rescisao imotivada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO VERBAL. CONFIGURAÇÃO. RESCISÃO IMOTIVADA PELA RÉ. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÕES LEGAIS. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Representação comercial. Contrato verbal. Configuração. Rescisão imotivada pela ré. Caracterização. Ausência de comprovação a justa causa alegada na defesa. Ônus da prova exclusivo da requerida, ora apelante. Indenizações devidas. ... (Continua)

2 - TRT3 Dispensa por justa causa. Ausência de prova convincente. Conversão em rescisão imotivada.

«A justa causa ensejadora do rompimento contratual exige prova convincente e inequívoca, a ser avaliada em conformidade com as circunstâncias do caso, diante do potencial dano econômico ao faltoso e das graves conseqüências para a sua vida. Impossível aplicar esse tipo de punição se o conjunto probatório evidenciar apenas desconfiança e insatisfação empresária com a conduta do trabalhador. Nesses casos, a depender da hipótese concreta, a dispensa por justa causa pode ser convertida em rescisão imotivada.... (Continua)

3 - TJSP *Declaratória com pedidos de indenizações previstas nos arts. 27, «j e 34, da Lei 4.886/1965 - Representação comercial - Alegada rescisão imotivada de contrato de representação comercial celebrado com a ré, com pedido de indenização de 1/12 do valor total da remuneração auferida pela autora durante a relação jurídica e 1/3 dos valores das comissões auferidas pela autora nos 3 últimos meses antecedentes à rescisão imotivada do contrato pela requerida - Sentença de parcial procedência - Cerceamento de defesa não evidenciado - Contrato de representação comercial - Provas coligidas comprovando que a empresa requerida deu causa à rescisão imotivada do contrato de representação comercial celebrado entre as partes - Empresa ré apelante não comprovou a alegada culpa da autora na rescisão do contrato de representação comercial, ônus da prova que era seu (CPC, art. 373, II), inexistindo prova indiciária de qualquer inadimplemento contratual pela autora apelada - A prova a respeito de reclamações por parte de clientes da ré são genéricas, sem qualquer demonstração de prova documental a respeito disso além do que o inadimplemento da ré ocorreu após a rescisão do contrato, conforme apurou o perito no laudo - A rescisão imotivada do contrato de representação comercial pela ré apelante enseja o pagamento de indenizações previstas nos arts. 27, «j e 34, da Lei 4.886/65, correspondentes a 1/12 avos do valor total da remuneração auferida pela autora durante a relação jurídica e 1/3 dos valores das comissões auferidas pela autora nos 3 últimos meses antecedentes à rescisão imotivada do contrato pela requerida apelante - Recurso negado.

4 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Representação comercial. Contrato verbal. Admissibilidade. Rescisão imotivada. Indenização. Cabimento. Lei 8420/92. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Contrato. Representação comercial. Rescisão imotivada. Alegação de desídia da autora não comprovada. Denúncia sem justa causa configurada. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde coletivo. Rescisão imotivada. Sentença de procedência, determinando a manutenção do plano. Insurgência da seguradora.

7 - TJSP Prova. Perícia. Contrato. Rescisão imotivada. Esclarecimentos adicionais ao perito judicial. Desnecessidade de dilação da fase instrutória. Inexistência de qualquer nulidade a ser sanada. Decisão mantida. Agravo desprovido.

8 - STJ Representação comercial. Contrato. Rescisão imotivada. Exclusividade. Contrato verbal. Possibilidade. CCB/2002, art. 212 e CCB/2002, art. 711. CPC/1973, art. 400. Lei 4.886/1965, art. 27 e Lei 4.886/1965, art. 31.

«2. Possibilidade da demonstração da existência de cláusula de exclusividade mesmo em contratos de representação firmados verbalmente, admitindo-se a respectiva prova por todos os meios em direito admitidos. Aplicação do CCB/2002, art. 212 c/c os CPC/1973, art. 400 e CPC/1973, art. segs.. Doutrina e jurisprudência desta Corte acerca do tema. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Plano de saúde coletivo. Manutenção do contrato determinada na origem. Ausência de cumprimento das exigências necessárias à rescisão imotivada. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

1 - No caso, o Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, consignou que não teriam sido atendidos os requisitos necessários à rescisão imotivada do contrato. A modificação desse entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP Recurso inominado - Transporte por aplicativo - Rescisão unilateral pela empresa Uber - Permissão contratual para distrato ou rescisão imotivada - Recurso provido e sentença reformada para julgar improcedente o pedido de restabelecimento do vínculo contratual

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de representação. 1. Rescisão imotivada. Exclusividade. Contrato verbal. Pagamento da indenização do Lei 4.886/1965, art. 27, «j. Possibilidade. Alteração. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Analise do dissídio jurisprudencial prejudicada. 3. Agravo interno improvido.

