sentenca reconvencao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPREITADA -

Obra entregue a destempo - Reconhecimento - Manutenção da sentença - Reconvenção - Dano Moral - Rejeição - Simples descumprimento de contrato, sem abalo à empresa contratante - Apelo provido em parte para afastar o dano moral, ficando, no mais mantida a sentença... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE REPARACÃO DE DANOS -

Cancelamento de seguro de veículo - Pedido de cancelamento realizado por ex-cônjuge, sem contudo, notificar a sua ex-esposa - Conhecimento pela segurada posterior ao vencimento - Fato que implicou na perda de bônus pela segurada - Danos a serem apurados em liquidação de sentença - Reconvenção - Pedido de reembolso das parcelas pagas após à separação - Questões que dizem respeito ao acerto de contas entre o casal, que estavam sendo discutidas no divórcio ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO.

Decisão que reconheceu a validade da citação e revelia. Agravo não conhecido. Matéria não impugnável por agravo de instrumento. Observância do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Ausência de prejuízo com a apreciação da questão em recurso de apelação. Precedentes. Efeitos da revelia serão apreciados na sentença. Reconvenção de usucapião. Súmula 237/STF. Possibilidade de discussão como matéria de defesa. Aquisição da propriedade deve ser objeto de via própria. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE (PINHEIRINHO) -

Sentença de extinção da reconvenção ofertada pela Massa Falida (art. 485, VI, CPC) e procedência da pretensão principal em desfavor das demais corrés. ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE (PINHEIRINHO) -

Sentença de extinção da reconvenção ofertada pela Massa Falida (art. 485, VI, CPC) e procedência da pretensão principal em desfavor das demais corrés. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE (PINHEIRINHO) -

Sentença de extinção da reconvenção ofertada pela Massa Falida (art. 485, VI, CPC) e procedência da pretensão principal em desfavor das corrés. ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE (PINHEIRINHO) -

Sentença de extinção da reconvenção ofertada pela Massa Falida (art. 485, VI, CPC) e procedência da pretensão principal em desfavor das demais corrés. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE (PINHEIRINHO) -

Sentença de extinção da reconvenção ofertada pela Massa Falida (art. 485, VI, CPC) e procedência da pretensão principal em desfavor das corrés. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA - CONTRATAÇÃO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS COM A FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURA METÁLICA E COBERTURA EM BARRACÃO DE ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS FRIGORÍFICOS - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - AÇÃO E RECONVENÇÃO.

Alegação de falha do serviço que se traduz em vícios de construção de obra nova. Pleito autoral de condenação dos requeridos ao pagamento de danos materiais estimados em R$ 246.071,48 ( duzentos e quarenta seis mil, setenta e um reais e quarenta e oito centavos ), já descontada a quantia de R$ 84.371,64 ( oitenta e quatro mil, trezentos e setenta e um reais e sessenta e quatro centavos ) devida pela autora aos recorridos em razão da prestação de serviços em outra obra. Reconvenção, por sua vez, pela qual os requeridos recusam a compensação proposta pela autora e pedem a condenação dela ao pagamento direto da quantia de R$ 84.371,64 ( oitenta e quatro mil, trezentos e setenta e um mil reais e sessenta e quatro centavos ). Sentença que julgou parcialmente procedente tanto a ação principal quanto a reconvencional. Irresignação da autora e de um dos requeridos. Prova pericial, oral e documental produzida que aponta culpa exclusiva dos requeridos, e não concorrente com a autora, pela insuficiência da estrutura metálica construída. Ausência de quaisquer indícios nos autos no sentido de que os requeridos não possuíam todas as informações necessárias para a realização do serviço para o qual foram contratados. Apelo da autora ao que se dá parcial provimento, a fim de que os requeridos sejam condenados a arcar não com metade, mas com a totalidade dos valores dispendidos pela autora no reforço da estrutura metálica. Necessidade, todavia, de liquidação do valor pós sentença. Reconvenção que não comporta acolhida, eis que ausente obrigatoriedade da parte requerida aceitar a compensação pleiteada pela autora. Procedência parcial da ação principal e da reconvenção. Sentença parcialmente reformada no que toca uma das partes. Recurso de apelação da autora/reconvinda em parte provido e do requerido/reconvinte desprovido, ajustadas as verbas sucumbenciais e sem majoração com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO -

