restituicao imovel ma fe
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração pelo mp/ma contra ato do Corregedor-geral de justiça do tj/ma que determinou à serventia extrajudicial que efetivasse registro de escritura de compra e venda de imóvel, cujo processo licitatório é questionado em acp. Legitimidade ad causam do Ministério Público Estadual. Exercício do direito de ação em conformidade com as finalidades institucionais do parquet. Aplicação da teoria da causa madura. Direito líquido e certo demonstrado. Segurança concedida histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra ato do Corregedor-Geral de Justiça do respectivo Tribunal de Justiça, que, nos autos do Pedido de Providências 44980/2017, determinou que a Serventia Extrajudicial do 1º Ofício do Município de Santa Inês, MA, efetuasse o registro da escritura pública de compra e venda lavrada no Livro 9, folha 129, da Serventia Extrajudicial do 4º Ofício de Bacabal, referente ao imóvel público arrematado na Leilão 3/2014, sem prejuízo da qualificação registral da parte que arrematara o bem, especialmente no tocante ao imposto de transmissão de bens imóveis e pagamento de emolumentos. ... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Seguro. Imóvel. Vendaval. Apólice. Cobertura. Negativa. Descabimento. Indenização. Cabimento. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de imovel. Vendaval. Recusa injustificada da seguradora. Indenização devida de acordo com o pactuado. Preliminar suscitada rejeitada.

«Da legitimidade passiva da instituição financeira ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Reparação por perdas e danos. Licitação. Imóvel adquirido pelo licitante. Nulidade do procedimento licitatório declarada por sentença judicial. Dever de indenizar. Locupletamento ilícito. Ma-fé não reconhecida. Reexame da matéria fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«As instâncias ordinárias, soberanas na apreciação do acervo fático-probatório dos autos, concluíram que é devida a restituição da importância despendida pelo agravado na compra do terreno por meio de procedimento licitatório, posteriormente anulado judicialmente, sob pena de configurar enriquecimento sem causa, porque ficou comprovado que a quantia incorporou ao erário municipal e que não houve ma-fé na aquisição pelo agravado. Assim, não há como alterar tais conclusões sem que reexamine as provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJMG Reintegração de posse. Possuidor de má-fé. Apelação. Rescisão contratual. Reintegração de posse. Possibilidade. Possuidor de má-fé. Frutos. Restituição. Necessidade

«- A reintegração de posse do imóvel pode seguir o rito especial dos arts. 920 e seguintes do CPC/1973, bem como pode ser requerida no rito ordinário. ... (Continua)

5 - STJ Consumidor. Consórcio. Compromisso de compra e venda. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Cláusula a prever a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra. Abusividade. Multa por litigância de má-fé aplicada na origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. CDC, art. 51, II e IV.

«1. Revela-se abusiva, por ofensa ao CDC, art. 51, II e IV, a cláusula contratual que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra, haja vista que poderá o promitente vendedor, uma vez mais, revender o imóvel a terceiros e, a um só tempo, auferir vantagem com os valores retidos, além do que a conclusão da obra atrasada, por óbvio, pode não ocorrer. ... (Continua)

6 - TJSP Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Vulnerabilidade do adquirente. Cobrança abusiva. Restituição que se impõe. Impossibilidade da devolução em dobro porquanto ausente prova de má-fé. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Contrato. Atraso na assinatura que acarretou o atraso na liberação do financiamento. Cobrança de valores superiores aos pactuados. Restituição em dobro. Descabimento. Ausência de engano injustificável, decorrente de dolo ou culpa. Inexistência de má-fé para cobrança de valor a maior. Restituição que, ademais, ocorreu em curto espaço de tempo. Recurso não provido.

8 - TJMG Recusa em assinar escritura de instituição de condomínio. Apelação cível. Escritura particular de instituição e convenção de condomínio. Metragens das áreas de cada unidade. Divergências entre a escritura particular e os dados constantes do registro de imóvel. Recusa justificada. Litigância de má-fé. Caracterização. Requisitos

«- Mostra-se justificada a recusa do condômino em assinar a escritura particular de instituição e convenção de condomínio se houver diferenças consideráveis entre as metragens, ali apontadas, das áreas de cada unidade com as metragens constantes do registro imobiliário. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Alegação de comodato verbal e esbulho pela não restituição do imóvel após notificação devidamente comprovada. Posse precária de boa-fé convolada em posse precária de má-fé. Esbulho configurado. Presença dos requisitos do art. 561, I a IV, do CPC. Recurso não provido.