«1. O Tribunal estadual concluiu, com base nos elementos de prova dos autos, que houve rescisão imotivada do contrato. Rever tal entendimento demanda reexame do conjunto fático-probatório, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Representação Comercial. Ação de cobrança. Rescisão unilateral injustificada. Não caracterização de força maior. Encerramento da empresa que não configura justa causa. Indenização pela rescisão imotivada e aviso prévio devidos. Recurso da autora provido em parte e adesivo da ré prejudicado.

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Contrato coletivo empresarial. Número reduzido de beneficiários. Rescisão imotivada. Impossibilidade. Incidência do CDC.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é assente quanto à impossibilidade de rescisão unilateral imotivada pela operadora do plano de saúde de contrato coletivo empresarial que possua número reduzido de beneficiários, como no caso ( apenas 3 vidas), em virtude da vulnerabilidade da empresa estipulante, incidindo a legislação consumerista. ... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde coletivo. Rescisão imotivada. Admissibilidade. Inaplicabilidade da Lei 9656/98. Decisão do Supremo Tribunal Federal. Disposições do Código de Defesa do Consumidor que não aproveitam à autora. Não se concebe contrato eterno. Sentença reformada. Recurso provido.

15 - TJSP Contrato. Distribuição de mercadorias. Rescisão unilateral. Cláusula contratual autorizando rescisão imotivada pelas partes. Primazia da fonte negocial. Ampliação do portfólio de clientes da autora ao longo de vários anos de parceria por ela mantida com a ré. Fundo de comércio. Indenização devida. Recursos desprovidos.

16 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Editoriais. Rescisão imotivada. Ação de cobrança de despesas com ilustração da obra e multa. Ausência de qualquer ilícito ou abuso da editora. Previsão contratual de multa por rescisão. Ressarcimento devido das despesas, bem como da multa. Recurso provido em parte.

17 - STJ agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Resilição unilateral de contrato de seguro saúde. Contrato coletivo empresarial. Rescisão imotivada. Impossibilidade. Menos de trinta beneficiários. Agravo não provido.

1 - É inválida a rescisão unilateral imotivada pela operadora do plano de saúde no caso de contrato coletivo empresarial que possua menos de 30 (trinta) beneficiários em virtude da vulnerabilidade da empresa estipulante. ... (Continua)

18 - TJSP Honorários advocatícios. Contrato. Rescisão imotivada. Fixação em 15% sobre o valor da condenação. Redução. Descabimento. CPC/1973, art. 20, § 3º. Injustificável. Verba honorária, ante a forte resistência jurídica oposta pelas rés. Ausência de causa que justifique a pretensão das apelantes. Recurso desprovido. Sentença confirmada.

19 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Aumento da taxa de sinistralidade. Demonstração clara do critério utilizado para sua fixação. Ausência. Majoração injustificada. Ilegalidade declarada, abusividade e nulidade do reajuste. Pretendida, pela ré, a rescisão unilateral da avença. Rescisão imotivada. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

20 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Contratos de representação comercial e distribuição. Rescisão imotivada do antigo contrato. Danos morais e materiais configurados. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

21 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Rescisão imotivada do contrato - Inadmissibilidade, pois não estão presentes as regras autorizadoras do art. 13, II, da Lei de Plano de Saúde e da Resolução 509/2022 da ANS - Abusividade reconhecida - Direito da autora a manutenção do contrato - Precedentes do STJ - Decisão mantida - Não provimento

22 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de concessão de venda de automóveis. Lei ferrari. Rescisão imotivada. Liberdade contratual. Manutenção forçada do contrato. Impossibilidade. Resolução em perdas e danos. Agravo interno desprovido.