Autora que nega a existência de relação jurídica com a requerida e reputa indevida a negativação de seu nome - Ré que comprova, porém, o cadastro da autora em seu aplicativo, a habilitação de aparelho celular mediante envio de selfie, bem como a realização de transações consistentes em dois pagamentos com cartão em favor da própria filha da requerente - Réplica e recurso de apelação que não impugnam, especificamente, os documentos e dados das transações apresentados em contestação, inclusive ID do aparelho celular, bem como uso de senha pessoal e intransferível - Autora que, ademais, acaba por admitir que se cadastrou no aplicativo da requerida - Lacônica impugnação da dívida que, nesse contexto, não prevalece diante do conjunto probatório amealhado pela ré - Requerida que se desincumbiu do seu ônus probatório - Comprovada a válida contratação que originou a negativação - Cobranças vexatórias não comprovadas - Negativação que decorre de exercício regular de direito - Demanda principal improcedente - Autorização, na sentença, para que a ré cobre o valor da dívida em cumprimento de sentença - Reconvenção que havia sido liminarmente rejeitada sem recurso por parte da ré - Irrelevância, na espécie - Eficácia executiva da sentença declaratória - Incidência do Tema 889 do STJ: «A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos - Sentença mantida. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE (PINHEIRINHO) -

Sentença de extinção da reconvenção ofertada pela Massa Falida (art. 485, VI, CPC), improcedência do pedido formulado contra o Município de São José dos Campos e procedência da pretensão principal em desfavor dos corréus Estado de São Paulo e Selecta Comércio e Indústria S/A. (Massa Falida). ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE (PINHEIRINHO) -

Sentença de extinção da reconvenção ofertada pela Massa Falida (art. 485, VI, CPC), improcedência do pedido formulado contra o Município de São José dos Campos e procedência da pretensão principal em desfavor dos corréus Estado de São Paulo e Selecta Comércio e Indústria S/A. (Massa Falida). ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE (PINHEIRINHO) -

Sentença de extinção da reconvenção ofertada pela Massa Falida (art. 485, VI, CPC), improcedência do pedido formulado contra o Município de São José dos Campos e procedência da pretensão principal em desfavor dos corréus Estado de São Paulo e Selecta Comércio e Indústria S/A. (Massa Falida). ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE (PINHEIRINHO) -

Sentença de extinção da reconvenção ofertada pela Massa Falida (art. 485, VI, CPC), improcedência do pedido formulado contra o Município de São José dos Campos e procedência da pretensão principal em desfavor dos corréus Estado de São Paulo e Selecta Comércio e Indústria S/A. (Massa Falida). ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE (PINHEIRINHO) -

Sentença de extinção da reconvenção ofertada pela Massa Falida (art. 485, VI, CPC), improcedência do pedido formulado contra o Município de São José dos Campos e procedência da pretensão principal em desfavor dos corréus Estado de São Paulo e Selecta Comércio e Indústria S/A. (Massa Falida). ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE (PINHEIRINHO) -

Sentença de extinção da reconvenção ofertada pela Massa Falida (art. 485, VI, CPC), improcedência do pedido formulado contra o Município de São José dos Campos e procedência da pretensão principal em desfavor dos corréus Estado de São Paulo e Selecta Comércio e Indústria S/A. (Massa Falida). ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - OFENSA VERBAL DE NATUREZA SEXUAL PROFERIDA PELO RÉU E DIRIGIDA À AUTORA - OFENSA À HONRA, DIGNIDADE E IMAGEM PESSOAIS DELA - DANO MORAL CONFIGURADO - AUTORA QUE É JORNALISTA RENOMADA, PESSOA DE NOTORIEDADE - RÉU QUE PROFERIU A OFENSA NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA EM COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO E COM A PROMESSA DE DIZER A VERDADE - ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO CONTRA O RÉU PARA APURAÇÃO DO CRIME DE FALSO TESTEMUNHO - FATOS QUE NÃO O EXONERAM DA RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZÁ-LA - AÇÃO PROCEDENTE - REDUÇÃO, PORÉM, DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA -

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de Fazer. Condomínio. Pleito de nulidade de item da Assembleia Geral Extraordinária que declara existência de débitos condominiais calculados de forma diversa do previsto na convenção de condomínio. Reconvenção, requerendo a validade da deliberação. Sentença de procedência do pedido autoral e improcedência da reconvenção. Relação jurídica que se submete à convenção condominial, que expressamente estabelece que a cobrança das despesas condominiais deve ser calculada de acordo com as frações ideais de cada unidade, as quais são ali discriminadas. Alteração do critério que depende da mudança na convenção, o que não ocorreu. Precedentes do STJ. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Discussão quanto ao cabimento de agravo de instrumento na origem. Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito, em razão da existência de convenção de arbitragem (CPC/2015, art. 485, VI). Ausência de manifestação expressa acerca da reconvenção proposta pela demandada, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Dúvida quanto à natureza do decisum prolatado (sentença ou decisão parcial de mérito). Necessidade de julgamento expresso da reconvenção, inclusive com a fixação dos ônus de sucumbência, a teor do disposto no CPC/2015, art. 85, § 1º, e CPC/2015, art. 343, § 2º. Celeuma criada pela omissão do magistrado a quo em analisar a reconvenção. Impossibilidade de prejudicar a parte recorrente. Princípio da fungibilidade recursal. Reforma do acórdão recorrido que se impõe, para determinar o julgamento do agravo de instrumento interposto na origem. Recurso provido.

1 - A questão trazida à discussão diz respeito ao cabimento de agravo de instrumento interposto contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, sob o fundamento da existência de convenção de arbitragem (CPC/2015, art. 485, VI), deixando de se manifestar, porém, sobre a reconvenção proposta pela parte demandada. ... (Continua)

20 - TJSP CONDOMÍNIO -

Ação de obrigação de fazer e não fazer (principal), ação de indenização por danos materiais e morais (reconvenção) e ação anulatória de convenção e regimento interno de condomínio (reconvenção) - Insurgência contra a parcela da sentença que declarou a inexistência do condomínio residencial objeto da lide e a nulidade de sua convenção e regimento interno - Sentença que, no tocante à declaração da inexistência de condomínio, se revela «ultra petita e, consequentemente, nula, na parcela, por ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da correlação entre a petição inicial e a sentença - Ré-reconvinte que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito - Afora não tenha sido produzida prova pericial, com vistas à demonstração de inexistência de área comum, no imóvel objeto da lide, o parecer técnico no qual se lastreou o julgador, produzido, unilateralmente, pela ré-reconvinte, é infirmado pelo que consta da convenção condominial, devidamente registrada, bem como da matrícula do imóvel da ré-reconvinte - Ré-reconvinte que admitiu, de forma expressa, em sua resposta, que o condomínio foi constituído juridicamente e que, a rigor, não impugna, em momento algum, a regularidade, sob o aspecto formal, convenção ou o regimento interno daquele - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de anulação de multa condominial cumulada com pedido de indenização por danos morais. Reconvenção requerendo a cobrança das multas condominiais. Sentença de parcial procedência da demanda principal e improcedência da reconvenção. Irresignação da requerida-reconvinte. Descabimento. Ausência de prova de que a parte autora foi formalmente notificada antes da aplicação das multas condominiais, requisito procedimental essencial constante na Convenção de Condomínio. Sentença mantida. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA E RECONVENÇÃO BUSCANDO INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVEÇÃO - APELO DO RÉU -

Pretensão ao ressarcimento dos valores gastos com benfeitorias - Ausência de comprovação de que as benfeitorias seriam necessárias - Inexistência de fotos do imóvel quando da vistoria inicial - Termo de vistoria assinado atestando imóvel em perfeito estado de funcionamento e sem observações - Fotografias trazidas no bojo da contestação que não demonstram serem benfeitorias necessária - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJ - Majoração dos honorários devidos, na forma do art. 85, §11 do CPC, observada a gratuidade - Apelo improvido... (Continua)

23 - TJSP CONDOMÍNIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INFRAÇÕES AO REGULAMENTO INTERNO E CONVENÇÃO CONDOMINIAL. MULTAS APLICADAS E COBRADAS EM CONJUNTO COM AS DESPESAS CONDOMINIAIS REGULARES. DESMEMBRAMENTO DETERMINADO. VALOR DAS MULTAS QUE, NO ENTANTO, É DEVIDO PELO CONDÔMINO. EXEGESE DOS arts. 1.336, §2º E 1.348, VII, DO CÓDIGO CIVIL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO E NA RECONVENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Embora se reconheça que o condômino tenha o direito de quitar as despesas condominiais sem o pagamento conjunto das multas decorrentes de infrações ao regulamento interno e convenção condominial que pretende discutir, é certo que, no caso concreto, comporta acolhimento também a reconvenção apresentada pelo condomínio, com a condenação do reconvindo ao pagamento das multas, uma vez que restaram devidamente comprovadas as infrações que lhe deram origem. 2. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 3. Diante do resultado do julgamento do recurso, por incidência do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o montante da verba honorária devida pelo autor-reconvindo a R$ 3.000,00, em razão do trabalho acrescido em grau recursal... (Continua)