10 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Alienação extrajudicial de imóvel por instituição financeira, sem conhecimento do juízo por onde tramita execução hipotecária relativa ao mesmo, ensejando infração aos deveres de lealdade e boa-fé processual, desperdício de inúmeros atos processuais e despesas relacionadas, inclusive arrematação judicial. Recurso provido, respondendo o litigante de má-fé por multa de um por cento sobre o valor atualizado da execução, à época da arrematação, além de indenização, estabelecida em vinte por cento sobre a mesma base de cálculo.

11 - TJSP RECURSO -

Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade de parte e falta de interesse recursal - Admissível às partes credora e terceira adquirente discutirem as questões relativas à alienação de bens pela parte devedora, em fraude à execução, nos próprios autos da ação executiva ou mediante o ajuizamento de embargos de terceiro, em situação em que, ao terceiro adquirente, é autorizada a intervenção como terceiro interessado, sendo a ele atribuída a legitimidade para a interposição de recursos cabíveis na qualidade de terceiro prejudicado (CPC/2015, art. 996). ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - Compromisso de compra e venda de imóvel - Existência de anterior ação envolvendo as mesmas partes e causa de pedir, relativa ao mesmo imóvel - Coisa julgada caracterizada - Extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, V - Litigância de má-fé adequadamente reconhecida - Sentença mantida - Recurso desprovido.

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação ordinária. Acordo extrajudicial realizado entre as partes prevendo financiamento do imóvel objeto do litígio. Tribunal a quo concluiu pela ausência de má-fé da instituição financeira. Reexame de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 5/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, à luz das provas carreadas aos autos, concluiu pela inexistência de má-fé na conduta da ora agravada, pois o acordo entabulado não previa que o financiamento do imóvel objeto do litígio seria realizado sem a análise dos devidos pré-requisitos. Dessa forma, a pretensão posta no apelo nobre, quanto à existência de má-fé por parte da ora agravada, demandaria o reexame do acervo fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE PURGA DA MORA - BEM CUJA PROPRIEDADE JÁ SE ENCONTRA CONSOLIDADA EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUTOR QUE FOI NOTIFICADO COM ANTECEDÊNCIA A RESPEITO Da LeiLÃO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE EXCUSSÃO DO BEM - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE APLICOU AO AUTOR MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MÁ-FÉ PROCESSUAL NÃO CONSTATADA - R. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR REFERIDA SANÇÃO PROCESSUAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE

15 - TJMG Compra e venda. Não construção do emprendimento. Apelação cível. Rescisão contratual. Contrato de compra e venda. Construtora. Alegação de invialibidade técnica. Não construção empreendimento. Aviso apenas seis meses após prazo da entrega do imóvel. Restituição da quantia já paga. Aplicação do CDC, art. 42. Danos morais

«- O adiamento injustificado na entrega da obra, ou mesmo a sua não construção, motiva a rescisão do contrato, por inadimplência da construtora. ... (Continua)

16 - TJMG Direito do consumidor. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Apelação cível. Razões recursais vinculadas aos fundamentos da decisão. Ausência de violação ao princípio da dialeticidade. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Culpa exclusiva da construtora configurada. Restituição da integralidade dos valores pagos. Dano moral configurado. Litigância de má-fé. Reconhecimento afastado

«- Ao exigir o pagamento de parcela do imóvel que não foi objeto de pactuação expressa e sobre a qual não foram fornecidas informações suficientes ao consumidor, a construtora incorre em descumprimento apto a gerar rescisão contratual. ... (Continua)