1 - «O princípio da boa-fé objetiva impõe aos contratantes um padrão de conduta pautada na probidade, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, dispõe o CCB/2002, art. 422. Nessa linha, muito embora o comportamento exigido dos contratantes deva pautar-se pela boa-fé contratual, tal diretriz não obriga as partes a manterem-se vinculadas contratualmente ad aeternum, mas indica que as controvérsias nas quais o direito ao rompimento contratual tenha sido exercido de forma desmotivada, imoderada ou anormal, resolvem-se, se for o caso, em perdas e danos (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe de 4/11/2010). ... (Continua)

23 - TJSP Rescisão imotivada de plano de saúde coletivo. Incidência do art. 13, II, parágrafo único, da Lei 9656/98, com restrições pelo tema repetitivo 1082. A rescisão, no caso, atingirá tratamento desenvolvido para síndrome de espectro autista, sendo recomendável manter as terapias e sessões até sentença final. Não provimento

24 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Tutela de urgência concedida para manter ativo o contrato de plano de saúde - Rescisão imotivada - Decisão mantida, dada a presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Aplicação do Tema 1082 do STJ, pois o beneficiário está em pleno tratamento de saúde - Não provimento.

25 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de Serviços. Assistência técnica. Pacto firmado por prazo indeterminado. Existência, todavia, de previsão contratual da possibilidade de rescisão imotivada, formalizada por escrito com antecedência de cento e vinte dias. Formalidades cumpridas. Inexistência de responsabilidade da recorrida pelos danos alegados em decorrência da rescisão. Ação improcedente. Recurso não provido.

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE.

Sentença que julgou procedente a pretensão inicial para determinar a manutenção da apólice. Insurgência da requerida. Impossibilidade de rescisão contratual no caso concreto. Beneficiários com problemas de saúda e na pendência de tratamento necessário à preservação de sua incolumidade física.  Aplicação do Tema 1.082 do C. STJ ao caso. Plano caracterizado como «falso coletivo, com apenas três beneficiários da mesma família. Tratamento excepcional do contrato como plano familiar. Impossibilidade de rescisão imotivada. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 13, II. Precedente do E. STJ e desta C. Câmara. Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Avença de natureza familiar, travestida de plano coletivo, buscando regime jurídico mais favorável à operadora, não pode ser rompida unilateralmente pela empresa, obstando tratamento de beneficiário acometido de doença gravíssima, colocando em risco sua vida. Decisão que afasta cláusula de admissão de rescisão imotivada mantida. Recurso da operadora de saúde não provido.

28 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Manutenção de elevadores. Rescisão imotivada antes do término do prazo contratual. Cláusula penal. Multa rescisória. Abusividade. Ocorrência. Fixação no percentual de dez por cento sobre as parcelas vincendas do contrato originalmente pactuado. Razoabilidade, sob pena se onerar excessivamente o consumidor. Recurso da ré parcialmente provido e integralmente provido o apelo da associação coautora.

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Contrato coletivo empresarial. Rescisão imotivada. Impossibilidade. Menos de trinta beneficiários. Súmula 568/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

30 - TJSP Multa compensatória. Contrato de prestação de serviços jornalísticos. Apresentador e editor-chefe de telejornal. Rescisão imotivada. Cláusula contratual fixada em montante manifestamente excessivo. Redução equitativa do valor da indenização. Necessidade. Adoção de cálculo aritmético com vista ao tempo faltante de cumprimento do contrato. Insuficiência. Indenização majorada. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso da ré provido e parcialmente provido o recurso dos autores.

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Fornecimento de gás liquefeito de petróleo. Glp. Rescisão imotivada do contrato por parte do fornecedor. Multa convencional devida. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inocorrência. Reinterpretação das cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência das Súmulas 05 e 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

32 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CATAÇÃO QUÍMICA EM PROPRIEDADES AGRÍCOLAS - RESCISÃO IMOTIVADA POR INICIATIVA DA CONTRATANTE - EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO - CLÁUSULA PENAL DE 20% DO VALOR TOTAL DO CONTRATO - NÃO INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO PELA EXECUTADA - RECONHECIMENTO - EXISTÊNCIA DE GARANTIA IDÔNEA DO JUÍZO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - CABIMENTO - DECISÃO REFORMADA

33 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Plano de saúde coletivo. Rescisão imotivada por parte da operadora. Continuidade do contrato. Aplicação teleológica do Lei 9.656/1998, art. 13, II. Função social do contrato. Antecipação da tutela para a continuidade da prestação dos serviços até o sentenciamento da demanda de obrigação de fazer. Necessidade. Prioridade ao direito à saúde. Recurso da operadora não provido.