24 - TJSP Apelação Cível - Condomínio - Ação de cobrança e Reconvenção - Sentença de parcial procedência tanto dos pedidos formulados na ação principal (ação de cobrança) quanto na reconvenção - Interposição pelo autor-reconvindo, ou seja, pelo Condomínio - Pretensão de afastamento do dano moral - Não acolhimento - - Interrupção/suspensão de fornecimento de água à unidade condominial efetivada pelo Condomínio, diante da inadimplência de débitos condominiais - Impossibilidade - Possibilidade de interrupção/suspensão do fornecimento de água, quando muito, que se pode dar excepcionalmente, pelas prestadoras de serviços públicos prestados pelas administrações diretas e indiretas da União, dos Exatos, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como aos serviços públicos concedidos ou permitidos por esses entes da Federação, a partir de procedimentos administrativos específicos - Autorização em assembleia ou convenção condominial que não se sobrepõe à legislação e à CF/88 - Abusividade caracterizada - Dano moral configurado, cujo valor se encontra condizente, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem causar enriquecimento indevido - Dano moral configurado - Sentença cuja manutenção se impõe - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11º) em favor dos advogados da ré-reconvinte, apelada - Recurso não provido

25 - STJ Reconvenção. Conceito, finalidade e requisitos. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 315.

«... Usualmente, o réu, no Processo Civil, comparece apenas para se defender. Com efeito, salvo nas ações dúplices (procedimento sumário, ações possessórias, processos que tramitam perante o juizado especial et alia), as alegações que o réu faz em sua contestação destinam-se apenas a impugnar os fatos alegados pelo autor em sua inicial, ou, conforme o caso, a trazer à discussão novos fatos, desde que sejam modificativos, impeditivos ou extintivos do direito alegado pelo autor. Essa idéia decorre diretamente da interpretação dos arts. 300 a 303 do CPC/1973, cumulados com o art. 326 desse mesmo diploma legal. ... (Continua)

26 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXIGÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.

Apelação interposta pelo Condomínio do Conjunto Residencial Vivenda de São Gonçalo contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora, RJM Assessoria e Consultoria S.C. Ltda. condenando o réu ao pagamento proporcional dos serviços efetivamente prestados, a serem apurados em liquidação de sentença por arbitramento. A sentença ainda julgou improcedentes a reconvenção e a denunciação da lide. ... (Continua)

27 - TJSP Reconvenção. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviço educacional. Sentença que silencia sobre a reconvenção oferecida. Nulidade repelida. O silêncio da sentença quanto à reconvenção, bem como a fundamentação sucinta, não acarretam nulidade se a decretação de procedência da ação for manifestamente incompatível com o acolhimento, ainda que parcial, da reconvenção. Precedente do STJ. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP APELAÇÃO.

Reconvenção em ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, pretendendo a ré reconvinte a declaração de quitação do contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda de imóvel por conta de cobertura securitária por invalidez permanente. Sentença de parcial procedência da revonvenção. Recurso apresentado pela reconvinte. EXAME: Cláusula sétima da promessa de compra e venda que prevê cobertura securitária para a hipótese de invalidez permanente, com a obrigação de comunicação imediata e por escrito do contratante. Comunicação tardia que não afasta a cobertura do seguro, mas somente altera o termo inicial para a data em que foi realizada. Legitimidade passiva da ré CDHU para dar quitação em relação ao contrato, visto que a adesão obrigatória ao seguro ocorreu quando da assinatura do instrumento contratual de cessão de posse e promessa de compra e venda de imóvel. Precedentes. Dever de cobertura securitária reconhecido, com base na cláusula sétima do instrumento contratual. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECONVENÇÃO -

Sentença de procedência da ação e de não conhecimento da reconvenção - Insurgência recursal dos réus - Autor que não exerce a posse do imóvel, por força de separação judicial, desde o ano de 2001 - Esbulho não comprovado - Reconvenção conhecida - Usucapião não comprovada - Sentença reformada para julgar improcedente a ação de reintegração de posse e improcedente a reconvenção - Sucumbência recíproca - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS. RECONVENÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela reconvinda contra sentença de procedência da reconvenção que a condenou ao pagamento de R$ 94.500,00, em razão de inadimplência em contrato de locação de equipamentos e barco. Reconvinda que alega nulidade da sentença por falta de fundamentação, impossibilidade de prosseguimento da reconvenção após extinção da ação principal, incompetência do juízo, prevenção e conexão. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO DO RÉU.

