialmente, observa-se que a publicação do acórdão recorrido ocorreu em outubro de 2013 (fls. 206), sendo aplicável, portanto, o Enunciado Administrativo 2 desta Corte Superior, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento - Liquidação de sentença por procedimento comum - Decisão recorrida que determinou a regularização do cadastro da parte executada e deferiu a devolução do prazo para manifestação, a ser contado a partir da regular intimação daquela decisão - Inconformismo da exequente - Intimação irregular da parte corretamente reconhecida, pois não constou na imprensa oficial nome do advogado da parte, a possibilitar a devolução do prazo - Devolução do prazo justificada, também, pelo estado de calamidade pública informado, do qual resultaram orientações do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema - Recurso desprovido.

21 - STJ Sociedade anônima. Direito empresarial e processual civil. Ação reparatória contra ex-administradores. Autorização da assembleia geral. Lei 6.404/1976, art. 159, §§ 1º e 2º. Extinção do processo sem julgamento do mérito afastada. Possibilidade de sanação da legitimatio ad processum. CPC/1973, art. 13. Precedente específico. Recurso especial desprovido. CPC/1973, art. 398. CPC/2015, art. 76.

«1 - A nulificação do acórdão recorrido por afronta ao CPC/1973, art. 398 depende da destacada influência do documento tardiamente acostado para a fundamentação da decisão que se pretende desconstituir. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDO.

Concessão da gratuidade da justiça em sede recursal. Apelantes que não possuem folga financeira para arcar com o preparo recursal, sem o prejuízo do sustento próprio ou familiar; 2. Ausente ofensa a dialeticidade recursal. Razões que trazem argumentos pelos quais as rés entendem que a sentença deva ser reformada. Preliminares rejeitadas; 3. Franqueada que ofertou serviços não autorizados e não realizou o cadastro de alunos no sistema da franqueadora, mesmo após concedido prazo para regularização. Descumprimento apto a motivar a rescisão antecipada; 4. Cláusula de não concorrência. Violação. Continuidade da mesma atividade, no mesmo local, sob nome empresarial diverso. Obrigação válida, que não configura restrição ao exercício da profissão. Inaplicabilidade, por analogia, da Lei 7.783/89. Atividade que não se enquadra como serviço essencial. Mantida a aplicação da multa, reduzida pelo juiz sentenciante. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. SOCIETÁRIO.

Sociedade em conta de participação. Cautelar pré-arbitral. Não ocorrida preclusão à impugnação da derrogação da cláusula. Juízo que concedeu novo prazo para a parte se manifestar, após a regularização da respectiva representação processual. Autora teve diversas oportunidades para manifestar-se sobre a instauração do tribunal arbitral. Incúria verificada nesse aspecto. Descabimento de concessão de novo prazo, pois implicaria violação ao disposto no CPC, art. 4º. Ônus sucumbencial imposto à parte que deu azo à extinção do feito sem resolução do mérito. Inteligência do CPC, art. 85. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

24 - TJSP Agravo de Instrumento. Insurgência contra a decisão que homologou plano de recuperação, dispensando certidões negativas de débitos tributários. Transação fiscal celebrada entre as partes que comprova a regularização dos tributos federais. Interesse recursal da União inexistente, diante da suspensão da exigibilidade do crédito fiscal. Perda do objeto do recurso configurada. Agravo de instrumento prejudicado.

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO. INSURGÊNCIA DO CORRÉU GUSTAVO. NÃO CONHECIMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SEGUIDO DA RENÚNCIA DO MANDATO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DOS VÍCIOS, APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 76, § 2º, I, E 1007, § 4º, CPC. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA TESTEMUNHAL RELEVANTE PARA DIRIMIR A CAUSA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Acolhimento parcial da pretensão. Insurgência do corréu Gustavo. Não conhecimento. Não recolhimento do preparo recursal, seguido da renúncia do mandato. Ausência de regularização dos vícios, após a intimação pessoal da parte. Aplicação dos arts. 76, § 2º, I, e 1007, § 4º, CPC. Insurgência da autora. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Necessidade de dilação probatória. Prova testemunhal relevante para dirimir a causa. Violação do contraditório e da ampla defesa. Anulação da sentença. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Insurgência contra decisão que deferiu prazo de 60 dias à recuperanda para a equalização do seu passivo fiscal. Pedido de dilação do prazo. Não cabimento. O prazo de 60 dias fixado pelo juízo de origem revela-se razoável e suficiente para equalização do passivo fiscal, sobretudo se considerarmos que as tratativas de regularização fiscal se encontram em estágio avançado, vez que, tal como informou a devedora a fl. 15, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional concluiu a análise para reprocessamento do passivo fiscal. Decisão mantida. ... (Continua)

