1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.
«1 - O Tribunal de origem rejeitou Exceção de Pré-Executividade ao fundamento de que as questões nela versadas («nulidade da CDA, «excessivo porcentual de juros exigidos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e penhorabilidade dos «precatórios vencidos e não pagos, adquiridos por cessão de crédito) demandam dilação probatória. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Omissão a respeito de questões relevantes. Retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
1 - A recorrente manejou embargos de declaração na origem para instar a Corte a se manifestar sobre a ocorrência de violação ao CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 1.013, eis que ao afastar a pretensão de execução complementar sob o fundamento de preclusão, o acórdão recorrido teria incorrido em reformatio in pejus, supressão de instância e julgamento extra petita, tendo em vista que a decisão impugnada via agravo de instrumento tão somente suspendeu o andamento da execução complementar para aguardar o transito em julgado de recurso sem efeito suspensivo pendente na execução principal. Também alegou omissão quanto ao CPC/2015, art. 509 e CPC/2015, art. 523, relativamente à iliquidez do título executivo, de modo que a execução principal ilíquida não poderia tomar como base o valor apontado inicialmente pelo exequente de forma definitiva antes da liquidação por arbitramento que foi determinada. ... ()
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3 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Pedido de suspensão de CNH e passaporte do devedor. Questão afetada pelo STJ (Tema Repetitivo 1137). Determinação de sobrestamento nacional. Decisão anulada de ofício quanto à matéria discutida. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH e do passaporte do devedor em ação de execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão 2. A matéria relacionada à suspensão da CNH e do passaporte do devedor está afetada ao Tema 1137 do C. STJ, com determinação de sobrestamento do trâmite processual em âmbito nacional. III. Razões de decidir 3. Em razão da determinação de sobrestamento para aguardar o julgamento do Tema Repetitivo 1137 do STJ, a decisão agravada deve ser anulada no que se refere à matéria afetada.4. O recurso não deve ser conhecido, tendo em vista a suspensão processual. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.037, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1137(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - STJ Processual civil. Ausência de análise pelo tribunal de origem. Questões relevantes para a solução da lide. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.
«1 - No que tange à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, merece acolhida o apelo nobre. ... ()
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5 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Pedido de suspensão de CNH, cartões de crédito e passaporte do devedor. Questão afetada pelo STJ (Tema Repetitivo 1137). Determinação de sobrestamento nacional. Decisão anulada de ofício quanto à matéria discutida. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH, cartões de crédito e do passaporte do devedor em ação de execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão 2. A matéria discutida (suspensão da CNH, cartões de crédito e do passaporte do devedor) está afetada ao Tema 1137 do C. STJ, com determinação de sobrestamento do trâmite processual em âmbito nacional. III. Razões de decidir 3. Em razão da determinação de sobrestamento para aguardar o julgamento do Tema Repetitivo 1137 do STJ, a decisão agravada deve ser anulada no que se refere à matéria afetada.4. O recurso não deve ser conhecido, tendo em vista a suspensão processual. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.037, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1137(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - TJSP Direito processual civil. Ação condenatória em fase de cumprimento de sentença. Medidas alternativas e meios atípicos de execução. CPC, art. 139, IV. Tema 1137 STJ. ProAfR no REsp. Acórdão/STJ. Questão afetada. Suspensão dos processos. Decisão anulada. Prosseguimento possível em caso de desistência do pedido aqui discutido pelo exequente.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a aplicação de medidas atípicas de execução, nos termos do CPC, art. 139, IV, em ação condenatória em fase de cumprimento de sentença proposta pelo agravante. O agravante insurge-se contra o indeferimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indeferiu a aplicação de meios atípicos de execução pode ser mantida, à luz do Tema 1137 do STJ, no qual se discute a possibilidade e limites das medidas executivas atípicas previstas no CPC, art. 139, IV. III. Razões de decidir 3. O STJ afetou a questão ao Tema 1137 (ProAfR no REsp. Acórdão/STJ) determinando a suspensão de todos os processos que tratam da aplicação de meios atípicos de execução. 4. Diante da determinação de suspensão, a decisão que indeferiu as medidas atípicas deve ser anulada, com a consequente suspensão do processo de execução até o julgamento definitivo da questão pelo STJ. O prosseguimento é possível caso o exequente desista do pedido aqui formulado e promova o andamento em sentido diverso. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido com determinação. Tese de julgamento: A aplicação de medidas atípicas de execução deve ser suspensa nos processos afetados pelo Tema 1137 do STJ, até que haja definição sobre os limites do CPC, art. 139, IV. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 139, IV; STJ, Tema 1137. Jurisprudência relevante: STJ, ProAfR no REsp 1.955.539-SP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Fundamento não impugnado. Preclusão. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos arts 489 e 1.022 do CPC. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Não impugnados os fundamentos acerca da impossibilidade de concessão da justiça gratuita e de suspensão do processo, está preclusa a discussão a respeito das referidas matérias.... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Fundamento não impugnado. Preclusão. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos arts 489 e 1.022 do CPC. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Não impugnados os fundamentos acerca da impossibilidade de concessão da justiça gratuita e de suspensão do processo, está preclusa a discussão a respeito das referidas matérias.... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Fundamento não impugnado. Preclusão. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos arts 489 e 1.022 do CPC. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Não impugnados os fundamentos acerca da impossibilidade de concessão da justiça gratuita e de suspensão do processo, está preclusa a discussão a respeito das referidas matérias.... ()
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10 - STF Embargos de declaração. Ação declaratória de constitucionalidade. Lei 13.064, art. 2º da Lei 13.064, de 30/12/2014. Controvérsia judicial relevante não configurada. Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade. Rediscussão de temas já debatidos na decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - A configuração do requisito previsto na Lei 9.868/1999, art. 14, III (controvérsia judicial relevante) pressupõe a existência de dissídio judicial em proporções relevantes acerca da constitucionalidade da norma que gere um estado de incerteza apto a abalar a presunção de constitucionalidade imanente aos atos legislativos. Precedentes: ADC 41, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 17/8/17; ADC 123AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe de 1/2/16; ADC 19, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 29/4/14; ADC 8 MC, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/03. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora on-line. Empresa em recuperação judicial. Questões relevantes. Omissão configurada.
«1 - A controvérsia tem por objeto acórdão que anulou o bloqueio de dinheiro, preparatório da penhora on-line (Bacen Jud), com base em dupla fundamentação: a) ausência de demonstração, pelo juízo de primeiro grau, dos fundamentos que justificariam essa medida, realizada antes da citação da parte executada; e b) impossibilidade da prática de atos judiciais que inviabilizem o plano de Recuperação Judicial. ... ()
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12 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apreciação de todas as quest ões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Cobrança indevida. Suspensão arbitrária. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Questão não suscitada no momento oportuno. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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14 - STJ Processual civil e tributário. Pis e Cofins relativos aos exercícios de 1999 a 2002. Prescrição. Adesão ao paes. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada. Violação do CPC/1973, art. 535.
«1. Controverte-se a respeito da decretação da prescrição das contribuições ao PIS e à COFINS, relativas aos exercícios de 1999 a 2002, sob a fundamentação de que a liminar que suspendeu sua exigibilidade foi cassada pelo STF em 2003, assim como até 2012 não havia notícia do ajuizamento de Execução Fiscal. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Direito da saúde. Fornecimento de medicamentos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Temas 500 e 793/STF. Políticas públicas do sus. Tema 1.234.
I - Nesta Corte, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 13ª Vara de Maceió - SJ/AL e o Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Fazenda Pública de Maceió/AL, nos autos de ação proposta contra o Estado de Alagoas, em que se postula o fornecimento de medicamento. ... ()
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16 - STJ Processual civil e tributário. Cofins. Instituições financeiras. Base de cálculo. Amplitude definida em decisão transitada em julgado. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.
«Histórico da lide ... ()
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17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARQUIVAMENTO POR MAIS DE CINCO ANOS. LEI 6.830/80, art. 40. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
1. CASO EM EXAME:reexame necessário de sentença que extinguiu execução fiscal em razão da configuração da prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Cláusula de eleição de foro. Abuso. Descaracterização. Súmulas 282 do STF e 7 e 211 do STJ. Tutela antecipada. Cláusula contratual. Eficácia. Suspensão. Pedido de revogação. Súmula 735/STF. Tutela de urgência. Discussão de mérito no recurso especial. Descabimento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... ()
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19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPENHORABILIDADE SALARIAL. TEMA 1.230 DO STJ. INAPLICABILIDADE DE SUSPENSÃO AO FEITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Ubirajara Roberto Mori contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão de cumprimento de sentença em ação de improbidade administrativa, alegando que o tema em discussão nos autos se amolda ao Tema 1.230 do STJ, que trata da impenhorabilidade de verbas salariais para dívidas não alimentares. O agravante pleiteou a suspensão do feito até o julgamento do referido tema repetitivo. ... ()
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20 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Suspensão do feito por afetação ao Tema 1264 (REsp. Acórdão/STJ). Decisão Mantida.