Sentença de extinção do feito principal, sem resolução do mérito, pela perda superveniente de seu objeto. Ajuizamento de reconvenção pelo réu justamente demonstrando que a ação de busca e apreensão foi ajuizada em descumprimento de sentença já proferida e, depois, de v. acórdão transitado em julgado. Inexistência de qualquer menção à reconvenção na r. sentença que gera nulidade da decisão. Necessidade de devolução dos autos à primeira instância, para julgamento da reconvenção, por ausência de hipótese do CPC, art. 1.013, § 3º, e risco de supressão de instância. ... (Continua)

32 - STJ Reconvenção. Julgamento junto com a ação na mesma sentença. Extinção do processo por perda do objeto da ação. Possibilidade do prosseguimento da reconvenção. CPC/1973, art. 318.

«A regra geral, a teor do disposto no CPC/1973, art. 318, é a de que a ação e a reconvenção devem ser julgadas na mesma sentença. Julgada extinta a primeira, contudo, nada obsta que prossiga a segunda, porquanto subsiste a relação processual, com o conteúdo de ação, do reconvinte contra o autor.... (Continua)

33 - TJSP DIREITO CIVIL - COISAS - POSSESSÓRIA -

Ação declaratória de nulidade - Sentença de improcedência - Pretensão de anulação dos atos praticados desde o que admitiu a reconvenção nos atos da ação, processo 1910/82, que tramitou perante a 2ª Vara Cível de Campinas - Pedido fundamentado no CPC/73, art. 486 - Alegação de impossibilidade de ajuizamento de reconvenção em face de litisdenunciados, haja vista que não integraram a relação jurídica da lide principal - Reconvenção e denunciação à lide indeferidas na primeira sentença proferida - Primeiro acórdão, proferido no ano de 1987, que, ao reformar a sentença, entendeu pelo cabimento do processamento da reconvenção e da denunciação à lide - Decisão transitada em julgado - Reconvenção que, na segunda sentença, foi julgada parcialmente procedente, mantida em segundo grau - Rescisória anteriormente aforada que veio a ser julgada extinta - Hipótese articulada na causa de pedir destes autos que se amolda a alegação de violação ou aplicação equivocada de dispositivo legal (CPC/73, art. 315), remetendo à via rescisória e não anulatória - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)

34 - STJ Homologação de sentença arbitral estrangeira proferida em madrid, na espanha. Pedido formulado em reconvenção julgado procedente, objeto desta homologação. Pressupostos formais preenchidos. Ausência de nulidade. Princípio da boa-fé. Homologação deferida.

«1. A sentença arbitral estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. A convenção de arbitragem também conta com a chancela consular e está devidamente traduzida. Ademais, a sentença arbitral estrangeira não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública. Pressupostos formais preenchidos. ... (Continua)

35 - TJSP Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Sentença que extinguiu sem exame do mérito a ação principal e julgou improcedente a reconvenção. Apelo do réu reconvinte.

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de arbitramento de honorários com reconvenção. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação - Ação de Obrigação de Fazer e Reconvenção - Sentença de procedência - Razões recursais em relação à Ação de Obrigação de Fazer que não atacam especificamente os fundamentos da r. sentença - Violação ao princípio da dialeticidade - Inobservância do disposto nos CPC, art. 1.010, III - Aplicação do CPC/2015, art. 932, III, da Lei Civil Adjetiva - Recurso não conhecido, nesse ponto - Reconvenção - A vencida na Reconvenção deve suportar os ônus de sucumbência - Sentença reformada em parte - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.

38 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Automóvel - Inadimplemento das prestações mensais - Ação de busca e apreensão - Reconvenção - Sentença de procedência da ação e de extinção da reconvenção sem resolução do mérito por falta de interesse processual - Apelo do réu-reconvinte - Possibilidade de apresentação de reconvenção na ação de busca e apreensão - Mora caracterizada - Aplicação do CDC - Ausência de abusividade da taxa de juros contratada, a qual não excede o dobro da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central - Precedentes do STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, e deste Tribunal de Justiça - Sentença reformada apenas para se conhecer da reconvenção e julgá-la improcedente - Apelação parcialmente provid... (Continua)

39 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO, RESPONDIDA COM RECONVENÇÃO.