17 - TJSP Cível. Recurso Inominado. Instituição financeira. Alegação de fraude em transações financeiras diversas. Sentença de procedência em parte. Invalidação das transações e condenação à restituição dos valores debitados. Instituição financeira que recorre insistindo na licitude das operações. Verossimilhança das alegações da inicial. Transações realizadas após o furto do aparelho móvel que continha o Ementa: Cível. Recurso Inominado. Instituição financeira. Alegação de fraude em transações financeiras diversas. Sentença de procedência em parte. Invalidação das transações e condenação à restituição dos valores debitados. Instituição financeira que recorre insistindo na licitude das operações. Verossimilhança das alegações da inicial. Transações realizadas após o furto do aparelho móvel que continha o aplicativo de acesso à conta. Ausência de aquiescência nas transações. Dever do recorrente de infirmar a tese inicial, provando os fatos desconstitutivos do direito da recorrida. Ônus probatório do qual o recorrente não se desincumbiu. Ausência de prova que ateste a legitimidade das operações pelo titular da conta. Responsabilidade que é objetiva a teor da Súmula 479/STJ. Tese recursal que não infirma as razões de decidir e que, no mais, repete argumentos da contestação, os quais foram devidamente afastados pelos bem lançados fundamentos da r. sentença. Litigância de má-fé que, contudo, não resta configurada. Exercício do direito de defesa do recorrente, que não incorreu em nenhuma das hipóteses de incidência da penalidade, mas apenas externou não se sentir responsável pelo evento. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.

18 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Cobrança de taxa de assessoria e de despachante. Ausência de informação clara e precisa sobre os serviços e a possibilidade de aferição de efetiva prestação. Contratação induzida, configurando venda casada. Abusividade caracterizada. Restituição dos valores de forma simples, diante ausência de caracterização de má-fé. Sentença confirmada. Recursos improvidos.

19 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Cobrança de taxa de assessoria e de despachante. Ausência de informação clara e precisa sobre os serviços e a possibilidade de aferição de efetiva prestação. Contratação induzida, configurando venda casada. Abusividade caracterizada. Restituição dos valores de forma simples, diante ausência de caracterização de má-fé. Sentença confirmada. Recursos improvidos.

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Culpa exclusiva do promitente vendedor. Restituição das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Má-fé. Não ocorrência. Inversão da cláusula penal. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - «Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Súmula 543/STJ). ... (Continua)

21 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Plano não contratado. Ação de inexigibilidade de débito c.c. restituição de quantia paga. Cobrança indevida. Falha na prestação de serviços. Pacote de serviços não solicitado pelo consumidor. Responsabilidade objetiva do fornecedor que responde pelo risco da colocação do serviço no mercado. Pagamento a maior. Restituição em dobro. Inadmissibilidade. Necessidade de comprovação da má-fé do credor. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.

22 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Apreensão em razão da restrição judicial existente. Responsabilidade do vendedor pela higidez da contratação, independentemente do reconhecimento de sua culpa ou má fé. Evicção reconhecida. Restituição do preço recebido. Necessidade. Apuração em liquidação por arbitramento. Recurso parcialmente provido.

23 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Cobrança indevida. Ausência de má-fé. Repetição de forma simples.

1 - A Corte Especial do STJ adotou a tese de que «a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). ... (Continua)

24 - TJSP Apelação - Promessa de compra e venda - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos (ação principal) e reconvenção - Compromisso de compra e venda de imóvel - Sentença de parcial procedência dos pedidos formulados na ação principal e improcedente a reconvenção, com aplicação de multa por litigância de má-fé ao réu-reconvinte - Insurgência do réu-reconvinte - Acolhimento parcial, sem modificação do mérito - «Contrato de gaveta - Venda «a non domino - Nulidade caracterizada - Declaração de nulidade do contrato com restituição das partes ao estado anterior («status quo ante) com devolução devolução de valores que se impõe - Quantia recebida em razão do negócio desfeito, assim como todos os valores pagos a serem comprovados em cumprimento de sentença - Multa por litigância de má-fé afastada, com observação - Sentença parcialmente reformada, com observação - Inaplicabilidade da majoração dos honorários advocatícios em grau recursal (CPC, art. 85, § 11) - Incidência da tese fixada Tema 1059, do E. STJ, na sistemática dos recursos repetitivos - Apelação não provida.