Caso em exame Agravo de Instrumento contra a r. decisão que determinou a suspensão da Ação Declaratória de Inexigibilidade do Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais, com fundamento no REsp. Acórdão/STJ. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na insurgência da parte autora que considera a situação da demanda distinta da questão submetida ao julgamento repetitivo o qual fundamentou a suspensão do feito, eis que pleiteou pela declaração de inexigibilidade do débito inscrito na plataforma «Serasa Limpa Nome e, como consequência, a condenação da ré em indenização por danos morais. Razões de decidir O agravo de instrumento comporta conhecimento em parte, visto que o pedido de gratuidade judiciária sequer foi apreciado pelo juízo de primeiro grau, sendo deferida a benesse apenas para processamento do presente recurso. O mérito dos autos principais perfaz sobre a existência de cadastro de débito prescrito na plataforma «Serasa Limpa Nome e demais plataformas similares de cobrança extrajudicial, cuja matéria se encontra afetada sob os Temas 1264/STJ e 51/TJSP, restando acertada a decisão de suspensão do feito em razão do REsp. Acórdão/STJ, proferido pela Segunda Seção do C. STJ. Dispositivo e tese Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida improvido. Tese de julgamento: «1. A ausência de decisão sobre a matéria impugnada em recurso, impede o conhecimento pelo órgão ad quem, por representar supressão de instância; 2. a determinação de suspensão dos feitos, em âmbito nacional, por Corte Superior, é impositiva aos órgãos fracionários do Poder Judiciário". ____________ Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1264, Rel. Min. João Otávio De Noronha, 2ª Seção, j. 24.06.202(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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21 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Impossibilidade de apreciação do pleito por afetação ao Tema 44 (IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000). Recurso não conhecido.
I. Caso em exame Agravo de Instrumento contra a r. decisão que indeferiu o pedido de inclusão do nome do executado na CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, sob o fundamento de que a medida não se mostra útil à satisfação do crédito. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na insurgência da instituição bancária credora que sustenta já ter esgotado todas as pesquisas de bens passíveis a penhora em nome do executado, ora agravado, as quais restaram infrutíferas, eis que pleiteou pela reforma da r. decisão para que seja realizada pesquisa de bens via sistema CNIB. III. Razões de decidir O agravo de instrumento não comporta conhecimento, visto que a matéria impugnada no presente recurso, cuja controvérsia sobre a possibilidade de utilização da CNIB, resta afetada pelos Temas 1137/STJ e 44/TJSP, os quais determinaram a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão. IV. Dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «A determinação de suspensão dos feitos, em âmbito nacional, por Corte Superior, é impositiva aos órgãos fracionários do Poder Judiciário. ____________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 139, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1137, Rel. Min. Marco Buzzi, Corte Especial, j. 05.05.2022; TJSP, Tema 44 - IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000, Des. Rel. Matheus Fontes, Órgão Especial, j. 20.05.2021(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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22 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Impossibilidade de apreciação do pleito por afetação ao Tema 44 (IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000). Recurso não conhecido.