Sentença de procedência do pedido principal e extinção da reconvenção (CPC, art. 485, VI). Apelação do réu/reconvinte. Reconvinte que traz questões relativas à inexistência de relação contratual entre as partes, suposta fraude e direito ao recebimento de indenização pelos danos morais experimentados, em razão da negativação de seu nome. Sentença que se mostrou equivocada, ao extinguir a reconvenção, haja vista que sequer analisou as alegações do reconvinte, se distanciando da melhor técnica afeta ao ônus da prova e suas consequências jurídicas, sem respeito à dilação probatória que se fazia necessária no caso em julgamento. Sentença que deve ser anulada, para processamento da reconvenção, incluindo-se no polo passivo da ação a intermediadora da locação do imóvel. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER.

Obras. Alteração da fachada do prédio, bem como o padrão da área interna. Reconvenção. Laudo pericial que concluiu pela existente alteração da fachada externa. Sentença de parcial procedência do pedido inicial. Sucumbência do requerido na reconvenção extinta e sucumbência recíproca reconhecida na lide principal. APELAÇÃO. Requerido que reitera sua argumentação de inexistência de padrão estético prévio. Laudo pericial conclusivo que demonstra a alteração. Reconvenção improcedente. Sentença mantida. ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PEDIDO DE ALIMENTOS FORMULADO POR MEIO DE RECONVENÇÃO -

42 - TJSP Prestação de serviços advocatícios em inventário extrajudicial - Ação declaratória de nulidade contratual e inexigibilidade de quantias cumulada com reconvenção - Sentença de improcedência da ação principal e de procedência da reconvenção - Apelo do autor-reconvindo - Parcial provimento - Necessidade de recolhimento das custas da reconvenção - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Nulidade do contrato não verificada - Exigibilidade da remuneração da advogada - Prestação parcial dos serviços - Rescisão do contrato pelo autor-reconvindo - Pedido subsidiário formulado na petição inicial, de arbitramento de remuneração proporcional - Cabimento - Reconvenção - Impossibilidade de fixação da remuneração proporcional com base na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil - Critério que desrespeita o contrato celebrado entre as partes, que previu remuneração máxima de R$14.000,00 - Honorários arbitrados em 30% sobre a quantia fixada no contrato (R$4.200,00) - Remuneração proporcional ao trabalho desenvolvido pela ré-reconvinte - Reconvindo condenado ao pagamento de tal quantia, acolhido parcialmente o pedido subsidiário formulado na reconvenção - Sucumbência readequada - Sentença parcialmente modificada - Apelo parcialmente provido

43 - TJSP Reconvenção. Procedimento sumário. Ainda que a sentença tenha sido omissa em relação ao pedido reconvencional, tem-se por incabível no rito sumário, admitindo-se pedido contraposto. Reconvenção extinta sem julgamento do mérito. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE.

Sentença que julgou improcedente o pedido inicial e procedente a reconvenção. Insurgência. Não acolhimento. LIDE PRINCIPAL. Pretensão de manutenção do plano que não encontra guarida. Inaplicabilidade do CDC. Entidade de Autogestão. Aplicação da Súmula 608 e Tese 989 do STJ. Ex-empregado aposentado que não tem direito de permanência em plano de saúde coletivo custeado exclusivamente pela empregadora, salvo disposição expressa em contrato ou convenção coletiva. Elementos nos autos que demonstram que o pagamento do plano ocorreu na forma de coparticipação durante o contrato de trabalho, não caracterizando contribuição direta que assegure o direito pleiteado, conforme Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Precedentes deste TJSP. Ademais, a alegada condição de saúde da dependente não evidencia situação de urgência/emergência capaz de justificar a manutenção do plano. LIDE SECUNDÁRIA. Pretensão de reforma. Não acolhimento. Inadimplência incontroversa referente à parcela do plano de saúde. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (V. 46298)... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS FATURA. 1.