27 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Incidente processual - Execução de fiança bancária - Pedido julgado improcedente - Inconformismo manifestado quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais e à multa diária fixada para a obrigação de fazer - Descabimento - Honorários sucumbenciais que foram adequadamente fixados em R$ 15.000,00 para cada um dos patronos dos agravados, valor esse condizente com a complexidade da causa e os valores envolvidos - Multa cominatória de R$ 10.000,00 por dia de descumprimento da ordem de regularização do quadro societário que se afigura razoável e proporcional, considerando o prolongado inadimplemento contratual das agravantes - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE AUTOMÓVEL EM NOME DA PESSOA JURÍDICA. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE. ADMISSIBILIDADE. CONDIÇÕES DA AÇÃO BEM CONFIGURADAS. SOCIEDADE UNIPESSOAL EXTINTA. RECURSO PROVIDO.

Apelação. Alvará judicial. Alienação de automóvel em nome da pessoa jurídica. Autorização para transferência da titularidade do bem perante o órgão competente. Admissibilidade. Legitimidade ad causam e interesse processual do autor. Transferência da propriedade pela tradição que não exime o autor da obrigação de diligenciar para a regularização da titularidade do bem perante o Detran. Condições da ação bem configuradas. Sociedade unipessoal extinta. Bens transferidos ao único sócio. ... (Continua)

29 - TJSP Ação de «oferecimento de contas - Decreto de procedência - Fixação do prazo de trinta dias para que a ré (agravante) apresente contas sob forma contábil e mediante a exibição de documentos pertinentes, com posterior submissão à análise pericial - Representação processual da agravante regularizada - Alegação de já terem sido apresentadas as contas - Desatendimento da forma contábil exigida pelo CPC/2015, art. 551 - Submissão da documentação a um exame pericial justificada frente à litigiosidade mantida pelas partes - Decisão mantida - Recurso desprovido

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Inadmissibilidade de regularização posterior. Recurso inexistente. Aplicação da Súmula 115/STJ. Embargos de declaração da sociedade empresarial rejeitados.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

31 - TJSP COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIAIS. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA PELOS VENDEDORES. DOCUMENTOS QUE NÃO TERIAM SIDO ENTREGUES. ARGUMENTO LEVANTADO CINCO ANOS PASSADOS DA CONCLUSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. SUPRESSIO. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU TER INSTADO OS RÉUS A APRESENTAREM OS PAPEIS. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO SOMADO AO DECURSO DO TEMPO. PEDIDO OPORTUNISTA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Compra e venda de cotas sociais. Alegação de inadimplência pelos réus, vendedores. Documentos que não teriam sido entregues oportunamente. Documentos referentes à regularização de inscrição cadastral. Argumento levantado cinco anos depois da celebração do negócio jurídico. Supressio configurada. Autor não demonstrou ter instado os réus a apresentar os papeis. Comportamento contraditório somado ao decurso do tempo. Pedido que se mostrou oportunista. ... (Continua)

32 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «LKS COMERCIAL - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA 3ª PARCELA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SOB PENA DE CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA - CABIMENTO -

Recuperandas que recorrem contra decisão que determinou a comprovação do pagamento da 3ª parcela do plano de recuperação judicial, sob pena de convolação em falência - Não acolhimento. Agravantes não comprovaram a quitação de créditos vencidos durante o biênio fiscalizatório. Segundo manifestação do Administrador Judicial, há controvérsia em relação aos créditos de Fabio Eduardo Branco Carnacchioni (credor trabalhista) e BASF Corporation (credora quirografária). Agravantes que devem proceder com o pagamento do crédito trabalhista de forma integral, bem como que comprovem o pagamento das parcelas da classe III- quirografária. Somente após a regularização e apresentação de relatório pelo Administrador Judicial, será possível encerrar a Recuperação Judicial - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. PROPRIEDADE INTELECTUAL.