Caso em exame Agravo de Instrumento contra a r. decisão que indeferiu o pedido de inclusão do nome do executado na CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, sob o fundamento de que não se trata de medida destinada à pesquisa de patrimônio do devedor, mas, sim, para casos em que há a decretação da indisponibilidade total de seus bens. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na insurgência da instituição bancária credora que sustenta já ter esgotado todas as pesquisas de bens passíveis a penhora em nome do executado, ora agravado, as quais restaram infrutíferas, eis que pleiteou pela reforma da r. decisão para que seja realizada pesquisa de bens via sistema CNIB. Razões de decidir O agravo de instrumento não comporta conhecimento, visto que a matéria impugnada no presente recurso, cuja controvérsia sobre a possibilidade de utilização da CNIB, resta afetada pelos Temas 1137/STJ e 44/TJSP, os quais determinaram a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão. Dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «A determinação de suspensão dos feitos, em âmbito nacional, por Corte Superior, é impositiva aos órgãos fracionários do Poder Judiciário. ____________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 139, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1137, Rel. Min. Marco Buzzi, Corte Especial, j. 05.05.2022; TJSP, Tema 44 - IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000, Des. Rel. Matheus Fontes, Órgão Especial, j. 20.05.2021(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDIVIDUAL SUSPENSA EM RAZÃO DE DEMANDA COLETIVA. TEMA STJ 60. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que determinou o sobrestamento de ação indenizatória individual até o julgamento final de ação civil pública com objeto idêntico, ajuizada anteriormente pelo Ministério Público, envolvendo os mesmos fatos e pleitos. ... ()
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24 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Seguro garantia. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Impossibilidade (REsp 1.156.668/df. Submetido ao regime dos recursos repetitivos. Temas 378 e 974). Honorários sucumbenciais. Manutenção. Princípio da causalidade. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a anulação e o cancelamento de forma integral do Autos de Lançamento 33605319, bem como dos juros e da multa impostos, em desfavor da inexigibilidade da antecipação do ICMS sobre aquisições interestaduais de mercadorias originadas do exterior. Na sentença os embargos foram extintos sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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25 - STJ Processual civil e administrativo. Concessão. Rodovia. Distribuição de energia elétrica. Cobrança pelo uso de faixa de domínio. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.histórico da demanda
1 - A controvérsia diz respeito à exigibilidade de remuneração, em favor da Concessionária Rota das Bandeiras S/A, pelo uso de faixa de domínio, pela CPFL, para realização de obras destinadas a promover a distribuição de energia elétrica. ... ()
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26 - TJSP Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Efeito suspensivo não concedido. Rol taxativo do CPC, art. 1.015. Requisitos do CPC, art. 919, § 1º não preenchidos.
I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução, sob alegação de ausência dos requisitos legais necessários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução deve ser reformada, à luz do rol taxativo do CPC, art. 1.015 e dos requisitos do CPC, art. 919, § 1º. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 1.015 estabelece um rol taxativo de hipóteses em que cabe Agravo de Instrumento, não sendo a hipótese em exame enquadrada nas situações previstas. 4. A urgência da questão, que permitiria a mitigação do rol taxativo conforme o Tema 988 (REsp. Acórdão/STJ), não foi demonstrada pelo recorrente. 5. Além disso, os requisitos cumulativos do CPC, art. 919, § 1º, que permitem a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, não foram preenchidos, especialmente no que tange à garantia integral do juízo. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «O rol do CPC, art. 1.015 é taxativo, e a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução depende do cumprimento dos requisitos do CPC, art. 919, § 1º, inclusive a garantia integral do juízo, ainda que a parte seja beneficiária da gratuidade judiciária. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015; art. 919, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma. AgRg nos EDcl no Ag 1389866/PR; Relator Ministro Humberto Martins; Segunda Turma. TJSP: Precedentes da Câmara: Agravo de Instrumento 2142478-94.2023.8.26.0000; Agravo de Instrumento 2084120-73.2022.8.26.0000.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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27 - STJ Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Questão da competência absoluta do juízo falimentar. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Processamento do pedido de recuperação judicial. Deferimento. Suspensão da execução exclusivamente em face da empresa co-executada. Possibilidade. Obrigação cambiária. Autonomia. Prosseguimento. Execução. Avalistas. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.
«I - Não há omissão no aresto a quo, no qual se examinou os temas relevantes para deslinde da controvérsia, ainda que o resultado não tenha sido favorável à parte recorrente. ... ()
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28 - TJSP Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Efeito suspensivo não concedido. Rol taxativo do CPC, art. 1.015. Requisitos do CPC, art. 919, § 1º não preenchidos.