25 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Correção monetária das prestações. Estipulação de data base anterior à assinatura do contrato. Constituição de desvantagem exagerada em desfavor do consumidor. Cláusula abusiva, incompatível com a boa-fé. Preço do bem maquiado. Resíduo contratual objeto de reconvenção indevido. Eventual crédito a ser restituído de forma simples. Inexistência de dolo ou má-fé. Cobrança baseada em estipulação contratual. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSC Apelação cível. Ação de execução. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação e julgou extinta a execução. Alegada necessidade de intimação pessoal da instituição financeira para cumprimento da determinação judicial. Desnecessidade. Aplicabilidade da Súmula 410/STJ que se restringe às obrigações anteriores às modificações operadas pela Lei 11.232/2005. Entendimento exarado pelo STJ no eda 857758/RS. Ciência da parte a respeito do trânsito em julgado da sentença que ocorreu após a vigência da Lei 11.232/2005. Afirmação da instituição financeira de que efetuou a venda extrajudicial do veículo. Alegada impossibilidade de aplicação da multa diária ante a inviabilidade de devolução do bem. Sentença que determinou a restituição do veículo sob pena de multa diária publicada em momento anterior à alienação. Astreintes devidas. Descumprimento da ordem de restituição do bem. Valor da multa diária apurado pela credora no montante de R$ 333.500,00 (trezentos e trinta e três mil e quinhentos reais). Minoração cabível. Limitação de seu montante total a R$ 10.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e da vedação do enriquecimento sem causa. Tese acolhida, no tema. Pleito pela condenação do apelante em litigância de má-fé suscitado em contrarrazões. Caracterização. Banco apelante que realizou a venda extrajudicial do imóvel após a determinação judicial pela restituição. Atuação de modo temerário. Exegese do CPC/1973, art. 17, V. Multa fixada em 1% (um por cento) e pagamento de indenização em favor da apelada de 10% sobre o valor da execução. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«Tese - A alienação de veículo antes da publicação da sentença que determinou sua restituição não representa óbice à cobrança de astreinte.... (Continua)

27 - TJPE Civil e processual civil. Agravo em apelação. Ação declaratória de rescisão contratual c/c nulidade de cláusula e restituição de parcelas pagas. Cooperativa habitacional. Desistência do negócio. Propaganda enganosa. Má-fé caracterizada. Atraso na entrega da obra. Aplicação do CDC. Devolução das parcelas de forma imediata, sem retenção dos valores pagos. Ausência de elementos novos para reforma da decisão hostilizada. Agravo improvido. Decisão unâmime.

«1. Nos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Locação de imóvel. Ação de cobrança de aluguéis e encargos. Sentença devidamente fundamentada. Nulidade não vislumbrada. Ação anteriormente ajuizada pelos locatários visando fosse declarado resolvido o contrato e que as rés fossem condenadas ao pagamento da multa por rescisão contratual, da restituição da caução e dos honorários advocatícios despendidos na fase extrajudicial, além de indenização por danos morais. Coisa julgada não vislumbrada quanto ao pedido inicial de cobrança. Inaplicabilidade da legislação consumerista em relação locatícia. Acordo firmado entre as partes para rescisão antecipada da locação. Ausência de renúncia quanto ao direito da locadora de receber os aluguéis e encargos até a desocupação do imóvel. Réus que não se desincumbem de comprovar o adimplemento dos valores. Restituição da caução e indenização por danos morais. Ausência de pedido reconvencional. Pedidos já analisados, ademais, na demanda ajuizada anteriormente pelos réus. Litigância de má-fé não vislumbrada. Recurso não provido.

29 - TJSP Contrato. Abertura de crédito pra financiamento de bem móvel. Pretensão de devolução em dobro das quantias exigidas a mais pela instituição financeira. Descabimento. Inexistência de má- fé na cobrança dos encargos indevidos. Recurso não provido neste aspecto.

30 - TJSP Fraude à execução. Descaracterização. Dependendo o reconhecimento da fraude à execução, do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, não comprovada esta embora transacionado imóvel após ajuizamento de execução, patente a necessidade de liberação da penhora, evidenciado que instituição bancária, mesmo diante da constatação da regularidade da alienação e da presumida boa-fé resistiu à pretensão dando prosseguimento à demanda e almejando indevidamente manutenção da constrição do bem. Levantamento de rigor. Recurso provido.