Renúncia do mandato. Intimação para regularização da representação processual, nos termos do CPC, art. 76, não atendida. Não conhecimento do recurso. Art. 76, § 2º, I, do CPC. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres e reconvenção - Decisão recorrida que, dentre outras questões, ordenou o registro perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo da «informação de que o Espólio de Cláudio Nemer Gebara e Nelson Gebara exerceram direito de retirada das sociedades limitadas BWI Administração e Participações Imobiliárias Ltda. BWNC Administração e Participações Imobiliárias Ltda. Davos Representações Ltda. SP Japan Motors Distribuidora de Veículos Ltda. e SP K Motors Distribuidora de Veículos Ltda. - Registro do exercício de retirada na Junta Comercial do Estado de São Paulo que não está condicionado ao «depósito em juízo da parte incontroversa dos haveres devidos, tampouco ao «pagamento dos dividendos devidos no exercício de 2023 ou à «expedição de certidão premonitória - Controvérsia sobre o momento da dissolução que não impede a formalização da retirada do sócio falecido das sociedades, especialmente quando o próprio autor afirma que «todos os sócios do Grupo HBW concordaram com a declaração de dissolução parcial das Sociedades Agravadas - Expedição de ofício que não depende da comprovação do depósito da «parte incontroversa dos haveres devidos, especialmente porque a parcela incontroversa dos haveres pende de definição - Pedido de correção do valor da causa que não se confunde com haveres incontroversos - Impugnação ao valor da causa oferecida com base no consolidado entendimento do STJ no sentido de que, «em ação de dissolução parcial de sociedade empresária, o valor da causa será o montante do capital social correspondente ao sócio que se pretende afastar da sociedade - Registro do exercício de retirada que não dependia do «pagamento dos dividendos devidos no exercício de 2023, até porque, conforme consignado no acórdão que desproveu o agravo de instrumento 2140562-88.2024.8.26.0000, não há, ao menos por ora, qualquer elemento que evidencie que o agravante realmente tem «direito a lucros e dividendos a partir do falecimento do então sócio, especialmente os havidos no ano de 2023 - Averbação premonitória que também não é requisito indispensável à regularização da retirada do sócio - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

35 - TJSP Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Decisão que concedeu a recuperação, dispensando a exibição das certidões negativas de débitos fiscais. Inconformismo da União Federal. Acolhimento. O recurso é tempestivo, pois são nulas as intimações da União Federal apenas pelo DJe. Prerrogativa dos arts. 183, «caput e § 1º, do CPC e 4º, § 2º, da Lei 11.419/2006. A homologação original do plano ocorreu antes da vigência da Lei 14.112/2020, no ano de 2017, mas a do aditivo depois, em fevereiro de 2022. Com o advento da reforma legislativa trazida pela Lei 14.112/2020, indispensável a juntada das certidões negativas do art. 57, da LREF. Novo entendimento jurisprudencial que se aplica ao caso, pois o aditivo ao plano foi homologado na sua vigência. Enunciado XIX, do GCRDE, nesse sentido. Confere-se o prazo de 120 dias para a regularização fiscal. Observa-se que eventual inércia poderá implicar a suspensão do processo. Decisão reformada. Recurso provido, com observação

36 - TJSP Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres em razão de falecimento de sócio - Sentença de procedência - Recurso dos réus - Alegadas ilegitimidade de parte passiva de corréu e prescrição - Corréu que não compunha o quadro de sócios, tendo sido apenas nomeado administrador da sociedade, de cunho familiar - Ilegitimidade de parte reconhecida, nesta instância - Prescrição - Inocorrência - A sociedade limitada é de cunho familiar e os autores ajuizaram ações de prestação de contas contra os administradores, sendo certo, ainda, que nelas as partes transigiram - Citações naqueles processos que interromperam a prescrição (CC, art. 202, I) - Prescrição trienal inocorrente, porque os autores manifestaram desinteresse no ingresso na sociedade no prazo trienal, após notificação dos sócios remanescentes, que também se mantiveram inertes quanto à regularização do quadro societário - Sentença parcialmente reformada, apenas para reconhecer-se a ilegitimidade do corréu administrador - Recurso parcialmente provido

37 - TJSP Ação anulatória de Arrematação - Leilão realizado no âmbito de falência - Tutela de urgência indeferida - Alegação da manutenção da posse dos imóveis arrematados há mais de vinte e quatro anos, pendente ação de usucapião - Processo, no entanto, extinto sem julgamento do mérito, concretizado o trânsito em julgado cerca de dois anos atrás - Alegado vício derivado da falta de intimação pessoal para regularização de representação processual nos autos da falência, em que foi promovido o certame - Retorno da carta de aviso de recebimento na ação de usucapião, motivando devolução fundada na inexistência do número informado dos imóveis e decreto de extinção - Renúncia do advogado na ação de usucapião cientificada formalmente aos agravantes - Exame dos elementos disponibilizados à luz do art. 300, «caput do CPC/2015 - Ausência dos requisitos necessários para concessão da tutela provisória postulada - os dados disponíveis não fornecem um mínimo de suporte para a pretensão veiculada na peça inaugural, ausente a necessária plausibilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido

38 - TJSP Ação declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer. Restabelecimento de plano de saúde coletivo empresarial, cancelado sob o argumento de irregularidade no cadastro do CNPJ, perante a Receita Federal. Autora que comprovou a regularização do cadastro da pessoa jurídica, conforme determina a RN 432/2017, dentro do prazo legal. Justificativa para a rescisão que não subsiste. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 20% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido

39 - TJSP Agravo interno - Decisão monocrática que rejeitou os embargos declaratórios opostos pelo agravante, mantendo a decisão que não conheceu do recurso de apelação, em razão da insuficiência do recolhimento do preparo recursal - Insurgência do réu/apelante/agravante - Não acolhimento - Juízo de admissibilidade realizado perante a superior instância - Inteligência do art. 1.010, §3º, do CPC - Base de cálculo do preparo recursal - Preparo da apelação que deve considerar o valor da condenação (Lei 11.608/2003, art. 4º, §2º do Estado de São Paulo) - Condenação da ré em quantia líquida - Hipótese de utilização do valor da condenação para o cálculo do preparo - Comunicado CG 1530/2021 - Correção e Juros fixados em sentença - Decisão que expressamente apresentou o valor do preparo recursal a ser complementado pelo apelante - Determinação não atendida - Certidão nos autos atestando ter decorrido o prazo para comprovação da regularização do recolhimento das custas de preparo sem manifestação do apelante - Deserção configurada - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

40 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 17, do Empreendimento Armando Ferrentini, comercializado pelo GRUPO ATLÂNTICA. Decisão de origem que julgou improcedente a pretensão do credor Bernardo Waitman; manteve o quadro geral de credores inalterado em relação a ele; determinou a arrecadação da unidade; e condenou-o ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da Massa Falida. Inconformismo do referido credor. Acolhimento em parte. Credor que não comprovou o pagamento de qualquer valor relativo ao preço da unidade. Negócio que, ao que tudo indica, foi estruturado para obter lucros expressivos da falida. Entrega das chaves que, no caso, aparenta ser consequência da relação de investimento entre as partes. Contudo, é incontroverso que, de alguma forma, Bernardo contribuiu para a conclusão e regularização do empreendimento, de modo que não é razoável excluí-lo do quadro geral de credores. Credor que deve ter seu crédito habilitado pelo valor da unidade em debate, na classe quirografária. Decisão reformada. Recurso provido em parte

41 - TJSP Falência. Impugnação de crédito. Decisão que reconheceu a decadência do direito. Inconformismo do credor. Acolhimento. O reconhecimento da decadência pressupõe a inércia da parte. No caso, o credor demonstrou que, mesmo que equivocadamente, promoveu a impugnação nos autos principais da falência, antes que escoasse o prazo trienal, que deve ser contado da vigência da Lei 14.112/2020. Não há notícia de que foi concedido prazo para regularização, na forma do Comunicado CG 219/2018. A discussão do crédito nos autos principais da falência, com pedido expresso de majoração, deve ser entendida como pedido de reserva, que, de igual forma, impede a decadência. Ademais, a inovação do art. 10, § 10, da LREF, só se aplica às habilitações de crédito e aos pedidos de reserva, situação não verificada nos autos, de impugnação de crédito já relacionado. A interpretação da decadência, que restringe direitos, é sempre restritiva. Decadência afastada, com determinação do prosseguimento da impugnação na origem, para verificação do valor devido, até a data da quebra. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação

42 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Insurgência contra decisão de indeferimento do pedido da União acerca da exigência da prévia regularidade fiscal para a concessão da recuperação judicial. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de dissolução de sociedade com pedido de apuração de haveres - Decisão que considerou não haver urgência para depósito do total dos valores eventualmente incontroversos, sendo de rigor se aguardar a devida apuração do «quantum devido, até porque já está sendo realizada a antecipação mensal de haveres ao herdeiro - Insurgência do espólio autor.