34 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Contrato de distribuição. Contrato verbal. Celebração verbal. Possibilidade. Limites. Rescisão imotivada. Boa-fé objetiva, função social do contrato e responsabilidade pós-contratual. Violação. Indenização. Cabimento. Danos morais e honorários advocatícios. Revisão. Possibilidade, desde que fixados em valor irrisório ou exorbitante. CCom, art. 124. CCB, art. 129. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 107, 186, 421, 422, 710 e 927.

«1. De acordo com os arts. 124 do CCom e 129 do CCB/16 (cuja essência foi mantida pelo CCB/2002, art. 107), não havendo exigência legal quanto à forma, o contrato pode ser verbal ou escrito. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Número de beneficiários. Rescisão imotivada. Lei 9.656/1998. Câncer. Tratamento. Manutenção no plano. CCB/2002, CCB, art. 422. Boa-fé contratual. Função social do contrato. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Circunstâncias fáticas. Reexame. Cláusula. Interpretação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

36 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Empreitada. Rescisão imotivada. Cooperativa habitacional. Obra paralisada. Pretensão para declarar nula a cláusula que impõe a rescisão contratual em razão do pedido de concordata. Irrelevância. Paralisação que se deu em período anterior. Comprovação de que a empresa apelante descumpriu o contrato e deixou de dar andamento na obra, sendo que era sua a obrigação contratual em arcar com os custos da continuidade diante do baixo número de inscrições pagantes. Recurso desprovido.

37 - STJ Embargos de declaração recurso especial. Omissão. Ausência. Honorários advocatícios. Contrato com cláusula de êxito. Rescisão imotivada pelo mandante. Arbitramento. Intuito de reexame das questões suscitadas. Impossibilidade.

«1 - Não há falar em omissão do acórdão qual, fundado interpretação dada por esta Corte ao § 2º da Lei 8.906/1994, art. 22 do Estatuto da OAB e à luz do que dispõe o CCB/2002, art. 187, se reconhece o direito do advogado ao arbitramento de honorários quando, havendo cláusula de êxito, o contrato é rescindido, imotivadamente, pelo mandante, antes do julgamento final do processo em que atuava. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação ordinária. Contrato de representação comercial. Rescisão imotivada. Indenização. Responsabilidade da representada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Representação comercial. Rescisão imotivada. Omissão. Não ocorrência. Indenização. Culpa. Comprovação. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

1 - No caso, a Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

40 - TJSP Multa contratual. Contrato de prestação de serviços. Programa de extensão de garantias. Rescisão imotivada. Alegação de que a multa equivale ao pagamento de seis vezes o valor da média dos três últimos meses de angariação de contratos. Inadmissibilidade. Fato que tornaria ineficaz a própria iniciativa de resilição da parte, mantendo-a «presa e excessivamente punida, economicamente falando. Ademais, o desfazimento do negócio não pode se transformar em sanção desproporcional e onerosa para uma das partes. Sentença mantida. Recurso improvido.

41 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Seguro de vida. Rescisão unilateral do contrato. Recusa imotivada de renovação. Danos materiais.

1 - Face o entendimento pacificado pela Segunda Seção desta Corte, é abusiva a negativa de renovação do contrato de seguro de vida, mantido sem modificações ao longo dos anos, por ofensa aos princípios da boa fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade, orientadores da interpretação dos contratos que regulam as relações de consumo. Precedente específico da Segunda Seção desta Corte, Resp 1073595/MG, Rel. MIN. NANCY ANDRIGHI. ... (Continua)

42 - TJSP Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Pedido de restabelecimento do seguro saúde rescindido imotivadamente. Irresignação da ré contra sentença de procedência. Plano coletivo que conta com apenas 8 beneficiários da mesma família. Falsa coletivização. Incidência do regramento dos contratos individuais e familiares. Presença, ademais, de um beneficiário idoso, com 84 anos de idade. Rescisão imotivada que esbarra no art. 51, IV, §1º do CDC e no art. 13, par. único, II, da Lei 9.656/98. Recurso desprovido