I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução, sob alegação de ausência dos requisitos legais necessários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução deve ser reformada, à luz do rol taxativo do CPC, art. 1.015 e dos requisitos do CPC, art. 919, § 1º. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 1.015 estabelece um rol taxativo de hipóteses em que cabe Agravo de Instrumento, não sendo a hipótese em exame enquadrada nas situações previstas. 4. A urgência da questão, que permitiria a mitigação do rol taxativo conforme o Tema 988 (REsp. Acórdão/STJ), não foi demonstrada pelo recorrente. 5. Além disso, os requisitos cumulativos do CPC, art. 919, § 1º, que permitem a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, não foram preenchidos, especialmente no que tange à garantia integral do juízo. 6. O fato de a embargante ser beneficiária da gratuidade judiciária não a exime da necessidade de garantir o juízo, conforme entendimento pacificado no STJ e na jurisprudência desta Corte. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «O rol do CPC, art. 1.015 é taxativo, e a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução depende do cumprimento dos requisitos do CPC, art. 919, § 1º, inclusive a garantia integral do juízo, ainda que a parte seja beneficiária da gratuidade judiciária. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015; art. 919, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma. AgRg nos EDcl no Ag 1389866/PR; Relator Ministro Humberto Martins; Segunda Turma. TJSP: Precedentes da Câmara: Agravo de Instrumento 2142478-94.2023.8.26.0000; Agravo de Instrumento 2084120-73.2022.8.26.0000(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PLEITO POR AFETAÇÃO AO TEMA 44 (IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000)
e TEMA 1.137 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. ... ()
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30 - TJSP Direito Processual Civil e Bancário. Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Consignado. Limitação dos descontos a 30% da remuneração líquida. Lei 10.820/2003, art. 2º, §2º, I. Decisão reformada. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora, pretendendo a reforma da decisão que indeferiu a tutela antecipada em ação revisional de contratos de empréstimo consignado. A agravante pleiteia a suspensão dos descontos ou sua limitação a 30% do salário líquido, alegando que os descontos atuais ultrapassam esse percentual, comprometendo sua subsistência. II. Questão em discussão 2. A validade da limitação dos descontos referentes aos empréstimos consignados em folha de pagamento a 30% da remuneração líquida da autora, conforme previsto na Lei 10.820/03. III. Razões de decidir 3. Constatou-se nos autos que os descontos dos empréstimos consignados superam 30% da renda líquida da autora, o que viola o limite previsto no Lei 10.820/2003, art. 2º, §2º, I. 4. A jurisprudência do STJ (STJ) e desta Câmara admite a limitação dos descontos em 30% da remuneração líquida em contratos de empréstimo consignado, considerando o caráter alimentar da remuneração. 5. Portanto, é viável a limitação dos descontos mensais a 30% dos vencimentos líquidos da agravante, resguardando-se o equilíbrio financeiro e o princípio da dignidade da pessoa humana. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «Nos contratos de empréstimo consignado, os descontos em folha de pagamento não podem ultrapassar 30% da remuneração líquida do devedor, conforme prevê a Lei 10.820/03. Dispositivos relevantes citados: Lei 10.820/03, art. 2º, §2º, I; CPC/2015, art. 1.015, I. Jurisprudência relevante citada: Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 1085 do STJ), do Ministro Marco Aurélio Bellizze, em 09/03/2022; STJ - AgInt no AREsp 2508407 / RJ - Ministra Relatora Nancy Andrighi - Dje 26/06/2024; STJ - AgInt no AREsp 2072924 / RJ - Relator Ministro Humberto Martins - Dje: 20/03/2024; Precedente desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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31 - STJ Processual civil. Execução em mandado de segurança. Violação do CPC/2015, art. 489. Tema 877. Prescrição. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação. Sentença ilíquida. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Agravo de Instrumento (fls. 1-11, e-STJ) em virtude de rejeição da Impugnação à Execução de Sentença em Mandado de Segurança Coletivo visando à suspensão dos autos e à aplicação do Tema 877/STJ e, consequentemente, ao reconhecimento da prescrição executória. O acórdão afastou a legitimidade do IPESP e manteve quanto ao mais a rejeição da impugnação (fls. 543-556, e-STJ). ... ()
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32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento da requerente contra a decisão que determinou determinada a suspensão do feito até deliberação judicial ulterior do E. Tribunal de Justiça (Tema 51 - IRDR - Serasa - Limpa -Nome - Dívida - Prescrita) e do Colendo STJ (Tema 1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de revogação da suspensão do feito sob alegação de se tratar de matéria distinta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Pretensão de reconhecimento da abusividade na manutenção do nome da autora em plataformas como «Serasa Limpa Nome e similares e indenização por dano moral decorrente de tal manutenção, ainda que também haja outros pedidos. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: Lide que se amolda à hipótese discutida no Tema 51, IRDR, do TJ/SP. Dispositivos relevantes citados: Precedente jurisprudencial relevante: TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3; Foro de Jaú - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023... ()
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33 - STJ agravo regimental no recurso especial. Estelionato. § 5º do CP, art. 171. Irretroatividade. Tema 1138. Suspensão. Desnecessidade. CP, art. 66. Súmula 7/STJ. Regime fechado. Adequação. Recurso desprovido.