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Imóvel em construção. Desistência do negócio pela adquirente. Arras e demais valores pagos. Devolução em dobro. Descabimento. Pretensão de revisão da culpa pelo desfazimento do contrato e da configuração de má-fé. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Adquirente que se dirige ao estande de vendas para aquisição de imóvel. Cobrança de verbas de assessoria técnico imobiliária (SATI) e corretagem. Responsabilidade da vendedora. Restituição que se impõe. Devolução simples, à ausência prova de má-fé. Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Prescrição não alcançada. Natureza jurídica da relação contratual que se enquadra no prazo residual de 10 anos, não decorridos, a propósito. CCB, art. 205. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Sentença de procedência. Contrato com previsão de correção monetária mensal. Parcela de valor ínfimo com vencimento para seis meses depois do fim do financiamento maliciosamente inserida pela ré para burlar a lei (Lei 10931/2004, art. 46 e Lei 10931/2004, art. 47). Má-fé configurada. Restituição em dobro da diferença que se impõe. Precedentes. Recurso provido... (Continua)

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato bancário de empréstimo pessoal com imóvel em garantia. Instituição financeira que implementa atos expropriatórios do imóvel. Ausência de comprovação, por parte do banco credor, da regularidade da consolidação da propriedade e subsequente excussão por meio de leilão. Ausência de provas de culpa ou má-fé do devedor e da persistência da mora, evidenciando falha na prestação dos serviços bancários. Tranquilidade e segurança do proprietário do bem abaladas por conduta negligente do banco acarretando concreta possibilidade de perda do único imóvel causando apreensão exacerbada que deve sofrer compensação. Indenização de rigor. Recurso do banco não provido.

35 - STJ Direito civil. Embargos de retenção por benfeitorias. Arrematação judicial. Ação de extinção de condomínio. Posse. Rescisória. Anulação da hasta. Boa-fé. Manutenção. Retenção por benfeitorias. Restituição do valor pago. Evicção.

«1. Controvérsia acerca da caracterização do possuidor como de má-fé em razão da sua ciência sobre a tramitação de ação rescisória visando anular a decisão que lhe conferiu a posse sobre imóvel. ... (Continua)

36 - TJRJ Consumidor. Compromisso de compra e venda. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Negócio jurídico envolvendo aquisição de imóvel em construção. Cláusula abusiva. Incidência de juros antes da entrega do imóvel. Pedido de devolução em dobro. Inexistência de ardil ou dolo. Considerações do Des. Antonio Saldanha Palheiro sobre o tema. CDC, arts. 42, parágrafo único, 51, I e 52, II.

«... Quanto ao pedido de devolução em dobro do indébito, não merece acolhida tal pleito, na medida em que no direito de restituição em dobro devem estar ínsitos o dolo, o ardil e outras condutas injustificáveis enganosas. Na hipótese dos autos a cláusula, embora reconhecida como nula, não resultou absolutamente de má-fé. Ao contrário, fora ajustada no contrato, onde se ajustou prestação de reconhecida controvérsia na jurisprudência. ... (Des. Antonio Saldanha Palheiro).... (Continua)

37 - TJSP Seguro. Residencial. Portador o adquirente de imóvel de moléstia que na época da negociação não o incapacitava, inexistente empecilho para o trabalho, deixando-se de efetuar exame prévio para admissão, nem mesmo questionário de saúde para apreciação do risco a fim de dirimir eventuais controvérsias a respeito da cobertura, inexistentes provas de má-fé, forçosa a quitação do contrato com a superveniência de agravamento do estado de saúde resultando em invalidez total e permanente, não admitida entretanto, restituição de valores quitados antes do aviso de sinistro. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERIODICIDADE MENSAL. PRAZO CONTRATUAL INFERIOR A 36 MESES. PRESCRIÇÃO.