44 - TJSP FALÊNCIA - CERVEJARIA MALTA - RESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DA SABESP (ÁGUA E ESGOTO) -

Decisão agravada que, acolhendo o pleito da Gestora Judicial, determinou que a SABESP restabeleça os serviços de fornecimento de água e esgoto da empresa falida, sob pena de multa - Inconformismo da SABESP - Não acolhimento - A Gestora Judicial demonstrou que, ao ser nomeada para garantir a continuidade das atividades da empresa falida, não tem nenhuma relação com os antigos sócios e administradores da CERVEJARIA MALTA LTDA. e que vem trabalhando para o cumprimento de todas as pendências administrativas, legais e fiscais, especialmente aquelas relacionadas à SABESP e CETESB - Estudo técnico apresentado, com propostas de alterações no sistema de descarte de resíduos e tratamento - A SABESP prestou serviços à CERVEJARIA MALTA LTDA. por aproximadamente 67 (sessenta e sete) anos, mas somente em 2017 encaminhou ofício à empresa, contendo as diretrizes das normas que deveriam ser atendidas, nos termos do Decreto Estadual 8468/1976, sendo certo que, até então, não existia qualquer necessidade de regularização no tocante ao fornecimento de água - Atividades hoje desenvolvidas que estão reduzidas a aproximadamente 10% da sua capacidade total de produção, não obstando a que SABESP exerça livremente seu poder de fiscalização - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 63, do Empreendimento Cubatão, no contexto da falência do Grupo Atlântica. Decisão agravada que reconheceu que Silvio Travagli e Emanuel Zinsly Sampaio Camargo são legítimos adquirentes e possuidores da referida unidade, sem direito de crédito, pois estão na posse da unidade. Contudo, indeferiu a pretensão de outorga de escritura definitiva de compra e venda tão logo regularizado o empreendimento. Inconformismo dos credores quanto ao indeferimento do alvará. Acolhimento. Não há óbice para que seja acolhida a pretensão relativa à expedição alvará para a outorga da escritura de compra e venda da unidade tão logo a outorga seja possível. Pretensão que é juridicamente possível e não viola o princípio da igualdade de tratamento entre os credores, já que a entrega da unidade pressupõe que não há crédito relativo à unidade a ser habilitado (Lei 4.591/1964, art. 43, III). Decisão reformada. Recurso provido

46 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Cisão empresarial. Sociedade anônima. Ato não oneroso. Ausência de mora contratual da ré. Ciência inequívoca das empresas advindas da cisão das condições exatas do patrimônio partilhado. Ausência de obrigação de indenizar. Precedente paradigma.

«1 - Controvérsia em torno da pretensão indenizatória veiculada por empresa cindenda contra a empresa cindida, após processo de reorganização societária advinda da cisão parcial da empresa demandada, que, entre outras operações, estabeleceu a entrega às novas sociedades criadas de partes ideais de um terreno na região litorânea do Estado de São Paulo. ... (Continua)

47 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Grupo Arantes - Decisão judicial de Juízo da execução singular que acolheu o incidente para estender as obrigações da empresa executada aos bens das pessoas jurídicas componentes do grupo econômico - Pretensão para que «não haja a inclusão das agravantes no polo passivo da execução movida pela agravada - Acolhimento, por outros fundamentos - O grupo Arantes, em que incluída todas as Agravantes, ingressou com pedido recuperatório e teve sua falência decretada - Ausência de interesse dos credores seja em razão dos efeitos da consolidação na recuperação judicial, seja em razão da arrecadação de todos os bens do grupo econômico para a liquidação única na falência - Ademais, eventual inclusão de terceiros somente pode ser obtida em incidente de desconsideração em curso no Juízo Falimentar (LREF, art. 82-A, parágrafo único) - Extinção do incidente - Determinação de comunicação ao Juízo Falimentar para conhecimento e regularização do andamento dos autos na Origem - Recurso provido, com determinação. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Sucessão empresarial. Configuração. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade ajuizada na execução fiscal proposta pelo Estado de Minas Gerais que incluiu o excipiente no polo passivo, sob o argumento de possível sucessão empresarial.... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEGITIMIDADE DE PARTE -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo executado, ora agravante - Inconformismo do executado - Não acolhimento - ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento - Habilitação de crédito - Recuperação judicial de CASA DE APRENDIZAGEM LTDA - Decisão que julgou procedente a habilitação de crédito - Inconformismo da recuperanda - Oposição ao julgamento virtual indeferida - Hipótese que não se enquadra em qualquer dos casos previstos no CPC, art. 937 e do § 4º do art. 146 do Regimento Interno deste E. Tribunal - Prevalência dos princípios da efetividade e celeridade no julgamento de processos recuperacionais e falimentares (LREF, Arts. 75, 126 e 79) - Julgamento virtual mantido.