1 - A questão atinente à retroatividade do art. 171, § 5º do CP, inserido pela Lei 13.964/2019, está afetada à Terceira Seção deste STJ para julgamento sob o rito dos repetitivos: ProAfR no REsp 1.923.354/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Terceira Seção, DJe 8/4/2022. Ficou decidida a desnecessidade de suspensão da tramitação dos processos. ... ()
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34 - TJSP Direito do consumidor e direito processual civil. Apelação cível. Pedido de suspensão do feito e gratuidade de justiça em contrarrazões. Hipossuficiência não comprovada. Revisão de contrato bancário. Abusividade dos juros remuneratórios. Repetição de indébito e danos morais. Recurso provido em parte.
1. Trata-se de apelação cível visando à revisão de contrato bancário, visando a declaração de nulidade de cláusulas abusivas, a repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de juros considerados excessivos. 2. A apelada pleiteia a suspensão do feito e a concessão de justiça gratuita, alegando hipossuficiência financeira e a aplicação da Lei 6.024/1974. 3. Pedido de suspensão indeferido com base em entendimento do STJ e pedido de gratuidade de justiça indeferido por ausência de comprovação de hipossuficiência, nos termos da Súmula 481/STJ, considerando a análise do balanço patrimonial da empresa. 4. Contrato que prevê taxa de juros de 13,17% ao mês e 341,55% ao ano, superior às taxas médias de mercado apuradas pelo Bacen, configurando situação de onerosidade excessiva ao consumidor. 5. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano não é, por si só, abusiva, mas a discrepância de 1,5 vez em relação à média de mercado deve ser considerada para concluir pelo desequilíbrio contratual, que impõe a substituição das taxas de juros pelas taxas médias de mercado vigentes à época da contratação. 6. Dano moral. Não há indício de situação vexatória que enseje indenização por danos morais, sendo o simples inadimplemento contratual insuficiente para tal. 7. Sentença reformada para declarar a abusividade dos juros remuneratórios, limitando-os à taxa média de mercado; e condenar a instituição financeira à repetição do indébito, com correção monetária e juros de mora. 8. Recurso provido em parte. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:Legislação: Lei 6.024/1974; CPC/2015, art. 99, § 3º e arts. 405 e 406; CDC; Lei 14.905/24. Jurisprudência: STJ, AgIn no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.03.2024; STJ, Tema 27; TJSP, Apelação Cível 1009336-84.2022.8.26.0084, Rel. Pedro Paulo Maillet Preuss, j. 22.08.2024; TJSP, Apelação Cível 1008031-44.2023.8.26.0597, Rel. Luís H. B. Franzé, j. 02.08.2024; TJSP, Apelação Cível 1021835-61.2023.8.26.0506, Rel. Alexandre David Malfatti, j. 19.12.2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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35 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DE PENA DE MULTA POR HIPOSSUFICIÊNCIA (TEMA 931, STJ). IMPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo em execução interposto por Matheus Danilo Silva, contra decisão do Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Bauru que indeferiu pedido de extinção da pena de multa por hipossuficiência. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Formação de coisa julgada em processo coletivo determinando a devolução de valores pagos em razão de tutela antecipada, posteriormente revogada. Julgamento iniciado na sessão de 7.11.2023. Superveniente afetação do tema no iac 17/STJ. Circunstância que impõe a reformulação do voto, com a devolução e sobrestamento do processo à corte de origem até o julgamento do paradigma.