Prazo decenal. Precedentes desta E. Corte. Prescrição trienal afastada. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE REAJUSTE. É vedado o reajuste mensal das parcelas do preço do imóvel em contratos com prazo inferior a 36 meses. Inteligência da Lei 10.931/2004, art. 46. Última parcela vencida no 30º mês de vigência do contrato. Má-fé caracterizada. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Restituição em dobro dos valores pagos a maior, considerando-se a incidência de correção monetária anual. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Verbas sucumbenciais impostas exclusivamente à ré. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão. 1. Comissão de corretagem. Ressarcimento. Taxa sati. Abusividade. Entendimento firmado no REsp Acórdão/STJ. Súmula 83/STJ. 2. Restituição das quantias pagas. Interpretação de cláusulas da avença e reexame de provas. Descabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Litigância de má-fé. Inexistência. 4. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido da «1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 1.2. Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/8/2016, DJe 6/9/2016). ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL.

Instrumento particular de compromisso de compra e venda de unidade imobiliária. Ação declaratória de revisão contratual e condenatória de repetição de indébito. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Fornecimento de água e esgoto. Imóvel comercial com mais de uma unidade. Direito dos condôminos ao regime da duplicidade de economias. Pagamento indevido. Devolução em dobro. Ausência de má-Fé. Inaplicabilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - O STJ tem entendimento sedimentado no sentido de que, caracterizada a má-fé na cobrança indevida, é cabível a aplicação do CPC, art. 42 (restituição em dobro do valor pago indevidamente). Precedentes: AgRg no REsp. 1143112, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13/04/2010, DJe 29/04/2010; AgRg no REsp. 949.053, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 09/09/2008, DJe 09/10/2008.... (Continua)

42 - TJSP Ação de restituição e indenização por ato ilícito. Serviços prestados pela ré, consistentes na cessão de máquina de cartão para a realização de operação de recebimento de valores oriundos de atividade laborativa do autor. Suposta contestação de compra efetuada por cliente da parte autora, a qual foi acolhida pela ré, não pode dar azo, sem demonstração cabal e efetiva do móvel do desfazimento Ementa: Ação de restituição e indenização por ato ilícito. Serviços prestados pela ré, consistentes na cessão de máquina de cartão para a realização de operação de recebimento de valores oriundos de atividade laborativa do autor. Suposta contestação de compra efetuada por cliente da parte autora, a qual foi acolhida pela ré, não pode dar azo, sem demonstração cabal e efetiva do móvel do desfazimento negócio jurídico, ao cancelamento da transação em prejuízo do prestador de serviços. Sentença de parcial procedência, com restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do autor. Insurgência. Cabimento parcial. Não evidenciada a má-fé na retenção dos valores correlatos. Recurso da ré parcialmente provido, apenas para afastar a condenação de restituição em dobro.

43 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de extinção sem resolução do mérito em parte e de improcedência, no resto. Apelo do autor. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Inadimplência do autor. Adoção, pelo réu, do procedimento para consolidação da propriedade do imóvel. Purgação da mora. Pagamento reconhecido pelo réu somente no mês seguinte. Ausência de má-fé por parte do autor que justifique a imposição de multa por litigância de má-fé. Inadimplência incontroversa e regular constituição em mora. Ausência de inscrição em cadastro de inadimplentes ou protesto. Mero registro, no sistema interno da instituição financeira, de que as parcelas estavam inadimplidas. Dano moral não configurado. Cumulação de pedido consignatório. Possível. Requerimento feito após a citação do réu. Pedido de aditamento que dependia do consentimento do réu, que não foi dado. CPC, art. 329, II. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido

44 - TJRJ Inventário. Ação de sonegados. Filha havida fora do casamento. Procedência da investigação de paternidade bem como da petição de herança. Sonegação de bens acolhida pela sentença, condenando os herdeiros à perda sobre os direitos relativos aos mesmos. CCB/2002, art. 1.996. CPC/1973, art. 994 e CPC/1973, art. 1.040, I.