Pretensão recursal. Insurgência de ambas as partes contra sentença que julgou procedente a ação principal e improcedente a reconvenção. 2. RECURSO DA AUTORA/RECONVINDA. Pretensão de alteração do marco temporal para a incidência dos juros e correção monetária. Acolhimento. 3. Marco temporal para encargos. Correção monetária e juros de mora devem incidir a partir do vencimento dos títulos, conforme arts. 395 e 397 do CC/02. Mora «ex re decorrente do vencimento dos títulos inadimplidos. Prova dos autos afastou a alegação de «exceptio non adimpleti contractus". 4. RECURSO DA RÉ/RECONVINTE. Insurgência contra sentença que fixou honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação na ação principal. Acolhimento, em parte. 5. Base de cálculo para honorários na reconvenção. Valor da condenação na ação principal não é adequado para fixação de honorários na improcedência da reconvenção. Proveito econômico pretendido na reconvenção deve ser utilizado. 6. Valor da causa. Inadequação do valor da causa na reconvenção (R$19.485,00) como base para honorários. 7. Proveito econômico na reconvenção. Valor dos prejuízos apurado em R$158.654,52, somado ao valor da multa contratual (R$19.485,00), totalizando R$178.139,52. Base de cálculo correta para honorários advocatícios. Sentença parcialmente reformada. 8. Sucumbência. Inaplicabilidade da majoração dos honorários advocatícios prevista no § 11º do CPC/2015, art. 85. 9. Recurso da autora provido para determinar a incidência de correção monetária e juros de mora a partir do vencimento dos títulos. Recurso da ré provido, em parte, para que os honorários advocatícios em razão da improcedência da reconvenção sejam apurados com base no proveito pretendido naquela demanda... (Continua)

46 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - INEXISTÊNCIA.

Sentença que condenou o réu, vencido na ação principal e na reconvenção, no pagamento de honorários advocatícios de forma unificada. Apelação do capítulo da sentença que julgou procedente a ação principal provida, em parte. Sob o regime do CPC revogado, determinação de honorários compensados e custas rateadas. Inexistência de ressalva da parcela referente à reconvenção. Ausência de recurso da parte interessada. Inexistência de título executivo que embase a cobrança de honorários advocatícios isoladamente sobre a reconvenção. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança de serviços de estética. Reconvenção de devolução de valores pagos em razão da alegada cobrança sem prévio ajuste. Sentença que julgou procedente a ação e improcedente a reconvenção. Insurgência da parte ré/reconvinte. Não acolhimento. Prova carreada aos autos que dá conta de que o valor postulado a título de restituição em reconvenção se refere a um primeiro ajuste pactuado entre as partes. Demonstração, ainda, de que novos procedimentos foram contratados e não adimplidos. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Obrigação de Fazer c/c Perdas e Danos - Pretensão de compelir a ré a religar o serviço de abastecimento de água, pois essencial, o que lhe causou danos materiais e morais - Reconvenção apresentada pretendendo a cobrança de parcelas do preço do imóvel, taxa de manutenção, taxa de água, multas - Sentença de improcedência da ação principal e procedência da reconvenção - Apela a autora - Preliminar rejeitada - Sentença suficientemente fundamentada - Autora que confessa o inadimplemento da taxa de água - Débitos cobrados na reconvenção que restaram incontroversos diante da ausência de apresentação da contestação à reconvenção, fato não impugnado pela apelante - Impenhorabilidade do bem de família - Inovação em sede recursal - Não conhecimento - Recurso desprovido, na parte conhecida... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO -

Duplicatas - Títulos levados a protesto após endosso translativo pela autora - Fomento mercantil - Reconvenção da faturizadora - Sentença de improcedência da ação de sustação e de procedência da reconvenção - Insurgência recursal da autora/reconvinda - Efeito suspensivo deferido (depósito judicial do valor protestado) - Autora/sacada que confirmou, através de e-mail, a regularidade das notas fiscais e o recebimento das mercadorias - Alegação posterior de não recebimento das mercadorias - Princípio da inoponibilidade das exceções pessoais à credora dos títulos, terceira de boa-fé - Duplicatas válidas - Ré reconvinte que encaminhou a protesto os títulos inadimplidos pela autora, em exercício regular de seu direito - Reconvenção procedente - Honorários advocatícios - Independência da ação principal e da reconvenção - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO - EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Sentença que julgou a ação extinta sem análise do mérito. Apresentação de reconvenção não analisada pelo juízo a quo. Sentença anulada para correção do vício. Extinção da ação que não impede o julgamento da reconvenção. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)