I - Caso em que, após o início do julgamento do presente Agravo Interno, com apresentação de voto negando-lhe provimento, no curso de pedido de vista, sobreveio a admissão pela 1ª Seção, em 28.5.2024, do IAC 17/STJ, cujo objeto coincide com a matéria em discussão neste feito, circunstância juridicamente relevante que impõe a reformulação do voto anteriormente apresentado.... ()
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37 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E TRANSMISSÃO (TUST) DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STJ NO TEMA 986. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Spe GL Events Centro de Convenções Imigrantes S/A e GL Events Centro de Convenções LTDA contra sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito. A sentença de origem, com base no julgamento do Tema 986 pelo STJ (STJ), decidiu pela inclusão das tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica, entendendo que a pretensão inicial contrariava entendimento já pacificado. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Dívida ativa não tributária. Dissolução irregular de pessoa jurídica. Redirecionamento de execução fiscal. Possibilidade. Tema 630/STJ. Matéria fático probatória. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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39 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. CPC/2015, art. 1.022. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Reforma e atualização da Lei 8.429/1992 pela Lei 14.230/2021. Aplicação retroativa aos processos em curso. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1.199/STF, ARE 843.989/PR, rel. Min. Alexandre de moraes). Determinação de suspensão dos processos em tramitação no STJ. Embargos de declaração acolhidos.
1 - O CPC/2015, art. 1.022 dispõe que os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nas decisões judiciais. ... ()
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40 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. CPC/2015, art. 1.022. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Reforma e atualização da Lei 8.429/1992 pela Lei 14.230/2021. Aplicação retroativa aos processos em curso. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1.199/STF, ARE 843.989/PR, rel. Min. Alexandre de moraes). Determinação de suspensão dos processos em tramitação no STJ. Embargos de declaração acolhidos.
1 - O CPC/2015, art. 1.022 dispõe que os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nas decisões judiciais. ... ()
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41 - TJSP Direito do consumidor. Contratos. Empréstimo pessoal. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com revisão do contrato, Restituição do indébito e danos morais. Contrato inexistente. Aposição de digital. autor alfabetizado. Fraude. Restituição em dobro. Caracterizada a violação à boa-fé objetiva. Não configurado dano moral. Inépcia parcial da inicial quanto ao pedido de revisão dos juros. Recurso Parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve fraude no contrato de empréstimo pessoal; (ii) se é inepto o pedido de reconhecimento da abusividade das taxas de juros (iii) se devida a restituição em dobro; e (iv) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Inexistência do negócio jurídico. Fraude caracterizada. Contrato com aposição de digital. Autor comprovou ser alfabetizado e negou a contratação de empréstimo para pagamento em doze parcelas de R$ 705,97. 4. Falha na prestação de serviços pelo correspondente bancário. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias 5. Devida a restituição dos valores indevidamente descontados em dobro (a partir de fevereiro de 2022), pois demonstrada a ofensa à boa-fé objetiva. 6. Reconhecimento da inépcia parcial da inicial. O pedido referente ao reconhecimento da abusividade da taxa de juros é inepto porque não decorre logicamente da causa de pedir (inexistência da contratação). 7. Dano moral não configurado. Autor que admitiu ter recebido R$ 2.977,42 em sua conta. Compensação do primeiro desconto. Obtenção de tutela de urgência para suspensão dos demais. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 182; CPC/2015, art. 1.013, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54 e 479; Tema 929(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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42 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. EX-SERVIDORES E PENSIONISTAS DA EXTINTA FEPASA. ÍNDICE DE 42,72% (IPC DE JANEIRO DE 1989). SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DO IRDR 0014251-86.2024.8.26.0000 (TEMA 53/TJSP). DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação em ação de complementação de benefício previdenciário, buscando a incorporação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) de janeiro de 1989, correspondente a 42,72%, nos proventos de aposentadoria de servidores e pensionistas da extinta FEPASA. ... ()
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43 - TJSP Direito tributário. Agravo de instrumento. Mandado de segurança preventivo. ITCMD. Doação de bens provenientes do exterior. Necessidade de lei complementar. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que indeferiu a liminar de suspensão da exigibilidade do crédito de ITCMD. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se foram preenchidos os requisitos para concessão de liminar, referente à possibilidade ou não do Estado de São Paulo exigir o ITCMD sobre doações recebidas de doadores residentes no exterior. III. Razões de decidir 3. A CF/88, no art. 155, § 1º, III, exige lei complementar para regulamentar a incidência do ITCMD em situações de doação ou herança com doador ou «de cujus residente no exterior. 4. A alínea «b do, II do art. 4º da Lei Estadual 10.705/2000, que prevê a cobrança do ITCMD nessas circunstâncias, foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob o entendimento de que o tributo depende de regulamentação por lei complementar federal. 5. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 825 de Repercussão Geral, firmou a tese de que é vedado aos estados instituir o ITCMD nessas hipóteses sem a edição de lei complementar, reforçando a impossibilidade de cobrança do imposto na situação discutida. 6. Em análise preliminar, a inexistência de lei complementar federal vigente configura fundamento suficiente para o deferimento da liminar, a fim de impedir a cobrança do ITCMD sobre as doações recebidas do exterior. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 155. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 851108, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 01/03/2021; TJSP, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0004604-24.2011.8.26.0000, Rel. Guerrieri Rezende, Órgão Especial, j. 30/03/2011(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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44 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. CPC/2015, art. 1.022. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Reforma e atualização da Lei 8.429/1992 pela Lei 14.230/2021. Aplicação retroativa aos processos em curso. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1.199/STF, ARE 843.989/PR, rel. Min. Alexandre de moraes). Determinação de suspensão dos processos em tramitação no STJ. Embargos de declaração acolhidos.