«Apelo da parte ré. Cotas que foram transmitidas à cônjuge (sobrevivente) em data anterior à do falecimento. Casamento sob o regime da comunhão universal de bens. Ausência de má-fé dos herdeiros e da cônjuge em não trazer referidas cotas para o monte a ser inventariado. Necessidade de sobrepartilha com relação àquelas que foram cedidas, respeitada a meação da cônjuge supérstite. Bem imóvel que deve ser restituído também ao monte na proporção do que aos Herdeiros caberia, ou seja, 50%, sem que seja aplicada a pena de sonegados, eis que ausente dolo ou má-fé dos mesmos. Verba honorária cujo percentual se mantém, diante do zelo do profissional que atuou no feito. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

45 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrada que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, era dever da Juíza, não mera faculdade. Preliminar repelida. ... (Continua)

46 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Locação de imóveis - Ação de reparação de danos materiais e morais - Autor/locatário que ao término da relação negocial (locação com finalidade residencial) após vistoria final, foi informado de necessidade de reparos a serem efetuados no imóvel, diante de avarias constatada - Orçamento e cobrança da ré no valor de R$ 1.980,00 (mil, novecentos e oitenta reais) efetivamente pago - Valor da reforma, contudo, que atingiu o singelo importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) - Excesso caracterizado - Valor pago a maior que deve ser restituído ao locatário na forma simples (e não em dobro) ante ausência de má-fé comprovada da ré - Danos morais não configurados - Ausência de situação vexatória, afronta à intimidade ou à honra subjetiva do recorrente - Simples inadimplência negocial que não enseja dano de ordem moral presumido - Indenização repelida - Ação julgada procedente em parte - Sentença integralmente mantida - Recurso não provido... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Ausência de exame de argumento recursal. Ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022).... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Demandante que pretende a declaração de nulidade de documentos por falsidade da assinatura. Ainda, questiona a validade das cláusulas contratuais, com a restituição de valores pagos a título de juros de obra e débitos condominiais anteriores à imissão na posse do imóvel, além de indenização por danos morais. Procedência integral em primeiro grau. Inconformismo das rés. PROVA GRAFOTÉCNICA. Da análise dos documentos impugnados, verificou-se erro de grafia («Carolina ao invés de «Caroline), além de outros elementos divergentes. Reconhecida a ausência de autenticidade das assinaturas apostas nos documentos impugnados, remanescendo somente aquelas do aditivo de contrato e do termo de entrega das chaves. JUROS DE OBRA. Analisando detidamente o instrumento contratual, verifica-se não haver previsão de cobrança pela incorporadora. Ao lhe impor cobrança sem legitimidade para tanto, a autora faz jus à restituição da integralidade do valor indevidamente pago, na modalidade dobrada, haja vista a comprovada má-fé na conduta praticada. DESPESAS CONDOMINIAIS. São devidas as taxas condominiais pela adquirente do imóvel desde o recebimento das chaves. Precedentes do C. STJ. Cabe a restituição dos valores pagos antes de 06.12.2018. DANO MORAL. A apelada logrou demonstrar que houve violação de seus direitos de personalidade que pudesse caracterizar a ocorrência de danos extrapatrimoniais. Indenização fixada na origem em R$ 5.000,00, quantia que se afigura razoável e deve ser mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais julgada procedente. Compra e venda de bem móvel. Defeito do produto restituição de valor. Ausência de indicação dos artigos de Lei tidos por violados. Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação do reclamo. Litigância de má-fé não configurada. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de indicação dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados faz incidir à hipótese o teor da Súmula 284/STF, por analogia: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» ... (Continua)

50 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com indenização por danos materiais e danos morais. Contrato de fornecimento de energia elétrica. Negativa de contratação. Regularidade da contratação não demonstrada. Repetição do indébito determinada de forma singela, por ausência de má-fé da parte ré. Alegação da ré que Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com indenização por danos materiais e danos morais. Contrato de fornecimento de energia elétrica. Negativa de contratação. Regularidade da contratação não demonstrada. Repetição do indébito determinada de forma singela, por ausência de má-fé da parte ré. Alegação da ré que o débito resulta de instalação diversa daquela indicada na inicial. Ausência de comprovação da contratação pelo autor. Ademais, o autor comprovou ser proprietário de imóvel com numeração diversa daquela que a ré indica. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos moldes do CDC, art. 14. Repetição do indébito determinada de forma singela, por ausência de má-fé da instituição financeira. Indenização por danos materiais cabível. Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao rédito. Indenização por danos morais cabível. Valor da indenização, no entanto, reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para guardar proporcionalidade com o ocorrido. Sentença de procedência parcial reformada, apenas para reduzir o valor da indenização. Recurso da parte ré parcialmente provido".