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação de rescisão de contrato de prestação de serviços. 1. Interceptação lógico- sistemática da reconvenção. Decisão extra petita não configurada. 2. Rescisão imotivada. Direito à indenização pelos serviços prestados. Reexame. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - A apreciação do pedido dentro dos limites postos pelas partes na petição inicial ou na reconvenção não revela hipótese de julgamento ultra ou extra petita. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento - ação indenizatória por rescisão imotivada de contrato, e nulidade de ato jurídico - decisão postergou para a sentença a análise sobre a ocorrência de decadência, e determinou à requerida a juntada de documentos - decisão apontada como agravada somente manteve a decisão anterior irrecorrida - irresignação instrumentária interposta intempestivamente - tempestividade constitui requisito genérico extrínseco de admissibilidade aplicável a todo e qualquer recurso - questão não é superada, ainda que o mérito recursal trate de matéria de ordem pública - agravo não conhecido

45 - TJSP Litispendência. Ação de rescisão imotivada de contrato de franquia cumulada com obrigação de fazer e não fazer. Ajuizamento de anterior ação de rescisão de contrato de franquia cumulada com obrigação de fazer e não fazer. Identidade entre as partes, causa de pedir e pedidos. Hipótese em que ambas as ações objetivam e são aptas a produzirem o mesmo resultado às partes, qual seja, a rescisão do contrato. Impossibilidade de ajuizamento de ação idêntica à outra já em curso processo. Litispendência reconhecida. Extinção do processo decretada sem resolução de mérito. Recurso provido.

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Liquidação de sentença. Sentença liquidanda que determinou o pagamento de indenização pela «perda de renda e eventuais despesas decorrentes de rescisão imotivada de contrato. Laudo pericial que interpretou corretamente a sentença. Decisão que negou seguimento a recurso especial. Insurgência da executada.

«1. Não cabe rediscutir a sentença do processo cognitivo na sua fase de liquidação, conforme previsão expressa do CPC/1973, art. 475-G. Precedentes. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Rescisão imotivada e unilateral de plano de saúde coletivo com número reduzido de beneficiários - Sentença de procedência da ação - Recurso da ré - Matéria que se encontra, atualmente, submetida a exame mediante procedimento de afetação (TEMA 1047), porém, «Por unanimidade, determinou-se não suspender a tramitação de processos, conforme proposta do Sr. Ministro Relator - Existência de contrato na modalidade «falso coletivo que deve ser reconhecida, o que permite a incidência da norma que veda a rescisão imotivada - Abusividade da extinção pretendida, dada a incidência do disposto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, aplicável, por analogia, à espécie - Precedentes deste Tribunal - Decisão mantida, com majoração das verbas sucumbenciais ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da autora. Súmula 568/STJ. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Possibilidade de apreciação do tema pelo órgão colegiado, em sede de agravo interno. Plano com apenas três usuários. Beneficiário em tratamento médico de combate à leucemia. Rescisão imotivada do contrato. Abusividade. Danos morais. Ocorrência. Fatos devidamente cristalizados no acórdão, não se tendo, sequer, de imiscurir-se na prova produzida para corroborar a condenação presente na sentença. Agravo interno não provido.

49 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Embora legal a resilição da avença de forma unilateral, iniciados tratamentos de saúde antes da rescisão imotivada da avença por parte da operadora de saúde, a melhor solução em sede de antecipação de tutela é garantir a continuidade da cobertura, não se podendo olvidar que o beneficiário final é o consumidor, ainda que se trate de contrato coletivo, o que, evidenciado o «periculum in mora e configurado o «fumus boni iures, exige a manutenção da decisão de antecipação. Recurso da empresa de saúde não provido.

50 - TJSP Contrato. Representação Comercial. Rescisão. Cobrança de comissões indevidamente descontadas e de indenizações por rescisão unilateral e ausência de aviso prévio. Alegação de instituição da cláusula «de credere com a dedução de valores das comissões destinadas à requerente, pela inadimplência de clientes. Ausência de comprovação. Incontroversa a rescisão imotivada e sem aviso da avença. Cabimento, em tese, da indenização preconizada no Lei 4886/1965, art. 27, alínea «j. Indenizações, todavia, já pagas antecipadamente, durante a execução do contrato. Vedação de novo recebimento, sob pena de enriquecimento sem causa. Prejuízo inexistente. Ação improcedente. Recurso desprovido.