1 - O CPC/2015, art. 1.022 dispõe que os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nas decisões judiciais. ... ()
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45 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO RENEGOCIADO. DESCONTOS LÍCITOS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente o pedido de suspensão de descontos de empréstimo consignado em conta corrente e revisão de contrato com o BANCO BMG S/A. A autora alegou descontos excessivos, que somavam mais de 50% de seu benefício previdenciário, mas o contrato foi renegociado para um valor menor. ... ()
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46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no âmbito familiar (art. 129, § 1º, I, do CP). Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89). Inaplicabilidade, na espécie. Condenação. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegação de nulidade do interrogatório. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.
1 - O acórdão recorrido manifestou-se fundamentadamente sobre todos os temas relevantes ao deslinde do feito, concluindo que a vítima ficou afastada de suas ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, conforme laudo pericial. ... ()
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47 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. CPC/2015, art. 1.022. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Reforma e atualização da Lei 8.429/1992 pela Lei 14.230/2021. Aplicação retroativa aos processos em curso. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1.199/STF, ARE 843.989/PR, rel. Min. Alexandre de moraes). Determinação de suspensão dos processos em tramitação no STJ. Embargos de declaração acolhidos.
1 - O CPC/2015, art. 1.022 dispõe que os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nas decisões judiciais. ... ()
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48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
I.Caso em exame ... ()
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49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SUSPENSÃO DO FEITO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM PLATAFORMAS DE CRÉDITO POR DÍVIDA PRESCRITA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, em virtude de questão pendente de julgamento no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000. Ré citada. A autora pleiteia a declaração de inexigibilidade de dívida registrada em plataformas de crédito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. ... ()
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50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
cumprimento de sentença da ação revisional de cláusulas contratuais c/c restituição de indébito. DECISÃO que determinou a suspensão do feito, com base na decisão proferida pelo Ministro Relator Alexandre de Moraes no RE 1.445.162, processo-paradigma do Tema 1290 - ACP - Cédulas- Crédito - Rural - Plano Collor. RECURSO DA PARTE AUTORA, PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento do autor contra a decisão que determinou a suspensão do feito com base na decisão proferida pelo Ministro Relator Alexandre de Moraes no RE 1.445.162, processo-paradigma do Tema 1290. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de a ação de origem sofrer os efeitos da ação civil pública objeto de apreciação pela STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de origem é uma ação revisional de cláusulas contratuais c/c restituição de indébito na qual a sentença de procedência parcial dos pedidos também tratou acerca do critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990. A ação principal é uma ação individual que já transitou em julgado e, por consequência, se encontra em fase de cumprimento de sentença definitivo, conforme expressamente consignado e determinado nas fls. de 321/323 do cumprimento de sentença, e que não foi objeto de recurso pelas partes. Ausência de «demanda pendente que poderia sofrer os efeitos da ação civil pública. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso provido. Tese de julgamento: A ação individual de origem já transitou em julgado e está em fase de cumprimento de sentença definitivo, não sendo abarcada pela ordem de suspensão oriunda do STF. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.035, 5º. Jurisprudência relevante citada: (Tema 1.290 do STF - repercussão geral - RE 1.445.162)... ()
